O Estado Laico e a Democracia

Todos contra a política na igreja

A Constituição brasileira de 1824 estabelecia em seu artigo 5º:. “A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior do Templo”.

A atual Constituição não repete tal disposição, nem institui qualquer outra religião como sendo a oficial do Estado. Ademais estabeleceu em seu artigo 19, I o seguinte: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.

Com base nesta disposição, o Estado brasileiro foi caracterizado como laico, palavra que, conforme o dicionário Aurélio, é sinônimo de leigo e antônimo de clérigo (sacerdote católico), pessoa que faz parte da própria estrutura da Igreja. Neste conceito, Estado leigo se difere de Estado religioso, no qual a religião faz parte da própria constituição do Estado. São exemplos de Estados religiosos o Vaticano, os Estados islâmicos e as vizinhas Argentina e Bolívia, em cujas constituições dispõem, respectivamente: “Art. 2. El Gobierno Federal sostiene el culto Católico Apostólico Romano” – “Art. 3. Religion Oficial – El Estado reconoce y sostiene la religion Católica Apostólica y Romana. Garantiza el ejercício público de todo otro culto. Las relaciones con la Iglesia Católica se regirán mediante concordados y acuerdos entre el Estado Boliviano y la Santa Sede”.

Atualmente, o termo Estado laico vem sendo utilizado no Brasil como fundamento para a insurgência contra a instituição de feriados nacionais para comemorações de datas religiosas, a instituição de monumentos com conotação religiosa em logradouros públicos e contra o uso de símbolos religiosos em repartições públicas. Até mesmo a expressão “sob a proteção de Deus”, constante no preâmbulo da Constituição da República vem sendo alvo de questionamentos.

É importante ressaltar que o conceito de Estado laico não deve se confundir com Estado ateu, tendo em vista que o ateísmo e seus assemelhados também se incluem no direito à liberdade religiosa. É o direito de não ter uma religião conforme disse Pontes de Miranda: “liberdade de crença compreende a liberdade de ter uma crença e a de não ter uma crença” (Comentários à Constituição de 1967).

Assim sendo, confundir Estado laico com Estado ateu é privilegiar esta crença (ou não crença) em detrimento das demais, o que afronta a Carta Magna.

A Constituição da República apesar do disposto em seu artigo 19, inciso I protege a liberdade de crença, o livre exercício dos cultos religiosos e o faz da seguinte forma:

Art. 5. VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:VI – instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto;
Art. 210 § 1º – O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Art. 213 – Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
Art. 226 § 2º – O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

Além das formas de colaboração estatal especificadas no texto constitucional, o próprio artigo 19, inciso I estabelece, de forma genérica, que no caso de interesse público, havendo lei, os entes estatais podem colaborar com os cultos religiosos ou igrejas, bem como não pode embaraçar-lhes o funcionamento.

Por estas razões, muito mais adequado do que chamar a República Federativa do Brasil de Estado laico, seria chamá-la de Estado plurireligioso, que aceita todas as crenças religiosas, sem qualquer discriminação, inclusive a não crença.

No entanto, conforme já aduzido, questão interessante surge na concepção de Estado plurireligioso, a respeito da forma a ser utilizada pelo Estado, em certas ocasiões, de optar pelo culto de determinada crença religiosa, quando isso implica em afastar outra. Especificando, porque permitir que se construa uma estátua do Cristo, e não a do Buda? Por inaugurar um logradouro público com o nome de Praça da Bíblia e não Praça do Alcorão? E porque não deixar de construir um monumento com conotação religiosa, com o fim de não ofender a consciência dos não crentes e a dos crentes de outras seitas?

Somos de opinião que este impasse deve ser resolvido através da interpretação sistemática do texto constitucional.

Assim dispõe a Constituição da República em seu artigo 1º: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito(…)Parágrafo único – Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Afirma a doutrina que o princípio da maioria, juntamente com os princípios da igualdade e da liberdade, é princípio fundamental da democracia. Aristóteles já dizia que a democracia é o governo onde domina o número.

Destas considerações, se pode aduzir que, embora o Estado deva dispensar tratamento igualitário a todas as religiões, bem como deixar que funcionem livremente, com base no princípio da maioria pode optar, quando necessário for, por determinada crença, como por exemplo na ocasião de instituir um feriado, de construir um monumento em logradouro público, de utilizar a expressão “Deus seja louvado” que consta no papel moeda em curso, bem como elaborar sua legislação tomando como base as orientações doutrinárias de um determinado credo, nisto incluindo questões polêmicas como aborto, uso de células de embriões humanos e união homoafetiva.

É importante frisar que tal posicionamento não visa beneficiar a Igreja Católica, cuja predominância no Brasil se deve às razões culturais e históricas decorrentes do processo de colonização que deu origem ao povo brasileiro maciçamente composto por descendentes de europeus católicos, além do fato de já ter sido religião oficial do país por mais de trezentos anos. Em vista disto, é perfeitamente natural que, sendo a maioria da população brasileira católica, como afirmam, que o culto católico tenha maior atenção estatal que os demais. Vale ressaltar que o que determina a preferência estatal por determinado credo é a vontade majoritária popular, que não obstante às razões históricas, pode se modificar, mormente como se vê nos tempos atuais em que as seitas evangélicas vêm ganhando força política, importando até mesmo na eleição de representantes. Ressalte-se ainda que a preferência da ação estatal por determinada religião não se situa apenas em âmbito nacional, mas também regional, sendo um exemplo a Constituição do Estado da Bahia, na qual o artigo 275 e incisos privilegiam a religião afro-brasileira, presumindo ser esta a preferência do povo baiano.

Embora o Estado deva respeitar e proteger os não crentes e os crentes de outros cultos, não nos parece adequado que o Estado deva suprimir de seu ofício qualquer alusão a determinado culto religioso, ou deixe de colaborar com este por causa de uma minoria insatisfeita, que tem toda a liberdade, constitucionalmente assegurada, de pregar a sua crença ou não crença, com o fim de conquistar novos adeptos, bem como eleger seus representantes para que defendam seus interesses perante o Estado.

Por fim, vale também colocar que, de acordo com o artigo 19, inciso I da Constituição, é vedado ao Estado embaraçar o funcionamento dos cultos religiosos. Tal informação tem grande relevância, principalmente em face de situações concretas em que se postula ao Poder Judiciário pretensões no sentido fazer com que determinada religião haja em desconformidade com a sua doutrina, na maioria das vezes para satisfazer um capricho. Exemplo mais comum é pretender que a Igreja Católica realize casamento de pessoas divorciadas, o que vai de encontro com a sua doutrina que não reconhece o divórcio e veda a duplicidade de casamentos. Da mesma forma seria incabível a imputação do delito previsto no artigo 235 do Código Penal, no caso de religiões que permitam a prática da poligamia, desde que a multiplicidade de casamentos se restrinja ao âmbito da religião, sendo que estes casamentos não deverão produzir efeitos para o direito civil pátrio, por afrontar os princípios constitucionais que tratam da família. Nos demais casos, a intervenção estatal nos cultos religiosos deve se reger, como já foi aduzido, através de uma interpretação sistemática e harmônica do texto constitucional.

Conclusões

  1. O Estado brasileiro, de acordo com a sua Constituição, deve dispensar tratamento igualitário a todas as crenças religiosas, incluindo a não crença, sem adotar nenhuma delas como sua religião oficial.
  2. A inexistência de religião oficial no Estado não significa que o Estado seja partidário da não crença (ateísmo e assemelhados), pois, com base no princípio da liberdade religiosa, esta deve ser posta ao lado das demais religiões, não podendo junto com qualquer uma delas ser também considerada oficial.
  3. Em caso de situações em que o Estado tenha que optar por favorecer uma determinada crença religiosa ou a não crença, o critério de escolha deve ser o princípio democrático da preferência da maioria, exprimida diretamente pelo povo ou através de seus representantes, ao contrário do que ocorre nos Estados que adotam religião oficial, que prevalecerá ainda que a maioria da população prefira outra.
  4. Não há qualquer inconstitucionalidade no fato do Estado, instituir um feriado, construir um monumento em logradouro público, fazer referências a Deus, bem como elaborar sua legislação tomando como base as orientações doutrinárias de um determinado credo, tendo em vista que se presume nesta atitude a expressão da livre vontade popular, que pode se modificar em favor de outra crença religiosa, sem que isto implique em modificação constitucional.
  5. Com base no artigo 19, inciso I da Constituição da República, o Estado não pode intervir nas religiões de forma a compelir que ajam em desconformidade com a sua doutrina, sendo que, qualquer cerceamento à liberdade de culto, deve ser feita com base na interpretação sistemática da Constituição da República, de forma a harmonizar as suas disposições.

Artigo de Victor Mauricio Fiorito Pereira é membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

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Pessoas com deficiência ocuparam 0,7% do mercado de trabalho formal em SC

Direitos e deveres dos portadores de deficiência

Um estudo realizado pelo setor de Informação e Análise do Mercado de Trabalho da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), indica que em 2009 as pessoas com deficiência ocupavam 0,7% do total de empregos formais no Estado. Ou seja, 14.035 postos de trabalho de um total de 1.837.246 no período. Entre estes, 8.890 vagas pertenciam aos homens e 5.145 das vagas estavam preenchidas pelas mulheres. Os direitos das pessoas com deficiência serão o foco da 3ª edição da Conferência Estadual sobre o tema que será discutido a partir desta quarta-feira (20) até sexta-feira (22), no Praia Brava Hotel, em Florianópolis.

As informações são baseadas nos registros da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2009, disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). “Isso acontece, entre outros problemas, em função da discriminação e do desrespeito à legislação que definiu cotas para as empresas”, disse o presidente do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência, Laércio Ventura.

Dos 14.035 postos de trabalho, 8.890 vagas (63,34%) pertenciam aos homens, enquanto 5.145 das vagas (36,66%) estavam preenchidas pelas mulheres. Além disso, o maior estoque de empregos para ambos os sexos se situa na deficiência física com 37,11% de participação masculina e 46,2% de participação feminina.

A maioria dos postos de trabalho em que estão os portadores de deficiência se concentra nos setores de serviços e da indústria. O estudo indica que são 39% na indústria e 43,8% no setor de serviços. Entre os que atuam no setor de serviços a maior parte é composta por deficientes físicos (3.058), por reabilitados (2.276) e com deficiência visual (260 vagas).  Já o maior contingente de pessoas com deficiência auditiva (1.453) e com múltipla deficiência (97) está na indústria. E os portadores de deficiência mental (408) aparecem em maior número no setor de comércio.

Apesar do percentual de ocupação ainda ser pequeno, a Lei 8.213/91, a chamada lei de cotas, deu novo impulso ao mercado de trabalho das pessoas com deficiência. A lei instituiu um percentual de vagas obrigatórias nas empresas com mais de 100 trabalhadores (2%). A implementação da lei gerou 1,055 milhão de vagas no país. Descontados os que já trabalhavam, de acordo com informações da RAIS 2000, houve um saldo de 518 mil vagas depois da Lei 8.213/91.  As informações constam no projeto “Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho”.

Mais de 1 milhão de catarinenses são portadores de deficiência

Acessibilidade

O número de portadores de deficiência em Santa Catarina chega a 1.331.445, de acordo com o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O que significa que cerca de 21% de toda a população do Estado apresenta pelo menos um dos tipos de deficiência investigada como deficiência visual, auditiva, motora, mental e/ou intelectual em diversos graus. A deficiência visual é a que concentra mais portadores com 12,87%. “É um número muito expressivo de catarinenses. Precisamos conscientizar a população para que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados e facilitar a vida destes cidadãos”, destacou o Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), João José Cândido da Silva.” Os direitos das pessoas com deficiência serão o foco da 3ª edição da Conferência Estadual sobre o tema que será discutido a partir desta quarta-feira (20) até sexta-feira (22), no Praia Brava Hotel, em Florianópolis.

Um dos direitos previstos na Constituição de 1988, de responsabilidade da política de assistência social, é o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para os portadores de deficiência, que em Santa Catarina está vinculado à SST.  O BPC assegura a transferência mensal de um salário mínimo à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que podem impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

São 36.031 pessoas com deficiência inscritas no BPC do Deficiente que recebem um salário mínimo por mês. Os recursos para o custeio do são advindos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e operados por meio do INSS.

À SST cabe assessorar os municípios na implantação dos serviços de atendimento aos beneficiários do BPC e nas estratégias para busca ativa de novos beneficiários. Além disso, são realizadas visitas técnicas para monitorar como os municípios estão atuando para garantir a qualidade do atendimento.

Para crianças e adolescentes, até 18 anos, portadores de deficiência e beneficiárias do BPC, existe o BPC na escola. O objetivo é garantir o acesso e a permanência na escola através da atuação conjunta de setores como assistência social, educação, saúde e direitos humanos. “É fundamental identificar os fatores que impedem estas crianças e adolescentes de freqüentarem a escola ou de terem acesso a outras políticas sociais. Ao identificarmos as barreiras, poderemos construir estratégias conjuntas para melhor a qualidade de vida das crianças e adolescentes beneficiárias do BPC”, lembrou Renata Nunes, técnica da Gerência de Proteção Social Básica da SST.

Entre os principais problemas que impedem o acesso à escola estão problemas graves de saúde; falta de acessibilidade nas ruas, calçadas e transportes; falta de acessibilidade na escola (como a ausência de banheiros adaptados e rampas); falta de profissionais de apoio. Além disso, muitas famílias temem que crianças e adolescentes portadores de deficiência sofram violência ou discriminação. Santa Catarina tem 67 municípios que participam da segunda fase do BPC na Escola, desde setembro 2011.

Censo 2010

De acordo com informações do Censo 2010, o número de brasileiros que declararam ter algum tipo de deficiência chega a 45 milhões, ou, 24% da população.  E deste total, quase 13 milhões de pessoas disseram aos pesquisadores do IBGE que têm uma deficiência grave motora, visual, auditiva ou mental. Ainda, segundo a pesquisa, mais de dois milhões de pessoas afirmaram ter deficiência auditiva grave e mais de quatro milhões declararam ter problemas motores severos, por exemplo.

Brasil forjado na ditadura representa Estado de exceção permanente

Mortos e desaparecidos da ditadura militar no brasil

Qual a idéia de “Estado de exceção”? Na interpretação tradicional do termo, trata-se de um momento de suspensão temporária de direitos e garantias constitucionais, decretado pelas autoridades em situações de emergência nacional, ou mediante a instituição de regimes autoritários. Seu oposto seria o Estado de Direito, conduzido por um regime democrático.

Na avaliação de professores, filósofos e defensores de direitos humanos, no entanto, a existência de um Estado de exceção dentro do Estado de Direito seria exatamente a característica do Brasil atual, forjada no período da ditadura militar e que, mesmo após a redemocratização do país, não se alterou. Esta foi uma das conclusões do seminário sobre a herança da ditura brasileira nos dias de hoje, promovido pela Cooperativa Paulista de Teatro e pela Kiwi Companhia de Teatro realizado esta semana, em São Paulo.

Para o filósofo Paulo Arantes, professor aposentado do Departamento de Filosofia da USP, há um país que morreu e renasceu de outra maneira depois da ditadura, e que hoje é indiferente ao abismo que se abriu depois do golpe militar e que nunca mais se fechou.

“Que tipo de Estado e sociedade temos depois do corte feito em 64, do limiar sistêmico construído por coisas que parecem normais numa sociedade de classes, mas que não são? O fato da classe dominante brasileira poder se permitir tudo a partir da ditadura militar é algo análogo à explosão de Hiroshima. Depois que a guerra nuclear começa ela não pode mais ser desinventada. Quando, a partir de 64, a elite brasileira branca se permite molhar a mão de sangue, frequentar e financiar uma câmara de tortura, por mais bárbara que tenha sido a história do Brasil, há uma mudança de qualidade neste momento”, avalia Arantes.

Para o filósofo, o país foi forjado pela ditadura a ponto de hoje nossa sociedade negligenciar tudo aquilo que foi consenso durante o autoritarismo dos militares. “A ditadura não foi imposta. Ela foi desejada. Leiam os jornais publicados logo após 31 de março de 1964. Todos lançaram manifestos de apoio ao golpe, era algo arrebatador. CNBB, ABI, OAB, todo mundo que hoje é advogado do Estado de Direito apoiou. Se criou um mito de que a sociedade foi vítima de um ato de violência, mas a imensa maioria apoiou o golpe”, disse Arantes. “E a ditadura se retirou não porque foi derrotada, mas porque conquistou seus objetivos. A abertura de Geisel foi planejada, já tinha dado certo com o milagre econômico. Tanto que seus ideólogos estão aí, como principais conselheiros econômicos da era Lula-Dilma, e que a ordem militar está toda consolidada na Constituição de 88″, criticou.

Na avaliação de Edson Teles, membro da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos do Brasil e professor de filosofia da Unifesp, a Constituição de 1988 foi apenas uma das formas de lançar o Brasil num Estado de exceção permanente, definido por ele quando a própria norma é usada para suspender a ordem; ou quando aquilo que deveria ser a exceção acaba se tornando ou reafirmando a própria norma.

Para Teles, além de manter a estrutura autoritária militar, o novo ordenamento democrático foi construído sobre o silenciamento dos familiares de vítimas e de movimentos de defesa dos direitos humanos, que queriam justiça para os crimes da ditadura. O problema, no entanto, vinha de antes.

“Em um Congresso controlado pela ditadura, a Lei de Anistia adotou a suspensão da possibilidade de punição de qualquer crime. Um momento ilícito foi tornado lícito, com o silenciamento dos movimentos sociais e pela anistia, que exigiam esclarecimentos sobre os crimes. O que o Estado montou foi algo que manteve a ideia de impunidade. Depois veio o Colégio Eleitoral, que fez uma opção por uma saída negociada entre as oligarquias que saíam e as novas que chegavam, decidindo manter a anista ao crimes da ditadura. Foi o grande acordo do não-esclarecimento”, relatou.

O julgamento no Supremo Tribunal Federal em 2010 sobre a interpretação da Lei de Anistia foi, segundo Teles, o coroamento desse silêncio e a instauração de um Estado de exceção no país. “Baseada em ideias fantasmagóricas de que novos golpes que poderiam ser dados, nossa transição foi a criação de um discurso hegemônico de legitimação deste Estado de exceção. Faz-se este discurso como forma de legitimar essa memória do consenso, mas se mantém o Estado de exceção permanente, reconhecendo as vítimas sem nomear os crimes”, acrescentou.

Exceção e consenso hoje

O consenso acerca daquilo que deveria ser visto como exceção não se restringe hoje, no entanto, àquilo que pode ser considerado a herança mais direta da ditadura militar. Foi construído também em torno de uma série de acontecimentos e práticas que deveriam mas não mais despertam reações da população brasileira.

“A exceção se torna perigosíssima quando deixamos de reconhecê-la como tal e ela se torna consenso”, alertou o escritor e professor de jornalismo da PUC-SP, José Arbex Jr. “Ninguém achou um escândalo, por exemplo, no lançamento da Comissão da Verdade, ver os últimos Presidentes do país juntos, sendo que um deles foi presidente da Arena, o partido da ditadura, responsável pela tortura da própria Dilma; e o outros era Collor! Da mesma forma, está em curso em Osasco uma operação chamada Comboio da Morte, que matou nas últimas horas 16 pessoas. Isso não causa um escândalo nacional, é normal, natural, porque estamos “na democracia”. Os jornais falam da Síria, mas a média de mortes diária no auge do conflito da Síria não chega ao que temos aqui cotidianamente. Lá é 60 aqui é 120! Então não estamos discutindo algo que aconteceu em 64 e que hoje se apresenta de forma mitigada, atenuada”, disse Arbex.

Para o jornalista, o país vive um estado de letargia hipnótica coletiva, fabricado de maneira competente e eficiente pelo aparato midiático, que produz um consenso em torno de uma imagem de país na qual todos acabamos acreditando. “É muito grave quando olhamos para o Brasil e não percebemos essa realidade de consenso: de nenhuma garantia de direito para quem esteja fora da Casa Grande, e uma situação de guerra permanente”, acrescentou.

É o que Paulo Arantes chamou de Estado oligárquico de Direito, um Estado dual, com uma face garantista patrimonial, que funciona para o topo da pirâmide, e uma face punitivista para a base. “Esse Estado bifurcado é uma das “n” consequências da remodelagem do país a partir dos 21 anos de ditadura. Basta pensar no que acontece todos os dias no país. Trata-se de um outro consenso, também sinistro e indiferente, senão hostil, a tudo que nos reúne aqui. Um Estado de exceção que não é o velho golpe de Estado, mas um novo modo de governo do capital na presente conjuntura mundial, que já dura 30 anos”, afirmou Arantes.

Ninguém cavalga a história

O que permitiria dizer da possibilidade de se encontrar uma saída deste Estado de exceção permanente é o caráter imprevisível e incontrolável da história. Arbex lembrou que, em setembro de 1989, quando estava em Berlim, ninguém dizia que o Muro cairia menos de dois meses depois. “O fato é que, felizmente, ninguém cavalga a história. Ainda não encontraram uma maneira de domesticá-la. Há um processo latente de explosão social no Brasil, que se combina com processos semelhantes na América Latina, e que pode produzir uma situação totalmente nova. Ninguém previu a Primavera Árabe. Quando um jovem na Tunísia atirou fogo no próprio corpo, ninguém imaginava que, um mês depois, cairia Mubarak no Egito. Estão, não estamos condenados para sempre a esta situação. Só posso dizer que estamos vivendo numa época que, em alguns aspectos, é mais trágica, mais cruel e mortífera que a ditadura militar”, acredita.

“Este Estado de exceção só terminará quando a ditadura terminar, quando o último algoz for processado e julgado. Se a Comissão da Verdade encontrar dois ou três bons casos e levantar material para ações cíveis, pode haver uma transmutação disso tudo. E o regime, a sociedade e a economia não vão cair se os perpetradores da ditadura forem processados, como não caíram na Argentina ou no Chile”, acredita Paulo Arantes. “Mas devemos pensar no que significaria essa última reparação. Se o último torturador e os últimos desaparecidos forem localizados, em que estágio histórico vamos poder entrar?”, questionou. Uma pergunta ainda sem resposta.

Por Bia Barbosa, em Carta Maior.

Como criar Grupos Especiais!

Grupos especiais! da polícia militar

A proliferação de grupos policiais que se intitulam “Operações Especiais” aumentam a cada dia. Todas as corporações querem ter um grupo desse tipo e as vezes até uma unidade policial convencional quer inventar um serviço especial, diferenciado, que é claro, irá ter o nome de “especial”.

A E.P.C. International (Embusteration Picaretation Corporation), tradicional organização mundial de embusteiros, incorporando-se ao espírito dos grupos especiais, colabora com a proliferação dessas hordas nos meios policiais através deste manual prático, que apresenta em dez lições, como criar um grupo especial.

Sigla

É a primeira coisa que um grupo especial deve criar para poder ser um grupo especial. Antes de selecionar e qualificar pessoal, de adequar a legislação corporativa ao grupo e antes mesmo de operar, o grupo tem que ter uma sigla. O grupo especial mais famoso do mundo, a SWAT de Los Angeles, chama-se oficialmente, apenas “Pelotão D”. Que coisa mais em graça.

A sigla é fundamental para o marketing e para a identificação do grupo. O nome vem depois. Aliás, o nome tem tão pouca importância, que deve ser adequado à sigla, ainda que pareça uma coisa ridícula e sem nexo. Dê preferências a nome de bichos bravos e da fauna exótica. Afinal, quem liga para o nacionalismo.

A sigla pode ainda ser baseada em onomatopéias e ações. Para quem não sabe inglês, SWAT significa “tapa”. Alguns exemplos que ainda não foram explorados:

  • G.O.R.I.L.A. – Grupo de Operações de Resgate, Intervenções Letais e Assaltos;
  • P.O.R.R.A.D.A. – Pelotão Operacional de Repressão a Roubos, Assaltos e Desativação de Artefatos explosivos;
  • L.E.O.P.A.R.D. – Liga Especial de Operações Policiais e Ações de Repressão a Delitos.

Observação: Se tentar escolher o nome primeiro, pode causar constrangimentos para o grupo, como ocorreu com a Brigada Independente Contra Homicídios e Assaltos (B.I.C.H.A.).

Uniforme

A segunda coisa mais importante para criar um grupo especial é o uniforme diferenciado. Se o uniforme não for bem diferente da sua corporação policial, não existirá então razão para o grupo ser especial. Especial significa acima de tudo, ser diferente. Como o grupo especial vai operar se usar a mesma roupa dos demais policiais? Impossível. O hábito faz o monge.

Escolha um uniforme bem espalhafatoso, com muitos bolsos. Ponha bolsos nas pernas, nas mangas, na jaqueta, onde for possível, mesmo que você saiba que nunca vai usar tantos bolsos e que eles até atrapalham o uso dos demais equipamentos. Mas dão um visual bem legal e imagem é o que importa.

Preto e camuflado urbano são as cores preferidas, mas não são suficientes. Coloque adereços para chamar a atenção, como braçais cheios de letras de metal (isso também atrapalha a ação operacional, mas quem liga para isso) e boinas coloridas. Preferencialmente vermelha, ainda que a boina vermelha seja tradicionalmente a boina das tropas pára-quedistas.

Brevê

Grupo especial que se preze tem que ter um brevê bem embusteiro. E o pessoal não se contenta com símbolos simples, práticos, objetivos, de fácil identificação visual. Olha que coisa mais sem graça os símbolos da Volkswagem, do Mc’Donalds e da Microsoft, que a gente bate o olho e já sabe o que significa. Esses especialistas em comunicação visual estão por fora. Não entendem nada de grupos especiais.

O brevê de um grupo especial tem que mostrar tudo o que o grupo faz. Quanto mais cheio de bagulhos, mais operacional será a imagem do grupo. Dicas para fazer um bom brevê de grupo especial: ponha uma caveira. Todo grupo especial brasileiro tem uma caveira. Uma caveira bem feia, zangada.

Ponha agora uma faca. Pode ser de baixo para cima, de cima para baixo, de lado, de frente para traz. Mas ponha a faca. Ponha agora uns raios. Uma boina. Um chapéu de selva. Metralhadora e fuzil. Não pode faltar a metralhadora e o fuzil cruzado. Que tal agora por no brevê uns ramos, umas folhagens, talvez uma floresta inteira, pois o grupo especial também atua na selva. Está faltando um cara descendo de rapel. Ele pode sair do olho da caveira e invadir o nariz, ao mesmo tempo que uma viatura dá um cavalo-de-pau na boca da caveira e um grupo tático arromba a porta do prédio próximo ao pescoço da caveira. É bom achar um lugar para o “sniper” e para os mergulhadores de combate. Faltou alguma coisa? O PÁRA-QUEDAS!!! Cadê o pára-quedas? Ponha um pára-quedas.

Armas

Muitas armas. Um grupo especial precisa estar bem armado, preferencialmente com armas frias, de origem duvidosa, calibres não convencionais, que tornem impossível qualquer rastreamento ou perícia. Ainda que oitenta por cento das ocorrências com reféns sejam solucionadas sem o uso de armas de fogo e que a maioria dos tiroteios ocorram com armas curtas e ainda que ninguém saiba usar as armas (e às vezes sem saber para que servem essas armas). A quantidade de armamento deve ser capaz de impressionar qualquer colecionador. No mínimo, três pistolas e um fuzil para cada operador do grupo.

Aonde enfiar esse monte de armas? Pergunte aos presidiários. Eles têm técnicas muito boas.

Viatura

A viatura do grupo especial precisa ter basicamente, insufilm. Transparência meio por cento. O vidro tem que estar preto o suficiente para ninguém ver o que se passa dentro da viatura. A pintura externa também precisa ser bem caracterizada, com um monte de pinduricalhos, logotipos e é claro, a marca do patrocinador.

Como já foi apresentado anteriormente, a viatura tem que ser diferente. Se ficar parecida com as viaturas da corporação, não será viatura de grupo especial. Nada de pinturas de discretas, apenas para identificação interna. Tem que aparecer bastante. Na dúvida, pendure uma melancia.

Curso

A formação de um policial de tropa especial não é fácil. Tem que ser forjado à moda antiga, como nossas avós faziam pão caseiro. Muita porrada na massa. Basicamente, o curso precisa de três elementos: corrida, flexão e água. Comece o curso correndo loucamente, sem parar. A primeira corrida só termina quando pelo menos cinco participantes pedirem desligamento do curso.

Em seguida, aplique flexões de braços, cangurus e outros exercícios físicos até a fadiga muscular completa. Se ainda sobrarem candidatos ao grupo especial, jogue-os em uma piscina funda até alguém se afogar. Não importa que a porcentagem de ocorrências do grupo especial em ambiente aquático seja zero. O que importa é mostrar o quanto é difícil fazer parte do grupo especial.

Importante: Esqueça técnicas policiais, táticas, treinamento de tiro e avaliações psicológicas. Isso custa caro e pode mostrar aos novos candidatos um lado obscuro do grupo especial que não precisa ser mostrado para ninguém.

Chefe aparecido

O chefe é a alma do grupo especial. Ele tem que carismático e boa pinta, mas principalmente aparecido, vaidoso, arrogante e orgulhoso. Afinal, é ele que irá divulgar o grupo especial, estar à frente das entrevistas, nas capas de revista e manchetes dos jornais. Imaginem um chefe de grupo especial que não gosta de mostrar o rosto na imprensa, como os ingleses do SAS ou os franceses do GIGN? Esses europeus não sabem o que estão perdendo em termos de popularidade. Sem dizer que são um bando de medrosos paranóicos, achando que os terroristas são vingativos.

E a atuação artística do chefe aparecido não pode se limitar em sair abraçado com bandido no final da ocorrência. Tem que aparecer em programas de entrevistas, colunas sociais e em ocorrências de outras especialistas, como brigas em jogos de futebol televisionados e quem sabe, puxar o trânsito durante uma boletim especial do telejornal.

Imprensa

A tropa é o reflexo do comandante, já dizia o antigo ditado militar. O grupo especial não pode perder as oportunidades de aparecer na imprensa.

Como diz o lema, “ser e aparecer”. Tem que estar sempre na mídia. Use todos os recursos da vida moderna: jornais, revistas, televisão, internet e tudo mais que possa divulgar o grupo “mais secreto da polícia”. Sim, porque se não houver a chamada de que o grupo é ultra-secreto, a “arma” mais bem escondida da polícia, pela primeira vez (na semana) revelada aos telespectadores, tão secreto, mas tão secreto, que nem suas mães sabem onde trabalham, com certeza não haverá audiência.

Apresentação padrão que não pode faltar ao grupo especial: descida de rapel com invasão de sacada e tiro em bexiga. Além da imperdível entrevista do chefe aparecido com a tropa ao fundo, todos com bala-clava e empunhando armas.

Matéria no programa do Otávio Mesquita é o bicho, mas se conseguir aparecer no banco de convidados especiais da Luciana Gimenez, será a glória do grupo especial.

Pacto secreto

O penúltimo, porém não menos importante elemento de criação do grupo especial é o pacto secreto entre seus integrantes. Vale qualquer tipo de ritual místico que dê um ar de compromisso sagrado: beber sangue de galinha, furar o dedo com a faca especial do grupo, usar o anel secreto, tatuar o símbolo do grupo no peito.

O mais importante é que os integrantes do grupo especial se sintam como uma polícia à parte da corporação, acima das leis, regulamentos e dos comandantes. Aliás, acima até mesmo dos demais colegas de trabalho, que a partir de agora devem ser encarados como uma sub-raça, seres inferiores, de pouca luz, que não possuem as mínimas condições de sequer limpar as botas do grupo especial.

A postura dos integrantes do grupo especial é fundamental para o sucesso do grupo: silêncio absoluto, reuniões secretas, jamais comentar o que ocorreu com outras pessoas, principalmente se ocorreu alguma desgraça na ocorrência (que foi por culpa do refém, provavelmente). Nunca cumpra ordens superiores. Lembre-se de que o grupo especial está acima dessas frescuras.

Escândalo

Todo grupo especial tem seu escândalo. Morte de reféns, execução filmada pela velhinha da janela, envolvimento com traficantes e outros criminosos, chefe denunciado por corrupção. Vale qualquer tipo de escândalo. Mas não se preocupe com esse item, pois seguindo as dicas deste manual, somando-se a incompetência do chefe, a incapacidade técnica, incompetência, arrogância e orgulho, logo levarão o grupo especial à ruína.

Com sorte da sociedade, isso poderá ocorrer antes mesmo que o grupo comece a atuar. Boa sorte e que Deus nos proteja.

Escrito por Décio Leão, capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Nota de repúdio contra anúncio da organização Pró-Vida Pernambuco que equipara a homossexualidade a pedofilia e prostituição

Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Como 2º vice-presidente da Comissão de Inquérito (CPI) de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e homossexual assumido que tem orgulho de sua orientação e escolhas, não posso deixar de manifestar minha indignação com o anúncio publicitário veiculado na Folha de Pernambuco nesta terça-feira, 4, que vem gerando polêmica e repúdio de vários segmentos da sociedade e também da comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transsexuais (LGBT) ao equiparar o “homossexualismo” (sic) à pedofilia e à prostituição com o suposto “objetivo de combater o turismo sexual” em Recife.

Em primeiro lugar, não existe o “homossexualismo”, mas a homossexualidade, que é uma orientação sexual, como a heterossexualidade e a bissexualidade, nem melhor nem pior, apenas diferente. Portanto, comparar a homossexualidade à pedofilia ou à prostituição é exatamente o mesmo que comparar essas últimas à heterossexualidade: um absurdo. E comparar a prostituição — que é, para muitas pessoas, uma profissão exercida de maneira absolutamente legal e sem afetar os direitos de ninguém — com a pedofilia — que é um crime cometido contra crianças — é outro absurdo. O perigo do turismo sexual está na exploração sexual e no tráfico de pessoas – sejam adultos ou menores – que são crimes gravíssimos, mas o anúncio mistura tudo com o claro objetivo de associar esses crimes horríveis a grupos sociais específicos. Isso se chama calúnia.

Também prestou um desserviço à comunidade a Folha de Pernambuco, que colocou as questões comerciais acima dos direitos fundamentais da população, desconsiderando por completo o Código de Ética dos Jornalistas, que, desde 1987 quando entrou em vigor no Brasil, coloca os veículos de comunicação sob a responsabilidade jurídica de adequar textos que possam difamar, caluniar ou injuriar pessoas.

O anúncio diz “Não queremos ‘homossexualismo’ em Pernambuco”. Será que o jornal publicaria um anúncio dizendo “Não queremos judeus em Pernambuco” ou “Não queremos negros em Pernambuco”? Eles ainda não perceberam que é a mesma coisa?

Não podemos mais deixar que palavras sejam proferidas de forma irresponsável e inconsequente. Elas alteram uma História, moldam uma sociedade e qualificam ou desqualificam populações. Quem não se lembra do incidente da Escola base, no qual vários órgãos da imprensa publicaram acusações de que um casal de pedagogos numa escola em São Paulo estariam abusando de suas alunas e alunos. As acusações se provaram infundadas, mas certamente a vida e a reputação desse casal jamais será a mesma.

Nossa assessoria jurídica está avaliando se há como Interpelar o jornal judicialmente. Enquanto isso, a cada um de nós cabe não propagar esse tipo de crime, que só se alimenta da propagação. Se achar conteúdo desse tipo, encaminhe às autoridades.Associar a orientação sexual de um grupo que constitui mais de 10% da população brasileira com uma prática criminosa como a pedofilia é também um crime e precisa ser visto e tratado como tal.

Assessoria de imprensa do deputado federal Jean Wyllys: (61) 3215-1646.

Resposta a um jornalista homofóbico de Joinville: um beijo é sempre um beijo

Diversidade sexual

O candidato a prefeito de Joinville pelo PSOL, meu companheiro Leonel Camasão, decidiu incluir um beijo gay no horário eleitoral. Algumas pessoas podem ver isso como uma provocação —necessária — mas eu vejo, principalmente, como um ato pedagógico. Leonel teve a coragem de aproveitar os poucos segundos que ele tem na televisão para dizer aos habitantes de Joinville que ele vai governar para todos e todas, inclusive para as minorias historicamente injuriadas. Leonel teve a coragem de dizer que o governo dele vai ser inclusivo e que ele não vai aceitar qualquer forma de racismo, seja por gênero, cor da pele, sexualidade ou o que for.

Ele usou esses poucos segundos, também, para levar à televisão o que a própria televisão, por falta de coragem, invisibiliza: o afeto entre iguais. Quem ainda é ou já foi um menino, menina, ou adolescente LGBT sabe muito bem o que significa viver num mundo que te trata como invisível. Heterossexuais existem nos desenhos animados, na novela, no cinema, nos seriados, nas músicas, na publicidade, nas histórias que são contadas pelos pais, pelos professores, e até nos exemplos de orações, para analisar sintaticamente nas aulas de português. Há uma fase na vida de toda criança LGBT em que ela acha que é a única do mundo. A família, os amigos, e os colegas também vivem nesse mundo em que nós somos invisíveis. Como poderiam nos entender?

A política deve cumprir essa função pedagógica. O que Leonel Camasão (Orgulho de você, companheiro!) disse para os habitantes de Joinville foi: Eu vou governar para todos e todas, não vou invisibilizar, esconder ou me esquecer de nenhum de vocês. E ele disse, ao mesmo tempo: Eu não me envergonho de dizer que vou governar, também, para a população LGBT da minha cidade. E mais: ele se posicionou claramente, num contexto político de crescimento ameaçador do fundamentalismo religioso na política, do lado daqueles que defendem o Estado laico, a liberdade e a igualdade. O PSOL é isso: um partido que tem lado e que não tem vergonha de mostrá-lo.

Leonel fez tudo isso através de uma imagem de alto conteúdo simbólico, numa campanha que, de modo geral, cansa, de tão vazia: “Eu sou fulano, 235443, vote em mim”; “Eu sou fulano, filho de sicrano, 235443, vote em mim”; “Eu sou fulano, o candidato de Mengano, 235443, vote em mim”. Leonel tem poucos segundos, mas decidiu preenchê-los de conteúdo. Não vote em mim porque eu sou fulano, filho de sicrano, apoiado por mengano. Vote em mim porque eu defendo estas ideias e valores.

Essa atitude corajosa, porém, foi recebida com gravíssimos insultos numa incrível coluna assinada por João Francisco da Silva, editor-chefe do Jornal da Cidade.

Nojento aquele beijo gay exibido no programa eleitoral do Leonel Camasão, do PSOL. Tão asqueroso quanto alguém defecar em público ou assoar o nariz à mesa. Gostaria de saber qual a necessidade de exibir suas preferências sexuais em público? Para mim isso é tara, psicopatia. No mínimo falta de decoro. E a “figura” quer ser prefeito e se diz jornalista, escreveu Da Silva.

Não vou responder às baixarias, que só qualificam seu autor. Apenas quero apontar para o fato de que chamar um beijo de “nojento”, comparar um ato de amor com “defecar em público” é algo que somente uma pessoa gravemente doente ou perversamente má poderia fazer. Mas, por trás da grosseria, do mal gosto e da falta de eduçação do jornalista, há um pano de fundo que acho, sim, importante analisar: a ideia de que gays e lésbicas deveríamos voltar aos armários, viver escondidos e nos envergonharmos dos nós mesmos. O racismo que volta vestido com outras roupagens, mas não deixa de ser racismo.

“Qual é a necessidade de exibir suas preferências sexuais em público?”, pergunta-se o jornalista.

Ora, a resposta é óbvia e qualquer pessoa deveria ser capaz de respondê-la: é a mesma necessidade que todo o mundo tem!Heterossexuais se beijam na rua, no cinema, no restaurante, na boate, em todos os lugares que quiserem. Andam de mãos dadas, tiram as férias juntos e se hospedam no mesmo quarto, apresentam seus parceiros ou parceiras aos colegas de trabalho, à família, aos amigos, aos vizinhos, mudam o status de “solteiro” para “em um relacionamento sério” ou “casado” no Facebook, são representados na novela e nos filmes — e neles tem beijos, tem cenas sensuais, tem sexo, tem brigas de casal, tem reconciliações, tem infidelidades, tem amor à primeira vista, tem ciúmes, tem paixão. Heterossexuais namoram até nos contos infantis.

Qual é a necessidade dos heterossexuais de exibir suas preferências sexuais em público? A mesma que a de todo o mundo! O problema está na maneira em que algumas pessoas ignorantes, preconceituosas e doentes de ódio nos enxergam. É a mesma maneira em que os racistas enxergam os negros. É a mesma maneira em que os antissemitas enxergam os judeus. E assim que os João Francisco da Silva da vida nos veem. E é através desse prisma embaçado, sujo, que a visão deles se distorce, e quando eles veem um beijo não conseguem ver um beijo, mas alguma outra coisa que está, apenas, na mente deles.

Quando duas mulheres que se amam se beijam, quando um homem e uma mulher que se amam se beijam, quando doishomens que se amam se beijam, é sempre um beijo. Um beijo é sempre um beijo! E quando dois homens andam de mãos dadas, quando duas mulheres almoçam juntas em um restaurante, quando um gay apresenta seu namorado para os amigos, quando uma lésbica tira férias com a namorada dela, quando um casal do mesmo sexo vai ao cinema e se beija durante o filme, eles não estão “se exibindo”. Eles  estão, apenas, vivendo suas vidas. Como todo o mundo.

Como disse a cantora — e minha grande amiga — Zélia Duncan, em depoimento gravado para a campanha pelo casamento civil igualitário no Brasil: “Qualquer argumento contra o amor é um argumento vazio. É preconceito. E o preconceito é filho da ignorância e irmão da violência”.

Deputado Jean Wyllys

O filme Fidel é de Estela Bravo

Fidel Castro O filmeO filme Fidel é de Estela Bravo, considerada uma das melhores cineastas do momento atual. Mexicana, radicada em Cuba, Estela tem dado grande contribuição à divulgação da Revolução Cubana com seus filmes e documentários sobre o tema.

Muito bem recebido pela crítica e pelos conhecedores do cinema latino-americano, o filme aborda atividades de Fidel no período pré-revolucionário e destaca eventos da maior importância sobre o avanço dos revolucionários cubanos até sua entrada triunfal em Havana, em 1º de janeiro de 1959; e também enfoca vitórias e conquistas da Revolução Cubana.

A obra resgata a história da Revolução Cubana e aspectos da vida de Castro através de seu relato pessoal e depoimentos de personalidades como o Prêmio Nobel, jornalista e escritor Gabriel García Márquez, Sydney Pollack, Ted Turner e Muhammed Ali.

Imagens exclusivas dos arquivos do Estado cubano revelam momentos de intimidade de Fidel ao lado do amigo Nelson Mandela, ou comemorado o aniversário com os músicos do grupo Buena Vista Social Club.

Filosofia contemporânea versus realidade anacrônica

Marx e Nietzsch

Aquele que desiste de criar o mundo com suas próprias mãos cai na interdição, mas numa interdição específica que é a de estar fadado a sonhar e se enredar nos seus sonhos sem nunca nada realizar

Não é exata esta citação, mas o sentido é preciso e acredito que duas posições diametralmente opostas se explicitam filosoficamente aí. Me refiro a Marx e a Nietzsche. O primeiro se entregou à criação do mundo não só por suas próprias mãos mas também com a daqueles que no mundo só produzem com suas próprias mãos. O segundo se entregou a seus sonhos e neles se enredou de tal modo que foi ao encontro daqueles que só estão entregues a seus sonhos e neles enredados a tal ponto que ficam fora da realização, fora da realidade e são conhecidos como loucos.

Mas, na Alemanha, dizia o jovem Marx, a única realidade contemporânea à realidade inglesa e francesa, isto é, contemporânea à realidade contemporânea era a filosofia ou o mundo dos sonhos, o mundo do idealismo alemão. O jovem Marx fugiu da Alemanha e foi viver na Inglaterra, o país europeu mais avançado no sentido de realizador da realidade contemporânea ou capitalista. Nietzsche, jovem e velho, permaneceu na Alemanha e, quando muito, viajou para Itália, então, permaneceu no país cuja realidade era a mais não contemporânea (me falta a palavra para aquilo que está no passado e fora da contemporaneidade, a qual, se não me engano, começa com a letra a) e, cuja contemporaneidade era exclusivamente a filosofia ou o mundo do pensamento, dos sonhos, logo, é possível compreender Nietzsche como ele mesmo se compreendeu, como um póstumo, tanto no sentido de sua realidade cotidiana não ser contemporânea, quanto no sentido de sua realidade contemporânea ser só um mundo onírico. Além disso, é possível ver a sociedade alemã oscilando entre a realização da contemporaneidade do mundo onírico por meio da filosofia social-democrata e a permanência no anacronismo (a palavra que faltava: anacrônica) da realidade alemã por meio da mitologia nacional socialista ou nazista.

Se consideramos verdadeira a observação de Marx sobre a Alemanha, então fica claro que a contemporaneidade e atualidade da Alemanha estão na filosofia e racionalidade de seu mundo de sonhos e pensamentos que são realidades em outros países europeus, ou seja, a realização da filosofia alemã só é possível como realização do internacionalismo, logo, sempre que a Alemanha impede a realização da filosofia alemã ela se prende firmemente no nacionalismo ou se afunda no isolamento de sua realidade anacrônica.

A social-democracia alemã viabilizou a Grande Guerra ou a Primeira Guerra Mundial renunciando ao internacionalismo e realização da filosofia social-democrata em prol do nacionalismo e isolamento profundo na sua realidade anacrônica. E o nazismo viabilizou a Segunda Guerra Mundial porque, herdando a renúncia internacionalista da social-democracia ou a queda e entrega desta ao nacionalismo, passou a absorver na sua realidade anacrônica a filosofia ou sonho do socialismo como mito e/ou exacerbação do nacional-socialismo.

Ao que parece a realização da filosofia social-democrata na Alemanha atual passa pela continuidade do euro e efetivação duma muito forte e irreversível União Européia, já o afundamento da Alemanha no anacronismo de sua realidade nacionalista (ou o nacionalismo de sua realidade anacrônica), ao que parece, passa pela descontinuidade do euro, hegemonia do marco, dissolução da União Européia e muito forte constituição do Império Alemão e da Vassalagem Européia. Os movimentos direitistas na Europa atual se mostram marcados com o selo do nacional-socialismo ou nazismo.

Unidade por Terra, Território e Dignidade!

Somos todos sem terra

Os movimentos sociais do campo, que se reuniram nesta semana no Encontro Unitário dos Trabalhadores, Trabalhadoras e Povos do Campo, das Águas e das Florestas, em Brasília, lançaram uma declaração conjunta que representa uma demonstração de articulação e unidade política dos camponeses, pequenos agricultores, sem-terra, indígenas e quilombolas, além de ambientalistas, defensores dos direitos humanos e estudantes que participaram dessa construção.

O encontro é uma resposta aos desafios do nosso país para superar a desigualdade na distribuição da terra, que se mantém inalterada desde a década de 20, mas com riscos econômicos, sociais, culturais e ambientais em consequência da especialização primária da economia.

O projeto capitalista em curso no Brasil, representado no campo pelo agronegócio, tem como objetivo a acumulação de capital no setor primário, servindo aos interesses e domínio do capital estrangeiro no campo por meio das transnacionais. A ofensiva desse projeto causa o esmagamento e a desterritorialização dos trabalhadores e trabalhadoras dos povos do campo, das águas e das florestas. Além disso, impede a realização da reforma agrária, a demarcação e reconhecimento de territórios indígenas e quilombolas.

Por outro lado, tem impactos sociais e ambientais negativos, com o aumento da violência, a violação dos territórios dos pescadores e povos da floresta, a fragilização da agricultura familiar e camponesa, a sujeição dos trabalhadores e consumidores a alimentos contaminados e ao convívio com a degradação ambiental. O encontro demonstra que é indispensável um projeto de vida e trabalho para a produção de alimentos saudáveis em escala suficiente para atender as necessidades da sociedade, que respeite a natureza e gere dignidade no campo.

Para isso, é necessário realizar a Reforma Agrária, defender a nossa soberania territorial, garantir a  a soberania alimentar, desenvolver a agroecologia, com a centralidade da agricultura familiar e camponesa e de formas tradicionais de produção e educação do campo, indígena e quilombola como ferramentas estratégicas para a emancipação.

Abaixo, leia a declaração final do Encontro Unitário dos Trabalhadores, Trabalhadoras e Povos do Campo, das Águas e das Florestas.

Por Terra, Território e Dignidade!

Após séculos de opressão e resistência, “as massas camponesas oprimidas e exploradas”, numa demonstração de capacidade de articulação, unidade política e construção de uma proposta nacional, se reuniram no “I Congresso Nacional dos Lavradores e Trabalhadores Agrícolas sobre o caráter da reforma agrária”, no ano de 1961, em Belo Horizonte. Já nesse I Congresso os povos do campo, assumindo um papel de sujeitos políticos, apontavam a centralidade da terra como espaço de vida, de produção e identidade sociocultural.

Essa unidade e força política levaram o governo de João Goulart a incorporar a reforma agrária como parte de suas reformas de base, contrariando os interesses das elites e transformando-se num dos elementos que levou ao golpe de 1964. Os governos golpistas perseguiram, torturaram, aprisionaram e assassinaram lideranças, mas não destruíram o sonho, nem as lutas camponesas por um pedaço de chão.

Após décadas de resistência e denuncias da opressão, as mobilizações e lutas sociais criaram condições para a retomada e ampliação da organização camponesa, fazendo emergir uma diversidade de sujeitos e pautas. Junto com a luta pela reforma agrária, a luta pela terra e por território vem afirmando sujeitos como sem terra, quilombolas, indígenas, extrativistas, pescadores artesanais, quebradeiras, comunidades tradicionais, agricultores familiares, camponeses, trabalhadores e trabalhadoras rurais e demais povos do campo, das águas e das florestas. Neste processo de constituição de sujeitos políticos, afirmam-se as mulheres e a juventude na luta contra a cultura patriarcal, pela visibilidade e igualdade de direitos e dignidade no campo.

Em nova demonstração de capacidade de articulação e unidade política, nós homens e mulheres de todas as idades, nos reunimos 51 anos depois, em Brasília, no Encontro Nacional Unitário de Trabalhadores e Trabalhadoras, Povos do Campo, das Águas e das Florestas, tendo como centralidade a luta de classes em torno da terra, atualmente expressa na luta por Reforma Agrária, Terra, Território e Dignidade.

Nós estamos construindo  a unidade em resposta aos desafios da desigualdade na distribuição da terra. Como nos anos 60, esta desigualdade se mantém inalterada, havendo um aprofundamento dos riscos econômicos, sociais, culturais e ambientais, em conseqüência da especialização primária da economia.

A primeira década do Século XXI revela um projeto de remontagem da modernização conservadora da agricultura, iniciada pelos militares, interrompida nos anos noventa e retomada como projeto de expansão primária para o setor externo nos últimos doze anos, sob a denominação de agronegócio, que se configura como nosso inimigo comum.

Este projeto, na sua essência, produz desigualdades nas relações fundiárias e sociais no meio rural, aprofunda a dependência externa e realiza uma exploração ultrapredatória da natureza. Seus protagonistas são o capital financeiro, as grandes cadeias de produção e comercialização de commodities de escala mundial, o latifúndio e o Estado brasileiro nas suas funções financiadora – inclusive destinando recursos públicos para grandes projetos e obras de infraestrutura – e (des)reguladora da terra.

O projeto capitalista em curso no Brasil persegue a acumulação de capital especializado no setor primário, promovendo super-exploração agropecuária, hidroelétrica, mineral e petroleira. Esta super-exploração, em nome da necessidade de equilibrar as transações externas, serve aos interesses e domínio do capital estrangeiro no campo através das transnacionais do agro e hidronegócio.

Este projeto provoca o esmagamento e a desterritorialização dos trabalhadores e trabalhadoras dos povos do campo, das águas e das florestas. Suas conseqüências sociais e ambientais são a não realização da reforma agrária, a não demarcação e reconhecimento de territórios indígenas e quilombolas, o aumento da violência, a violação dos territórios dos pescadores e povos da floresta, a fragilização da agricultura familiar e camponesa, a sujeição dos trabalhadores e consumidores a alimentos contaminados e ao convívio com a degradação ambiental. Há ainda conseqüências socioculturais como a masculinização e o envelhecimento do campo pela ausência de oportunidades para a juventude e as mulheres, resultando na não reprodução social do campesinato.

Estas conseqüências foram agravadas pela ausência, falta de adequação ou caráter assistencialista e emergencial das políticas públicas. Estas políticas contribuíram para o processo de desigualdade social entre o campo e a cidade, o esvaziamento do meio rural e o aumento da vulnerabilidade dos sujeitos do campo, das águas e das florestas. Em vez de promover a igualdade e a dignidade, as políticas e ações do Estado, muitas vezes, retiram direitos e promovem a violência no campo.

Mesmo gerando conflitos e sendo inimigo dos povos, o Estado brasileiro nas suas esferas do Executivo, Judiciário e Legislativo, historicamente vem investindo no fortalecimento do modelo de desenvolvimento concentrador, excludente e degradador. Apesar de todos os problemas gerados, os sucessivos governos – inclusive o atual – mantêm a opção pelo agro e hidronegócio.

O Brasil, como um país rico em terra, água, bens naturais e biodiversidade, atrai o capital especulativo e agroexportador, acirrando os impactos negativos sobre os territórios e populações indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e camponesas. Externamente, o Brasil vem se tornando alavanca do projeto neocolonizador, expandindo este modelo para outros países, especialmente na América Latina e África.

Torna-se indispensável um projeto de vida e trabalho para a produção de alimentos saudáveis em escala suficiente para atender as necessidades da sociedade, que respeite a natureza e gere dignidade no campo. Ao mesmo tempo, o resgate e fortalecimento dos campesinatos, a defesa e recuperação das suas culturas e saberes se faz necessário para projetos alternativos de desenvolvimento e sociedade.

Diante disto, afirmamos:

  1. a reforma agrária como política essencial de desenvolvimento justo, popular, solidário e sustentável, pressupondo mudança na estrutura fundiária, democratização do acesso à terra, respeito aos territórios e garantia da reprodução social dos povos do campo, das águas e das florestas.
  2. A soberania territorial, que compreende o poder e a autonomia dos povos em proteger e defender livremente os bens comuns e o espaço social e de luta que ocupam e estabelecem suas relações e modos de vida, desenvolvendo diferentes culturas e  formas de produção e reprodução,  que marcam e dão identidade ao território.
  3. A soberania alimentar como o direito dos povos a definir suas próprias políticas e estratégias sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos que garantam o direito à alimentação adequada a toda a população, respeitando suas culturas e a diversidade dos jeitos de produzir, comercializar e gerir estes processos.
  4. A agroecologia como base para a sustentabilidade e organização social e produtiva da agricultura familiar e camponesa, em oposição ao modelo do agronegócio. A agroecologia é um modo de produzir e se relacionar na agricultura, que preserva a biodiversidade, os ecossistemas e o patrimônio genético, que produz alimentos saudáveis, livre de transgênicos e agrotóxicos, que valoriza saberes e culturas dos povos do campo, das águas e das florestas e defende a vida.
  5. A centralidade da agricultura familiar e camponesa e de formas tradicionais de produção e o seu fortalecimento por meio de políticas públicas estruturantes, como fomento e crédito subsidiado e adequado as realidades; assistência técnica baseada nos princípios agroecológicos; pesquisa que reconheça e incorpore os saberes tradicionais; formação, especialmente da juventude; incentivo à  cooperação, agroindustrialização e comercialização.
  6. A necessidade de relações igualitárias, de reconhecimento e respeito mútuo, especialmente em relação às mulheres, superando a divisão sexual do trabalho e o poder patriarcal e combatendo todos os tipos de violência.
  7. A soberania energética como um direito dos povos, o que demanda o controle social sobre as fontes, produção e distribuição de energia, alterando o atual modelo energético brasileiro.
  8. A educação do campo, indígena e quilombola como ferramentas estratégicas para a emancipação dos sujeitos, que surgem das experiências de luta pelo direito à educação e por um projeto político-pedagógico vinculado aos interesses da classe trabalhadora.  Elas se contrapõem à educação rural, que tem como objetivo auxiliar um projeto de agricultura e sociedade subordinada aos interesses do capital, que submete a educação escolar à preparação de mão-de-obra minimamente qualificada e barata e que escraviza trabalhadores e trabalhadoras no sistema de produção de monocultura.
  9. A necessidade de democratização dos meios de comunicação, hoje concentrados em poucas famílias e a serviço do projeto capitalista concentrador,  que criminalizam os movimentos e organizações sociais do campo, das águas e das florestas.
  10. A necessidade do reconhecimento pelo Estado dos direitos das populações atingidas por grandes projetos, assegurando a consulta livre, prévia e informada e a reparação nos casos de violação de direitos.

Nos comprometemos:

  1. A fortalecer as organizações sociais e  a intensificar o processo de unidade entre os trabalhadores e trabalhadoras, povos do campo, das águas e das florestas, colocando como centro a luta de classes e o enfrentamento ao  inimigo comum, o capital e sua expressão atual no campo, o agro e hidronegócio.
  2. A ampliar a unidade nos próximos períodos, construindo pautas comuns e processos unitários de luta pela realização da reforma agrária, pela reconhecimento, titulação, demarcação e desintrusão das terras indígena, dos territórios quilombolas e de comunidades tradicionais, garantindo direitos territoriais, dignidade e autonomia.
  3. A fortalecer a luta pela reforma agrária  como bandeira unitária dos trabalhadores e trabalhadoras e povos do campo, das águas e das florestas.
  4. A construir e fortalecer alianças entre sujeitos do campo e da cidade, em nível nacional e internacional, em estratégias de classe contra o capital e em defesa de uma sociedade justa, igualitária, solidária e sustentável.
  5. A lutar pela transição agroecológica massiva, contra os agrotóxicos, pela produção de alimentos saudáveis, pela soberania alimentar, em defesa da biodiversidade e das sementes.
  6. A construir uma agenda comum para rediscutir os critérios de construção, acesso, abrangência, caráter e controle social sobre as políticas públicas, a exemplo do PRONAF, PNAE, PAA, PRONERA, PRONACAMPO, pesquisa e extensão, dentre outras, voltadas para os povos do campo, das águas e das florestas.
  7. A fortalecer a luta das mulheres por direitos, pela igualdade e pelo fim da violência.
  8. A ampliar o reconhecimento da importância estratégica da juventude na dinâmica do desenvolvimento e na reprodução social dos povos do campo, das águas e das florestas.
  9. A lutar por mudanças no atual modelo de produção pautado nos petro-dependentes, de alto consumo energético.
  10. A combater e denunciar a violência e a impunidade no campo e a criminalização das lideranças e movimentos sociais, promovidas pelos agentes públicos e privados.
  11. A lutar pelo reconhecimento da responsabilidade do Estado sobre a morte e desaparecimento forçado de camponeses, bem como os direitos de reparação aos seus familiares, com a criação de uma comissão camponesa pela anistia, memória, verdade e justiça para incidir nos trabalhos da Comissão Especial sobre mortos e desaparecidos políticos, visando a inclusão de todos afetados pela repressão.

Nós, trabalhadores e trabalhadoras, povos do campo, das águas e das florestas exigimos o redirecionamento das políticas e ações do Estado brasileiro, pois o campo não suporta mais.  Seguiremos em marcha, mobilizados em unidade e luta e, no combate ao nosso inimigo comum, construiremos um País e uma sociedade justa, solidária e sustentável.

Brasília, 22 de agosto de 2012.