Governo aprova o manual de comportamento dos agentes públicos da administração estadual para as eleições de 2012

 Bandeira do Estado de Santa Catarina

O Decreto estadual 807, de 9 de fevereiro de 2012, aprova o manual de comportamento dos agentes públicos da administração estadual para as eleições de 2012. Este manual para as Eleições de 2012, nos termos do anexo único do decreto, trata aos representantes do Estado nos conselhos de administração das empresas das quais seja acionista controlador farão aprovar, no âmbito dos correspondentes conselhos, a adoção do Manual como orientações a serem observadas pelos dirigentes e funcionários das empresas, no decorrer do período eleitoral.

Eventuais comportamentos funcionais adequados ao disposto neste manual serão passíveis de procedimento disciplinar e aplicação de punições de acordo com a legislação federal pertinente à matéria, incidindo subsidiariamente o disposto na Lei Nº. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, e em regulamento de pessoal das empresas estatais.

O conceito de agente público para aplicação da legislação eleitoral é amplo e abrange, inclusive, aqueles que não são servidores públicos. Para enquadramento nesta definição, adota-se o § 1º do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ao qual diz que: “Reputa-se agente público, para efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional”.

Portanto, será considerado agente público, para os fins da legislação eleitoral, aquele que mesmo de forma transitória ou sem remuneração exercer:

  • Mandato: eleito (Presidente da República, Governador, Senador, Deputado, Prefeito, Vereador) ou escolhido, a exemplo dos juízes temporários da Justiça Eleitoral;
  • Cargo: nomeado por concurso público ou em comissão;
  • Emprego: contratado pelo regime celetista, por concurso público ou em comissão. Exemplos: CASAN, CELESC, BADESC, CIDASC, entre outros; e
  • Função: desempenha serviço determinado para o Poder Público, mesmo que não tenha cargo ou emprego. Exemplos: o juiz leigo e o conciliador no Juizado Especial Cível ou Criminal, o componente de comissão de concurso público, os terceirizados e entre outros.

Confira e baixe neste link o conteúdo completo do manual.

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