Governador assinará ordem de serviço da Ponte de Ilhota nesta terça

Nesta terça-feira (31), o governador do estado, Raimundo Colombo, vem a cidade para assinar a ordem de serviço de retomada das obras da Ponte de Ilhota, que ligará a rodovia Jorge Lacerda à BR-470. A previsão é que o governador chegue às 11h no gabinete do prefeito Ademar Felisky.

As obras, até então, haviam sido feitas pela JM Terraplanagem e Construções. A empresa desistiu do contrato há dois meses. Agora, a Setep dará continuidade aos serviços. A obra custará cerca de R$32 milhões. Entre ponte e acessos são 2,4km. Ao todo foram desapropriados 235 mil metros quadrados de terra. A previsão é que passem por cima da ponte, no primeiro ano, 5mil500 carros por dia.

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Jingles das eleições 2012 de Lucas e Vanildo já estão na rede!

Flyer de divulgação dos candidatos majoritário do PMDB Lucas e Vanildo

Confira os jingles do candidato majoritário Lucas e Vanildo do PMDB Ilhota a prefeitura de Ilhota. Os jingles estão disponíveis pra download. Ouça, curta e compartilhe em sua rede.

Trilogia encerrada em grande estilo

Trilogia encerrada em grande estilo

Com Batman – O Cavaleiro das Trevas Ressurge, Christopher Nolan dá um belo encerramento para a trilogia começada em 2005. O filme se passa oito anos depois dos eventos de O Cavaleiro das Trevas. Por ter assumido o assassinato de Harvey Dent (o Duas-Caras) e a responsabilidade por seus crimes, Batman cai em desgraça e se aposenta. Bruce Wayne, seu alter-ego, entra em depressão após a morte de sua namorada e vive em reclusão. Christian Bale encarna o Cruzado de Capa com maestria mais uma vez.

O vilão agora é o brutamontes Bane (Tom Hardy). Apesar de ser um personagem fraco nas histórias em quadrinhos, Nolan conseguiu tornar o personagem interessante. O troglodita consegue tomar o poder em Gotham e leva o caos à cidade.

A estonteante Anne Hathaway vive Selina Kyle, a Mulher-Gato. A ladra de joias também rouba o coração do homem-morcego. Em sua vida civil, o malandrão Bruce Wayne se envolve com a empresária Miranda Tate (Marion Cotillard).

Novamente Batman tem o apoio fundamental do mordomo Alfred (Michael Caine), do cientista Lucius Fox (Morgan Freeman) e do Comissário Gordon. O herói também ganha um novo aliado, o policial novato John Blake (Joseph Gordon-Levitt).

Com quase três horas de duração, o filme está longe de ser cansativo. Nolan consegue deixar o público tenso o tempo todo. Filmão.

Circuito Estadual Regional do Banco do Brasil de Vôlei de Praia em São José

Circuito Estadual Regional do Banco do Brasil de Vôlei de Praia em São José

Mais uma vez, as areias da Beira Mar de São José, serão palco das disputas da 13ª etapa do Circuito Estadual Regional do Banco do Brasil de Vôlei de Praia, temporada 2012. Os jogos acontecerão de 02 a 05 de agosto, e também a Etapa Regional dos Jogos dos Funcionários do Banco do Brasil.

Esta etapa do CEBBVP será válida pelo Grupo 3 e conta com atletas do Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio de Janeiro e São Paulo, além de jogadores da categoria Sub-23 de outras regiões do país.

Mais informações: http://blogvoleidepraia-sc.blogspot.com/

Urgente: Quilombolas em risco!

Quilombolas em risco

A comunidade quilombola do Rio dos Macacos na Bahia está lutando contra o tempo. Em apenas alguns dias, uma ordem da justiça pode removê-los das terras na qual a comunidade vive há mais de 200 anos. Mas a solução para o problema está a nosso alcance!

A Marinha do Brasil quer expandir a Base Naval de Aratu a todo custo, mesmo que tenha quedevastar uma tradição centenária e expulsar os quilombolas da região. A comunidade está lutando pelo reconhecimento de seu direito à terra garantido pela Constituição, mas a lentidão da burocracia do governo pode permitir que eles sejam removidos antes que o relatório de reconhecimento da comunidade quilombola seja publicado e assinado pela presidenta Dilma. Eles estão com a faca no pescoço e nós podemos ajudá-los a vencer essa batalha se nos unirmos a essa causa!

Não temos tempo a perder! O juiz da causa decidirá na segunda-feira se retira os quilombolas ou espera a publicação do parecer do governo. Somente uma grande mobilização popular pode impedir que a pressão da Marinha prevaleça. Junte-se a essa luta agora, e a Avaaz e o defensor público que defende os quilombolas entregarão a petição diretamentepara o juiz quando alcançarmos 50.000 assinaturas: http://www.avaaz.org/po/urgente_quilombolas_em_risco/?bYLqhbb&v=16563.

De acordo com estudos, das três mil comunidades quilombolas que se estima haver no país, apenas 6% tiveram suas terras regularizadas. É um direito das comunidades remanescentes de escravos garantido pela Constituição, e responsabilidade do Poder Executivo emitir-lhes os títulos das terras. A cultura quilombola depende da terra para manter seu modo de vida tradicional e expulsar quilombolas dessas terras pode significar o fim de uma comunidade de 200 anos.

A comunidade do Rio dos Macacos tem até o dia 1º de agosto para sair do local e, após isso, sofrerá a remoção forçada. Entretanto, temos informações seguras que técnicos já elaboraram um parecer que reconhece o direito dos quilombolas, mas ele só tem validade quando for formalmente publicado e a comunidade corre o risco de ser expulsa nesse intervalo de tempo.

No caso do Rio dos Macacos, a pressão popular já funcionou uma vez, adiando a ação de despejo em 5 meses. Vamos nos juntar aos quilombolas e apelar para que o juiz da causa garanta a posse de terra dessa comunidade, e carimbe seu direito de viver em harmonia com suas terras. Assine a petição abaixo para impedir que a lentidão da burocracia acabe com uma comunidade tradicionalhttp://www.avaaz.org/po/urgente_quilombolas_em_risco/?bYLqhbb&v=16563.

Cada vez mais temos visto que, quando nos unimos, movemos montanhas e derrotamos gigantes. Vamos nos unir mais uma vez para garantir o direito de terra da comunidade quilombola Rio dos Macacos e dar paz as famílias que moram no local. Juntos podemos alcançar justiça!

Com esperança e determinação, Pedro, Luis, Diego, Carol, Alice, Ricken e toda a equipe da Avaaz.

Mais informações

Conselheiros com mandato de 4 anos e direitos trabalhistas É LEI!

Conselheiros com mandato de 4 anos e direitos trabalhistas

Caros conselheiros tutelares juntos conquistamos a nossa vitoria, foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (26) a lei que  modifica de três para quatro anos o mandato dos conselheiros tutelares no país e garante a todos conselheiros tutelares os direitos trabalhistas.

O texto do projeto 3754 passa a vigora como Lei Nº 12.696, de 25 de julho de 2012, altera quatro artigos da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que trata sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Dentre as novidades está que, além de todos os municípios do país, cada região administrativa do Distrito Federal também deverá, também, ter no mínimo um Conselho Tutelar. O órgão deverá ser integrado por cinco membros, escolhidos pela população, com mandato de quatro anos, permitida uma recondução ao cargo, através de novo processo de escolha.

O veto não extingue a prorrogação do mandato pois a lei entra em vigor na data de sua publicação sendo assim os conselheiros em exercício já tem a garantia de um mandato de 4 anos e a eleição só pode ocorrer em data unificada e posterior as eleições presidenciais… vai caber o bom senso de cada CMDCA  dos municípios e também do legislativo… Sendo assim agora cabe aos conselheiros se unirem e buscarem articular em cada município, Lembrando sempre que unidos somos fortes. Um Abraço de paz e luz!

Veja abaixo o texto da lei na integra.

Lei Nº. 12.696, de 25 de julho de 2012

Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR)
“Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença-maternidade;
IV – licença-paternidade;
V – gratificação natalina.
Parágrafo único.  Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.” (NR)
“Art. 135.  O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR)
“Art. 139.  …………………………………………………………………………………….
§ 1o  O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2o  A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3o  No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” (NR)

Art. 2o  (VETADO).

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

MICHEL TEMER

José Eduardo Cardozo

Gilberto Carvalho

Luis Inácio Lucena Adams

Patrícia Barcelos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2012

Mensagem Nº. 344, de 25 de julho de 2012

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 278, de 2009 (no3.754/12 na Câmara dos Deputados), que “Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares”.

Ouvidos, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 2º:

Art. 2o  Para fins de unificação do processo de escolha previsto no § 1o do art. 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, deverão ser cumpridos os critérios a serem definidos em lei, por proposta do Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias.

Razão do veto:

Ao impor ao Poder Executivo a obrigação de propor legislação em determinado prazo, o dispositivo desrespeitou o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2o, da Constituição.

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2012