Não podemos deixar que colham os frutos de tudo que plantamos – Política Nacional de Medicamentos

Política Nacional de Medicamentos

Nossa amiga Elizabeth Nunes, farmacêutica e responsável pela farmácia básica do município produziu mais um artigo e vamos publicar em nosso blog pra levar aos quatros ventos a realidade de nossas políticas públicas gerenciadas por Ademar e Tonho, nesses quase oito anos de administração do PMDB.

A implementação de um novo modelo de assistência farmacêutica básica, pautado no atendimento de necessidades e prioridades locais, é um dos importantes resultados alcançados com a Política Nacional de Medicamentos – PNM, cuja operacionalização teve início no primeiro semestre de 1999. Até abril do corrente ano, 98,5% dos municípios 5.424 foram qualificados a receber os recursos financeiros para o cumprimento das metas estabelecidas para a assistência farmacêutica.

O Ministério da Saúde repassou aos municípios, em recursos financeiros ou em medicamentos via direta ou por intermédio das Secretarias Estaduais um total estimado de R$1,3 bilhão. Tais recursos foram destinados à assistência farmacêutica básica; à aquisição de medicamentos essenciais de saúde mental, de alto custo; e de todos aqueles adquiridos diretamente pelo Ministério para programas estratégicos (Aids, hanseníase, tuberculose etc.).

A PNM, aprovada pela Portaria 3.916/98, tem como propósito garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais. Envolve diferentes aspectos, entre os quais figuram, por exemplo, aqueles inerentes ao perfil epidemiológico do País, que apresenta doenças típicas de países em desenvolvimento e agravos característicos de países desenvolvidos.

Assim, ao mesmo tempo em que são prevalentes as doenças crônico-degenerativas, aumenta a morbimortalidade decorrente da violência, especialmente dos homicídios e dos acidentes de trânsito. Além disso, emergem e reemergem outras doenças, tais como a cólera, a dengue, a malária, as doenças sexualmente transmissíveis e a Aids. (Rev. Saúde Pública Vol. 34 Nº. 2 São Paulo Apr. 2000)

O que eu quero mostrar com esta matéria publicada pela revista de Saúde Pública no ano de 2000, é que a assistência farmacêutica poderia ter sido instituída no município de Ilhota antes da nossa administração com a implantação da Farmácia Básica como ponto de partida, pois esta assistência não se resume somente na farmácia, mas em várias ações, sendo que a principal é a de promoção do uso racional de medicamentos. Mas, não o fizeram!

Como mostra a matéria acima, os recursos vinham. Com uma Assistência Farmacêutica como nunca houve em Ilhota, educação com IDEB acima da média nacional, saúde com os melhores conceitos da região, cultura e esporte promovendo vários eventos e cursos, administração com várias obras e transporte coletivo.

Querem mudar? Pois mudem. Tirem o Ademar e Tonho e coloquem o Lucas e Vanildo. Não para continuar como está, mas para melhorar o que já é bom. Eu amo essa cidade. Nasci, cresci, casei e criei meus filhos aqui.

Por isso, convoco o povo inteligente de Ilhota para juntos fazermos desta, a melhor cidade para se viver. É 15, é Lucas e Vanildo!

Que Deus abençoe a todos.

Elizabeth Nunes, mulher, mãe, católica, farmacêutica, militante do PMDB e é claro torcedora do Fluminense que está em 1º.

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Festival de Ideias 2012

Festival de IdeiasIdentificar experiências inovadoras e incentivar novas iniciativas brasileiras que usam o poder das tecnologias para mudanças sociais é uma dos objetivos do Programa Social Good Brasil. Para tornar isso realidade, o SGB se uniu ao Festival de Ideias (FdI), plataforma que reune ideias inovadoras e estimula a cocriação para torná-las reais.

O Festival de Ideias é uma rede de colaboração e troca de informações entre empreendedores, investidores e o público em geral. Ele tem como objetivo de fomentar soluções criativas frente aos problemas atuais e promover a inovação e o empreendedorismo. O FdI 2011 foi um sucesso e para 2012 ele traz novos temas – entre eles, o Social Good Brasil.

Convidamos a todos que têm uma grande ideia sobre como o uso das tecnologias podem ajudar na mudança social para participar do FdI! Os eventos de seleção do tema Social Good Brasil serão em Florianópolis –  um deles durante o Seminário Social Good Brasil, em novembro!

Como funciona?

Para participar, é preciso ter uma boa ideia sobre como a tecnologia pode ser utilizada para a mudança social e inscrevê-la no site do Festival de Ideias  entre os dia 17 de setembro e 26 de outubro. As ideias selecionadas para participar do Festival de Ideias Social Good Brasil serão divulgadas no dia 31 de outubro.

Vamos oferecer dois encontros de cocriação em Florianópolis. No dia 10 de outubro das 18h as 21h e nos dias 6, 7 e 8 de novembro, durante o Seminário Social Good Brasil. Logo em seguida, no dia 8 de novembro, serão divulgadas as ideias que receberão o investimento-semente (seedmoney).

Calendário

O Festival de Ideias Social Good Brasil será pautado pelas seguintes datas para 2012:

  • 17 de setembro – Lançamento do presente regulamento e abertura das inscrições.
  • 10 de outubro – Reunião de cocriação presencial em Florianópolis. Local a confirmar.
  • 26 de outubro – Finalização das inscrições.
  • 31 de outubro – Divulgação pública (site e blog oficial) das ideias selecionadas para participar da segunda etapa do Festival de Ideias 2012, na categoria Social Good Brasil.
  • 06, 07 e 08 de novembro – Realização do Festival de Ideias Social Good Brasil, no CIC-Centro Integrado de Cultura, em Florianópolis.
  • 08 de novembro – Divulgação das ideias que receberão o estímulo em dinheiro

Investimento-semente (seedmoney)

O Festival de Ideias 2012 optou por não ter premiação com valores fixados previamente. Para isso, a organização concederá um investimento com um valor que torne possível a realização dos projetos. Esse valor dependerá de cada ideia e suas necessidades para a realização. O FdI também já avisa em seu site que boas ideias que possam ser realizadas com pouco investimento ganharão destaque, já que o objetivo é poder selecionar o maior número de ideias.

E aí? Já tem alguma ideia para inscrever? Não deixe de participar!

Informações pelo site: www.socialgoodbrasil.org.br/festival-de-ideias.

Faça turismo, mas não abuse!

Faça turismo, mas não abuse!Faça turismo, mas não abuse!Faça turismo, mas não abuse!

Como membro titular do Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescene em meu município, onde assumi, recentemente a cadeira de vice-presidente, estamos auxílio na divulgação das peças publicitárias em anexo referente a Campanha do Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência Sexual Infanto-Juvenil (24 de setembro) e Dia Mundial do Turismo (27 de setembro). Campanha da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte junto ao Programa Turismo Sustentável e Infância do Ministério do Turismo.

Três anos de Rock SC

Rock SC

Rock SC completou três anos no último domingo, 23 de setembro. E já são 873 postagens entre clipes, gravações ao vivo, animações, foto-clipes, reportagens e documentários sobre bandas de Santa Catarina.

Rock SC segue com o objetivo de reunir em um único endereço o conteúdo audiovisual produzido pelas bandas de todo o estado e dos mais variados estilos. E a partir disso, contribuir na divulgação da música de Santa Catarina.

Além dos agradecimentos a todos que já frequentam e colaboram com o blog, fica aqui o convite para uma (nova) visita ao Rock SC, em especial à tag que reúne os clipes lançados em 2012.

Carta aos Peemedebistas

Eduardo Pinho Moreira em visita a Ilhota

Estamos chegando ao fim de uma longa jornada, na qual tivemos a oportunidade de vivenciar e sentir emoções diferentes. Nada tem sido mais gratificante do que a emoção do povo que participou das campanhas municipais erguendo nossas bandeiras. Orgulho-me, também, dos companheiros que arregaçaram as mangas para levar as propostas do PMDB às ruas e mostrar para a sociedade catarinense o trabalho de um partido que nunca em sua história se curvou às dificuldades.

Sei que não tem sido fácil. Campanha desgasta. Campanha expõe nossas fraquezas, porém, também oportuniza momentos inesquecíveis, que ficarão guardados para a história que o PMDB escreve hoje.

A cada eleição nosso partido conquista novos espaços fruto do heroísmo e da coragem de homens e mulheres que, como você, colocaram o nosso 15 no peito e nossos ideais de democracia e justiça social no coração para construir o maior partido político de Santa Catarina.

Passados 87 dias desde o início formal da campanha nos municípios e após ter percorrido mais de 30 mil quilômetros, por mais de 180 municípios, junto com os principais líderes do PMDB estadual, temos a certeza de que o PMDB em Santa Catarina, depois do próximo dia 7, continuará forte e unido, sendo a principal referência política deste país.

Gostaria de ter ido pessoalmente as 283 cidades em que o PMDB tem candidato a prefeito e/ou a vice, porém seria humanamente impossível.

Hoje, na condição de presidente estadual do PMDB e faltando apenas uma semana para o “grande dia”, registro aqui meu agradecimento a todos os que contribuíram nesta caminhada, nas mais diversas funções.

Até o próximo domingo vamos continuar trabalhando como se fosse o primeiro dia. Se houver dificuldade não vamos desistir, vamos lutar até o fim; e se o clima for de otimismo vamos redobrar nossa energia, porque eleição só se ganha na urna.

Vamos lutar por nossas vitórias com a vontade e dignidade que sempre nortearam a caminhada do PMDB!

Grande abraço,

Eduardo Pinho Moreira, presidente do Diretório Estadual do PMDB/SC

Governo lança Plano de Prevenção à Violência contra jovens negros

Violência contra jovens negros

O Plano Nacional de Prevenção à Violência contra a Juventude Negra – chamado Juventude Viva – começa a sair do papel na próxima quinta-feira, dia 27. Essa iniciativa representa a resposta a uma demanda prioritária apresentada pelos jovens que participaram da 1ª e 2ª Conferência Nacional de Juventude, realizadas em 2008 e 2011.

A proposta é que o Plano possibilite a transformação dos territórios mais vulneráveis em ambientes com oportunidades de inclusão social e emancipação da juventude negra e da juventude marginalizada, principais vítimas das violências.

A iniciativa tem por objetivo reduzir o elevado índice de homicídios que atingem os jovens negros em todo o país, com maior gravidade em 132 municípios, que terão prioridade na execução do Plano. A primeira região que receberá o plano é Alagoas.

O Plano viabiliza (e estimula!) a integração de ações do governo federal, que serão pactuadas com estados e municípios, com a sociedade civil, com o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Trata-se de um Plano desenvolvido pela Secretaria Nacional de Juventude, da Secretaria-Geral, e da Secretaria de Promoção de Políticas da Igualdade Racial (Seppir), com apoio de outros seis ministérios e de diversas organizações da sociedade civil.

Porque comemorar?

Dados apurados pelo Ministério da Saúde que revelaram que 53% dos homicídios registrados no Brasil atingem pessoas jovens, das quais mais de 75% são jovens negros (as), de baixa escolaridade, sendo a grande maioria do sexo masculino.

De acordo com o Mapa da Violência 2012, a soma de todos os mortos em conflitos armados em um conjunto de dez países, entre os quais estão Iraque, Índia, Israel e Afeganistão, é menor que o total de homicídios ocorridos no Brasil no período de 2004 a 2007 (147.373 contra 157.332). Diante desse cenário, o Plano de Enfrentamento à Violência Contra a Juventude Negra foi inserido como prioridade no Fórum Direitos e Cidadania, coordenado pela Secretaria-Geral.

Workshop excelência no atendimento ao turista

Workshop excelência no atendimento ao turista

Acontece neste dia 1 de outubro, segunda-feira, o workshop “excelência em atendimento ao turista”, no auditório da Câmara de Vereadores, à partir das 19h, com os seguintes temas: como atender bem o turista; e como divulgar e levar o nome da cidade através do turista.

Os convite estão sendo vendidos pro R$ 30, e poderão ser encontrados por mim, na sede da CDL/Ilhota e na na Rádio Paz no Vale. Informações poderão ser esclarecido com Cláudio, pelo telefone (47) 9233-9168.

Herzog tem novo registro de óbito: morte por lesões e maus tratos

Vladimir Herzog

O juiz Márcio Martins Bonilha Filho, da 2ª Vara de Registros Públicos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou nesta segunda-feira a retificação do atestado de óbito do jornalista Vladimir Herzog, para fazer constar que sua “morte decorreu de lesões e maus-tratos sofridos em dependência do II Exército – SP (Doi-Codi)”. No registro anterior, constava suicídio.

O magistrado atende, assim, à solicitação da Comissão Nacional da Verdade, representada pelo coordenador, ministro Gilson Dipp, incumbida de esclarecer as violações de direitos humanos durante a ditadura militar, em investigação instaurada por solicitação da viúva Clarice Herzog.

Em sua decisão, o juiz destaca a deliberação da Comissão Nacional da Verdade “que conta com respaldo legal para exercer diversos poderes administrativos e praticar atos compatíveis com suas atribuições legais, dentre as quais recomendações de ‘adoção de medidas destinadas à efetiva reconciliação nacional, promovendo a reconstrução da história’.

O juiz ainda esclarece que o laudo pericial se revelou incorreto, reconhecendo a”não comprovação do imputado suicídio”e impondo a retificação do atestado de óbito.

Investigação

Em junho deste ano, o Brasil alegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entidade da Organização dos Estados Americanos (OEA), que a Lei da Anistia impede que se abra no País uma investigação sobre a morte do jornalista Vladimir Herzog, o Vlado, ocorrida em 1975.

O Brasil foi obrigado a se pronunciar oficialmente sobre o caso após parentes do jornalista e organizações de direitos humanos terem encaminhado a denúncia à Comissão Interamericana, em 2009. O pedido de investigação foi feito por quatro entidades que atuam na defesa de direitos humanos no Brasil. Elas querem que o País investigue o caso, processe e puna os responsáveis pela morte do jornalista.

No documento de resposta, o governo brasileiro diz que criou a Comissão Nacional da Verdade para apurar casos de violações aos direitos humanos ocorridos na ditadura militar e que o caso de Vlado poderia ser incluído na comissão. Na sequência, a família Herzog solicitou à comissão a retificação do atestado de óbito, que foi aceita por unanimidade pelos membros.

Feira Regional de Matemática acontecerá em Ilhota

Feira de matemática

Banner da Prefeitura de Ilhota - Assessoria de ImprensaEm busca de promover a construção e divulgação dos conhecimentos matemáticos, a XXVIII Feira Regional de Matemática acontece no dia 28 de setembro, nas dependências do Salão Paroquial da Igreja do Baú Baixo, em Ilhota (Km 25 da BR 470 – acesso ao “Recanto Duas Quedas” – Rua Bernardino Francisco de Souza no bairro Baú Baixo, na cidade de Ilhota/SC). Foram selecionados 42 trabalhos, dos municípios de Blumenau, Ilhota e Pomerode, com a finalidade de produzir e socializar conhecimentos matemáticos.

Os trabalhos apresentados estarão relacionados a atividades envolvendo a matemática voltada ao dia-a-dia dos alunos, a produção de materiais didáticos e/ou jogos, assim como o desenvolvimento do raciocínio hipotético-dedutivo. Já a FURB, em parceria com o Governo do Estado de Santa Catarina, através do CEOPS, farão aplicações da Matemática na previsão de cheias. Neste mesmo evento ocorrerá a Mostra do Programa Saúde na Escola, implementado pela prefeitura de Ilhota.

Destes 42 trabalhos, 15 serão selecionados por uma Comissão de Avaliação para representar a SDR/GERED de Blumenau na XXVIII Feira Catarinense de Matemática, que será realizada no dia 21, 22 e 23 de novembro/2012, no Centro de Eventos de Ibirama.

A XXVIII Feira Regional de Matemática envolverá, diretamente na exposição, orientação e avaliação de trabalhos, 90 alunos e 95 educadores da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Superior, Professor e Educação Especial. Visitarão o evento, aproximadamente, duas mil pessoas da região.

A solenidade de abertura do evento será realizada ás 8h30min do dia 28 de setembro, nas dependências do Salão Paroquial da Igreja do Baú Baixo. A visitação pública será das 9h às 12h e das 13h30 às 16h30.

O evento é uma promoção da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Blumenau, através da Gerência Regional de Educação; da Prefeitura Municipal de Ilhota, através da Secretaria de Educação; da Universidade Regional de Blumenau – FURB, através do Laboratório de Matemática e CEDUP Hermann Hering.

Governador Raimundo Colombo empossa defensores públicos

Governador Raimundo Colombo

O governador Raimundo Colombo em despacho com o procurador-geral do Estado, João Martins Neto, deu posse ao defensor público geral, Ivan Ranzolin; ao adjunto, Sadi Lima; e ao corregedor-geral, George Dias Zacarrão. A solenidde foi nesta quinta-feira, 26, no Centro Administrativo do Estado, em Florianópolis. Na prática, o ato representa o início da Defensoria Pública, instituição que garante o direito à defesa judicial gratuita para pessoas de baixa renda. “Santa Catarina está fortalecendo sua estrutura democrática, o que vem a somar e dinamizar a atuação da Justiça no Estado”, disse Colombo. A previsão é de que até março de 2013 a Defensoria esteja em pleno funcionamento em Florianópolis (sede) e, posteriormente, em outras 21 regiões.

A Constituição Federal determina que todas as pessoas têm direito à defesa e que cabe ao Estado providenciar o atendimento para aqueles que não tem recursos financeiros. Em Santa Catarina, a Defensoria prestará serviços para famílias com renda de até R$ 1,6 mil (faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física). “A Lei garante a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica a possibilidade real de exercício do direito fundamental de acesso à Justiça”, explicou o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto.

Até a criação da Defensoria, Santa Catarina disponibilizava o atendimento gratuito por meio de advogados contratados para o serviço. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o modelo inconstitucional e estabeleceu o prazo de 12 meses para que instituição fosse criada.

A Defensoria Pública será formada por 60 defensores e 90 servidores, admitidos por meio de concurso público, cujos editais devem ser publicados nas próximas semanas. Mas para que a Defensoria fosse criada dentro do prazo estabelecido pelo STF o governador valeu-se de um dispositivo previsto na Lei que permite a indicação de nomes aos cargos principais por dois anos.

Para o defensor público geral, Ivan Ranzolin, mais importante do que a posse é o trabalho que será desenvolvido. “É um grande desafio. Não pouparemos esforços para o trabalho de fortalecimento da instituição”.

O Projeto de Lei Complementar para a criação e organização da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina foi aprovado pela Assembleia Legislativa em julho deste ano e o texto produzido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com a colaboração da Secretaria de Estado da Casa Civil.

Conheça a íntegra do Projeto de Lei Complementar Nº 016/2012 em: http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2012/PLC_0016_4_2012_Original.doc