Governador Raimundo Colombo empossa defensores públicos


Governador Raimundo Colombo

O governador Raimundo Colombo em despacho com o procurador-geral do Estado, João Martins Neto, deu posse ao defensor público geral, Ivan Ranzolin; ao adjunto, Sadi Lima; e ao corregedor-geral, George Dias Zacarrão. A solenidde foi nesta quinta-feira, 26, no Centro Administrativo do Estado, em Florianópolis. Na prática, o ato representa o início da Defensoria Pública, instituição que garante o direito à defesa judicial gratuita para pessoas de baixa renda. “Santa Catarina está fortalecendo sua estrutura democrática, o que vem a somar e dinamizar a atuação da Justiça no Estado”, disse Colombo. A previsão é de que até março de 2013 a Defensoria esteja em pleno funcionamento em Florianópolis (sede) e, posteriormente, em outras 21 regiões.

A Constituição Federal determina que todas as pessoas têm direito à defesa e que cabe ao Estado providenciar o atendimento para aqueles que não tem recursos financeiros. Em Santa Catarina, a Defensoria prestará serviços para famílias com renda de até R$ 1,6 mil (faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física). “A Lei garante a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica a possibilidade real de exercício do direito fundamental de acesso à Justiça”, explicou o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto.

Até a criação da Defensoria, Santa Catarina disponibilizava o atendimento gratuito por meio de advogados contratados para o serviço. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o modelo inconstitucional e estabeleceu o prazo de 12 meses para que instituição fosse criada.

A Defensoria Pública será formada por 60 defensores e 90 servidores, admitidos por meio de concurso público, cujos editais devem ser publicados nas próximas semanas. Mas para que a Defensoria fosse criada dentro do prazo estabelecido pelo STF o governador valeu-se de um dispositivo previsto na Lei que permite a indicação de nomes aos cargos principais por dois anos.

Para o defensor público geral, Ivan Ranzolin, mais importante do que a posse é o trabalho que será desenvolvido. “É um grande desafio. Não pouparemos esforços para o trabalho de fortalecimento da instituição”.

O Projeto de Lei Complementar para a criação e organização da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina foi aprovado pela Assembleia Legislativa em julho deste ano e o texto produzido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com a colaboração da Secretaria de Estado da Casa Civil.

Conheça a íntegra do Projeto de Lei Complementar Nº 016/2012 em: http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2012/PLC_0016_4_2012_Original.doc

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