Às ruas contra Temer

Michel Temer

Não tenho palavras… o Procurador-Geral acusou formalmente o presidente Temer de obstruir justiça e corrupção passiva! Agora é hora de levar nossa luta para um outro patamar até tirarmos ele do poder.

Temer já está articulando para que a Câmara dos Deputados não autorize essa investigação, mas podemos vencer essa queda de braço. Alguns dos seus mais influentes aliados estão considerando retirar o apoio, e milhões de brasileiros já estão planejando participar da Greve Geral nessa sexta-feira (30 de junho), tomando as ruas de várias capitais. Independentemente da preferência política de cada um de nós, as acusações contra Temer são a gota d’água!

Vamos aproveitar esse momento para criar o maior protesto #ForaTemer já visto — se 100,000 pessoas confirmarem que participarão da greve nas próximas 24 horas, a Avaaz irá se unir aos protestos com um banner gigante carregando nossa mensagem em São Paulo. Confirme com apenas um clique: CONFIRMO QUE IREI À GREVE GERAL NESTA SEXTA-FEIRA, DIA 30.

Em uma pesquisa interna da nossa comunidade, 75% dos membros disseram que a Avaaz deveria se juntar às manifestações. Quando o poder popular toma as ruas, maravilhas acontecem — nossa comunidade ajudou a quebrar recordes mundiais marchando contra as mudanças climáticas em várias cidades do mundo. E agora podemos trazer essa energia de volta para tirar esse governo corrupto do poder.

Essa é uma luta decisiva — é a última chance de Temer se manter no poder e ele tentará passar por cima de seus opositores e dos cidadãos que o querem fora da política. Após a Polícia Federal confirmar que as gravações de Temer com Joesley Batista sobre a compra do silêncio de Eduardo Cunha não foram editadas e são legítimas, até mesmo seus aliados querem pular desse barco da corrupção que está afundando.

Com nossa capacidade de mobilização, podemos levar vozes cidadãs o suficiente para as manifestações da greve desta sexta-feira, colocando nossas diferenças políticas de lado para lutar juntos por um Brasil mais limpo!

Comprometa-se agora a participar dos protestos com apenas um clique e compartilhe com todo mundo: CONFIRMO QUE IREI À GREVE GERAL NESTA SEXTA-FEIRA, DIA 30.

Temer pensou que poderia se safar, mas o seu castelo de corrupção está desmoronando. Nossa comunidade está na linha de frente desta luta, e podemos vencê-la. Ai, ai ai, se empurrar o Temer cai!

Com esperança e determinação, Diego, Carol, Laura, Ana Sofia, Nell, Luis e toda a equipe da Avaaz.

Mais informações

Foto no Facebook não é prova de amizade

Fotos de #DialisonCleberVitti com amigos no Facebook

Testemunha foi rejeitada por conta de foto publicada no Facebook com a reclamante.

A QI Comercial de Roupas, empresa reclamada, teria pedido a rejeição às testemunhas apresentadas pela reclamante, alegando amizade íntima entre elas. Como prova, a empresa apresentou fotos publicadas em rede social (Facebook), em que sua ex-empregada e as testemunhas aparecem juntas numa praia. A reclamante recorreu da decisão alegando que não foi observado o direito ao contraditório e a ampla defesa, já que as testemunhas não foram ouvidas em audiência.

A ex-empregada acrescentou que, o fato de a empresa ter apresentado fotografias mostrando ela e a testemunha juntas, numa única oportunidade, não pode servir de obstáculo para que sejam ouvidas. Lembrou que, ainda que fossem amigas, a lei assegura o direito de ser ouvida sem a necessidade de prestar compromisso judicial, na qualidade de informante. Neste caso a testemunha poderia ter sido ouvida como declarante, ficando a valorização da prova, a cargo da interpretação do magistrado.

Diante do inconformismo da reclamante, o relator do processo 0130169-56.2015.5.13.0004, desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, pontuou que, muito embora o destinatário da prova seja o juiz, que dispõe de liberdade na condução do processo, tanto para a realização de diligências, quanto para indeferir as que considere inúteis, asseverou que “hão de ser observados os direitos dos litigantes, principalmente os relativos ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do depoimento da testemunha, quando o mesmo era prova indispensável ao litígio”.

Livro de caras

O desembargador Wolney Macedo observou que “no limiar do novo século foram criadas novas formas de relacionamento e convivência entre as pessoas, rompendo os paradigmas convencionais outrora observados, a exemplo das redes sociais, em particular o facebook, que significa, via tradução literal ‘‘livro de caras’’. O magistrado lembrou ainda que esse tipo de rede social possui como característica a demonstração exacerbada de felicidade, bem-estar, ostentação (riqueza), e até de afeto entre pessoas, que dificilmente se relacionam no dia a dia e, muitas vezes, sequer se conhecem pessoalmente.

O simples fato de se rotular duas pessoas como “amigas” em uma rede social, tal qual o Facebook, não tem o poder de configurar, juridicamente, a amizade íntima que a Lei menciona como fator obstativo à produção de prova testemunhal isenta de ânimos. “Em verdade, o próprio termo ‘‘amigo’’ tem sido utilizado de maneira corriqueira, merecendo uma melhor análise por parte do juiz condutor da instrução”.

Por considerar as testemunhas como meio de prova indispensável ao litígio, com o objetivo de melhor esclarecimento do panorama retratado no processo, o relator acolheu a preliminar de nulidade processual e determinou a reabertura da instrução processual. A decisão foi acompanhada pelos demais integrantes da Segunda Turma de Julgamento do TRT.

JusBrasil

Não vão nos calar 📣

Não vão nos calar

Você já imaginou um mundo onde não poderia expressar a sua opinião ou defender aquilo que acredita? Pois é exatamente o que querem fazer, nos calar. E amanhã isso também pode acontecer com você!

Um processo de 300 milhões de dólares canadenses, movido por uma madeireira, quer silenciar o Greenpeace no mundo e nós não vamos ficar parados! Só aqui no Brasil são 25 anos de luta e independência, expondo aqueles que destroem nossas florestas e agridem o meio ambiente.

Com sua ajuda eles não vão conseguir nos calar e poderemos salvar a floresta boreal da destruição, da mesma forma como lutamos pela Amazônia no Brasil. As florestas do mundo inteiro estão em risco! Junte-se a nós nessa luta e vamos defendê-las da destruição.

Não é hora de ficar calado

Mais de cem municípios de SC já receberam equipamentos agrícolas da Secretaria da Agricultura em 2017

Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca investe na aquisição de equipamentos para fortalecer a agricultura familiar catarinense

A Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca investe na aquisição de equipamentos para fortalecer a agricultura familiar catarinense. Só em 2017, foram mais de R$ 11,5 milhões destinados para compra de 431 equipamentos agrícolas que hoje completam o parque de máquinas de 135 municípios.

Os recursos para aquisição de todos esses equipamentos são provenientes de convênios com o Governo Federal, R$ 2,1 milhões, e de recursos próprios da Secretaria da Agricultura, que somam R$ 9,4 milhões. Entre as máquinas repassadas para os municípios estão tratores, ensiladeiras, kits fenação, roçadeiras, carretas agrícolas, plantadeiras e conjuntos de inseminação artificial.

Segundo o secretário da Agricultura e da Pesca, Moacir Sopelsa, os equipamentos ajudam a diminuir a penosidade do trabalho no campo e acabam fortalecendo a agricultura familiar, que é a base da economia de grande parte dos municípios catarinenses. “Nós procuramos atender todos os municípios de alguma forma porque é lá que vivem as pessoas e onde se sente as maiores necessidades de apoio”, ressaltou.

A última entrega aconteceu nesta segunda-feira, 19, quando tratores foram cedidos para 22 prefeituras. Os equipamentos foram adquiridos em parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), via emenda parlamentar, num investimento de R$ 1,6 milhão.

Os municípios beneficiados foram Guaramirim, Ilhota, Irineópolis, Major Gercino, Peritiba, Gaspar, Riqueza, São Lourenço do Oeste, Biguaçu, Xavantina, Cunhataí, Rancho Queimado, Ponte Serrada, Urussanga, Armazém, Presidente Nereu, Saudades, Luzerna, Vidal Ramos, Petrolândia, Irani e Camboriú.

Em seu discurso, Sopelsa destacou a excelência do agronegócio e o diferencial dos agricultores catarinenses. “As grandes empresas escolhem investir em Santa Catarina porque temos aqui homens e mulheres trabalhadores, que não medem esforços para crescer. É na diversidade de nossa cultura e na dedicação de nossos agricultores que está o segredo do nosso sucesso”, disse.

Representando os municípios atendidos, o prefeito de Presidente Nereu, Isamar de Melo, falou sobre a importância dos equipamentos para a economia local. “Nosso município é essencialmente agrícola. É na agricultura familiar que está baseada a nossa economia e os equipamentos são de grande valia para todos nós”, afirmou.

Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca
Assessoria de Imprensa

Movimentos populares estão destruindo os anseios obscuros da extrema direita

Estamos mudando a maré do Brexit

O resultado das eleições no Reino Unido fez os planos da conservadora primeira-ministra Theresa May para o Brexit irem por água abaixo, o que abriu os caminhos para um potencial retorno à União Europeia. Isso foi parcialmente possível devido a enorme participação dos jovens nas eleições e de votações locais estratégicas, as quais obtivemos vitória em 90% dos distritos nos quais atuamos!

Os membros da Avaaz no Reino Unido tiveram um papel importantíssimo no processo de reconstrução da política nacional

Frances Foley, Aliança Progressista

Ajudamos a frear a extrema direita na França

O forasteiro Macron arrasou e chegou à presidência na França propagando uma política de tolerância e esperança. Seu partido venceu uma maioria histórica de assentos no parlamento jogando a candidata de extrema direita, Marine Le Pen, e seu partido, a Frente Nacional, de escanteio e acabaram com míseros 8 dos 577 assentos. Nosso vídeo pedindo votos contra Le Pen viralizou, atingindo milhões de visualizações e alcançando mais eleitores que importantes partidos políticos!

Deixamos a Monsanto de orelha em pé na Europa

Mais de um milhão de pessoas assinaram a petição oficial da Iniciativa de Cidadania Europeia para banir o veneno mais vendido da Monsanto, o glifosato. Essa iniciativa iniciou um processo de debate no Parlamento Europeu, o qual deverá responder formalmente ao pedido. Isso poderá acabar com os planos que pretendiam autorizar seu uso — nossa campanha ajudou com que essa iniciativa tivesse uma adesão popular em tempo recorde!

E isso tudo só mês passado! Juntos alcançamos mais uma série de vitórias frente às ações mais antidemocráticas, divisionistas, e de extrema direita pelo mundo:

Protegemos casas de beduínos da destruição
Uma pequena comunidade beduína ameaçada de ser aniquilada por soldados israelenses, conseguiu adiar a demolição de sua comunidade, e criou um lindo símbolo de resistência: escreveu no chão do assentamento “Nós Devemos Permanecer”. Nossa equipe e membros foram cruciais para facilitar a ação e atrair a mídia internacional, resultando na proteção de suas casas!

Ajudamos os Países Baixos a derrotar o ódio
Wilders, um candidato de extrema direita no estilo Trump, estava pronto para dirigir o país como primeiro-ministro. Mas ao contrário do previsto ele perdeu, e feio! Isso foi parcialmente possível devido uma enorme marcha em Amsterdã pedindo união, e ao nosso vídeo que viralizou, o qual comparava suas políticas àquelas de Trump!

Estamos levando Trump ao banco de réus
Quando Trump retirou os EUA do Acordo de Paris, nossa comunidade arrecadou dinheiro para um grupo maravilhoso de jovens que estão processando seu presidente por colocar seus futuros em risco. Esse caso extraordinário pode obrigar os EUA a agir contra as mudanças climáticas!

Tudo isso serve para nos lembrar que até mesmo nos momentos mais obscuros da humanidade, sempre há esperança e luz no fim do túnel. Essa semana faz 50 anos que três líderes de direitos civis foram sequestrados e assassinados pelo movimento americano de extrema direita, o Ku Klux Kan. O ódio estava crescendo e ganhando espaço. Mas um poderoso movimento nasceu para contê-lo, e quatro anos depois duas Leis de Direitos Civis foram aprovadas nos EUA, permitindo a construção de um futuro mais igualitário a todos.

São esses capítulos da história que nos inspiram nesses momentos sombrios — momentos em que as pessoas lutaram arduamente, aparentemente sem chance nenhuma de vencer, mas venceram. Movimentos como esses inspiram gerações sobre o enorme poder que o povo possui na transformação do mundo.

Vamos continuar batalhando e escrevendo nossa história de esperança, juntos.

Com respeito e admiração, Bert, Luis, Emma, Luca, Fatima, Julie, Mike e toda equipe da Avaaz.

P.S. Se você é um novo membro na Avaaz ou deseja revisitar o que nosso movimento maravilhoso já conquistou, confira a página de nossas vitórias.

ONU Meio Ambiente convida brasileiros a se unir à campanha #MaresLimpos

O diretor-executivo da ONU Meio Ambiente, Erik Solheim, que esteve no Brasil recentemente para celebrar os 25 anos da Rio-92, fez um chamado a todos os brasileiros para que se juntem à campanha #MaresLimpos. Acesse o site e saiba que pequenas atitudes tomar para evitar que ondas de plásticos sigam chegando aos nossos oceanos: http://cleanseas.org.

ONU Brasil

Dia Nacional do Policial e Bombeiro Militar é comemorado pela primeira vez neste sábado, 24 de junho

Dia Nacional do Policial e Bombeiro Militar

O Dia Nacional do Policial e Bombeiro Militar será comemorado pela primeira vez neste sábado, 24 de junho. A data foi instituída esta semana por meio da Lei 13.449/2017, publicada no Diário Oficial na segunda-feira, 19. Diferente de outras datas comemorativas que são dedicadas também às corporações, como o dia 2 de julho – Dia do Bombeiro, este dia foi criado especialmente para homenagear as pessoas que escolheram estas carreiras e arriscam suas vidas pela sociedade.

“A ideia é valorizar o indivíduo, a pessoa física, enquanto trabalhador de segurança pública, de forma que encontre neste dia simbólico a referência para comemorar esta escolha e refletir sobre as necessidades e desafios profissionais”, explica o presidente da Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc), Edson Fortuna. A Aprasc luta todos os dias pelos direitos e por melhorias nas condições de trabalho destes profissionais e, a partir deste ano, além do Dia do Soldado, 25 de agosto, reconhece o dia 24 de junho como mais um dia importante para homenagear e reconhecer o trabalho dos policiais e bombeiros militares.

A lei foi criada por iniciativa do deputado federal Subtenente Gonzaga, de Minas Gerais. Na justificativa do projeto,  o parlamentar ressaltou que os policiais e bombeiros militares ainda não tinham uma data em que eram reconhecidos nacionalmente. “As instituições só existem porque em seu corpo estão pessoas físicas, abnegadas que doam suas vidas em prol da sociedade, sejam combatendo a criminalidade, como no caso os Policiais Militares, sejam salvando vidas através dos Corpos de Bombeiros Militares“, destacou Gonzaga.

Dia escolhido homenageia policial de Minas Gerais que morreu após ser alvejado em manifestação por melhores salários

A data escolhida remete ao dia 24 de junho de 1997, dia em que o cabo Valério dos Santos Oliveira foi atingido, aos 36 anos, por bala perdida durante um protesto da Polícia Militar por melhores condições de trabalho e de salário, em Belo Horizonte.

O militar morreu em decorrência do disparo. Com a morte do cabo, militares de outros estados do País se manifestaram e conseguiram estabelecer um canal de diálogo e negociação com os governos, conquistando melhores condições de trabalho para os policiais.

O cabo Valério dos Santos representa todos militares que lutam por direitos e melhores condições de trabalho. Em Santa Catarina, por exemplo, muitos praças e integrantes da Aprasc foram perseguidos, punidos e excluídos das corporações por conta do movimento de 2008, quando foi realizada a paralisação história no estado para reivindicar salários dignos para a categoria.

24 de junho: Dia Nacional do Policial e Bombeiro Militar

Parabéns a todos os bombeiros/as e policiais militares pelo seu dia! Seguimos juntos, por nenhum direito a menos!

Outras datas

  • Dia Estadual da Mulher Policial Militar: 10 de fevereiro
  • Dia do Policial Militar: 21 de abril
  • Dia do Soldado: 25 de agosto
  • Dia de Bombeiro: 2 de julho
Fonte: Aprasc
Aprasc

Conselho Gestor do FRBL aprova 12 perícias e veículo para o Procon de Ilhota

Procon Ilhota

Em sua 53ª reunião o Conselho do FRBL aprovou 12 requerimentos de perícia e um a aquisição de um veículo para o Procon de Ilhota.

O Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) reuniu-se na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, no dia 14 de junho para sua 53ª reunião, na qual discutiu e aprovou 12 requerimentos de perícia e um projeto submetido pelo Procon de Ilhota.

Em Santa Catarina, os recursos proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais por danos coletivos causados em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico é revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). O objetivo principal do FRBL é custear projetos que previnam ou recuperem os danos sofridos pela coletividade.

No encontro do mês de junho foram discutidos e aprovados 12 requerimentos de perícia para instruir procedimentos das promotorias de Justiça de Papanduva, Guaramirim, Capital e Fraiburgo. Os requerimentos são relacionados às áreas de moralidade administrativa e do consumidor.

Os Conselheiros também aprovaram com ressalvas o projeto para aquisição de um veículo para o Procon de Ilhota. O projeto, no valor inicial de R$ 69.888, foi aprovado condicionado ao valor de até 40 mil e tem como objetivo adquirir um veículo que será utilizado nas fiscalizações realizadas pelo órgão.

Conselho Gestor do FRBL seleciona projetos e fiscaliza aplicação dos recursos

FRBL aprova 12 perícias e veículo para o PROCON de Ilhota

A seleção dos projetos que recebem os recursos é decidida pelo Conselho Gestor do FRBL, que também fiscaliza a aplicação do dinheiro. O Conselho é presidido pelo MPSC e composto por representantes de órgãos públicos estaduais e de entidades civis.

Os órgãos públicos tem representação permanente e as entidades civis são renováveis a cada dois anos, mediante inscrição e sorteio público. Os recursos do Fundo são solicitados, e os projetos apresentados ao Conselho Gestor do FRBL, que se reúne mensalmente para avaliar os pedidos.

As reuniões são públicas e realizadas de forma itinerante entre os órgãos que compõem o Conselho Gestor do Fundo.

Dos recursos do FRBL, 10% são destinados ao custeio de perícias e 90% ao custeio de projetos. O Fundo tem em caixa, atualmente, cerca de R$ 25 milhões para serem aplicados em prol da coletividade em Santa Catarina.

Dentre os valores que compõem as receitas do FRBL estão os decorrentes de sanções administrativas aplicadas pelo órgão estadual de defesa do consumidor (PROCON), sendo que de 2015 até o momento ingressaram mais de R$ 1 milhão (veja tabela ao lado), inclusive por meio de execução pela Dívida Ativa:

Em 2016, foram aprovados 8 projetos, com a previsão de repasse no valor de R$ 5.252.528,62 a órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado e de Municípios. Além dos projetos, o FRBL financiou 18 perícias que subsidiaram investigações do Ministério Público nas áreas de abrangência do Fundo, no montante de R$ 244.497,45.

Destaca-se que está em fase de análise final a legislação que regulamentará no âmbito do FRBL a Lei Federal n. 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Em seguida, serão definidos os parâmetros para o lançamento de Edital de Chamamento Público visando à captação de projetos a serem executados pelo Terceiro Setor, com recursos do Fundo, nos termos da Lei Estadual n. 15.694/2011 que o regulamenta e determina: “O FRBL destina-se a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo”.

Fonte: MP/SC

Caixa e triplex: entenda essa relação em cinco respostas

Caixa e triplex: Entenda essa relação em cinco respostas

Em alegações finais, defesa de Lula mostra que triplex nunca foi de Lula, sempre pertenceu à OAS e foi utilizado como garantia de um empréstimo em fundo da Caixa.

Na terça-feira (20) a defesa do ex-presidente Lula entregou suas alegações finais para o juiz Sérgio Moro no processo que corre na 13ª Vara Federal de Curitiba referente a um edifício triplex no Guarujá. Nos documentos enviados ao juiz, a defesa apresentou a prova cabal que mostra que o apartamento nunca foi de Lula, e que o ex-presidente é inocente. Entenda:

De quem era o apartamento triplex?
O apartamento era da cooperativa Bancoop (do Sindicato dos Bancários) até 2009. Neste ano ele foi repassado com outras obras para a construtora OAS após a Cooperativa não conseguir concluir alguns prédios e, então, decidir repassá-los para diferentes construtoras.

Porque a OAS não pode ter doado o apartamento para Lula, nem para ninguém?
Em 2010, a OAS cedeu os direitos econômicos e financeiros do edifício Solaris, incluindo o triplex, para a Caixa Econômica Federal. A partir daí, a construtora tinha que, ao receber recursos da venda dos apartamentos, automaticamente ir quitando o financiamento contratado com a Caixa.

Como isso funcionava na prática?
O apartamento foi cedido como garantia de uma operação de debêntures (leia abaixo). Ou seja, um fundo gerido pela Caixa (o FI-FGTS) emprestou um valor para a OAS e o edifício Solaris, onde fica o triplex, ficou de garantia — em mais uma prova, aliás, de que o apartamento é da construtora, e não do ex-presidente. A cada apartamento vendido, o dinheiro ia diretamente ara uma conta da Caixa, e parte da dívida era abatida.

O que é uma emissão de debêntures?
Debênture é um título de dívida. Ou, em outras palavras: é um empréstimo. A OAS vendeu debêntures para a Caixa em 2009 e, depois de um prazo, a construtora deveria devolver o dinheiro para a Caixa. O triplex era parte da garantia do pagamento.

E porque isso comprova que o apartamento não era de Lula?
Para “dar de presente” o apartamento a Lula — como foi sugerido por Léo Pinheiro após ficar preso em Curitiba e mudar seu depoimento — a OAS deveria ter feito um depósito para a Caixa na conta especificada neste documento abaixo. Mas nunca foi feito depósito algum. Por isso o apartamento continuou sendo propriedade da OAS, com os valores que seriam recebidos em uma eventual venda dele já direcionados ao fundo credor da OAS. É assim que ele segue hoje: listado como ativo da OAS na recuperação judicial da empresa.

Segundo aditivo ao contrato de cessão fiduciária.

Da Redação da Agência PT de Notícias

13 razões para absolver Lula no caso do tríplex

Lula

Ninguém pode ser condenado sem provas, com base apenas nas palavras de réus.

  1. A defesa provou que Lula não é e nunca foi dono do tríplex no Guarujá, que continua registrado em nome da OAS.
  2. Lula nunca teve a posse do imóvel, nunca recebeu as chaves; nem ele nem sua família passaram sequer uma noite ou um dia no tríplex. Lula esteve uma única vez no edifício, para verificar se tinha interesse em comprar o imóvel, mas não quis.
  3. A defesa de Lula provou com documentos que Leo Pinheiro e a OAS não poderiam doar ou transferir o tríplex a ninguém, pois desde 2009 os direitos econômicos do imóvel estão alienados a um fundo gerido pela Caixa Econômica Federal.
  4. Lula não teve qualquer participação no contrato com a Granero para o armazenamento de documentos do acervo presidencial; o contrato é perfeitamente legal.
  5. Lula não nomeou os diretores da Petrobrás investigados e condenados na Lava Jato; todos os diretores foram eleitos pelo Conselho de Administração, que inclui representantes dos acionistas privados.
  6. Lula não participou da licitação, elaboração, assinatura ou execução dos 3 contratos da Petrobrás com a OAS em que a Força Tarefa aponta – sem provas – que teriam sido objeto de desvios ou pagamento de propina.
  7. 73 testemunhas, da defesa e da acusação, negaram em juízo ter conhecimento da suposta participação de Lula em atos ilícitos na Petrobrás ou em qualquer outra esfera de governo.
  8. As empresas internacionais de auditoria externa da Petrobrás KPMG e PWC atestaram em juízo que não identificaram nenhum ato ilícito ou desvio praticado pelo ex-presidente Lula na administração da estatal.
  9. Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas da União também não identificaram qualquer desvio ou ilegalidade do ex-presidente Lula na Petrobrás.
  10. Em seu governo, Lula aumentou os controles externos e internos da Petrobrás e de toda a administração federal, combatendo a corrupção, e não o contrário, como alega sem provas a Força Tarefa.
  11. Depois de quebrar os sigilos bancário, fiscal e telefônico de Lula, de seus familiares e colaboradores, a investigação não encontrou 1 centavo recebido ilegalmente por Lula, nem da OAS nem de qualquer outra empresa ou pessoa no Brasil e no exterior.
  12. Os promotores da Força Tarefa reconhecem que não há provas para condenar Lula e apelaram para teses esdrúxulas (domínio do fato, probabilismo, contexto de corrupção sistêmica) que não conseguiram demonstrar na acusação.
  13. Toda a acusação se sustenta em delações premiadas, algumas delas ilegais, e ninguém pode ser condenado sem provas, com base apenas nas palavras de réus. A ação contra Lula não se baseia na lei nem nos fatos: é um processo político, que visa excluir Lula e o PT do processo eleitoral.

Fonte: PT no Senado