Fim da polícia militar no Brasil pela ONU

Policial Militar feminino catarinense

Esclarecimentos à sociedade brasileira acerca do relatório periódico universal elaborado pelo alto comissariado de direitos humanos da ONU em 30 de maio de 2012.

O Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (CNCG-PM/BM), órgão de representação dos Comandos de cerca de 600 mil militares estaduais, sobre as notícias veiculadas de que o Conselho de Direitos Humanos, do Alto Comissariado de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas – ONU, teria recomendado a “supressão” ou o “fim” das Polícias Militares, tem a esclarecer o seguinte:

  1. As informações veiculadas não encontram fundamento, sequer próximo, numa leitura atenta e contextualizada, da Minuta do Relatório do Grupo de Trabalho do Conselho de Direitos Humanos, do Alto Comissariado de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas – ONU, sobre a Revisão Periódica Universal referente a sua 13ª sessão, divulgado em 30 de maio de 2012, que recomende o fim das Polícias Militares no Brasil.
  2. A recomendação, cuja autoria foi do representante da Dinamarca no Conselho, na verdade literalmente propõe que o governo brasileiro trabalhe para abolir um dito sistema separado de polícia militar, agregando-a ao mecanismo nacional de prevenção a tortura e execuções extrajudiciais por policiais, sem detalhar mais a respeito, conforme se verifica dos textos originais: 119.14. Adopt Bill No. 2442 in order to guarantee the independence and autonomy of the members of the National Preventive Mechanism, in conformity with Brazil’s obligations under the OPCAT* (Denmark);
    (…). 119.60. Work towards abolishing the separate system of military police by implementing more effective measures to tie State funding to compliance with measures aimed at reducing the incidence of extrajudicial executions by the Police. (Denmark).
  3. Tanto é verdade esta interpretação que o mesmo documento recomenda ao Brasil que estenda a outros estados da federação a experiência do Rio de Janeiro de Unidades de Polícia Pacificadora, integrada por policiais militares: 119.62. That other state governments consider implementing similar programs to Rio de Janeiro’s UPP Police Pacifying Unit (Australia).
  4. É desconhecido de boa parte da sociedade que a experiência de polícias de natureza militar não é uma exclusividade brasileira, estando também presentes em vários países como Holanda, Itália, França, Espanha, Portugal, Argentina e Chile, dentre tantos outros.
  5. A excelência de uma polícia de natureza militar é atestada pela ONU quando ela, há anos, se vale de policiais militares brasileiros para treinamento de forças policiais estrangeiras em países em estabilização, após passarem por guerras.
  6. Mudanças são sempre necessárias e, nesse sentido, as Polícias Militares têm empreendido um grande esforço, apesar dos obstáculos cada vez maiores que tem enfrentado, na busca incessante da qualidade dos serviços prestados.
  7. O sistema de segurança no Brasil reclama por transformações, mas transformações incrementais, muito bem refletidas e fundamentadas, que busquem a melhoria do processo e não simplesmente uma mudança na característica de uma instituição centenária, capilarizada por todos os municípios brasileiros, como se isso representasse um ganho por si só.

Assim e diante de todo o exposto, o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares reafirma seu compromisso, solenemente declarado, de servir a sociedade brasileira, dispondo-se sempre ao diálogo, na busca do aperfeiçoamento dos serviços prestados por policiais e bombeiros militares por uma segurança pública melhor para o Brasil.

Florianópolis, 01 de junho de 2012

Nazareno Marcineiro, Coronel PM Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina e Presidente do CNCG PM/CBM

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Resultado da III Conferência da Pessoa com Deficiência

Resultado da III Conferência da Pessoa com Deficiência

Representantes de entidades ligadas ao atendimento da pessoa com deficiência em Santa Catarina manifestaram nesta semana o apoio à proposta que já apresentamos na Alesc e que foi encaminhada ao governador Raimundo Colombo para criação de órgão próprio para o segmento na estrutura do Poder Executivo Estadual. Apoio está na moção aprovada pelos cerca de 400 participantes da III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada em Florianópolis, entre os dias 20 e 22 deste mês. A conferência é resultado dos debates realizados em todo o estado nas conferências regionais e definiu os delegados para participação na edição nacional, em dezembro deste ano.

A decisão reforça nossa convicção de que a criação do órgão, como uma secretaria por exemplo, elevaria o atendimento à pessoa com deficiência em Santa Catarina ao ní vel que a sociedade aguarda e que o cidadão merece. Nossa primeira manifestação neste sentido foi realizada em março de 2011 e vamos continuar trabalhando para tornar o projeto em realidade, agora com o apoio dos membros da conferência. Na conferência também foram aprovados os principais temas defendidos pelo segmento.

Presidente do PMDB/SC avalia convenções partidárias

Presidente do PMDB/SC avalia convenções partidárias

Presidente do maior partido de Santa Catarina, o vice-governador Eduardo Pinho Moreira, avalia o resultado das 295 convenções que o PMDB/SC realizou nos últimos 20 dias no estado. Segundo ele, os peemedebistas fizeram das convenções homologatórias de candidaturas verdadeiros atos de força e otimismo para as eleições de 7 de outubro. ” O PMDB sai fortalecido e como maior partido de Santa Catarina vai para a eleição municipal com o maior número de candidatos. Estaremos presentes, nos 295 municípios disputando vagas para vereador, prefeito, vice e/ou compondo junto com outras siglas”.

Ainda, conforme Moreira, o Diretório Estadual a partir desta segunda-feira fará um levantamento minucioso dos resultados em todos os municípios e ainda durante a semana reunirá a Executiva Estadual para fazer uma avaliação qualitativa e quantitativa. “Pelo que percebi nas dezenas de convenções das quais participei, os peemedebistas estão motivados e otimistas. Eventuais problemas ainda serão equacionados e resolvidos, visando sempre o fortalecimento de nossa sigla”, destaca.

O número oficial de candidatos a prefeito, vice e vereador, que disputarão as eleições municipais, deverá ser divulgado pelo PMDB/SC nos próximos dias. No dia 5 de julho todas as candidaturas serão devidamente registradas junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

No último sábado (30), Moreira esteve presente nas convenções de Joinville e Balneário Camboriú. O vice-presidente Paulo Afonso também fez roteiro extenso no final de semana acompanhando as mobilizações peemedebistas, assim como todos os membros da executiva estadual, deputados e senadores.

Audiência pública do PLHIS acontece nesta quarta

Convite para audiência pública PLHIS

Nesta quarta-feira (04), a prefeitura de Ilhota promoverá a terceira audiência pública sobre o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social. Na oportunidade será apresentado o diagnóstico da terceira etapa, que identificou as demandas e as ações necessárias para suprir as necessidades habitacionais do município. O encontro acontece a partir das 19h, no auditório da Câmara de Vereadores.

O documento aponta caminhos para o município propor, incentivar e executar ações que venham a melhorar a vida de seus moradores. O Plano Local de Habitação de Interesse Social baseia-se principalmente no direito de todo cidadão ter moradia digna e solo urbano regularizado, dotado de infraestrutura básica.