OAB apresenta PEC e Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e PEC e que contempla o casamento civil entre homoafetivos


O deputado Jean Wyllys, ao lado das deputadas Manoela D’Avila, Fátima Bezerra e Erika Kokay, da desembargadora Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), do presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, e de representantes de comissões de vários estados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), participou, na tarde desta terça-feira, 23, de audiência com os presidentes da Câmara e do Senado para a entrega do Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e um Projeto de Emenda Constitucional (PEC).

Elaborado pela Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, com a colaboração de 50 Comissões da Diversidade Sexual das Seccionais e Subseções da OAB em todo o País e dos movimentos sociais, o projeto compila a maioria dos dispositivos legislativos existentes em diferentes pontos de tramitação no Congresso Nacional e considera outros dispositivos que ainda não foram propostos na casa, como a licença-natalidade de 180 dias a qualquer dos pais.

Dentre os projetos que já estavam no início de tramitação e foram contemplados no Anteprojeto, está a PEC do Casamento Civil, de autoria do deputado Jean Wyllys e que altera o artigo 226 no sentido de garantir o casamento civil aos homossexuais. “Com o aprovação da PEC do Casamento Civil, os casais homoafetivos passam a constituir uma familiar reconhecida e protegida pelo Estado, e isso se desdobra numa série de direitos”, diz o deputado.

“A Maria Berenice Dias ressaltou que contemplou o casamento civil no Anteprojeto em minha homenagem, levando em consideração a minha PEC do Casamento Civil que se encontra em fase de recolhimento de assinaturas”, explica Wyllys. “A diferença é que minha PEC não se estendia até os direitos. Esperava que a legislação infraconstitucional mudasse com o tempo. O Estatuto já trás quais são as leis infraconstitucional que devem ser alteradas a partir da PEC”.

Com 109 artigos, o Anteprojeto propõe a alteração de 132 dispositivos legais que concedem direitos, criminalizam a homofobia e prevêem políticas públicas, o Anteprojeto será votado pelo pleno do Conselho Federal da OAB no dia 19 de setembro antes de ser levado ao Congresso, onde será apresentado pela Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT, coordenada pelo deputado Jean Wyllys na Câmara dos Deputados.

Informações: (61) 7819-0428

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