Determinação Judicial deixa Gaspar sem transporte coletivo urbano


Determinação judicial

Atual Prefeito de Gaspar deve ser investigado pelo Ministerio Público.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO na presente ação popular proposta pelo cidadão José Luiz Kirsch em desfavor de Pedro Celso Zuchi, Aldo Avosani, Osmir Raizer Júnior e Gilberto Goedert, Auto Viação do Vale Ltda e Município de Gaspar para declarar NULO o procedimento licitatório e o consequente contrato de concessão de serviços SAF 136A/2002 firmado entre o Município de Gaspar e a empresa Auto Viação do Vale, nos moldes do art. 49 § 2.º da Lei n. 8.666/93, eis que realizados em inobservância a formalidades legais e em ofensa aos princípios constitucionais e administrativos da legalidade, moralidade administrativa, vinculação ao procedimento licitatório e igualdade.

JULGO IMPROCEDENTE, todavia, o pedido formulado em desfavor de Maurício Antônio Junches, ex-Secretário de Administração e Finanças, mormente porque este, no uso de suas atribuições, denunciou ao Chefe do Poder Executivo o atraso no pagamento da primeira parcela, gerando a multa devida pela concessionária ré.

Inaplicável ao caso a reversão contida na cláusula 26.ª § 2.º do contrato SAF 136A/2002, onde “nos termos dos artigos 18, X e XI e 23, X, da Lei n. 8987/95, caso haja resilição ou rescisão contratual, bem como, encampação, caducidade, anulação do certame ou perecimento da CONCESSIONÁRIA, serão considerados bens reversíveis, em favor do PODER CONCEDENTE, todos os veículos integrantes da frota. Em caso de rescisão contratual por culpa da CONCESSIONÁRIA, os bens reversíveis serão revertidos para o PODER CONCEDENTE sem qualquer indenização ou pagamento para a CONCESSIONÁRIA“.

Ademais, entendo que o Estado [lato sensu] não pode se apropriar de um bem privado, a não ser mediante desapropriação, com o pagamento de justo preço. A anulação contratual prevista não pode gerar efeitos equivalentes ao do confisco, mormente porque “tudo aquilo que não é lícito ao Estado obter diretamente também é ilícito ser obtido por via indireta – especialmente, por meio de um ato administrativo reputado inválido” [1], ou seja, se a concessionária não pode prestar os serviços com os veículos que compõem a sua frota, eis que em desconformidade com as regras do certame e a legislação municipal, o Município de Gaspar também não pode apropriar-se dos bens para este fim.

É sabido que pronunciada a nulidade ter-se-ia de reconstituir a situação fática anterior à contratação. Ocorre que, “em grande parte dos casos, é impossível materialmente a integral e absoluta restituição das partes ao seu estado anterior. Até se pode cogitar de desfazimento parcial dos atos jurídicos ocorridos, mas isso seria insuficiente.”[2]

Nessa esteira, destaco que os serviços prestados pela concessionária ré, nestes oito anos, foram devidamente remunerados pelos usuários do transporte coletivo urbano de Gaspar, motivo pelo qual não há que se falar em indenização, mormente porque a concessionária concorreu em diversas das irregularidades constatadas.

Deixo de determinar a devolução do valor pago na licitação pela empresa concessionária, eis que aplicado em prol da sociedade gasparense – na construção do terminal rodoviário urbano e pontos de ônibus – única e maior prejudicada pelo conluio firmado entre a Administração Pública e a empresa Concessionária.

Determino que o Município de Gaspar proceda a realização de novo certame para concessão do serviço público de transporte coletivo urbano, no prazo de quatro meses. Durante este período, considerando o princípio da continuidade dos serviços públicos, a empresa Auto Viação do Vale deverá continuar a realizar o serviço de transporte coletivo urbano no Município, todavia, a título precário, sendo remunerada pelo pagamento das tarifas dos usuários.

Encaminhe-se cópia da presente decisão à Procuradoria de Justiça deste Estado para apuração dos crimes de improbidade administrativa, entre outros.

Encaminhe-se, cópia, ainda, ao Tribunal de Contas deste Estado.

Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno os réus Pedro Celso Zuchi, Aldo Avosani, Osmir Raizer Júnior, Gilberto Goedert e Auto Viação do Vale ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais ao procurador do autor, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Publique-se, registre-se e intime-se.

Cumpra-se.

Gaspar (SC), 18 de novembro de 2011.

Ana Paula Amaro da Silveira

Juíza de Direito

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