Um dia para reflexão


O Processo de Abolição da Escravatura teve inicio em 1850, por meio das pressões internacionais vindas da Europa e as grandes mobilizações dos movimentos sociais no país, fizeram com que a legislação nacional sofresse sua primeira alteração antiracista através da Lei Eusébio de Queiroz proibindo o tráfico negreiro no Brasil.

Já na década seguinte o movimento perde força com o não cumprimento da legislação vigente, e volta a ter peso novamente com a Lei do Ventre Livre promulgada em 28 de setembro de 1871, que garantia a liberdade aos filhos de escravos nascidos a partir daquela data, mas os mesmos deveriam ficar sobre a tutela de seus senhores até atingirem vinte e um anos de idade, na pratica continuavam escravos até a data.

Quinze anos depois com a Lei do Sexagenário e a garantia da liberdade aos escravos com mais de sessenta anos, com a obrigação de prestar serviços, a título de indenização ao senhor pelo prazo de três anos, os que já tivessem com idade acima de 65 anos ficavam liberado de tais serviços.

Este último episódio é sem dúvida alguma, o que encaminha a votação do Projeto de Lei que previa em definitivo o fim da escravidão e o texto da lei trazia apenas dois artigos: “Artigo 1º É declarada extinta a escravidão no Brasil; Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrário”, sendo a Lei Áurea assinada pela Princesa Isabel em 13 de maio de 1888.

O referido texto é um dos mais simples e diretos de que se tem noticia na história do país, constituindo se, entretanto, na Lei de menor alcance social do Brasil. O país foi um dos últimos Estados do Continente Americano a abolir a escravidão, que vigorou por cerca de três séculos, e assim mesmo veio sem nenhuma revolução social, essa é uma complexa e longa luta que dividiu e ainda divide profundamente a sociedade brasileira entre brancos e negros.

O fim da escravidão, na verdade não melhora a condição social e econômica dos ex-escravos, que ao invés de obterem algum ganho ficaram sem lenço e sem documento, e ainda a abolição trouxe consigo apenas a emancipação jurídica e esqueceu-se de promover a cidadania, a inclusão e a justiça social. Nesse dia para reflexão, é importante lembrar os crimes do passado e contar a verdade sobre a história como elementos essenciais para a reconciliação e a criação de um ambiente de solidariedade e igualdade de oportunidades, a partir de indicadores demográficos apresentados por organismos tais como o IBGE, o IPEA e o DIEESE, demonstrando que a parcela da população onde mais se acentua o fenômeno da exclusão é a da etnia negra.

Recentemente o Prefeito José Fortunati deu posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Povo Negro, onde em sua primeira composição expressa à pluralidade dos setores que formam o contexto do Movimento Social Negro, além de representarem à altura as demandas necessárias e legitimas para um debate mais profundo sobre a temática na sociedade em geral.

A criação de um organismo de caráter deliberativo com essa especificidade fortalece o compromisso do governo coma ampliação da democracia participativa, onde a prática de descentralização do poder através do Orçamento Participativo é referência mundial.

Escrito por Clovis André Silva da Silva, Presidente do Movimento Negro do PMDB/RS e Coordenador Geral do Gabinete de Políticas Públicas para o Povo Negro.

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