Batizada de Lei Gabriela Leite, o projeto busca combater o crime de exploração sexual, principalmente contra crianças e adolescentes


Batizada de Lei Gabriela Leite, o projeto busca combater o crime de exploração sexual, principalmente contra crianças e adolescentes

O deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ) protocolou, na manhã dessa quinta-feira, 12, na Secretaria Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei (PL) 4211/2012, que visa regulamentar a atividade de profissionais do sexo.

Batizada de Lei Gabriela em homenagem a escritora, presidente da ONG Davida e ex-aluna de Filosofia da USP que decidiu virar prostituta aos 22 anos, Gabriela Leite, o projeto tem como objetivo garantir que o exercício da atividade do profissional do sexo seja voluntário e remunerado, tirando assim esses e essas profissionais de um submundo de marginalização.

Um dos pontos principais do projeto é também tipificar exploração sexual diferindo-a do instituto da prostituição, a fim de combater o crime, principalmente contra crianças e adolescentes, explica Wyllys. “Esse projeto servirá como instrumento de combate à exploração sexual, porque a Lei distingue o que é prostituição e o que é exploração sexual, institutos confundidos no atual código penal”, explica o deputado.

Segundo Wyllys, o projeto se baseia em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que é a erradicação da marginalização (art. 3º inciso III da CRFB) e o da promoção do bem de todos (art. 3º, inciso IV). Para o deputado, a hipocrisia e moralismo da sociedade causam e marginalização de um segmento considerável da sociedade e também a negação de direitos aos profissionais cuja existência nunca deixou de ser fomentada.

“O atual estágio normativo, que não reconhece os trabalhadores do sexo como profissionais é inconstitucional e acaba levando e mantendo esses profissionais no submundo, na marginalidade. Precisamos resgatá-los para o campo da licitude”, diz Wyllys.

“Desenvolver a cidadania das e dos profissionais de prostituição caminha no sentido da efetivação da dignidade humana”, continua o deputado, lembrando que o projeto foi construído em parceria com representantes dos movimentos sociais que lutam pelos direitos de profissionais do sexo, inclusive com a própria Gabriela.

O texto, que dialoga com a Lei alemã Gesetz zur Regelung der Rechtsverhältnisse der Prostituierten – Prostitutionsgesetz – Prost, o PL 98/2003 do ex-Deputado Federal Fernando Gabeira e o PL 4244/2004, do ex-Deputado Eduardo Valverde, também descriminaliza as casas de prostituição, dá o direito de recorrer à justiça por descumprimento de contrato (quando o cliente não paga pelo serviço prestado), permite o trabalho em cooperativa e dá o direito a Previdência Social.

ONU conclui que práticas discriminatórias prejudicam progresso contra o HIV

Disque denuncia 100 contra a violência sexual de crianças e adolescentesUma pesquisa divulgada esta semana pela ONU concluiu que leis que criminalizam a prostituição, homossexualidade e políticas de redução de danos para usuários de drogas injetáveis, por exemplo, são um entrave para o controle da epidemia global da AIDS. Os dados da pesquisa, realizada pela Comissão Internacional sobre HIV e a Lei – composta por ex-líderes de Estado e por peritos em termos jurídicos, de direitos humanos e de HIV – mostram que leis mais flexíveis e que garantem direitos para todas e todos reduzem sensivelmente a taxa de infecção.  A pesquisa foi é baseada em relatos de mais de 1 000 pessoas, de 140 países.

Leia mais sobre a pesquisa aqui.

Veja mais informações no site de Jean Wyllys.

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