4 Dicas de como agir ao ser reprovado no Concurso

reprovado em concurso público

As reprovações não são muito bem vistas pelos concurseiros, pois muitos as encaram como distanciamento da aprovação.

É preciso entender que reprovações vão ocorrer, são inevitáveis, ou melhor dizendo, são necessárias! A grande questão é que devemos aprender a tirar benefícios das reprovações e assim chegar cada vez mais perto da tão sonhada e querida aprovação.

Querem saber como? Então vamos lá.

1. Identifique o erro
Após realizar a prova de um concurso público para determinado cargo e perceber que não atingiu a pontuação necessária para ser classificado, faça uma análise do que pode ter levado a você ficar com aquele desempenho, por exemplo:

  • pouco tempo de estudo ainda;
  • nervosismo na hora da prova; e
  • deficiência em matérias específicas.

2. Dê atenção para as questões que você errou
Um erro muito comum dos concurseiro ao saber que foi reprovado, é simplesmente criar uma aversão aquela prova e não querer mais saber dela. Isso de nada adianta. Quer um conselho? Encare seus erros.

Ao analisar o que erraram naquela prova, perceberão que umas questões foi por falta de atenção mesmo (ao invés de correta era para marcar a INcorreta), outras porque ficou na dúvida de duas questões e outras porque não sabia mesmo.

Utilize a raiva, o inconformismo que você está sentindo naquele momento que estava corrigindo a prova para apre (e) nder a quetsão errada que você não fazia ideia ou para sanar a dúvida daquela questão que você ficou entre duas opções e/ou para chamar a atenção do seu cérebro de que ele deve está muito bem treinado na leitura dos enunciados para não confundi as questões que era para marcar INcorreta ao invés de COrreta.

O fato de vocês estarem com estes sentimentos tão intensos em virtude da reprovação, isso fará que você nunca mais esqueça aquilo que errou, se você encarar e analisar seus erros logo nos dias/semana após sua prova, assim que sair o gabarito.

3. Refaça a prova toda
É bom refazer a prova toda, se possível pelo menos 2x, a primeira vez na semana que realizou e outra vez já com o lapso maior de tempo. Não necessariamente nesta frequência, mas pelo menos reface alguma vez!

Isto porque temos a tendência de erramos a mesma coisa mais de uma vez. E assim, realizar novamente uma prova que você ja efetuou é um grande termomêtro no índice de seu desempenho.

4. Reprovação e sua perspectiva
Não encare suas reprovações como coleções de derrotas. Fazer provas é importante! Tenham a perspectiva de que cada reprovação pode ser muito proveitosa, principalmente se você seguir e por em prática as dicas acima. Encare as reprovações como experiências e faça delas, degraus para sua aprovação!

Jusbrasil

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Chute técnico para concursos

Chute técnico em concurso público

3 dicas práticas para aumentar em até 150% suas chances de acerto nas questões da prova.

Existe sensação pior do que chegar no dia da prova, ler as questões e ficar em dúvida do que responder? Ou pior, não saber sobre nenhum dos itens?

Isso já aconteceu muito comigo várias vezes e a sensação, para mim, era de impotência. Eu estava de frente para a prova, tinha me preparado, mas em algumas questões parecia que não havia nada que eu pudesse fazer.

Você já passou por uma situação como essa? Se sentiu assim alguma vez?

Podem existir diversos motivos para isso, como nervosismo, o “branco”, ou simplesmente não saber a resposta.

Com o tempo descobri que era possível chutar tecnicamente, de modo que fosse possível fazer algo em relação a essas questões e aumentar a probabilidade de acerto. É sobre algumas dessas técnicas que vou escrever aqui.

Adianto que você pode até duvidar sobre a validade desse tipo de estratégia, mas a prática mostrou sua eficiência.

1. Itens absurdos

Uma das mais fácies, pois praticamente todas as questões possui um item em que vários elementos internos são incorretos. São geralmente absurdos e, por isso, de fácil eliminação. Só a eliminação desse item, em uma questão de 5 itens, aumenta sua probabilidade de acerto em 25%.

2. Itens corretos mas sem correlação

É muito comum a questão trazer um item em que a ideia, apesar de ser correta, não guarda correlação com o enunciado. Isso torna o item incorreto. Por isso é preciso tomar muito cuidado na leitura do item e verificar a todo momento o enunciado da questão.

Ocorre também do item iniciar de forma correta, mas no final é apresentada uma consequência em que nada tem a ver com o inicio do item (sua causa). É o caso de marcar esse item como incorreto.

3. Itens contraditórios

Por fim, toda vez que você encontrar itens que são contraditórios, é possível que o item correto seja um ou outro. Assim, quando um item é o oposto do outro isso indica que um dos itens pode estar correto.

Exemplo: se em um questão de 5 itens, 2 itens são contraditórios, você pode dar mais atenção nesses pontos. Se a resposta for um desses 2 itens, suas chances de acerto aumentaram em 150%. Antes era de 20%, pois havia dúvida entre 5 itens, e agora passa a ser de 50%, pois a dúvida fica entre apenas 2 itens. Ou seja, suas chances subiram 150%, pois passou de 20 para 50%.

Existem várias outras técnicas de chute em que você pode ser mais eficiente na resolução de questões, como o balanceamento dos itens ou a contagem técnica. O mais importante é perceber que a soma de estratégias de estudo para concursos realmente fazem diferença, assim como fizerem em minha vida.

Espero ter realmente ajudado você nessa caminhada e se desejar avançar com mais em técnicas e estratégias, pode baixar gratuitamente meu livro digital em PDF com muito mais, no link www.metododeaprovacao.com.br

Por Gerson Aragão, via Jusbrasil

Nota

Um erro muito comum de quem inicia nos estudos para concursos é achar que o chute técnico é uma solução para quem não estuda. Muito pelo contrário. A prática e a experiência me mostraram que, quanto mais se estuda com qualidade e estratégia, maior é a eficácia do chute técnico, pois a probabilidade começa a influir a seu favor.

Deputado Padre Pedro agradece pelo apoio ao projeto que extinguiu salários vitalícios destinados a ex-governadores

Após a vitória em plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina que aprovou por unanimidade, depois de muita pressão, o plenário aprovou a medida por 33 votos a zero, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, que retira da Constituição do Estado o Artigo 195, que prevê o pagamento de uma aposentadoria de R$ 30 mil aos ex-governadores catarinenses, o companheiro Deputado Padre Pedro agradece pelo apoio de milhares de pessoas nos 11 anos de luta pelo fim dos salários vitalícios destinados a ex-governadores.

BBC Brasil afirma que empresa usou perfis falsos em redes sociais para influenciar eleições

BBC Brasil

Uma reportagem realizada pela BBC Brasil e divulgada no dia 8/12 apontou que um “exército virtual” de perfis falsos foi usado por uma empresa com base no Rio de Janeiro para manipular a opinião pública, principalmente nas eleições de 2014.

De acordo com a reportagem, ao menos 13 políticos teriam sido beneficiados com a estratégia, entre eles senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Renan Calheiros (PMDB-AL) e o atual presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

As evidências mostradas na reportagem, que teve investigação de mais de três meses, demonstram que a estratégia de manipulação eleitoral e da opinião pública nas redes sociais seria similar à usada por russos nas eleições americanas, e já existiria no Brasil ao menos desde 2012.

A reportagem identificou também um caso recente, ativo até novembro de 2017, de suposto uso da estratégia para beneficiar uma deputada federal do Rio. De acordo com a matéria, os perfis, conhecidos como ciborgues, misturam pessoas reais e máquinas e criam um rastro de atividade mais difícil de detectar por computador, devido ao comportamento similar ao de humanos.

O empresário carioca Eduardo Trevisan, proprietário da Facemedia, registrada como Face Comunicação On Line Ltda, teria começado a mobilizar os perfis falsos, em 2012, contratando até 40 pessoas espalhadas pelo Brasil que administrariam as contas para atuar principalmente em campanhas políticas.

Intitulados de “ativadores”, estes funcionários recebiam perfis prontos da Facemedia, contendo foto, nome e história de cada um. Os funcionários alimentavam e dava prosseguimento à narrativa criada pela empresa, misturando publicações de caráter pessoal com posts de apoio aos políticos. O salário inicial de um controlador de perfis falsos ficava por volta de R$ 800 — nas eleições de 2014, o valor teria subido para R$ 2 mil.

Esta reportagem é a primeira da série Democracia Ciborgue, em que a BBC Brasil mergulha no universo dos fakes mercenários, que teriam sido usados por pelo menos uma empresa, mas que podem ser apenas a ponta do iceberg de um fenômeno que não preocupa apenas o Brasil, mas também o mundo.

A BBC Brasil procurou Trevisan. Por e-mail, o empresário afirmou que nunca criou perfil falso. “Não é esse nosso trabalho. Nós fazemos monitoramento e rastreamento de redes sociais”, disse. “Os serviços em campanhas eleitorais prestados pela Facemedia estão descritos e registrados pelo TSE, de forma transparente. Por questões éticas e contratuais, a Facemedia não repassa informações de clientes privados”, vaticinou.

Ainda segundo a reportagem da BBC, em 2009, Trevisan foi convidado para falar sobre o Twitter no programa de Ana Maria Braga na TV Globo. Ele também foi fonte de diversas matérias sobre a Lei Seca no Rio de Janeiro e em 2010 foi homenageado pela Câmara Municipal da capital fluminense.

A matéria da BBC traz dados sobre os pagamentos realizados pelos partidos a Facemedia, além de um roteiro utilizado pelos perfis nas redes e mais informações sobre os envolvidos. Leia a reportagem completa, aqui.

Portal Imprensa

Aprovada PEC que acaba com aposentadorias dos ex-governadores

Aprovada PEC que acaba com aposentadorias dos ex-governadores

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou por unanimidade, no dia 19 de dezembro de 2017, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, que retira da Constituição do Estado o Artigo 195, que prevê o pagamento de uma aposentadoria de R$ 30 mil aos ex-governadores catarinenses. O projeto, apresentado pelo deputado Padre Pedro Baldissera em 2011, chegou a ficar ameaçado por uma Emenda Substitutiva, que alterava o teor da proposta. No entanto, depois de muita pressão, o plenário aprovou a medida por 33 votos a zero.

“É um dia histórico para nosso Estado, e é preciso agradecer a cada catarinense que manifestou seu apoio e também à imprensa que insistiu nesta pauta. Foram 11 anos de luta desde que ingressamos na justiça, mas acredito que agora, neste caso, a justiça foi feita”, afirmou Padre Pedro. O parlamentar disse esperar que a medida seja a primeira de uma série de ações que derrubam privilégios nos três poderes do Estado e também agradeceu aos deputados e deputadas, que compreenderam a importância de aprovar a proposta.

A matéria já foi votada em dois turnos e terá a redação final apreciada nesta quarta-feira (20). A expectativa é de que a promulgação aconteça já na tarde desta quarta, e a publicação no Diário Oficial na quinta-feira (21). Depois disso, o Legislativo envia comunicação oficial ao Tribunal de Justiça e ao Governo do Estado.

Decisão é inédita em todo País

O projeto do deputado Padre Pedro é o primeiro no País a extinguir completamente o benefício, que é pago em Santa Catarina desde a promulgação da Constituição Estadual, em 1989. O parlamentar acredita que os pagamentos devem cessar imediatamente, já que não há mais previsão legal para o aporte de recursos por parte do Estado. Anualmente são gastos mais de R$ 3,7 milhões com as aposentadorias dos ex-governadores. No entanto, Padre Pedro prevê que a discussão deve seguir na Justiça, já que os atuais beneficiários devem ingressar com pedidos para que os pagamentos continuem.

“O que importa é que a sociedade catarinense está dando um recado claro de que não serão mais aceitos benefícios inconstitucionais e imorais, pagos com dinheiro público”, complementou. Desde 2006, quando o deputado ingressou na justiça, foram gastos mais de R$ 40 milhões.

Histórico

Padre Pedro apresentou as primeiras ações populares, no Tribunal de Justiça de Sc, em agosto de 2006. O parlamentar questionava a constitucionalidade do pagamento, que prevê um salário vitalício a quem ocupar o cargo de governador, mesmo que seja por apenas alguns meses.

Depois de 2006 ingressou com uma nova ação popular, em 2007, uma Ação de Reclamação ao STF em 2008 e a Proposta de Emenda à Constituição (03/2011) em 2011, que foi votada e aprovada nesta terça-feira. Padre Pedro também reuniu-se com ministros do STF em 2009, 2011 e 2012, e com o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, em 2014, logo depois de entregar uma montanha com mais de 40 mil assinaturas de catarinenses favoráveis ao fim do privilégio.

Em 2011, o deputado abriu mão do julgamento de sua Ação de Reclamação em nome da análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). A ideia era agilizar o andamento para barrar o artigo 195 diretamente no Supremo.

Deputado insistiu no argumento da inconstitucionalidade

Além da possibilidade de acumular benefícios, o salário vitalício é pago mesmo depois de alguns meses no cargo. O principal argumento de Padre Pedro nas discussões era de que a Constituição Federal proíbe aposentadorias diferenciadas a beneficiários do regime geral da previdência, caso dos ex-governadores. “A Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Está no artigo 5”, observa.

No artigo 201, a Constituição proíbe a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. O governador é um beneficiário do regime geral da previdência social. “Detentores de cargos eletivos podem utilizar o tempo de trabalho para incorporação visando aposentadoria, nunca para, a partir do trabalho em determinado cargo, sair dele com direito a um subsídio a título de pensão que representa o dobro do valor recebido no exercício do cargo”, complementa.

Além disso, explica que não existe no texto constitucional qualquer artigo que autorize a concessão de “subsídio” a título de pensão, o que contraria os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade (artigo 37 da Constituição Federal). Por fim, o inciso 13 do mesmo artigo 37 impede a equiparação de salários – em SC, o subsídio recebido pelos ex-governadores é baseado no valor pago aos desembargadores.

Alesc
Deputado Padre Pedro Baldissera
Comunicação – Mandato Popular

Sebastião Salgado, o Brasil te agradece!

Sebastião Salgado

O fotógrafo Sebastião Salgado tornou-se o primeiro brasileiro a integrar a Academia de Belas Artes, instituição que tem origem no século 17 e uma das cinco academias que compõem o Institut de France, templo da excelência francesa nas artes e nas ciências.

Em diversos momentos da cerimônia, realizada em 6/12, o fotógrafo não conteve as lágrimas. Salgado tomou posse de uma das quatro cadeiras da seção de fotografia da academia, para a qual foi eleito em 2016, no lugar de seu amigo Lucien Clergue, falecido em 2014. A Academia de Belas-Artes é, para a arte, o equivalente ao que a Academia Francesa é para a literatura.

Instituto Terra

Resultado de imagem para sebastião salgadoInstituto Terra é fruto da iniciativa do casal Lélia Salgado e Sebastião Salgado, um dos mais premiados fotógrafos da atualidade.

Salgado se consagrou um nome respeitadíssimo na fotografia, retratando êxodos, migrações, secas e genocídios com muita propriedade. O documentário sobre sua vida, “O Sal da Terra”, foi indicado ao Oscar; e recebeu o Prêmio do Júri na seção Un Certain Regard do Festival de Cannes 2014, e também o Prêmio César como melhor documentário.

Criou o Instituto Terra para promover a restauração ecossistêmica, produção de mudas de Mata Atlântica, extensão ambiental, educação ambiental e pesquisa científica aplicada na antiga fazenda da família, na cidade mineira de Aimorés, região do Vale do Rio Doce.

Hoje, o Instituto tem um loja virtual e a meta é ser um mecanismo para divulgação do trabalho realizado no Instituto Terra, e venda de diversos itens com renda revertida para o projeto. A parceria com a nova plataforma Dotstore concede à loja virtual um ambiente mobile 100% aprovado pelo Google, pronto para negociações, diversas integrações com os melhores parceiros do mercado, estrutura escalável, e muitas outras ferramentas.

Nós, brasileiros, precisamos de pessoas assim, para mostrar ao mundo quem somos, nossos talentos e a força deste pais! Parabéns ao Brasil e a você, Sebastião Salgado!

Portaria Nº. 511 de 7 de dezembro de 2009

Brasão da República Federativa do Brasil

Diretrizes para a criação, instituição e atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) nos municípios brasileiros.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, inciso III, do art. 27, na Lei Nº. 10.683, de 28 de maio de 2003, e art. 3º, do Anexo I, do Decreto Nº. 4.665, de 3 de abril de 2003, RESOLVE:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM), quando adotado pelos Municípios brasileiros, será o inventário territorial oficial e sistemático do município e será embasado no levantamento dos limites de cada parcela, que recebe uma identificação numérica inequívoca.

Art. 2º A parcela cadastral é a menor unidade do cadastro, definida como uma parte contígua da superfície terrestre com regime jurídico único.
§ 1º É considerada parcela cadastral toda e qualquer porção da superfície no município a ser cadastrada.
§ 2º As demais unidades, como, lotes, glebas, vias públicas, praças, lagos, rios e outras, são modeladas por uma ou mais parcelas de que trata o caput deste artigo, identificadas por seus respectivos códigos.
§ 3º Deverá ser atribuído a toda parcela um código único e estável.

Art. 3º Toda e qualquer porção da superfície territorial no município deve ser cadastrada em parcelas.

Art. 4º Os dados do CTM, quando correlacionados às informações constantes no Registro de Imóveis (RI) constituem o Sistema de Cadastro e Registro Territorial – SICART.

Art. 5º Os dados dos cadastros temáticos, quando acrescidos do SICART, constituem o Sistema de Informações Territoriais (SIT).
§ 1º O cadastro temático compreende um conjunto de informações sobre determinado tema relacionado às parcelas identificadas no CTM.
§ 2º Considera-se como cadastros temáticos, os cadastros fiscal, de logradouros, de edificações, de infra-estrutura, ambiental, socioeconômico, entre outros.

Art. 6º O CTM, bem como os sistemas de informação dos quais faz parte (SICART E SIT), é multifinalitário e atende às necessidades sociais, ambientais, econômicas, da Administração Pública e de segurança jurídica da sociedade.
Parágrafo único. O CTM deve ser utilizado como referência básica para qualquer atividade de sistemas ou representações geoespaciais do município.

CAPÍTULO II – DO CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO

Art. 7º O CTM é constituído de:
I – Arquivo de documentos originais de levantamento cadastral de campo;
II – Arquivo dos dados literais (alfanuméricos) referentes às parcelas cadastrais;
III – Carta Cadastral.

Art. 8º Define-se Carta Cadastral como sendo a representação cartográfica do levantamento sistemático territorial do Município.

Art. 9º As informações contidas no CTM e no RI devem ser devidamente coordenadas e conectadas por meio de troca sistemática de dados, com a finalidade de permitir o exercício pacífico do direito de propriedade, proteger e propiciar a segurança jurídica, o mercado imobiliário e os investimentos a ele inerentes.

CAPÍTULO III – DA CARTOGRAFIA CADASTRAL

Art. 10. O levantamento cadastral para a identificação geométrica das parcelas territoriais deve ser referenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro – SGB.

Art. 11. Os municípios que adotarem o CTM, no âmbito de sua autonomia, implantarão, conservarão e manterão a inviolabilidade dos marcos vinculados ao SGB, de acordo com as recomendações do IBGE.
Parágrafo único. Levantamentos e locações de obras e novos loteamentos devem ser referenciados ao SGB, apoiados nos marcos municipais correspondentes.

Art. 12. O CTM utilizará o sistema de projeção Universal Transverso de Mercator (UTM), até que seja definida uma projeção específica.
§ 1º Aos municípios localizados em mais de um fuso UTM, recomenda-se estender o fuso correspondente à sua sede até o limite municipal, de forma que sejam representados em apenas um único fuso.
§ 2º Poderá ainda ser admitida outra projeção cartográfica, já utilizada no município, até a definição de uma nova projeção para o CTM.

Art. 13. Os vértices que definem os limites de cada parcela devem constituir uma figura geométrica fechada.
§ 1º Os limites legais das parcelas devem ser obtidos, com precisão adequada, por meio de levantamentos topográficos e geodésicos.
§ 2º Os limites físicos das parcelas podem ser obtidos por métodos topográficos, geodésicos, fotogramétricos e outros que proporcionem precisões compatíveis.

Art. 14. A Cartografia Cadastral deve obedecer aos padrões estabelecidos para a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE e às normas relativas à Cartografia Nacional, de acordo com o artigo 4º do Decreto 6.666/2008.

Art. 15. Os limites territoriais são cadastrados com atributos específicos, conforme a seguinte ordem de preferência:
I – das parcelas;
II – das áreas de posse, correspondentes ao limite físico;
III – das propriedades, correspondentes ao limite legal;
IV – dos setores cadastrais ou de zoneamento;
V – dos distritos;
VI – dos Municípios;
VII – dos Estados;
VIII – do País.
Parágrafo único. No caso de duplicidade de atributo para um determinado limite prevalecerá a ordem de preferência apresentada neste artigo.

CAPÍTULO IV – DA GESTÃO E DO FINANCIAMENTO DO CADASTRO

Art. 16. A gestão do CTM é de responsabilidade e da competência do Município.
§ 1º Sugere-se ao município constituir uma equipe técnica local devidamente capacitada, de preferência do quadro permanente, a fim de manter a integridade, atualização e continuidade na gestão do CTM.
§ 2º Para fins de gestão cadastral, os municípios, especialmente aqueles de pequeno porte, poderão formar consórcios com outros Municípios, observado o disposto no § 1º.
§ 3º É de responsabilidade do Município manter o CTM permanentemente atualizado.
§ 4º Recomenda-se que o Plano Diretor e a avaliação de imóveis do município devem ser baseados na informação cadastral atualizada.

Art. 17. O CTM será criado para a área urbana.

Art. 18. Os munícipes e os órgãos municipais, estaduais e federais poderão ter acesso aos dados cadastrais, no âmbito da sua competência, respeitando-se os dispositivos legais.

Art. 19. Para financiar a implantação e manutenção do CTM recomenda-se que os municípios considerem os recursos provenientes do incremento de receitas geradas a partir do CTM e outras linhas de recursos disponíveis.

CAPÍTULO V – DA MULTIFINALIDADE DO CADASTRO

Art. 20. O caráter de multifinalidade do CTM é assegurado pela integração de informações de outros sistemas ao sistema básico comum, de conteúdo mínimo, que favoreça a atualização.
§ 1º Considera-se como conteúdo mínimo do CTM a caracterização geométrica da parcela, seu uso, identificador único, localização e proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor;
§ 2º O identificador único da parcela é a chave de ligação com o CTM e não deve ser confundido com os identificadores específicos definidos nos cadastros temáticos;
§ 3º O CTM deve conter apenas as informações necessárias e que permitam a sua atualização de forma simples.

Art. 21. Para a multifinalidade, o CTM deve ser modelado de forma a atender às necessidades dos diferentes usuários, atuais ou potenciais, com base em um sistema de referência único e um identificador único e estável para cada parcela.
Parágrafo único. Considera-se identificador único e estável aquele que, uma vez atribuído a uma parcela, não pode ser reutilizado para a identificação de qualquer outra unidade cadastral.

Art. 22. A multifinalidade é um processo evolutivo aberto, de integração gradativa dos diferentes temas e que deve ocorrer ao longo dos anos, tendo como referência o CTM.
Parágrafo único. De acordo com a necessidade social, econômica, administrativa, ou outra, o município define novos cadastros temáticos, tendo como referência o CTM, com o objetivo de atender às diversas demandas.

Art. 23. Recomenda-se que a administração municipal estabeleça mecanismos adequados de acesso às informações, de segurança dos dados e de preservação do histórico e da integridade das informações, observando as exigências legais.

Art. 24. O CTM integrado ao RI (SICART) é instrumento importante para a regularização fundiária.

Art. 25. O CTM contribui, na área de expansão urbana do município, para o planejamento e o reordenamento da distribuição fundiária rural em sua nova função urbana.

Art. 26. Recomenda-se que os municípios exijam a demarcação dos vértices dos imóveis nos novos parcelamentos, georreferenciados ao SGB, e promovam a gradativa demarcação dos imóveis que ainda não possuem algum tipo de demarcação física.

Art. 27. A abrangência da multifinalidade é potencializada pelo levantamento sistemático das parcelas, compreendido pelo cadastramento de todo o território do município, incluindo lotes, glebas, rios, lagos e vias, entre outros.

CAPÍTULO VI – DA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS

Art. 28. O CTM, acrescido de outros cadastros temáticos, fornece informações para a avaliação de imóveis para fins fiscais, extrafiscais e quaisquer outros fins que envolvam valores dos imóveis urbanos e rurais.

Art. 29. A avaliação de imóveis é um processo técnico, que deve ser transparente, estar em conformidade com as normas da ABNT e fornecer ao Município o valor venal, entendido como o valor de mercado, base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e demais tributos imobiliários.

Art. 30. Recomenda-se que o resultado final da avaliação retrate a real situação dos valores dos imóveis no mercado, permitindo o fortalecimento da arrecadação local dos tributos imobiliários e a promoção da justiça fiscal e social, com o tratamento isonômico dos contribuintes.
§ 1º A atividade de avaliação dos imóveis e a necessidade de manter os seus valores atualizados cabe aos administradores municipais.
§ 2º Para manter atualizada a base de cálculo do IPTU e demais tributos imobiliários recomenda-se que o ciclo de avaliação dos imóveis seja de, no máximo, 4 (quatro) anos.
§ 3º Para Municípios com população até 20.000 habitantes e em que não ocorra evidência de variação significativa nos valores dos imóveis, comprovada por meio de relatórios e pareceres técnicos, a avaliação de imóveis poderá ser dispensada no período de um ciclo, desde que observado o limite máximo de 8 (oito) anos.
§ 4º O nível de avaliação é definido como a média dos quocientes dos valores avaliados, conforme constam no cadastro fiscal, em relação aos preços praticados no mercado para cada tipo de imóvel. A ocorrência de nível de avaliação para cada tipo de imóvel inferior a 70% (setenta por cento) ou acima de 100% (cem por cento) indica a necessidade de atualização dos valores.
§ 5º A uniformidade é definida pelo coeficiente de dispersão dos valores, que se traduz como o percentual médio das variações, em módulo, dos valores avaliados em relação aos preços praticados no mercado, para cada tipo de imóvel. A ocorrência de coeficiente de dispersão para cada tipo de imóvel superior a 30% (trinta por cento) indica falta de homogeneidade nos valores e a necessidade de atualização.

Art. 31. Recomenda-se que o Município forneça informações claras e precisas dos dados físicos e do valor do imóvel ao contribuinte, facilitando o atendimento a esclarecimentos e reclamações decorrentes do CTM e da avaliação dos imóveis.

CAPÍTULO VII – DO MARCO JURÍDICO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. A adoção de um Cadastro Territorial Multifinalitário completo e atualizado auxiliará os Municípios brasileiros a exercerem suas competências prescritas nos artigos 30 e 156 da Constituição Federal de 1988, cumprindo a função social do seu território, prevista no texto constitucional, artigos 5º, inciso XXIII, 3º, incisos I a IV, 30, inciso VIII, 170, inciso III, 182 e 183, atendendo ao princípio da igualdade, nos termos dos arts. 5º, caput e 150, inciso II da Constituição Federal de 1988.

Art. 33. As informações do Cadastro Territorial Multifinalitário, a ser criado e atualizado de forma permanente, integram o patrimônio público, vinculado à administração pública, sujeitando-se aos princípios constitucionais da moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 34. O Sistema de Informações Territoriais destina-se a fornecer as informações necessárias para a utilização dos instrumentos da política urbana previstos no art. 4º da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

Art. 35. Esta Portaria atende ao disposto, nas leis Nºs. 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, 10.406/2002 – Código Civil, 5.172/66 – Código Tributário Nacional, 6.766/79 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano,
6.015/73 – Lei de Registros Públicos, Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e no Decreto 6.666/2008, com fulcro no art. 84, VI, “a” da CF/88.

Art. 36. Para fins de cadastramento das atividades econômicas no CTM, deverá ser observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, conforme resolução da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA.

Art. 37. A existência de um Cadastro Territorial Multifinalitário atende às Diretrizes Gerais de Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, Diretriz Nº. 125 e Resoluções da 2ª e da 3ª Conferência Nacional das Cidades, instrumentalizando a construção de um “Sistema Nacional de Política Urbana”, por meio das quatro vertentes: planejamento territorial; habitação; saneamento ambiental; trânsito, transporte e mobilidade urbana, com controle e participação social.

Art. 38. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Fonte
Publicado no Diário Oficial da União na edição Nº. 234, Seção 1, página 75, numa terça-feira, 8 de dezembro de 2009.

Pós-graduação e capacitação em Aconselhamento Pastoral Familiar de Enfoque Sistêmico

Pós-Graduação e Capacitação APF ES 2018Pós-Graduação e Capacitação APF ES 2018

Olá amigos! Recebi recentemente um importante e valoroso e-mail e gostaria de compartilhar com todos de forma aberta e objetiva. O Refúgio – Centro de Restauração Familiar está promovendo uma pós-graduação e capacitação em Aconselhamento Pastoral Familiar e seus respectivos cursos. Não sei informar se o curso da pós é reconhecido, mas você poderá se informar pelos contatos que irei compartilhar a seguir. O contato inicial foi com o Albert Friesen <winnetou404@gmail.com> um dos meus professores na faculdade que fiz em Teologia em Balneário Camboriú.

Recentemente, me graduei em Bacharelado em Teologia pelo Instituto Facel e confesso que seria de extrema importância em minha caminhada na fé continuar os estudos, mas retornei o e-mail agradecendo pela informação, pois não irei estudar nem inscrever no curso. Estou desempregado e com muita falta de fé sem perspectiva de mudanças. Uma pena!

Mas… se você ainda não se inscreveu, garanta a sua vaga agora mesmo! Não perca essa oportunidade!

Modalidade Pós-Graduação

Modalidade Capacitação

Sobre o curso

Este curso apresenta um enfoque sócio-antropológico da questão familiar, analisando as várias configurações que as famílias experimentaram ao longo da história e o conceito atual. Busca o entendimento sistêmico da família e as formas de tratamento dos desajustes que surgem em seu seio, a partir desta cosmovisão; afirma ainda uma postura cristã sobre o tema, levando em conta, de modo especial, as coordenadas advindas da antropologia teológica hebraico-cristã, bem como perspectivas da ética e da bioética; procura, além disso, tornar o aluno apto a agir em intervenções primárias e secundárias em busca de uma saúde integral do indivíduo e da família.

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Refúgio – Centro de Restauração Familiar

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A Internet é um grande software livre

Internet é um grande software livre

Nesta entrevista à revista A Rede, o brasileiro Marcelo D’Elia Branco, assessor de estratégia para o desenvolvimento de software livre, na secretaria da Sociedade da Informação do governo da Catalunha, defende que a revolução tecnológica atual está a produzir novas formas de relacionamento social e econômico, a partir da internet e da produção em rede. Ele lembra que a internet é um grande software livre. “Os protocolos que fazem a internet funcionar são de domínio público; ninguém paga licenças, ninguém paga royalties, nada é patenteado. A internet é um grande êxito do software livre e os seus criadores são os mesmos criadores do software livre”.

Oportunidades da revolução digital

A revolução digital traz uma nova oportunidade para os países em desenvolvimento, que ficaram em posição subalterna na sociedade industrial. Como essa nova sociedade não nasceu do grande capital, mas dos grupos sociais anti-establishment, as bases da comunicação em rede foram estabelecidas sobre protocolos de domínio público e conhecimento compartilhado. É bem verdade que, nos anos 90, a revolução digital foi impulsionada pelo grande capital – e o resultado dos investimentos especulativos foi o estouro da bolha na viragem do século. Mas as bases da revolução digital ainda não se alteraram e, neste momento, há uma disputa de poder em torno de modelos, entre os grupos e movimentos sociais que investem colaborativamente no desenvolvimento da comunicação em rede e o grande capital. Ou seja, a nova sociedade não será necessariamente mais democrática ou mais justa. Tudo vai depender dos resultados dessa disputa.

Essa é, em síntese, a visão de Marcelo D’Elia Branco, um gaúcho [do Rio Grande do Sul, Brasil] que há dois anos trabalha como assessor de estratégia para o desenvolvimento de software livre, na secretaria da Sociedade da Informação do governo da Catalunha, na Espanha. Em Setembro, Marcelo, que construiu a sua carreira profissional na Embratel, então estatal, com passagens pelas empresas públicas de processamento de dados de seu estado, volta ao Brasil. Aceitou o convite para dirigir o Campus Party Brasil, que será realizado em São Paulo, em Fevereiro. É a primeira vez que o evento, uma festa de entretenimento eletrônico e comunicação em rede, será realizado fora da Espanha.

Marcelo D'Elia Branco

A Rede: Você tem dito que estamos a viver não só uma revolução tecnológica, mas um processo maior, pois envolve a mudança na relação entre as pessoas. Como é isso?
Na minha visão, estamos a viver uma etapa histórica da humanidade que não é só uma revolução tecnológica, caracterizada pela comunicação em rede. A partir das novas perspectivas criadas com essa revolução tecnológica, surge uma nova forma de relacionamento entre os seres humanos. Uma mudança tão profunda como foi a revolução industrial no séculos 18 e 19, da qual se originaram todas as organizações que conhecemos hoje, sejam elas empresas, organizações sociais, partidos políticos e o próprio Estado.
A revolução tecnológica atual, que está em desenvolvimento nos últimos 14, 15 anos, está a produzir novas formas de relacionamento social e econômico. As mudanças ocorrem a partir dos novos atributos proporcionados pela Internet, pela revolução digital. Então, sem sombra de dúvidas, a humanidade está a passar por uma grande transformação.
E, nesse período de transformação, é necessário que os países discutam como será a sua transição do modelo de revolução industrial para o modelo da sociedade em rede. Os países e as regiões que não transitarem bem, ou que demorarem ou se atrasarem nessa transição para a sociedade em rede, serão os países subalternos no século 21.
O que a gente observa é que está a haver um reposicionamento dos países e das regiões na esfera global, assim como ocorreu na revolução industrial. Países que eram líderes no período anterior, mas não acompanharam a transição ou demoraram a chegar ao processo da tecnologia industrial, ficaram para trás; enquanto países que fizeram rapidamente essa transição, como Inglaterra, Estados Unidos e países europeus, lideraram o processo da revolução industrial. A mesma coisa está a acontecer agora.

A Rede: Você acredita que essa nova revolução vai, necessariamente, produzir uma sociedade melhor?
Não é simplesmente o novo patamar tecnológico, ou o grau de digitalização da sociedade nessa nova forma de relacionamento que vai produzir uma sociedade melhor. A sociedade em rede tanto pode ser uma sociedade mais democrática, com mais liberdade e maior desenvolvimento econômico, com distribuição de rendimentos, como poderá ser uma sociedade mais autoritária, com maior concentração de renda e menos liberdade para o cidadão. Na revolução industrial, a corrida por avanços tecnológicos produziu diferentes tipos de sociedades: das fascistas, na Europa, à de inspiração de esquerda mais autoritária, no Leste Europeu, passando pela sociedade liberal individualista, como é o caso dos Estados Unidos, e pela sociedade do bem-estar na Europa. Todos esses modelos sociais, apesar de bastante distintos, tinham o objectivo de serem os mais avançados nas tecnologias geradas a partir da revolução industrial.
Agora, também começam a ser desenhados modelos diferentes pelos que, hoje, lideram a sociedade da comunicação em rede. A Finlândia, que reproduz o modelo europeu do bem-estar social; Singapura, onde praticamente toda a população e toda a economia estão conectadas em rede, vive uma ditadura; e os Estados Unidos continuam uma sociedade individualista, liberal e com traços autoritários na legislação. É importante salientar que a legislação norte-americana é um dos piores exemplos para a construção de uma sociedade democrática, nesse novo paradigma tecnológico.

A Rede: Quais são as oportunidades que essa revolução, baseada na comunicação em rede, traz para os países em desenvolvimento?
A Finlândia, exemplo que citei, não foi líder no processo da revolução industrial; no entanto, hoje, é um país que regista elevadas taxas de crescimento e de produtividade, porque conseguiu transitar para um modelo social em rede. Acho que essa pode ser uma grande oportunidade para o Brasil, desde que existam políticas públicas associadas às já realizadas pela sociedade civil, que possam ser potencializadas através de ações governamentais, e com participação da iniciativa privada.
O Brasil, que perdeu a corrida da revolução industrial, pode ter um papel protagonista nesse novo cenário da revolução digital, onde novas disputas se estabelecem. E pode ser um dos líderes nessa transição, porque, por traço cultural e de comportamento, o brasileiro tem grande facilidade em transitar pela Internet e de se apropriar dos benefícios da comunicação em rede. Apesar de termos ainda um grau baixo de inclusão digital, somos 50 milhões de brasileiros conectados à Internet, muito mais que uma Espanha inteira, e com uma grande familiaridade com a rede. Somos 70% do Orkut e quase a metade do Second Life; temos uma das maiores comunidades de software livre do mundo e as melhores comunidades de desenvolvedores de criação digital.
Os brasileiros têm mostrado que esse novo cenário tem a ver com a sua cultura, com as suas características de fácil relacionamento. Não é apressado dizer que a parcela dos brasileiros conectada à Internet já está a viver a sociedade em rede. Enquanto isso, muitas empresas privadas, principalmente as pequenas e médias, ainda estão fora, da mesma forma que os governos. O sector público tem dificuldade de entrar nesse novo cenário e mudar as suas formas de relacionamento com a população. O mesmo se observa nos partidos políticos.
Como, na Sociedade da Informação, o principal capital é o conhecimento, a colaboração em rede transforma-se num elemento-chave para alavancar o desenvolvimento econômico. A colaboração é um atributo dessa nova sociedade, e, através da colaboração entre pequenos conhecimentos, pode construir-se um conhecimento muito grande. O Brasil, que tem um grande contingente de pequenos desenvolvedores de tecnologia e muitas pequenas empresas de software independentes, tem tudo para, reunindo esse potencial em rede, ser um país que absorva esse conhecimento e possa ser um gerador de novos conhecimentos, até para o mercado internacional.
Para o Brasil caminhar nessa direção, o que falta, entre outras medidas, é que as políticas de inclusão digital sejam consistentes com as nossas políticas industriais. Hoje, não conseguimos fazer isso, infelizmente. O Brasil, por exemplo, defende, na Organização Mundial de Propriedade Intelectual a flexibilização da propriedade intelectual. Noutros fóruns, ao lado da Argentina, lidera a chamada agenda de desenvolvimento. Nas cúpulas da Sociedade da Informação, tanto de Genebra como de Túnis, o Brasil foi o grande defensor do software livre e da cultura livre. Temos programas de inclusão digital bastante interessantes em todo o território nacional, mas a nossa política industrial é totalmente desconectada dessas bandeiras. Não conseguimos nem derrubar as barreiras para que as pequenas e médias empresas, que desenvolvem em software livre, possam ser contratadas como fornecedoras do governo, porque o sistema de contratação beneficia o modelo do software proprietário. O modelo de exportação de software, com que o país trabalha, é uma ideia antiga que não teve êxito, porque é um modelo já ultrapassado. Ele não utiliza as vantagens dos novos atributos da Internet, da revolução digital.
Mesmo assim, acredito que o Brasil tem grandes possibilidades de dar um salto de desenvolvimento econômico e social nesse novo modelo de sociedade em rede. Basta reorientar a política industrial e de desenvolvimento tecnológico em direção ao novo paradigma da sociedade digital. Isso vai permitir dinamizar todo o conjunto do sector industrial de serviços.

A Rede: Como aproveitar as vantagens da comunicação em rede para alavancar o desenvolvimento do país, a democratização do acesso à informação e apropriação do conhecimento de uma forma mais homogênea na sociedade?
As escolhas a ser feitas pelo governo brasileiro, pela sociedade civil e pelo sector privado é que vão determinar o grau de democracia que o nosso país vai viver nesse novo cenário. Depende de como se vai tratar a questão do software, da propriedade intelectual, se será estimulado o conhecimento colaborativo e a cultura livre, ou não. Quanto mais o país ousar nesse novo cenário, em direção ao conhecimento compartilhado, às novas relações entre o produtor de uma obra intelectual ou de um produto tecnológico, seja ela um filme, uma música ou um software, e o consumidor, mais democrático ele será.
Hoje, o que encarece o produto para o consumidor é a cadeia de intermediação; é ela que tem parte relevante dos benefícios das leis de propriedade intelectual, proteção e ampliação de direitos autorais, etc. A possibilidade de construirmos, no Brasil, uma referência não só no plano de desenvolvimento da sociedade em rede, mas também no plano dos direitos do indivíduo de acesso ao conhecimento – e esse deve ser o eixo das legislações sobre Internet -, vai ser determinante para que o Brasil seja um país democrático no século 21. No período anterior, essa indústria intermediária até tinha um sentido, porque transformava matéria-prima em produto, seja na produção de CD ou do disco de vinil, de películas de filmes, de livros de papel. Na sociedade da comunicação em rede, a distribuição é feita pela tecnologia, pela Internet. Por isso, não faz sentido manter o mesmo modelo econômico, de pagar o mesmo preço por uma música, por exemplo, ou de os produtores intelectuais continuarem a ter de vender a propriedade de seu conhecimento para o intermediário.
Creio que as possibilidades, nesse novo cenário, estão abertas e são melhores para o nosso país. Tudo vai depender das escolhas feitas pelo Parlamento brasileiro, pela sociedade civil e pelo Executivo. Eu acho que o projeto de lei do senador Eduardo Azeredo, sobre crimes na Internet, é um mau começo para o país. No lugar de o Congresso estar a legislar sobre os direitos dos cidadãos frente à tecnologia, sob a óptica dos direitos humanos, vamos partir do princípio de que a Internet é um lugar de criminosos. Não temos que ter uma lei especial para crimes na Internet, como não tivemos uma lei especial para crimes por telefone, etc. Crime é crime e, como tal, deve ser investigado e punido. Não há nada na legislação brasileira que impeça que pedofilia na Internet seja reprimida, que os crimes econômicos praticados através da Internet sejam reprimidos, que os abusos de qualquer ordem sejam enquadrados como crime. Essa ideia de o Brasil ter uma legislação que criminaliza práticas na Internet, antes da definição dos direitos, parece-me um retrocesso muito grande.

A Rede: Você aponta o software livre como um dos motores dessa sociedade em rede. Por que? Qual é o papel que ele exerce?
O sistema operacional GNU/Linux é o projeto mais conhecido do mundo do software livre, mas não podemos esquecer que a Internet é um grande software livre. Os protocolos que fazem a internet funcionar são de domínio público; ninguém paga licenças, ninguém paga royalties, nada é patenteado. Essa ideia de que o software livre é uma coisa e a Internet é outra, como querem os grandes capitalistas conservadores, não procede. A Internet é um grande êxito do software livre e os seus criadores são os mesmos criadores do software livre. Por isso, não existe nenhuma área do conhecimento humano que tenha tido maior êxito na Internet que a do software livre.
Isso não ocorre por uma razão alheia à história dos desenvolvedores das tecnologias do mundo. Sempre quem cria a tecnologia é capaz de, num primeiro momento, usar melhor os seus potenciais e atributos. Essa é a razão de a comunidade de software livre ser o grande êxito da Internet. O trabalho colaborativo desenvolvido por ela e as licenças comuns começam a expandir-se para outras áreas do conhecimento: temos, na produção cultural, as licenças Creative Commons; na economia, os clusters de produção sistemas locais. Não há como pensar na sociedade do futuro sem que esta lógica esteja presente.

A Rede: Dentro desse contexto, o que pode representar a realização do Campus Party no Brasil, no próximo ano?
O Brasil foi escolhido exatamente por ser uns dos países importantes no contexto da comunicação em rede. Apesar do atraso de alguns sectores, parte da sociedade brasileira, mesmo quem frequenta os pontos de acesso colectivos, movimenta-se muito bem na Internet, do ponto de vista de uso das redes sociais. Isso torna-nos um mercado potencial para as empresas de tecnologia, em função da dimensão do nosso país. Soma-se a isso o facto de eu estar a trabalhar na Espanha, de conhecer o Campus Party e de ter aceitado desenvolver essa atividade no Brasil, aproveitando os conhecimentos que adquiri na minha experiência profissional fora do país.
Acredito que o Campus Party no Brasil não será só a maior festa da Internet abaixo da linha do Equador. Será uma oportunidade para o Brasil conhecer o Brasil, aquele Brasil que faz sucesso no exterior, em áreas como software livre, astronomia, robótica, arte com computador, criação colectiva por computador. Muita gente, no Brasil, não sabe o que os grupos brasileiros estão a fazer nessas áreas. O Campus Party poderá, por isso, ser um momento de o país conhecer e reconhecer o seu potencial nesse novo cenário tecnológico. Também será um momento para empresas nacionais, em colaboração ou não com empresas estrangeiras, mostrarem o que estão a desenvolver e como se colocam nesse novo cenário. Além disso, vai permitir a troca de experiências e conhecimento entre brasileiros e espanhóis, ampliando os laços entre as duas culturas, por meio das sociedades em rede.

Dossier: 057: Software Livre

Por Lia Ribeiro Dias da revista A Rede em 10/8/2007

Fonte: www.esquerda.net

Moradores de Ilhota reclamam de infestação de mosquitos

Reportagem da Rictv Record exibido no programa Balanço Geral Itajaí aborda a notícia em que a emissora mostrou tempos atrás uma infestação de mosquitos no loteamento Santa Regina ,em Itajaí. Mas no bairro Pedra de Amolar, em Ilhota, tem moradores que passam por uma situação ainda pior. É tanto mosquito, que as famílias dizem estar intoxicadas de tanto usar repelente.