Congelaram tudo por 20 anos uma geração inteira

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E lá se foi a #PEC241 #PECdoFimDoMundo aprovada pela Câmara dos Deputados… daqui para a aprovação do Senado, é um pulinho. Mas agora tem bênção de bispos e cardeais, talvez numa tentativa de santificar um baita retrocesso na ampliação dos direitos do povo. Entenderam por que é #Golpe e contra quem ele é? Entenderam por que a gente fala em radicalizar a luta, em não dar nenhum minuto de silêncio a esses golpistas?

O que me deixa mais intrigado é que ainda há trabalhador, pessoas assalariadas que defende essa desgraça, de políticos imundos como a corja do PMDB que corrói o cérebro de muita gente. Os que reclamam do atendimento da saúde hoje, devem se preparar porque tudo deve piorar ainda mais! O golpe é isso… nenhuma surpresa!

A PEC 241/16 #PECdoFimDoMundo não se trata apenas de uma medida para sanar as contas públicas. Trata-se de uma importante mudança no modelo de Estado, previsto na nossa Constituição. Uma mudança que num governo autoritário acontece sem participação social, sem uma analise séria, no delírio de poder de um presidente que reúne 200 parlamentares e seus familiares em um jantar (do qual o custo não é divulgado) para impor a aprovação já que entre suas falas está a de que qualquer movimento contrário à PEC não será admitido


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O real objetivo da PEC 241/16 é desvincular saúde e educação #PECdoFimDoMundo

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Apresentada pelo governo federal em junho deste ano, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 é capciosa. Quer impor um “Novo Regime Fiscal” que pretende congelar “por vinte exercícios financeiros” (ou seja, por duas décadas) as “despesas primárias”: gastos sociais e custeio dos serviços públicos. A partir de 2017, as despesas da União passariam a ser corrigidas apenas pela inflação, sem crescimento real.

A PEC 241 busca induzir a sociedade a concluir que o país gasta demais, sobretudo com as áreas sociais, em especial com a saúde e a educação. Ameaça agravar drasticamente o histórico subfinanciamento dessas áreas, o que provocaria uma tragédia social sem precedentes – pois o que já não está bom ficaria pior.

A vinculação constitucional de recursos para a educação tem início em 1983 com a Emenda Constitucional (EC) 24, a “Emenda Calmon” — que instituiu a aplicação anual em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) de nunca menos de 13% pela União e de 25% por municípios, estados e Distrito Federal, e da receita resultante de impostos – reconhecendo uma luta por investimento regular e perene em MDE, como forma de propiciar o alicerce para o desenvolvimento do país.

Saúde e educação foram definidas como direitos sociais na Constituição Federal de 1988, que criou o Sistema Único de Saúde (SUS) e ampliou a citada vinculação de recursos para a educação: “a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos” em MDE (Art. 212).

Contudo, a vinculação para a saúde só foi significativamente contemplada pela EC 29/2000 e, mais tarde, pela EC 86/2015, a qual determinou crescimento gradual dos recursos destinados ao SUS, definindo que apenas em 2018 atinjam sofríveis 15% da receita corrente líquida da União (RCL). Tímida ampliação que a PEC 241 quer revogar.

Os setores conservadores “não engolem” a vinculação de recursos para áreas essenciais, sempre questionada e minada por eles. A “Desvinculação de Recursos da União” (DRU), fixada em 20% pela EC 68/2011, que vigorou até 2015 e ampliada para 30% pela EC 93/2016, em vigor até 2023, é um exemplo contundente dessa ação antissocial.

Na exposição de motivos da PEC 241, os ministros da Fazenda e do Planejamento atribuem as dificuldades fiscais da União ao “crescimento acelerado da despesa pública primária” e aos “gastos em diversas políticas públicas”, e não aos trilhões de reais em juros pagos a bancos e especuladores. Pretendem conter a “expansão da dívida pública” às custas do congelamento das “despesas primárias”. Condicionam a redução da taxa de juros a esse ajuste. E calam sobre suspender os repasses ao sistema financeiro.

Assim, ancorados em suposta e alardeada crise financeira, os setores conservadores que controlam o governo ousam propor a desvinculação de recursos para a saúde e a educação – o real objetivo da PEC 241/2016. Caso seja aprovada, engana-se quem imagina que em futuro próximo consigamos reinstituir tais vinculações constitucionais.

Por César Minto, presidente da Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo (Adusp). Pedro Pomar é jornalista e editor da Revista Adusp. Publicado originalmente em Carta Maior.

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