Comissão da OEA investigará morte do jornalista Vladimir Herzog

Vladimir Herzog

Processo investigará razões pelas quais Brasil não puniu agentes responsáveis pelo assassinato sob tortura.

A CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) confirmou nesta quinta-feira (28/03) que iniciou oficialmente umprocesso que investigará da morte do jornalista brasileiro Vladimir Herzog.

A entidade, órgão pertencente à OEA (Organização dos Estados Americanos) aceitou denúncia contra o Estado Brasileiro, apresentada pelo Cejil (Centro pela Justiça e o Direito Internacional), pela FIDDH (Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos), pelo Grupo Tortura Nunca Mais – São Paulo, e pelo Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo. As organizações estão emparceria com a Fundação Vladimir Herzog.

De acordo com a denúncia, o “Estado brasileiro não cumpriu seu dever de investigar, processar” e punir os responsáveis pela morte de Herzog. O país terá dois meses para se defender. Caso a Comissão considere as explicações insuficientes, levará o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, instância na qual o país poderá ser condenado.

Em dezembro de 2010, o país foi considerado culpado por violações de direitos humanos durante a repressão do regime ditatorial contra a guerrilha do Araguaia.

Mensagem

Em nota, o Instituto Vladimir Herzog afirmou que a notificação “é uma clara mensagem da Comissão Interamericana ao Supremo Tribunal Federal de que novos casos sobre a dívida histórica seguirão sendo analisados pelos órgãos do sistema interamericano (Comissão e Corte Interamericanas de Direitos Humanos) na expectativa de que o Poder Judiciário se antecipe e cumpra a atribuição que lhe compete de fazer o controle de convencionalidade, adequando as decisões judiciais internas à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e consequentemente realize a justiça conforme as obrigações internacionais que o Estado brasileiro se comprometeu de boa-fé”.

A ONG lembra que a jurisprudência da Corte Interamericana determina ser “inadmissíveis as disposições de anistia, prescrição e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade, que pretendam impedir a investigação e punição dos responsáveis por graves violações dos direitos humanos, como a tortura, as execuções sumárias, extrajudiciais ou arbitrárias, e os desaparecimentos forçados”.

Conforme a denúncia enviada à OEA, a morte de Herzog foi apresentada à família e à sociedade como um suicídio. As organizações consideram a notificação ao País como “uma clara mensagem” da Comissão Interamericana ao Supremo Tribunal Federal (STF) de que novos casos sobre a dívida histórica seguirão sendo analisados pelos órgãos do sistema interamericano.

O caso

Em 25 de outubro de 1975, o jornalista atendeu a uma convocação para prestar esclarecimentos a respeito de supostas relações com o PCB (Partido Comunista Brasileiro, então em ilegalidade) e compareceu à sede do DOI/CODI (Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna), órgão de repressão do regime ditatorial.

Na mesma tarde, ele foi encontrado “enforcado” com sua própria gravata. Na versão sustentada pelo regime, a causa oficial de sua morte foi suicídio, porém, seis testemunhas afirmam que seu depoimento foi realizado em sessões de tortura, onde teria morrido após uma série de espacamentos.

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Salvem os rinocerontes!

Salvem os rinocerontes!

Os rinocerontes estão prestes a ser extintos por causa da caça predatória e podem desaparecer para sempre a menos que façamos algo agora. Novas estatísticas chocantes mostram que 440 rinocerontes foram brutalmente mortos no ano passado somente na África do Sul – um aumento explosivo em comparação a cinco anos atrás, quando apenas 13 rinocerontes tiveram seus chifres decepados. As nações europeias podem conduzir o mundo a um novo plano para salvar essas criaturas incríveis, mas primeiro eles precisam nos ouvir!

Por trás dessa devastação está um aumento enorme na demanda de chifres de rinocerontes, utilizados por charlatões com pacientes de câncer, remédios falsos para ressaca e como amuletos na China e no Vietnã. Protestos na África do Sul foram ignorados até agora pelas autoridades, mas a Europa tem o poder de mudar isso, exigindo a proibição total do comércio de rinoceronte – de qualquer lugar, para qualquer lugar – quando os países se reunirem no próximo encontro internacional decisivo em julho.

A situação é tão terrível que a ameaça chegou até mesmo aos zoológicos britânicos que estão no alerta vermelho por conta das gangues assassinas de rinocerontes! Vamos criar um protesto gigante e exigir que a Europa pressione por novas medidas de proteção para impedir que os rinocerontes sejam extintos. Quando chegarmos a 100.000 assinaturas, o nosso apelo será entregue em Bruxelas, o coração da tomada de decisão da Europa, com uma manada de rinocerontes de papelão. A cada 50.000 assinaturas colocaremos um rinoceronte de papelão – levando o tamanho do nosso movimento até a porta dos delegados da UE, enquanto eles se posicionam. Assine a petição abaixo e em seguida encaminhe este email para todos: http://www.avaaz.org/po/save_rhinos/?vl.

Um rinoceronte foi morto por dia na África do Sul desde janeiro deste ano, onde vivem 80% dos rinocerontes remanescentes do mundo. Os chifres agora têm um valor de mercado de mais de US$ 65.000 por quilo – mais caro do que ouro ou platina. O ministro sul-africano do Meio Ambiente se comprometeu a tomar medidas, colocando 150 guardas extras e até uma cerca elétrica ao longo da fronteira com Moçambique para tentar conter os ataques. Mas a escala da ameaça é tão grave que uma ação global é necessária.

A menos que façamos algo hoje, podemos perder esta magnífica e antiga espécie animal permanentemente. Os chineses estão fazendo lobby para facilitar o comércio de chifre e a proibição do comércio de rinocerontes vai bloquear a ação deles. Com a liderança da UE, podemos levar esses bandidos internacionais à justiça, colocar os caçadores larápios na prisão e promover programas de conscientização pública nos principais países asiáticos – e acabar com esse show de horror pelos chifres para sempre.

Nas próximas semanas, a UE definirá sua agenda para o grande encontro mundial que acontece dentro de poucos meses. Será a nossa melhor chance de virar a maré contra essa matança. Sabemos que os rinocerontes estarão em sua agenda, mas apenas nossa pressão pode garantir que eles discutam o problema em sua essência. Vamos criar um protesto gigante e fazer uma ação de forma espetacular. Assine agora e juntos poderemos impedir o abate de rinocerontes em toda a África: http://www.avaaz.org/po/save_rhinos/?vl.

Em 2010, as ações da Avaaz ajudaram a impedir a explosão do comércio de marfim de elefante. Em 2012, podemos fazer o mesmo pelos rinocerontes. Quando agimos juntos, podemos mudar o mundo – o ano passado foi o pior ano de todos para o rinoceronte, mas este pode ser o ano em que nós ganharemos esta causa.

Com esperança, Iain, Sam, Maria Paz, Emma, Ricken e toda a equipe da Avaaz.

Mais informações

Entenda a polêmica sobre a Lei da Anistia

Objetivo é expor publicamente ex-militares e policiais por supostos crimes durante ditadura.

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Manifestantes fazem “escracho” em frente à casa de acusados de tortura em seis Estados

Em SP, alvo da manifestação foi um delegado aposentado do antigo Dops

Objetivo é expor publicamente ex-militares e policiais por supostos crimes durante ditadura.

Movimentos sociais, coordenados pelo Levante Popular da Juventude, fizeram na manhã desta segunda-feira (26) manifestações para expor publicamente ex-militares e policiais acusados de tortura, abusos sexuais e homicídios durante a ditadura militar (1964-1985).

Os atos ocorreram em frente a casa ou no local de trabalho dos acusados. As ações estão programadas para ocorrer em seis Estados: São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, Pará e Ceará.

Em São Paulo, a sede da empresa de segurança privada Dacala, do delegado aposentado do antigo Dops (Departamento de Ordem Política e Social), David dos Santos Araujo, foi o alvo da manifestação. Cerca de 200 pessoas – com cartazes que traziam estampados os rostos de presos políticos mortos durante a ditadura – denunciaram a participação do ex-delegado em assassinatos e tortura durante o regime.

O ex-delegado Santos Araujo é acusado pelo MPF (Ministério Público Federal) de participar da tortura e do assassinato, em abril de 1971, do ativista político Joaquim Alencar de Seixas. De acordo com o MPF, o ex-delegado foi reconhecido por parentes da vítima.

Em 30 de agosto de 2010, o MPF moveu ação pública para que Araujo fosse pessoalmente responsabilizado pelas práticas criminosas. Segundo o relato do atual presidente do Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana de São Paulo, Ivan Seixas, preso aos 16 anos, junto com o pai, Joaquim Alencar de Seixas, David dos Santos Araujo, o “capitão Lisboa”, estava entre os torturadores.

“[Ele] era o que mais batia”, disse no depoimento ao MPF. Seixas também contou que, como forma de pressão, os policiais o torturaram e o levaram para uma área deserta e simularam seu fuzilamento. Uma das irmãs de Seixas afirmou ao MPF que foi abusada sexualmente por Araujo.

Um dos porta-vozes do movimento, o estudante da Faculdade de Direito da USP Caio Santiago, disse que o ato é para pressionar para que a Comissão da Verdade ocorra de fato.

A gente veio para dialogar com quem trabalha com o acusado de tortura. [É para] expor, constranger e denunciar o torturador para quem convive com ele.

Segundo os organizadores, a manifestação foi inspirada em ações similares feitas na Argentina e no Chile, chamadas de Escracho.

Saímos à rua hoje para resgatar a história do nosso povo e a história do nosso País. Lembramos talvez da parte mais sombria da história do Brasil e que parece ser propositadamente esquecida: a ditadura militar.

A reportagem entrou em contato com a empresa Dacala para tentar ouvir o ex-delegado, mas ainda não obteve retorno.

O Levante Popular da Juventude surgiu em 2006 no Rio Grande do Sul, com jovens de universidades, das periferias das cidades e do campo. Hoje conta com aproximadamente 200 militantes no país. Também participaram do ato em São Paulo membros do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), da Consulta Popular e do Comitê Paulista pela Memória, Verdade e Justiça.

A atipicidade da mera guarda de moeda falsa recebida de boa-fé, sem que haja dolo de recolocá-la em circulação

Dinheiro falso de R$1

Não basta a simples guarda de moeda falsa para se ferir a fé-pública. O seu recebimento de boa-fé e a falta de dolo em recolocá-la em circulação são fatores que devem ser levados em consideração para que seja demonstrada a atipicidade da conduta.

Resumo

Os altos índices de roubos e furtos não são os únicos crimes que preocupam os comerciantes. A circulação de moeda falsa traz graves danos à fé-pública, ferindo a confiabilidade dos atos mercantis, cuja importância em um país capitalista chega a ser imensurável. Todavia, as empresas que trabalham com um grande fluxo de caixa acabam sendo vítimas do próprio Estado quando este tenta imputá-las, por meio de uma interpretação extremamente literal e injusta da lei, crimes em face de condutas atípicas. Não basta a simples guarda de moeda falsa para se ferir a fé-pública, o seu recebimento de boa-fé e a falta de dolo em recolocá-la em circulação são fatores que devem ser levados em consideração para que seja demonstrada a atipicidade da conduta. O crime de moeda falsa em sua modalidade de guarda requer uma interpretação mais teleológica e sistemática da norma, a fim de evitar que se esteja a punir quem na verdade deveria ser protegido.

1. Introdução

Por meio do Decreto n.º 3074 de 14 de setembro de 1938, o presidente Getúlio Vargas da, a época, República dos Estados Unidos do Brasil promulgou a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa firmado em Genebra no dia 20 de abril de 1929. [1] Diante disso, indubitável se evidencia que a problemática envolvendo a circulação de moeda falsa não é uma questão recente e, muito menos, está restrita à jurisdição brasileira. [2] A atual ordem econômica mundial, a qual confere aos países capitalistas a necessidade de vultosos e contínuos fluxos de papel moeda dentro e fora de seus limites territoriais, impõe a necessidade de se proteger o que os doutrinadores vieram a chamar de fé-pública.

Nesse diapasão, o Código Penal vigente tipificou no caput do art.289 c/c o seu parágrafo primeiro a conduta de guardar moeda metálica ou papel-moeda de curso no país ou no estrangeiro, prevendo a punição de reclusão de 3 a 12 anos e multa. Indubitável se evidencia que uma simples interpretação literal deste dispositivo nos leva a concluir que basta a caracterização do dolo do agente em guardar dinheiro que sabe ser falso para incorrer nas penas ali previstas.

Todavia, essa aplicação direta e desprovida de cunho axiológico da norma penal, sem que haja seu enquadramento sistemático ou respeito à sua função teleológica, traz severas e irreparáveis injustiças no caso concreto, chegando-se a admitir a punição de quem, na verdade, deveria ser protegido.

Por mais teratológico que se possa parecer, chega a ser diário o recebimento de moeda falsa por pessoas jurídicas que trabalham com grande fluxo de caixa, como, por exemplo, os pedágios e caixas de supermercados. Ocorre que, ao detectar a falsificação do dinheiro, a fim de impedir maiores prejuízos ao evitar que todos os dias um funcionário tenha que ir ao Banco Central entregar o dinheiro falso recolhido, algumas empresas chegam a acumular significantes quantias de moeda falsificada, para só então entregá-las ao órgão competente.

Ressalte-se que a empresa não possui a intenção de recolocar as cédulas falsas em circulação, tendo inclusive o cuidado de acondicioná-las em local restrito e seguro, normalmente nos cofres da empresa, para o exclusivo fim de serem posteriormente entregues às autoridades. Assim, pode-se dizer que o recebimento da moeda falsa ocorreu de boa-fé, já que não foi a empresa quem falsificou, fabricando ou alterando moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro, tendo, na verdade, sido vítima de um crime, o qual lhe trouxe incontestáveis prejuízos.

O Código Penal brasileiro privilegiou o agente que recebe a moeda falsa de boa-fé e a coloca em circulação com o fim de evitar prejuízo com uma pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Perceba dessa forma que o fato de a empresa não possuir o dolo de colocar as moedas falsas recebidas de volta no mercado fez com que esta fosse punida com uma pena significantemente maior.

Assim, por meio do presente trabalho científico, busca-se demonstrar que o crime de moeda falsa na sua modalidade de guarda não abrange a conduta do agente que a recebe de boa-fé e a guarda em local seguro, com o único fim de restituí-la às autoridades competentes, ou mesmo para averiguar a sua falsidade, bem como que a fé pública, bem jurídico que se busca proteger, não sofre, por essa conduta, qualquer perigo de ser lesado.

2 Desenvolvimento

O crime de moeda falsa foi tipificado pelo ordenamento jurídico brasileiro por ser uma conduta que atenta contra a confiança coletiva na autenticidade da moeda, símbolo do numerário do país, além de desrespeitar o preceito constitucional, positivado no art. 164 da Carta Magna que prevê a competência exclusiva da União, na figura do Banco Central, de emitir dinheiro. Todavia cada modalidade de configuração dessa infração penal possui uma forma específica de lesividade ao bem juridicamente tutelado pelo Título X, Capítulo I do Código Penal.

A palavra guardar[3] significa, em linhas gerais, manter algo seguro consigo. Dessa forma, a modalidade de guarda do crime de moeda falsa, por meio de uma interpretação literal do parágrafo primeiro c/c o caput do art. 289 do CP, induz o aplicar do direito a entender que o simples fato de o agente acondicionar numerário que conhecia ser falso, independentemente de este possui ou não intenção de recolocá-la em circulação, já configura crime.

Todavia, é possível observar que o mencionado dispositivo, a partir de uma interpretação sistemática e até teleológica da norma, impôs implicitamente, ao aplicar do direito, requisitos necessários para que determinada conduta do agente possa se enquadrar na modalidade de guarda do crime de moeda falsa, sob pena de se estar tipificando conduta incapaz de gerar dano ao bem juridicamente tutelado, no caso, a fé-pública, os quais podem ser assim elencados: a) recebimento de boa-fé da moeda falsa pelo agente e b) inexistência de dolo em recolocá-las em circulação.

2.1 Do recebimento de boa-fé de moeda de acreditava ser verdadeira

O Código Penal, dentre as condutas tipificadas pelo crime de moeda falsa, previu uma modalidade privilegiada em seu parágrafo segundo, o qual determina que “quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa”[4]. Nesse diapasão, resta evidente que o recebimento de boa-fé ocorre quando o agente não sabe que está recebendo moeda falsa no lugar da verdadeira, porém, neste caso específico, após descobrir a falsidade, escolhe restituir a moeda em circulação.

A mitigação da pena nesse caso deve-se a situação do agente de querer apenas evitar o prejuízo que tivera ao receber numerário falso. Perceba que o agente não corroborou com a falsificação da moeda, seja fabricando-a, alterando-a, ou mesmo importando-a, já que não busca com sua conduta a obtenção de qualquer lucro ilícito, mas simplesmente uma forma de ressarcimento pela perda sofrida. Portanto, o fato de o agente ter recebido a moeda de boa-fé é para o legislador um fato que deve ser considerado na tipificação da conduta.

Assim, como explicar então que a guarda de moeda falsa recebida de boa-fé, sem que se tenha a intenção de colocá-la em circulação, possa possuir uma pena maior do que a prevista no dispositivo supramencionado?

O agente que recebe uma moeda falsa de boa-fé e a guarda com o único intuito de restituí-las às autoridades competentes não pode ser apenado, por atipicidade da conduta. Ainda que se venha, apenas por amor ao debate, a aceitar a tese contrária, a pena do agente não pode ser superior ao do indivíduo que, ao perceber a falsificação, a recoloca em circulação para diminuir seus prejuízos.

Dessa forma, a modalidade de moeda falsa por guarda somente pode ser configurada se o recebimento desta pelo agente se deu por má-fé, ou seja, quando este já sabia que se tratava de um numerário falso. Quando o recebimento de dá por boa-fé, a única conduta tipificada pelo Código Penal é a prevista no seu parágrafo segundo, o qual se consuma quando o agente consegue recolocar a moeda falsa de volta ao mercado.

Perceba que a interpretação sistemática do art.289 é necessária, a fim de se evitar injustiças. Esse foi o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região quando proferiu julgamento no ano de 2003, sob a relatoria do desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. Leia-se

PENAL. PORTE DE ARMA. DOMICÍLIO. ACHADO ALEATÓRIO. MOEDA FALSA. DIFERENÇAS DE TIPOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ FÉ NO RECEBIMENTO. GUARDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Guardar cédulas falsas somente configura ilícito penal se já havia ciência da falsidade no ato do recebimento. Se o possuidor obteve as cédulas de boa fé não comete crime ao guardá-las, mas, aí sim, se as restitui à circulação; 2. Não é razoável dizer-se de boa-fé quem recebe grande quantia de moeda falsificada, guardando-as escondidas no quintal de casa, em local de difícil alcance, mais ainda quando sua profissão, por compreender atividade de comércio, exige o manejo diário com cédulas, tudo assomado ao fato de que em nenhum momento houve notícia à polícia judiciária do estelionato de que o réu diz ter sido vítima ao adquirir o dinheiro; 3. Não configura o crime de porte de arma a guarda de revólver desmuniciado no interior do domicílio do dono; 4. Apelo parcialmente provido. [5]-[6]

Assim, conclui-se que, no ordenamento jurídico, o crime de moeda falsa pode ser dividido entre aqueles que exigem a má-fé do agente em seu recebimento, os quais estão positivados no caput e no parágrafo primeiro do art.289 do CP, e aquele em que o agente mesmo tendo recebido de boa-fé, possui o dolo de restituí-lo em circulação para diminuir seus prejuízos, o qual se encontra previsto no parágrafo segundo do mesmo dispositivo.

2.2 Da necessidade de comprovação do dolo do agente de colocar a moeda falsa recebida de boa ou má-fé em circulação

Todos os crimes previstos no Código Penal brasileiro, por força do parágrafo único do art.18 dessa norma, estão em sua modalidade dolosa, ou seja, o agente tem que ter a vontade livre e consciente de praticar o tipo penal incriminador. Para que determinada infração seja configurada em sua modalidade culposa, necessita-se de prévia e expressa previsão legal.

A culpa, ao contrário do dolo, não é um estado psíquico do agente. Na verdade, nesse elemento subjetivo não há vontade na causação de um resultado danoso, proibindo a norma apenas que tal conduta seja realizada com negligência, imprudência ou imperícia, ou seja, violando um dever objetivo de cuidado, atenção ou diligência, geralmente impostos na vida em sociedade. Portanto, para que o ordenamento tipifique determinada conduta também em sua modalidade culposa, se faz necessária que o desrespeito ao dever de cautela, possa geral dano a um bem juridicamente tutelado.

O crime de moeda falsa só pode se configurar quando existir o dolo do agente, não ocorrendo tipificação da modalidade culposa. Conforme leciona o doutrinador Guilherme de Souza Nucci “ a moeda tem como finalidade precípua circular, isto é, correr de mão em mão. Portanto, normalmente para evitar prejuízo, o recebedor de boa-fé sabendo que a moeda é falsa, passa-a adiante, de qualquer forma, lesionando também a fé pública.”[7]

Portanto, o crime de moeda falsa, pelo núcleo de guarda, se consuma quando o agente, ao recebê-la de má-fé, acondiciona-a em lugar conveniente, sob seus cuidados. Nesse caso, o dolo do agente de colocá-la de volta no comércio atua como um desdobrar do seu recebimento, podendo o agente responder pelo crime, mesmo que depois não as coloque diretamente em circulação, ou seja, devolva as cédulas de volta para o indivíduo que as falsificou, por exemplo.

Todavia, no caso de o indivíduo receber a moeda falsa de boa-fé, o crime privilegiado só vai se consumar se este resolver recolocá-la de volta de circulação. A má-fé do agente está exatamente no momento em que, após perceber que recebeu moeda falsa no lugar da verdadeira, decide lesar a fé-pública, ao efetivamente devolver o falso numerário ao mercado.[8]

2.3 Da inexistência de lesão à fé-pública

Antes de adentrarmos no mérito da questão em apreço, registrem-se as esclarecedoras palavras do doutrinador Damásio de Jesus[9] sobre o que se deve entender por fé-pública:

O homem, por exigência prática e jurídica, diante da multiplicidade das relações sociais, elevou à categoria de imperativo de convivência a necessidade da crença na legitimidade e autenticidade dos documentos. Haveria obstáculo ao progresso se, a todo momento, em face de uma transação ou demonstração de um fato surgisse a obrigação de provar-se a veracidade de um documento. Daí a aceitação geral de que os documentos, até prova em contrário, são autênticos. A isso, sob o aspecto objetivo e subjetivo, dá-se o nome de fé pública. Objetivamente, indica a autenticidade documental; subjetivamente, aponta a confiança a priori que os cidadãos depositam na legitimidade dos sinais, documentos, objetos, etc., aos quais o Estado, por intermédio da legislação pública ou privada, atribui valor probatório.

Não restam dúvidas que o crime de moeda falsa causa prejuízos não só ao indivíduo que a recebe diretamente, mas à confiança como um todo que paira sobre a moeda expedida pelo Estado. Essa infração penal traz danos tão significantes à ordem econômica de um país que a Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de não ser aplicável o princípio da bagatela em qualquer das modalidades prevista no art.289 do CP, já que não se pode mensurar do dano pela quantidade ou valor das moedas apreendida.[10]

Assim, entendeu a Colenda Corte Superior que, ao falsificar, guardar ou transportar falso numerário, seja em vultuosas quantias ou mesmo em ínfimos valores, a fé-pública é prejudicada. Todavia, o próprio STJ previu a exceção a esta regra, quando aceitou a aplicação do princípio da insignificância nos casos em que a falsificação seja grosseira, ou seja, desde o homem médio seja capaz de identificá-la.[11]

Nesse diapasão, importante se faz registrar que a tese ora apresentada não tem a intenção de defender uma prática que possa a vir causar danos à ordem econômica. A atipicidade da conduta de guarda de moeda falsa quando recebida de boa-fé, sem que haja intenção de recolocá-la no mercado, não é capaz de trazer gerar prejuízo à fé-pública, pelo contrário, quando o agente retira essa moeda de circulação ele está fazendo um bem ao Estado.

Perceba que, pelo exemplo inicialmente apontado, a empresa não quer restituir o falso numerário que recebera como verdadeiro, conformando-se com o prejuízo que sofrera. Quando fica evidenciado que essa pessoa não tem a intenção de recolocar a moeda falsa recebida de boa-fé no mercado, não há que se falar em dano à fé-pública, mesmo que o agente guarde as cédulas para o fim de restituí-las às autoridades competentes ou mesmo para comprovar a sua irregularidade.

3. Conclusão

Diante de todo o arrazoada acima expendido, chega-se à conclusão de que a modalidade de guarda do crime de moeda falsa não deve ser interpretada literalmente, sob pena de se punir quem na verdade merece ser protegido. Para se evitar injustiças no caso concreto, a partir de uma interpretação sistemática e até teleológica do art.289 do CP, percebe-se a existência de dois requisitos implícitos que limitam a tipicidade da infração de guarda de moeda falsa: a) recebimento de boa-fé da moeda falsa pelo agente e b) inexistência de dolo em recolocá-las em circulação.

O conceito de “guarda” albergado pelo caput do artigo 289 do Código Penal se refere somente a quem recebe a cédula falsa de má-fé, ou seja, quando o sujeito, já no ato de recebimento, possui prévio conhecimento de que se trata de numerário falso. Nesse caso o agente protege as cédulas falsas sob os seus cuidados, a fim de que estas venham a ser inseridas no mercado, por ele próprio ou por terceiro.

Todavia no caso de recebimento por boa-fé, a simples guarda das cédulas para posterior entrega ao órgão competente ou para análise da falsidade do dinheiro, por exemplo, sem que exista intenção de recolocá-las no mercado, não configura crime. A exceção a esta regra é o próprio parágrafo segundo do supramencionado dispositivo, ao tipificar a conduta do agente que tenta evitar prejuízos.

 Registre-se, apenas para fins de esclarecimento, que aceitar a tese contrária, seria aceitar a teratológica conclusão de punir, com pena maior, quem não tem a intenção de recolocar cédulas falsas de volta no mercado. O agente que recebe de boa-fé falso numerário e o restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Todavia, o crime de guarda de moeda falsa possui pena de reclusão, de três a doze anos, e multa.

 Ainda que se venha, apenas por amor ao debate, a aceitar a tese contrária, a pena do agente que recebe de boa fé determinadas células falsas e as guarda para entregá-las ao Estado, não pode ser superior ao do indivíduo que, ao perceber a falsificação, a recoloca em circulação para diminuir seus prejuízos.

O agente que tira cédulas falsas de circulação, sem o dolo de recolocá-las no mercado, está assumindo o prejuízo e impedindo que outras pessoas possam sofrer prejuízos, demonstrado ser uma conduta atípica formalmente (por inexistência de previsão legal) e materialmente (ausência de perigo de lesão ao bem juridicamente protegido).

4 Bibliografia

ALMEIA, Machado de. Código Penal comentado: acompanhado de comentários, jurisprudência, súmulas em matéria penal e legislação complementar. 5.ed. Rio de janeiro: Renovar, 2000.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. v. 4. São Paulo: Saraiva, 2004.

___________________________. Tratado de Direito Penal. v. 1.8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003

BRASIL. Decreto Lei n.º 3.074, de 14 de setembro de 1938. Promulga a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa, Protocolo e Protocolo Facultativo, firmados em Genebra a 20 de abril de 1929. Disponível em:. Acessado em: 18/09/2011.

BRASIL. Decreto-Lei N.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em:. Acessado em: 18/09/2011.

FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal – Parte Geral. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1990,.

GRECO, Rogério. Curso de direito penal: parte especial (arts. 250 a 361 do CP). 4. ed. v.4. Rio de Janeiro: Impetus, 2008.

HUNGRIA, Nelson e FRAGOSO, Heleno Cláudio. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1980, 6ª ed., v. I, t. I.

JESUS, Damásio Evangelista de. Direito penal: parte especial. v. 4. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1989.

NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. v. 4. 20ª ed. atual Adalberto José Q T de Camargo Aranha. São Paulo: Saraiva, 1995.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9ª. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tibunais, 2008.

PONCIANO, Vera Lúcia Feil. Crimes de moeda falsa. Curitiba: Juruá, 2000

PRADO, Luiz Régis. Curso de direito penal brasileiro: parte especial, arts. 250 a 359. 5. ed. v. 3. São Paulo:Revista dos tribunais, 2008.

TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 1991.

Notas

[1] Registre-se, por ser de suma importância, que o artigo 3ª da mencionada Convenção não faz menção à modalidade de guarda das infrações envolvendo moeda falsa, o que nos faz concluir que esta somente poderia vir a ser punida se restar demonstrado o seu efetivo dano à fé-pública. Leia-se: “Artigo 3. Devem ser punidas como infrações de direito comum: 1º – Todos os atos fraudulentos de fabricação ou alteração de moeda, qualquer que seja o meio empregado para atingir o resultado; 2º – A introdução dolosa de moeda falsa na circulação; 3º – Os atos destinados a pôr em circulação, introduzir no país, receber ou obter moeda falsa, sabendo ser a mesma falsa; 4º – As tentativas dessas infrações e os atos de participação intencional; 5º – Os atos fraudulentos de fabricar, receber ou obter os instrumentos ou outros objetos destinados por sua natureza, a fabricação de moeda falsa ou a alteração das moedas.” (BRASIL. Decreto Lei n.º 3.074, de 14 de setembro de 1938. Promulga a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa, Protocolo e Protocolo Facultativo, firmados em Genebra a 20 de abril de 1929. Disponível em: <http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=100611>. Acessado em: 18/09/2011.)

[2] Acrescente-se ainda os ensinamentos do doutrinador Maglhães Noronha quanto ao interesse estatal em proteger a fé-pública. Leia-se: “a fé pública é um bem jurídico internacional. A cooperação entre as nações para a tutela desse interesse econômico universal firmou-se bem antes e bem mais amplamente no campo do direito penal, do que no chamado direito administrativo internacional (união mometária latina, escandinava etc). E isso se explica facilmente, refletindo-se que é muito mais fácil o acordo na reação contra a delinqüência do que na sujeição a um único regime monetário. Hoje, portanto, com a incriminação do falso numerário, não se limita a lei a proteger a soberania monetária do Estado, mas tutela a circulação monetária em geral, sem bem que, em relação aos delitos cometidos no estrangeiro, o Estado naturalmente se preocupa em assegurar de modo especial o que mais o interessa”. (NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. v. 4. 20ª ed. atual Adalberto José Q T de Camargo Aranha. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 106)

[3] Alguns dos significados atribuídos a esta palavras: 1.Vigiar com o fim de defender, proteger ou preservar; 2.Pôr em lugar conveniente; acondicionar, arrecadar, conservar;  3.Tomar conta de; zelar por; conduzir, vigiando; 4.Ter cuidado em manter seguro ou preso; 5.Conservar em poder próprio; manter. (Novo Dicionário Eletrônico Aurélio versão 5.0. Disponível em: http://www.aureliopositivo.com.br/.)

[4]  BRASIL. Decreto-Lei N.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acessado em: 18/09/2011.

[5] TRF 5ª R.; ACR 3026; Proc. 200282000008133; PB; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima; Julg. 05/11/2002; DJU 06/06/2003

[6] No mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região. Leia-se: PENAL. MOEDA FALSA. BOA-FÉ NO RECEBIMENTO. GUARDA APÓS CIÊNCIA DA CONTRAFAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O traço fundamental para distinguir as figuras do § 1º e § 2º do art. 289 do CP é o elemento subjetivo presente na conduta do indivíduo na ocasião em que recebe a moeda contrafeita. O § 1º está reservado àquelas situações em que o agente possui plena ciência da falsidade, desde o instante em que adquire a posse da cédula. Já no § 2º, cuida-se do caso em que a pessoa recebe o dinheiro de boa-fé, e num segundo momento, descobre a inautenticidade, quando, desejando não arcar com o prejuízo, resolve introduzi-la em circulação. 2. A forma privilegiada do § 2º prevê apenas a conduta de restituir em circulação, sendo atípica a modalidade de guardar, quando o conhecimento do falsum ocorre após a obtenção do numerário. 3. Demonstrado nos autos a ausência de dolo na percepção da nota, correta a absolvição. (TRF 4ª R.; ACr 2006.70.02.003750-1; PR; Oitava Turma; Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro; Julg. 21/02/2007; DEJF 28/02/2007; Pág. 1133).

[7] NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9ª. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tibunais, 2008. p. 1003.

[8] Nesse sentido, foi o julgado proferido pelo Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região: PENAL. MOEDA FALSA. GUARDA DE CÉDULAS DE DÓLARES FALSAS: POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA: CIÊNCIA DA FALSIDADE NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DOLO NÃO CONFIGURADO: INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1 – O apelante foi denunciado pelo crime tipificado no art. 289, § 1º do C.P, por portar cédulas de dólares norte-americanos falsas. 2 – Potencialidade lesiva das cédulas atestada pela boa qualidade da falsificação, sendo idôneas a induzir a erro pessoas não afetas ao trato diário com moeda estrangeira. 3 – O crime de moeda falsa, em suas várias modalidades, exige o dolo genérico para sua configuração, inexistindo a figura culposa. A modalidade de guarda de moeda falsa exige análise criteriosa acerca do dolo do agente, sua consciência da contrafação no ato da aquisição, e seu objetivo de introduzi-la em circulação. 4 – Não comprovado, pelas circunstâncias dos autos, que o réu tivesse ciência da falsidade da moeda norte-americana, mostrando-se as provas dos autos insuficientes para a condenação. 5 – Manutenção da decisão absolutória. 6 – Apelação ministerial improvida.” (TRF/3, 2ª Turma, ACR 98030186140, rel. Des. Fed. Marisa Santos, unânime, DJU 26/3/2003, p. 499)

[9] JESUS, Damásio Evangelista de. Direito penal: parte especial. v. 4. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 3.

[10] RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. APREENSÃO DE UMA CÉDULA DE CEM REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTANGIBILIDADE DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. AUSÊNCIA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. INTERESSE ESTATAL NA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DA AÇÃO CRIMINOSA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Hipótese do delito do art. 289, § 1º, do Código Penal, em que o bem jurídico protegido é a fé pública, em particular a segurança na circulação monetária e a confiança que a população tem em sua moeda, mostrando-se irrelevante o valor da cédula apreendida ou mesmo a quantidade de notas encontradas em poder do agente – no caso uma única cédula de R$ 100,00 (cem reais) – que não se pode dizer representa valor ínfimo e que, segundo a denúncia, conforme laudo pericial, tem potencial lesivo do falsum, em virtude da capacidade de a cédula ser confundida no meio circulante. 3. Recurso não provido. (STJ; RHC 26.874; Proc. 2009/0187600-1; AM; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 16/06/2011; DJE 29/06/2011)

[11] HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. (4 NOTAS DE R$ 50,00). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 231 DA SÚMULA DESTE STJ. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. A ofensividade mínima no caso do crime de falsificação de moeda, que leva à aplicação da medida descrimininalizadora, não está diretamente ligada ao montante total contrafeito, mas sim à baixa qualidade do produto do crime, de sorte que seja incapaz de iludir o homem médio. Por sua vez, a idoneidade dos meios no crime de moeda falsa é relativa, razão pela qual não é necessário que a falsificação seja perfeita, bastando que apresente possibilidade de ser aceita como verdadeira. 2. Sedimentado o entendimento de que a contrafação era hábil a enganar terceiros, tanto no laudo pericial, quanto na sentença e no acórdão hostilizado, resta caracterizado o crime de moeda falsa, não incidindo o princípio da bagatela no caso, por trata-se de delito contra a fé pública. 3. É entendimento pacífico nesta Corte, tanto que consolidado no Enunciado nº 231 de sua Súmula, que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena-base abaixo do mínimo legal. 4. Habeas Corpus denegado, em conformidade com o parecer ministerial. (STJ; HC 173.317; Proc. 2010/0091196-7; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 21/10/2010; DJE 13/12/2010)

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Criança forçada a casar com seu estuprador

Descanse em Paz Amina

Amina Filali, 16 anos, estuprada, espancada e forçada a se casar com seu estuprador, se suicidou — a única forma que ela encontrou de escapar dessa armadilha montada pelo seu estuprador e pela lei. Se agirmos agora, podemos impedir essa tragédia indescritível de acontecer com mais alguém.

O artigo 475 do código penal do Marrocos permite que um estuprador escape da acusação e de uma longa sentença de prisão ao se casar com a sua vítima, se ela for menor de idade. Desde 2006, o governo prometeu derrubar esse artigo e aprovar uma legislação que proibisse a violência contra mulheres, mas isso não aconteceu.

Centenas de manifestantes marroquinos foram às ruas para exigir uma reforma real, passando a bola para o Primeiro Ministro e chefes de outros ministérios, que escrevem e financiam projetos de leis, e a mídia internacional comprou a história. Se aumentarmos a pressão, podemos ver progressos reais agora. Assine a petição por uma lei compreensiva para impedir a violência contra mulheres, incluindo revogar o artigo 475. Quando alcançarmos 250.000 assinaturas, vamos trabalhar com grupos feministas locais para entregar nosso clamor aos tomadores de decisão http://www.avaaz.org/po/forced_to_marry_her_rapist_b/?vl.

Quando a Amina foi brutalmente estuprada, sua família relatou o caso aos oficiais da sua cidade, em Larache. Ao invés de processar o estuprador, o tribunal deu a ele a opção de se casar com sua vítima— e a família de Amina concordou com a proposta.

Em resposta à revolta global, o governo emitiu uma declaração argumentando que a relação foi consensual, mas a história não foi verificada. Nossos parceiros marroquinos dizem que essa é uma tentativa típica do governo de colocar a culpa na vítima e justificar a questão — enquanto isso a lei se mantém e, mais do que nunca, precisamos revogar o artigo 475. Grupos feministas em Marrocos já estão lutando contra isso há muito tempo, e agora é hora da legislatura renunciar a essa tradição lamentável e aprovar proteções reais para as mulheres.

Marroquinos revoltados estão inundando os sites de redes sociais e as ruas em protesto. Centenas de mulheres organizaram manifestações pacíficas em frente ao tribunal de Larache e do Parlamento nesta semana. Vamos nos unir à exigência de que as leis devem proteger, e não pisar nos direitos das mulhereshttp://www.avaaz.org/po/forced_to_marry_her_rapist_b/?vl.

Cada vez mais, os membros da Avaaz têm usado nosso poder coletivo para se unir a pessoas em torno do globo para lutar por um mundo melhor. Vamos hoje apoiar Amina Filali e o legado de esperança que deve permanecer com sua história.

Com essa esperança, Dalia, Carol, Emma, Rewan, Ricken, Luis, Antonia e toda a equipe da Avaaz.

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Parem os estupros e assassinatos por lucro

Parem os estupros e assassinatos por lucro

Quando as forças de segurança de uma empresa de mineração canadense brutalmente expulsaram famílias de suas aldeias na Guatemala, onze mulheres foram estupradas, um líder comunitário foi morto e um jovem ficou paralisado. Agora os moradores estão se organizando e processando a HudBay Minerals por esses crimes horríveis. Entretanto, elesprecisam da nossa ajuda para igualar o poder de fogo jurídico desta grande corporação e ganhar esta causa!

As vítimas entraram com uma ação no Canadá, onde a sede da HudBay está localizada. Mas a HudBay está pedindo que o tribunal entregue o processo para a Guatemala, onde os tribunais ineficientes tendem a deixar a empresa escapar livremente. Especialistas dizem que a decisão poderá ter repercussões enormes para além das fronteiras canadenses. Uma vitória dos moradores poderá forçar a HudBay e outras multinacionais a melhorarem suas ações no exterior.

A audiência está acontecendo agora e os moradores precisam de nossa ajuda para cobrir os custos legais. Se arrecadarmos fundos suficientes, poderemos dar a esses moradores o mesmo poder de fogo jurídico que a máquina corporativa da HudBay, alcançar a justiça para as vítimas e continuar fazendo campanhas em todo o mundo para proteger os direitos humanos, em vez do lucro. Clique no link abaixo para fazer uma doação. Se apenas 20.000 de nós doarmos hoje, poderemos ajudar a acabar com os assassinatos de mineração para sempre ao criar um precedente legal importante: https://secure.avaaz.org/po/stop_murder_and_rape_for_profit_po/?vl.

As empresas multinacionais são responsáveis por alguns dos crimes mais terríveis em todo o mundo, mas surpreendentemente os abusos dessas empresas ficam muitas vezes impunes. Apenas na mineração, empresas gigantes como Rio Tinto e Barrick Gold são acusadas de uma ampla gama de atrocidades que incluem a destruição ambiental, estupros em grupo brutais e até mesmo milhares de mortes — da Tanzânia à Papua Nova Guiné.Vencer este caso pode começar a colocar em cheque as transgressões corporativas.

Empresas como a HudBay podem frequentemente agir com impunidade, pois acham que os tribunais de seus próprios países não vão fiscalizar os crimes que cometem no exterior. Ou criam empresas de fachada destinadas a proteger a sua sede de responsabilidade. Se vencermos este caso, poderemos estabelecer um precedente que poderá ajudar a impedir estupros, salvar aldeias inteiras e proteger os ecossistemas frágeis — independente de onde estas empresas operam.

Essas empresas têm milhões de dólares e farão o que for preciso para vencer este e outros casos semelhantes, porque eles sabem que este caso será um divisor de águas. Doar uma pequena quantia significa ajudar na luta para levar essas corporações para a justiça. Clique aqui para ajudar: https://secure.avaaz.org/po/stop_murder_and_rape_for_profit_po/?vl.

Tribunais devem ser lugares onde as pessoas vão para alcançar a justiça. Mas, muitas vezes, os interesses corporativos os transformam em baluartes dos ricos e poderosos. Já lutamos contra corrupção enraizada antes e vencemos. Vamos apoiar as vítimas agora e ajudar a criar um mundo onde ninguém está acima da lei.

Com esperança e determinação, Emma, Jamie, Pascal, Ari, Ricken, Emma, Maria Paz, Diego e toda a equipe da Avaaz.

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ONU divulga relatório sobre expectativas profissionais dos jovens

ONU divulga relatório sobre expectativas profissionais dos jovensO poder de comunicação das redes sociais é novo, mas elas revelaram uma preocupação antiga. A ONU divulgou hoje, dia 6 de fevereiro, o Relatório Mundial da JuventudeEmprego de Jovens: Perspectivas da Juventude na Busca de Trabalho Decente em Tempos de Mudança“, que pela primeira vez utilizou plataformas digitais e mídias sociais na pesquisa, que os jovens consideram a falta de oportunidades de trabalho como um dos principais desafios da atualidade.

Jovens e representantes de organizações de jovens compartilharam suas opiniões, experiências e recomendações sobre a preparação para ingressar, ter o acesso e como permanecer no mercado de trabalho. No total, foram recebidas aproximadamente 1,1 mil contribuições (incluindo fotos e vídeos) durante as quatro semanas de pesquisa do relatório.

Educação e novas oportunidades

No relatório, os jovens demonstraram preocupação com a qualidade e a relevância de sua educação. Outros assuntos de interesse incluem a vulnerabilidade do trabalho, a migração laboral, o atraso no casamento, bem como idade, sexo e discriminação racial.

As oportunidades oferecidas pelos empregos verdes, novas tecnologias e empreendedorismo contribuem para proporcionar esperança para os jovens, que também salientam a necessidade de ser pró-ativo e manter uma visão positiva para encontrar empregos decentes.

Impactos da Crise econômica

Na seqüência da crise econômica, a taxa de desemprego global de juventude atingiu seu recorde histórico em 2009, quando cerca de 75,8 milhões de jovens ficaram desempregados. Nas desacelerações econômicas, jovens são muitas vezes os últimos contratados e os primeiros demitidos. Em 2010, a taxa de desemprego global de jovens era 12,6%, muito maior do que a taxa de desemprego mundial adulto de 4,8%.

Hoje, cerca de 152 milhões de trabalhadores jovens são de famílias que estão abaixo da linha da pobreza (vivem com menos de 1,25 dólar por dia), compreendendo 24% dos trabalhadores pobres do mundo.

Saiba mais!

Infelizmente, até agora, a ONU só divulgou o relatório em inglês. Você também pode interagir e partilhar ideias pelo site do estudo: http://www.unworldyouthreport.org

O sonho da pequena jornalista

Futuro do jornalismoPai, será que quando você precisar filmar alguma coisa por ai, não as nossas coisas de casa, eu posso fazer uma “matéria”? — perguntou a garotinha de uma década de vida que sonhava com sua primeira reportagem. “Eu sei narrar” — emendou. O pai disse que sim e um dia por um acaso se viu em uma situação onde ele precisava filmar, ela estava junto com ele e o irmãozinho pequeno e a filmadora também!

O vídeo que ela fez comove pelo esforço dela em agir no sentido deste sonho. O vídeo foi interrompido, infelizmente por uma violência que a justiça vai tomar conta. Contra ela, seu irmão pequeno e seu pai.

Estou contando isso porque sinto que algumas crianças que talvez tenham sonhado com isso hoje se obrigam, já jornalistas, a obedecer outros compromissos como manutenção do emprego,interesses e não podem/querem divulgar isso. Temos que distinguir, nenhuma forma de violência é desejada ou boa e a violência contra um ser humano é repugnante mas a sociedade brasileira NÃO PODE MAIS TOLERAR violência que é contra alguém mas na verdade seu objetivo é coibir que alguém denuncie o mal contra uma sociedade toda, o mal que atende pelo nome de IMORALIDADE com as coisas públicas.

Sim, eu estou falando do caso do Vereador Jadir de Trombudo Central que sofreu junto com seu filhos pequenos (e em defesa deles irei com amor) porque estava filmando e fotografando atos suspeitos envolvendo serviços com máquinas públicas em terrenos privados.

O sonho da menina não pode parar e não vai, hoje tem audiência.Que todos sejam respeitados, inclusive os acusados, e a justiça possa acontecer.

Novo projeto musical surge em Ilhota

Mais um projeto do músico Dener Oliveira [@dener_ ] em parceria com João Pedro Pamplona [@joaoppamplona], figuras da cena Pop de #Ilhota, que prometem abalar os pilares da terra das calcinhas.

De autoria de Dener Oliveira e arranjos de João Pedro, a música Sofre o Fim de 3’57” promete fazer da dupla um novo os novos ícones da cena na cidade. Disso eu não duvido! Em conversinha feita com o pessoal via msn e facebook, ficamos sabendo que muita coisa boa vinda poraí e o que nos restas é aguardar pra ver e pagarei pra ver sim! Sempre acreditei nesses valores e minha função é promover as pessoas que deslumbram por algo melhor.

Se tudo transcorrer dentro do planejamento, logo faremos uma matéria pro Jornal Ilhota e projetaremos ainda mais longe a dupla. Vida longa aí galera!

Confira a letra da música

Já faz tempo que eu nao vejo mais;
O sorriso que eu deixei pra trás.
Tudo sem motivo, e hoje eu não vivo;
Esperando toda dor, acabar…

Eu não queria te dizer, porque é dificil de esquecer; o que os olhos vão gravar em mim;
E mesmo que o tempo vá, eu ainda vou ficar, esperando, pra sempre assim…

Essa história foi longe demais;
Ouvi tanto que não sou capaz.
Não entendo mais você, nem quero saber porque;
Os motivos eu deixei pra trás, pra sempre…