Audiência Pública sobre Defensoria Pública em SC


A Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais de Amparo à Mulher e à Família e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina realizam no próximo dia 12 de julho, às 9h, uma audiência pública para discutir a implantação da Defensoria Pública no estado.

Santa Catarina é a única unidade da federação que ainda não tem o órgão, cuja existência está prevista na Constituição Federal, mas depende de lei estadual. Iniciativa Popular. Com o lema “Defensoria Pública para quem precisa, justiça para todos”, representantes de movimento sociais e populares entregaram, em junho do ano passado, o primeiro projeto de lei de iniciativa popular a tramitar no Parlamento catarinense, assinado por mais de 48 mil cidadãos.

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