Carta da Aprasc ao governador Raimundo Colombo


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Senhor Governador,

Cumprimentando Vossa Excelência pelo exercício do mandato de governador que desempenha desde o último mês de janeiro, e desejando êxito em suas atividades, vimos solicitar uma audiência do conjunto da Diretoria da APRASC com Vossa Excelência, com a maior brevidade possível, com o propósito de tratar das questões relativas aos representados por esta entidade, haja vista que os praças de Santa Catarina têm pauta de reivindicações, cujos pontos essenciais passamos a enumerar:

  1. Construir o caminho da pacificação das relações internas nas instituições Militares do Estado de Santa Catarina, há vários anos abaladas. Entendemos que o caminho mais curto para obter o êxito desejado, por todos os membros das instituições e pela sociedade é o cumprimento da Lei Federal Nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010 (aprovada com voto favorável do então Senador João Raimundo Colombo). No médio prazo, é imprescindível que se faça, também, a mudança do Regulamento Disciplinar dos militares catarinenses, compatibilizando-o com a Constituição da Republica e a legislação vigente;
  2. Agilizar o cumprimento da Lei Complementar Nº 318, de 17 de janeiro de 2006, garantindo a merecida mobilidade funcional de policiais e bombeiros militares estaduais. Depois de realizada justiça para os soldados com vinte anos ou mais de efetivo serviço, postulamos mudanças qualitativas na referida legislação, reivindicando a adoção de critérios voltados à valorização do mérito intelectual. Da mesma forma, seria de grande importância para a Instituição a organização de um Quadro Complementar de Oficiais, a ser preenchido por praças;
  3. Buscar formas de reorganizar o quadro de vencimentos dos militares estaduais, uma vez que a vigência da Lei Complementar número 454, de 5 de agosto de 2009, provocou neles distorções e patrocinou injustiças. Defendemos a incorporação dos vários abonos que constituem cerca de um terço dos salários dos praças (isso desvaloriza o serviço operacional e a experiência profissional). Restabelecer a escala vertical instituída pelo Art. 27 de Lei Complementar Nº 254 de 15 de dezembro de 2003 (diferença entre o maior e o menor salário) é o grande clamor dos praças. De imediato, seria aconselhável que o Poder Executivo Estadual pagasse as horas extraordinárias trabalhadas, até o limite de oitenta (80) horas extraordinárias mensais, pois isso incentivaria o serviço operacional, ocuparia o tempo dos servidores (tirando-os de outras atividades remuneradas) e evitaria um sem número de ações judiciais em desfavor do Governo do Estado;
  4. Criar um programa de construção da casa própria para policiais e bombeiros militares, através de convênio entre o Governo do Estado (Secretaria de Estado da Administração) e a Caixa Econômica Federal. Um convênio entre estes dois entes públicos eliminaria qualquer burocracia, qualquer desvio de função, e garantiria financiamento a juros mais baixos, uma vez que o Estado garantiria o desconto em folha de pagamento das prestações contratadas entre o banco e os servidores;
  5. Instituir um fundo de socorro e emergência para os policiais e bombeiros militares que vierem a contrair doença/trauma grave e incapacitante, assim como para o caso de doença grave em dependente, ou ainda, que vierem a ter a residência parcial ou totalmente destruída por calamidade natural;
  6. Ampliar o efetivo dos praças nas instituições militares do Estado de Santa Catarina como forma de dotar a Policia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar dos quadros indispensáveis para prestar bons serviços, bem como, para compensar o número de  servidores que nos últimos anos conquistaram o período aquisitivo e conquistaram o direito de passar para a reserva remunerada.

Assim como estas questões, outras dizem respeito à manutenção do efetivo em boas condições para a prestação do serviço de segurança que a nossa sociedade reclama e precisa.

Finalmente, registre-se que tudo que reivindicamos em nome dos praças, o fazemos com o intuito de contribuir para o fortalecimento das instituições militares (jamais fazemos para sua fragilização), pois os homens e as mulheres que a constituem são a sua essência mais valiosa, e é através deles que o Estado pode desempenhar normalmente  suas atribuições garantindo a qualidade aos serviços demandados pela sociedade.

Aguardando vossa pronta manifestação, reiteramos protestos de elevada estima e distinto apreço.

Respeitosamente, Amauri Soares, Presidente; Manoel João da Costa, Vice-Presidente e Antônio Francisco da Silva, Secretário-geral. Luís Fernando Soares Bittencourt, Vice-Presidente da Aprasc Regional Foz do Vale do Itajaí.

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