Assista o segundo programa do PT #LulaPresidente que foi boicotado pelo TSE

O TSE não quer que você saiba o que está sendo feito na campanha do PT. Este foi o segundo programa de TV que o tribunal impediu que você pudesse assistir. Abaixo, um outro vídeo, o comercial boicotado pelos juristas da Justiça Eleitoral. Compartilhe, divulgue, mostre pros amigos, família e faça com que as ideias de Lula ecoem ainda mais pelo Brasil.

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Julgamento do registro da candidatura de Lula no TSE

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga hoje os pedidos de impugnação do registro do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso e condenado na Operação Lava Jato, e petições para impedir o petista de participar do horário político. Lula já apareceu na primeira propaganda eleitoral da campanha do PT nas eleições 2018.

Assista o primeiro programa eleitoral de #LulaPresidente para as Eleições de 2018

Assista ao vídeo de Lula que o Ministro Barroso não quer que o Brasil assista, mas aqui está o primeiro programa campanha de #LulaPresidente que iria para a televisão. Lula foi o presidente que pensou no agricultor, no trabalhador do campo e da cidade.

Justiça Eleitoral divulga os mesários convocados para as Eleições de 2018 em Ilhota

mesários convocados para as Eleições de 2018

O mesário é o representante da Justiça Eleitoral que compõe a mesa receptora de votos. Para orientar seu trabalho, o mesário recebe treinamento específico e ainda pode baixar o Aplicativo Mesário, disponibilizado pela Justiça Eleitoral. Vale lembrar que qualquer eleitor pode participar do programa Mesário Voluntário. Informações podem ser solucionadas ao acessar as perguntas frequentes.

Mesário, sua participação é fundamental para o sucesso das eleições. A Justiça Eleitoral valoriza e agradece seu empenho. Para mais esclarecimentos sobre o programa Mesário Voluntário, entre em contato com a  Ouvidoria do TSE.

Além de contribuir para o processo democrático e adquirir novos conhecimentos, o mesário é dispensado do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral e, em concursos públicos da Justiça Eleitoral ou outros, é concedido a ele o desempate, se for o caso, desde que prevista essa possibilidade em edital.

Relação dos mesários convocados no município para o 1º e 2º turno

  • Município: ILHOTA
  • Zona Eleitoral: 64ª única na cidade
  • Pleito: Eleições 2018
  • Atualização: 19/08/2018
  • Fonte: Site do TRE/SC
Escola de Educação Básica Marcos Konder
CENTRO

Delegado de Prédio: Viviane dos Santos
Auxiliar de Serviços Eleitorais: Alvarilda Aparecida de Souza E Valdecir Moraes de Azevedo

Seção 64 Marcelo Heinzen Presidente de mesa
Anelize Conink 1º Mesário
Matheus de Oliveira Abreu 2º Mesário
Pamela Sara de Borba Cecilio Secretário
Seção 65 Ereni Radeck Presidente de mesa
Marisa Miglioli Papst 1º Mesário
Eduarda Siementkowski 2º Mesário
Milton Fonseca Neto Secretário
Seção 66 Josiane Adao Presidente de mesa
Marli Miglioli 1º Mesário
Rosangela Paes de Farias 2º Mesário
Jose Augusto de Moraes Secretário
Seção 67 Simone Elisia Rodrigues Presidente de mesa
Elida de Castro Ribeiro Alexandre 1º Mesário
Anderson Koehler dos Santos 2º Mesário
Claudio Romeu Machado Secretário
Seção 68 Fernando de Vito Presidente de mesa
Adriana Cordeiro Dalcastagne 1º Mesário
Carlos Rodrigo de Souza 2º Mesário
Mayra Miranda Rossetti Secretário
Seção 73 Marlon Wilson Guedes Presidente de mesa
Fabio Lombardi 1º Mesário
Leandro Adão 2º Mesário
Willian Felipe Cordeiro Secretário
Seção 109 Cristiane Luisa Passos de Oliveira Presidente de mesa
Elisete das Neves Correa Martins 1º Mesário
Paloma Ferreira de Andrade 2º Mesário
Letícia Zimmermann Secretário
Seção 115 Yuri Felipe dos Santos Presidente de mesa
Dulcinara Silene da Silva 1º Mesário
Dyego Oliveira Cunha 2º Mesário
Marcelo Jacob Junior Secretário
Seção 138 Caroline Burity Araújo Heinzen Presidente de mesa
Jessica Pereira da Silva 1º Mesário
Wellington Afonso Maciel 2º Mesário
Deisy Carla Batista Atanagildo Secretário
Seção 147 Roseli Schmidt Vitti Presidente de mesa
Jaine Rodrigues 1º Mesário
Brian Philip de Souza 2º Mesário
Matheus Guilherme da Cunha Secretário
Seção 171 Daniely Aparecida Cardoso Presidente de mesa
Bruno Beckhauser Fernandes 1º Mesário
Ademar Muller Dal Pra 2º Mesário
Marizete Nunes Brokveld Secretário
Seção 176 Jaciane Nunes Presidente de mesa
Taila Esterpani de Carvalho Mello 1º Mesário
Fabricio Adriano Rodrigues 2º Mesário
Jefferson Tomas Roncaglio Secretário

 

Escola Municipal Domingos José Machado
ILHOTINHA

Delegado de Prédio: Ligia Mendes dos Santos Bender

Seção 69 Maria Caroline Ribeiro Luiz Presidente de mesa
Ereni dos Santos 1º Mesário
Eliel Ortiz 2º Mesário
Marcelo Menegazzi Secretário
Seção 141 Cristiane Machado Presidente de mesa
Gisele Peixe Eduardo 1º Mesário
Maria Andreia de Souza Minuzzi 2º Mesário
Ruan Carlos Brokveld Secretário
Seção 172 Ryan Stalony Paes de Farias Presidente de mesa
Luiz Carlos Pereira Junior 1º Mesário
Marlon Kremer Ávila 2º Mesário
Elisabete Maristela Paula Machado Secretário
Seção 185 Douglas Borba Crispim Presidente de mesa
Anderson da Silva Luiz 1º Mesário
Débora Sbaraini Miranda 2º Mesário
Enéas de Jesus dos Santos Secretário

 

Escola Municipal José Elias de Oliveira
MINAS

Delegado de Prédio: Maria Helena Soberanski Rampelotti

Seção 70 Amanda Karoline Scottini Presidente de mesa
Douglas Edenilson da Silva 1º Mesário
Gilson de Oliveira Secretário
Seção 71 Djonata Pablo Machado Presidente de mesa
Daniela Godinho da Graça Silva 1º Mesário
Tainara de Campos 2º Mesário
Indianara Brassanini Marchi Secretário
Seção 116 Tereza Ferreira de Oliveira Presidente de mesa
Darlan Barth 1º Mesário
Marcelo Muller 2º Mesário
Daniel Andrieti Secretário
Seção 189 Tainara Russi Ferretti Presidente de mesa
Jaqueline Aparecida Ferretti 1º Mesário
Lucimar Rodrigues Bueno 2º Mesário
Amanda Gonçalves Secretário

 

Capela Santo Antônio
BOA VISTA

Delegado de Prédio: Francisco Anselmo Stanke

Seção 72 Jonas Laerte Longen Presidente de mesa
Cintia Regiane Friese Borges 1º Mesário
Eloisa Coradini 2º Mesário
Aline Regina Miranda Secretário

 

Escola de Educação Básica Valério Gomes
PEDRA DE AMOLAR

DELEGADO DE PRÉDIO: Ivanete Melchioretto Mendes

Seção 74 Luiz Otavio Garcez Costa Presidente de mesa
Amanda Correa Manoel Alves 1º Mesário
George Luiz da Costa 2º Mesário
Tainara Alegri dos Santos Paulino Secretário
Seção 75 Josilene Constante Presidente de mesa
Mariana Couto da Costa 1º Mesário
Gean Rotieli de Quadros 2º Mesário
Ricardo Renato Jose da Silva Secretário
Seção 76 Maiara Raimundo Paulino Presidente de mesa
Vitória Maria da Costa 1º Mesário
Luciane Lombardo Dias 2º Mesário
Matheus Mafra Santos Secretário
Seção 125 Ana Paula Correa Manoel Presidente de mesa
Dialison Cleber Vitti 1º Mesário
Lucas Bittencourt Santos 2º Mesário
Jaqueline Manerich Pereira Secretário
Seção 153 Priscila Mafra Presidente de mesa
Danubia Alexandra Torres 1º Mesário
Ana Cláudia dos Santos 2º Mesário
Ubaldo José Bittencourt Neto Secretário

 

Centro de Educação Infantil Tia Flor
BAÚ BAIXO

Delegado de Prédio: Chaiane Cristina Kraisch

Seção 77 Edson Vander de Souza Presidente de mesa
Larissa Bittencourt 1º Mesário
Gilmara Adao de Souza 2º Mesário
Ana Paula Zimmermann dos Santos Secretário
Seção 186 Ana Claudia Schmitz Presidente de mesa
Jessica Mendes Macan Francisco 1º Mesário
Micheli Fernanda de Souza Gretter 2º Mesário
Daniel Werner Secretário

 

Escola Municipal Alberto Schmitt
Baú Central

Delegado de Prédio: Enete Terezinha Hilleshein Guesser

Seção 78 Helton Wippel Presidente de mesa
Caroline de Souza Scharf 1º Mesário
Sidriana Eger 2º Mesário
Cintia Batista Secretário

 

Centro de Educação Infantil Maria Terezinha Hammes Schmitz
BRAÇO DO BAÚ

Delegado de Prédio; Joziane Richarts

Seção 79 Roger Zabel Presidente de mesa
Neusa Van Haandel 1º Mesário
João Vidal Richarts 2º Mesário
Cleonir Zabel Secretário
Seção 80 Joice Denise Assini de Oliveira Presidente de mesa
Ana Paula da Rocha 1º Mesário
Geovana Martins Aurélio 2º Mesário
Alan Júnior Zabel Secretário
Seção 112 Sandra dos Santos Presidente de mesa
Claudemir Zabel 1º Mesário
Felipe Reichert 2º Mesário
Marlon Paulo Candido Secretário

 

Escola Municipal Multiseriada Pedro Teixeira de Melo
Alto Baú

Delegado de Prédio: Alexandra da Silva

Seção 81 Daiane Valdris Presidente de mesa
Camila Schmidt 1º Mesário
Silvio Harbs 2º Mesário
Júscia Josiane Schmitt Secretário
Seção 167 Eliane Cristina Schill Kuth Presidente de mesa
Mayara Tamyrys Lützow Zabel 1º Mesário
Andréia Alexandra Ristow Siebert 2º Mesário
Felipe da Silva Secretário

 

Centro de Educação Infantil Chapeuzinho Vermelho
Pocinho

Delegado de Prédio: Regiane Alves Lange

Seção 130 Luis Mateus Escarvin Presidente de mesa
Edinival Izenir de Azevedo 1º Mesário
Antônio Marcos da Cunha Júnior 2º Mesário
Marilia Reinert Secretário

 

Conheça a legislação relacionada ao mesário

Para mais esclarecimentos sobre a legislação relacionada ao mesário, entre em contato com a Ouvidoria do TSE.

TRE/SC – Eleições 2018

Lições de como enfrentar Bolsonaro e a extrema-direita sem fortalecê-los

Extrema-direita brasileira

No último debate presidencial, o jornalista Reinaldo Azevedo fez uma pergunta bastante simples sobre dívida interna para Bolsonaro, mas que o fez perder o chão. Durante o minuto de resposta, o candidato ficou tenso como se estivesse acabado de ficar nu diante de todo o país. O mito da força e da ordem derreteu ao vivo e se transformou em um garotinho assustado, com olhar vazio. Ficou perdido como o meme do John Travolta. Foi possível enxergar em seu semblante “sofrimento interior”, ‘desequilíbrio emocional” e “angústia”— os mesmos sentimentos que o acometeram quando o deputado do PSB carioca Carlos Minc o chamou de machista, homofóbico e racista, como consta no processo que abriu contra o ex-ministro.

Entre um silêncio interminável e outro, falou qualquer coisa que lhe veio à cabeça, sem nenhuma conexão com a pergunta, e apresentou soluções constrangedoramente infantis como: “fazer com que empregados e patrões sejam amigos, e não inimigos”. Escolhido para comentar a resposta, Ciro Gomes teve a chance de escancarar ainda mais o despreparo de um candidato minúsculo, mas preferiu ser cortês, talvez para não parecer arrogante aos olhos do eleitor. Se uma pergunta trivial sobre economia causou todo esse estrago no emocional de Bolsonaro, não é difícil imaginar como seria o seu comportamento na hora de tomar grandes decisões, administrar conflitos e atender demandas complexas de uma sociedade que passa por crises de toda ordem.

O avanço recente da extrema-direita no mundo tem suscitado discussões sobre como os líderes políticos que emergem desse espectro devem ser abordados. Nos EUA, Europa e agora no Brasil, jornalistas tentam descobrir a melhor maneira de entrevistá-los sem oferecer palanque para suas propostas antidemocráticas. A experiência americana com Trump indica que confrontar os absurdos racistas e homofóbicos, por exemplo, não funciona e só ajuda a alimentar a fúria dos seus seguidores. Primeiro porque o confronto em si é uma das principais estratégias da extrema-direita, que busca a briga com a imprensa a todo custo para poder posar de vítima perseguida pelo establishment. Segundo porque todo extremista é, via de regra, intelectualmente limitado e se perde ao ser convocado a falar sobre temas que estão fora da sua caixinha moralista.

Há uma tendência da imprensa mundial em querer apontar os absurdos dos extremistas, mas são exatamente esses mesmos absurdos que têm aumentado os seus capitais políticos. Grandes temas fundamentais acabam ficando em segundo plano, o que não acontece com políticos não extremistas.

Uma pergunta banal de Reinaldo Azevedo revelou a fragilidade do Bolsonaro, coisa que a bancada inteira do Roda Viva não conseguiu em horas de entrevista. Os entrevistadores do programa da TV Cultura se focaram nos mais famosos episódios de agressividade e preconceito do candidato, o que o fez nadar de braçada. É justamente por causa desses episódios que o candidato está onde está. Reforçá-los não ajuda em nada.

No ano passado, o partido alemão de extrema-direita AfD conquistou seus primeiros assentos no parlamento explorando um sentimento anti-refugiados de parte da sociedade alemã. Há duas semanas, Alexander Gauland, dirigente do partido, participou de uma entrevista atípica na televisão. O jornalista Thomas Walde da ZDF conduziu o programa sem em nenhum momento tocar no tema dos refugiados, a principal bandeira do partido. Durante 19 minutos, o extremista se viu obrigado a tratar de assuntos que estão fora da sua zona de conforto, como previdência, mudanças climáticas e digitalização — temas muito mais relevantes para a Alemanha do que a questão dos refugiados. O desempenho de Gauland foi péssimo.

A jornalista americana Emily Schultheis, que atualmente mora em Berlim, escreveu um artigo para o The Atlantic citando essa entrevista e analisando as dificuldades que a mídia internacional tem encontrado ao lidar com extremistas de direita: “A mídia alemã (e europeia) tem sido criticada por dar um enfoque sensacionalista nas questões de refugiados e migração. O constante foco da mídia nessas questões ajuda a mantê-las na mente das pessoas, mesmo depois que o fluxo de refugiados tenha diminuído de forma significativa”.

Quando perguntado sobre a fala de um correligionário que propôs uma “mudança no sistema previdenciário”, Gauland se limitou a dizer que o “partido ainda está discutindo” e que não há “nenhum conceito determinado”. O jornalista insistiu no tema e perguntou se o partido não tinha, de fato, uma proposta para as aposentadorias. O líder extremista respondeu que “agora, não”, mas que apresentaria uma após a próxima reunião do partido.

Em outra pergunta, Walde se referiu à retórica nacionalista que prega a proteção do povo alemão (e que geralmente explora a perda de empregos para imigrantes) e perguntou sobre como os locatários locais serão protegidos das grandes empresas internacionais de locação como o Airbnb, que fizeram os aluguéis em Berlim dispararem. Mais uma resposta melancólica: “Não posso lhe dar uma resposta no momento. Isso não foi votado no programa do partido”.

Sobre a digitalização — tema importante na Alemanha, já que o país tem uma infraestrutura digital bastante precária em relação a outros países europeus —, a resposta seguiu o padrão vergonhoso das anteriores.  “Eu não posso explicar isso. Você precisa perguntar a um deputado”, acrescentando que ele próprio não tem “nenhuma familiaridade com a internet”.

Depois da entrevista, Gauland sentiu o golpe e resmungou publicamente. Disse que o jornalista foi “excessivamente tendencioso” e “absolutamente anti-jornalístico”. As perguntas simples e técnicas irritaram também o exército de militantes virtuais de extrema-direita, que atacaram o jornalista alemão em suas redes sociais — exatamente o que o fã-clube de Bolsonaro fez com Reinaldo Azevedo.

No mês passado, Luciano Caramori, um redator publicitário com experiência em campanhas eleitorais, escreveu uma série de tweetspropondo um modo de como abordar Bolsonaro. Trata-se basicamente da mesma estratégia utilizada por Azevedo e por Walde.

Por mais absurdo que seja, os comportamentos RACISTA, HOMOFÓBICO, VIOLENTO do candidato não me parecem os melhores argumentos contra ele. Infelizmente, existe uma tendência mundial em relevar essas atitudes. O que interessa é SEGURANÇA, EMPREGO, SAÚDE. O argumento que ele não fez NADA pela segurança do Rio de Janeiro em 30 anos de mandato vai ser mais eficaz do que comentar que ele espancaria o próprio filho se fosse gay

Essa deve ser a postura dos jornalistas ao abordar não só Bolsonaro, mas todos os candidatos de extrema-direita que têm pipocado por aí. Questões básicas e técnicas sobre segurança, economia e saúde, que demandam respostas complexas, são as principais armas contra o extremismo. Políticos que exaltam a ditadura militar e propõem que fazendeiros se armem com fuzis e tanques de guerra, por exemplo, devem ser confrontados com perguntas técnicas sobre segurança pública, sem ter espaço para o proselitismo ideológico de sempre. É só oferecer a corda que o extremista se enforca sozinho.

Depois de ter sido nocauteado por uma pergunta simples e, temendo que o fato se repita nos debates, Bolsonaro anunciou que é melhor já ir se acostumando com sua possível ausência nos próximos. O presidente do PSL justificou dizendo que seu candidato é diferente, que não apresenta soluções fáceis, “mas novos direcionamentos para um Brasil, que está sofrendo com a esquerdopatia que está aí há mais de duas décadas”. Apelou até para a convocação do comunismo imaginário para justificar a fuga do seu Dom Quixote.

O fato de Bolsonaro não ter a mínima noção dos problemas básicos que poderá vir a enfrentar como presidente deve ser cada vez mais exposto. Ele está há quase 30 anos na vida pública parlamentar sem ter feito nada de relevante — nem em favor de suas odiosas bandeiras, diga-se — e até hoje não adquiriu a mínima noção de economia. O povo quer emprego, segurança e comida na mesa, e para isso é preciso que fique claro que o polemismo por si só não resolverá essas questões.

Que Bolsonaro continue pregando para convertidos apenas em suas bolhas nas redes sociais. Quando sair delas, deve ser confrontado com questões técnicas e práticas do mundo real. Não dá pra ser presidente de um país em profunda crise econômica cumprindo exclusivamente o papel de guardinha da moral e dos bons costumes, enquanto na economia cumpre o de fantoche. Não se governa um país do posto Ipiranga.

The Intercept

Informações para os mesários convocados pelo TRE às Eleições de 2018

Eleições 2018

Todo eleitor, maior de 18 anos e em situação regular perante a Justiça Eleitoral, poderá ser mesário em seu município, preferencialmente no local e na Seção Eleitoral em que vota. Ao se habilitar à função de Mesário Voluntário, o eleitor poderá ser convocado pelo Juiz Eleitoral do município onde é inscrito eleitor.

Vantagens

  • Em universidades conveniadas com a Justiça Eleitoral, utilização das horas trabalhadas nas eleições como atividade curricular complementar;
  • Preferência em desempate em processo de promoção, quando servidor público (Lei n. 4.737/1965, art. 379, §§ 1° e 2°);
  • Preferência em desempate nos concursos públicos do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (Resolução TRESC n. 7.405/2004, art. 3°) e, quando previsto em edital, em concursos públicos de outros órgãos;
  • Dois dias de folga em seu trabalho para cada dia de convocação pela Justiça Eleitoral (treinamento e serviço prestado no(s) dia(s) das eleições) ─ benefício garantido sem prejuízo do salário ou de qualquer outra vantagem (Lei n. 9.504/1997, art. 98);
  • Recebimento de auxílio alimentação no(s) dia(s) em que atuar como mesário.

Auxílio alimentação

A critério do Juízo Eleitoral da convocação, o mesário poderá receber o auxílio alimentação em pecúnia (dinheiro) ou Vale Postal. O pagamento do benefício alimentação, quando feito em pecúnia, será realizado diretamente pelo cartório eleitoral, até o dia das eleições.

Quando a retribuição do auxílio se der por meio de Vale Postal, esclarece-se que:

  • Local de retirada: qualquer agência dos Correios no País, inclusive as franqueadas.
  • Retirada pelo beneficiário (documentação): se dará por meio da apresentação de documento de identidade com foto e da informação do número do título de eleitor (o documento em si não é necessário); A chave de localização é o número do título de eleitor;
  • O CPF não é necessário;
  • Prazo para retirada do benefício: 45 dias após o pleito (até 28.11.2018, no caso do 1º turno, e até 19.12.2018, para eventual 2º turno);

Treinamento de mesários

A Justiça Eleitoral disponibiliza aos mesários convocados duas modalidades de treinamento, quais sejam, (1) Treinamento Presencial e (2) Treinamento “EaD Mesários-TSE”.

1. Treinamento presencial

  • Nesta modalidade, o mesário é convocado para a capacitação presencial, cuja presença é obrigatória.
  • Poderá confirmar o local e a data do treinamento na carta de convocação recebida.
  • Na data do treinamento, o mesário receberá a Declaração de Participação (ou poderá emiti-la, posteriormente, via Portal do Eleitor). Essa declaração documentará o direito/gozo dos 2 (dois) dias de folga (junto ao empregador) adquiridos por conta da realização do treinamento.
  • O treinamento presencial de mesários, no Estado de Santa Catarina, tem previsão de início em setembro próximo vindouro.
  • Veja abaixo a relação de locais e datas de realização dos treinamentos.

2. EaD Mesários – TSE

  • A segunda modalidade de treinamento é o curso de capacitação a distância para mesários (EaD Mesários-TSE). É um curso opcional (não obrigatório).
  • O EaD Mesários-TSE é exclusivo para os convocados para as funções de Segundo Mesário e de Secretário, desde que o mesário não tenha sido convocado para treinamento presencial.
  • O curso a distância é realizado no Portal de Educação à Distância do TSE.
  • chave de inscrição para o EaD Mesário-TSE encontra-se no Portal do Eleitor.
  • O curso pode ser realizado até 1º de outubro.

Considerando as particularidades da capacitação a distância de mesários e o número restrito de vagas disponibilizadas para este Regional, informamos que os requisitos e critérios mínimos para participação no EaD Mesários-TSE, para as Eleições de 2018, em SC, são os seguintes:

  1. O eleitor deve ter sido convocado para as funções de 2º Mesário ou Secretário.
  2. O mesário não deve ter sido convocado pelo Juízo Eleitoral a participar de treinamento presencial. O EaD realizado nessas condições será considerado apenas a título de complementação do curso presencial.
  3. De posse da chave de inscrição (disponível na área de informes do Portal do Eleitor), o interessado deve inscrever-se no Portal de Educação a Distância do TSE.

Para usufruir dos 2 (dois) dias de folga do curso de capacitação a distância a que faz jus, o mesário poderá:

  • Acessar o Portal do Eleitor e emitir a Declaração de Participação (a ser disponibilizada após o processamento dos mesários faltosos, pelos cartórios eleitorais); ou
  • Emitir o certificado de participação da capacitação a distância (disponível no próprio ambiente virtual de aprendizagem do TSE), o qual deve ser apresentado ao empregador em conjunto com a Declaração de Participação, recebida na data do pleito (quando encaminhada pelo cartório eleitoral) ou emitida alguns dias após o pleito, por meio do Portal do Eleitor (conforme informado acima); ou
  • Emitir o certificado de participação da capacitação a distância (disponível no próprio ambiente virtual de aprendizagem do TSE) e comparecer ao cartório eleitoral para validação, a critério do Juízo Eleitoral.

A autenticidade do certificado de participação no EaD pode ser conferida ao lado, na coluna àdireita, em “Validar certificado Eleições 2018”. Basta digitar o código de autenticação do documento e clicar em “Validar”.

Atribuições dos mesários

Em resumo, as principais atribuições dos Mesários são as seguintes (Resolução TSE n. 23.554/2017, artigos 106 a 108)

  • Presidente
    • Iniciar e encerrar a votação.
    • Conduzir os trabalhos na seção eleitoral.
    • Atribuir responsabilidades aos demais mesários a fim de garantir o bom andamento dos trabalhos.
    • Nomear eleitores para substituir mesários faltosos.
    • Resolver as dificuldades e esclarecer as dúvidas.
    • Manter a ordem no recinto, recorrendo à força pública quando necessário.
    • Comunicar imediatamente ao juiz eleitoral as ocorrências sobre as quais o juiz deva decidir.
    • Entregar os materiais após o encerramento da votação, conforme orientações do Cartório.
  • Mesários:
    • Orientar eleitores na fila e conferir seus documentos.
    • Controlar a entrada e a movimentação das pessoas na seção.
    • Identificar o eleitor.
    • Localizar o nome do eleitor no caderno de votação.
    • Ditar o número do título eleitoral ao presidente.
    • Colher a assinatura do eleitor, se ele não for identificado pela biometria.
    • Entregar o comprovante de votação ou de justificativa e devolver os documentos do eleitor.
    • Preencher a ata da mesa receptora de votos, relacionando as ocorrências registradas durante o dia, à medida que acontecerem.
    • Distribuir e conferir o preenchimento dos formulários:
      • Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE).
      • Identificação de Eleitor com Deficiência ou Mobilidade Reduzida.
      • Verificar se o eleitor, ao sair, recebeu seu documento de identificação e o comprovante de votação ou de justificativa, conforme o caso.
    • Às 17 horas, distribuir aos eleitores na fila as senhas de acesso à seção.
    • Exercer as demais atribuições que lhes forem atribuídas.

Impedimentos

Não poderão ser nomeados para Mesários (Lei 4.737/65, art. 120):

  • Os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e o cônjuge.
  • Os membros de diretórios de partido político, desde que exerçam função executiva. Esse impedimento não atinge os filiados à qualquer agremiação.
  • As autoridades e os agentes policiais, bem como os funcionários do Poder Executivo no desempenho de cargos de confiança.
  • Os que pertencem ao serviço eleitoral.
  • Os eleitores menores de 18 anos.

Tire suas dúvidas

  • O rol de Perguntas Frequentes também está disponível em Eleitores – Mesários.
  • Encaminhe outras indagações pelo Fale Conosco, assunto “Mesário”.

Acesse o Portal do Eleitor

Portal do Eleitor é o mais novo canal de comunicação do TRESC com os Mesários. Nele é possível inscrever-se nos programas Mesário Voluntário e Universitário e fazer parte dessa equipe de colaboradores.

Se você, eleitor, já faz parte dessa equipe, também poderá retirar sua Declaração de Trabalhos Eleitorais prestados em outras eleições.

Serviço

TRE/SC

O descaso com a ponte Hercílio Luz

O descaso com a ponte Hercílio Luz é o retrato desses que governam Santa Catarina há 16 anos.

Ponte é um assunto que o PT sabe muito bem. A Construção Ponte De Ilhota o governo Lula assumiu 80% da obra através do PAC – Plano de Aceleração do Crescimento e entregou um sonho de 50 anos para o nosso povo e teve mais a Ponte de Gaspar e a do Badenfurt, em Blumenau. Todas elas construídas e entregues no mesmo tempo. Tivemos 3 pontes no Vale, no mesmo rio e tudo isso em menos de 10 anos, sem falar, é claro, da majestosa obra-prima que é a Ponte Anita Garibaldi lá em Laguna. Enquanto isso, a Ponte Hercílio Luz já custou do orçamento público mais que a Ponte de Laguna, está sendo reforma há mais de 30 anos e ainda não terminaram. Décio Lima tem a receita certa para inovar Santa Catarina e junto com o #PresidenteLula iremos revolucionar o Governo do Estado de Santa Catarina. Aliás povo do Vale, se lembram da Ponte Do Tamarindo de Blumenau? Então, ela existe está lá até hoje. Quando Décio Lima assumiu a prefeitura em 1997 logo entregou aquela ponte a comunidade que já tinha virado uma série sem fim na Netflix e que nenhum os prefeitos anteriores tinha conseguido terminar. Ela até tinha caído! Por isso #DécioLima13 é o mais preparado para governar #SantaCatarina. Eu sou #DécioLimaGovenador e #LulaPresidente #DécioLima13 #DécioGovernador #OnovoPraFazerDiferente

As ponte do Vale do Itajaí

Confira o projeto técnico das obras das pontes sobre o Rio Itajaí-Açu.

João Rodrigues ganha autorização para deixar a prisão para se candidatar e pedir voto voto a Deputado Federal

João Rodrigues PSD 55

João Rodrigues foi condenado em segunda instância.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti Cruz concedeu no dia 14 de agosto liminar para autorizar o deputado federal João Rodrigues a deixar a prisão para registrar candidatura à reeleição nas eleições de outubro.

O deputado foi condenado pela segunda instância da Justiça Federal a cinco anos e três meses de prisão por dispensa irregular de licitação, quando ocupou o cargo de prefeito de Pinhalzinho (SC). Ele teve a pena confirmada pelo STF em fevereiro deste ano e iniciou o cumprimento da condenação.

O pedido para o parlamentar ser solto e conseguir registrar sua candidatura foi feita pela defesa dele. Segundo os advogados, Rodrigues está preso há seis meses e não há perspectiva dos recursos contra a decisão do Supremo serem julgados. A defesa sustentou que a condenação deveria ser suspensa porque houve a prescrição da pretensão punitiva, ou seja, o crime prescreveu.

Ao decidir o caso, o ministro concordou com a tese da defesa. “Considerando os danos à liberdade de ir e vir do paciente e ante o iminente e irreversível risco de gravame de natureza política ao paciente – uma vez que o prazo para a registro no cargo de deputado federal encerra-se amanhã, dia 15/8/ defiro a liminar para suspender os efeitos do acórdão condenatório”, decidiu.

A decisão do ministro também proíbe que o deputado seja impedido de disputar as eleições com base na Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de condenados por órgãos colegiados da Justiça.

Agência Brasil

Desrespeitar a ONU é chancelar o golpe

Desrespeitar a ONU é chancelar o golpe

Foi “criminosa” a cobertura da imprensa sobre a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU que, na última sexta-feira (17 de agosto), determinou ao Brasil “tomar todas as medidas necessárias para assegurar que Lula possa exercer, mesmo enquanto estiver preso, seus direitos políticos como candidato, na eleição presidencial de 2018”.

Desde 1985, o Brasil é signatário do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), um dos documentos fundamentais da Organização das Nações Unidas. Daí não se tratar de uma simples “recomendação” da ONU, mas de uma determinação que deve ser obedecida por todos os Estados que ratificaram esse acordo, como fez o Brasil em 1992, quando o Pacto foi aprovado pelo Congresso Nacional.

A própria Suprema Corte brasileira, em 2008, ao analisar a constitucionalidade da prisão civil de depositário infiel, perante a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), no âmbito do Recurso Extraordinário 466.343-SP, debateu a incorporação dos Tratados Internacionais em matéria de Direitos Humanos ao Direito Brasileiro. O STF decidiu, por maioria de 5 votos a 4, que os tratados dessa natureza (portanto se incluiu o PIDCP) passam a ter natureza supralegal, ou seja, prevalecem sobre leis ordinárias e complementares, mas se submetem à Constituição.

No entanto, como o Tratado foi aprovado por mais de três quintos dos membros do Congresso Nacional, ele foi incorporado no mesmo nível da Constituição Federal, tornando-se uma lei supralegal. Ou seja, o Tratado em que se baseou a defesa do ex-presidente tem, no Direito brasileiro, caráter supralegal, portanto, no conflito legislativo estabelecido com o caráter legal do disposto na Lei Complementar nº 135, de 2010 (Lei da Ficha Limpa), o Tratado prevalece, o que também permite que Lula pudesse disputar as eleições de 2018.

Abordando a determinação das Nações Unidas como simples “recomendação”, a imprensa promoveu uma imensa desinformação na sociedade brasileira. Não à toa, naquele mesmo dia, em entrevista à Rádio Brasil Atual, o diplomata Paulo Sérgio Pinheiro, destacou, “é claro que a grande imprensa vai dizer que não vale, que é só mais um órgão da ONU”.

Não é esse o caso.

O Brasil se obrigou a cumprir as decisões exaradas pelo Comitê de Direitos Humanos. É uma decisão de um órgão que o Brasil reconheceu a sua competência”. A jurista norte-americana Sarah Cleveland, vice-presidente do Comitê, afirmou que “o Brasil é um signatário de tratados, e a posição do comitê é que o Brasil tem obrigação legal de cumprir o pedido do comitê”. E acrescentou: “Em outras palavras, o Brasil é legalmente obrigado a acatar”.

O documento é claro. A ONU determina “ao estado-parte que tome todas as medidas necessárias para garantir que [ Lula ] goze de e exerça seus direitos políticos enquanto em prisão, como candidato às eleições presidenciais de 2018, incluindo o acesso apropriado à mídia e aos membros de seu partido político; assim como que não se impeça que concorra às eleições presidenciais de 2018, até que os recursos pendentes para revisão de sua condenação tenham sido completados em procedimentos judiciais justos e a condenação tenha se tornado definitiva”.

Ante tamanha desinformação, Carta Maior traz artigos exclusivos de juristas e advogados que explicam o impacto e a seriedade dessa decisão. Confiram abaixo trechos e não deixem de ler os artigos na íntegra, clicando no título correspondente:

Eugênio José Guilherme de Aragão

Ex-ministro da Justiça (2016), jurista e advogado. Integrou o Ministério Público Federal entre 1987 e 2017.

Ninguém está indevidamente se intrometendo nos assuntos domésticos do país. Ninguém está exercendo pressão ilegítima sobre nossas instituições. O Comitê [da ONU] faz aquilo que o estado brasileiro lhe outorgou soberanamente fazer. É claro que nenhum estado adere a um mecanismo desses achando que só vale para “os outros”. Ao ratificar o pacto com previsão de se permitir que indivíduos vítimas de violações de direitos possam acorrer ao Comitê, é curial que a parte deve admitir a possibilidade de ser cobrada por eventual não cumprimento de obrigações. Note-se que o PIDCP foi assinado e ratificado pelo executivo dentro de sua atribuição constitucional de manter relações com estados estrangeiros e organizações internacionais. Mas foi também aprovado pelo legislativo, o que lhe confere status de norma interna, vinculante para todos os órgãos do estado – executivo, judiciário e o próprio legislativo. Leia a íntegra em Sobre o direito de Lula concorrer à eleição presidencial e o amesquinhamento de obrigações internacionais do Brasil.

Leonardo Isaac Yarochewsky

Advogado Criminalista e Doutor em Ciências Penais pela UFMG.

Diante dessa nova decisão, nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo. De igual modo, deverá ser franqueado ao ex-Presidente e candidato a presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva acesso irrestrito à imprensa, bem como aos membros de sua coligação política durante toda a campanha eleitoral. Necessário salientar que, ao contrair obrigações internacionais, o Brasil – como qualquer outro Estado – assumiu o compromisso de adotar, internamente, as medidas necessárias a fim de realizar e honrar os compromissos assumidos perante a comunidade internacional e seu próprio povo. Leia íntegra em Comitê da ONU assegura direitos políticos de Lula, em que Yarochewsky traz a literatura jurídica sobre a questão.

Lenio Streck

Professor e advogado, ex-Procurador de Justiça, membro catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional.

O que importa, mesmo, é que o artigo 5º., § 2º., da CF, dá azo a que se dê obrigatoriedade a tratados que tratem de direitos humanos. É o que se chama de bloco de constitucionalidade. Por essa tese – que chamamos de monista – é possível sustentar a obrigatoriedade quando se trata de direitos humanos. É o caso da decisão do Comitê de DH da ONU. O Brasil firmou esse pacto que trata da competência do Comitê de Direitos Humanos da ONU sobre assuntos desse tipo. É uma obrigação jurídica, política e moral (…). O comitê da ONU decidiu o tema-Lula baseado no Protocolo Facultativo ao Pacto de Direitos Civis e Políticos. Esse tratado foi ratificado pelo Brasil em 1992. O STF diz que esse tipo de tratado é supralegal, ou seja, o tratado vale mais do que qualquer lei. Simples assim. Confira a íntegra do artigo em ONU e Lula – Tratados são tratos que devem ser cumpridos!

Carol Proner

Advogada, doutora em Direito, Professora de Direito Internacional da UFRJ, membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD.

Hoje é transparente o vínculo entre o golpe jurídico-midiático-parlamentar contra Dilma e o ativismo jurídico-midiático contra Lula, processos paralelos e complementares que engolfaram a democracia não apenas pelo comprometimento das eleições de 2018, mas também por revelar limites dramáticos do modelo: agora, amarrando bem – com Supremo, com tudo – é possível apear presidentes ou encarcerar candidatos para evitar o acontecimento da democracia. Só se esqueceram dos expertos da ONU. Nos encontros que temos tido com juristas e cientistas políticos de outros países, essa é a dura mensagem que o caso brasileiro está transmitindo: um alerta para todos os países que vivem a ilusão do acordo possível entre os valores liberais do (neo)constitucionalismo e os direitos dos povos historicamente desgraçados. Na hora certa, quando o mandamento do (neo)contratualismo se resume a “não pactar com a democracia” – racionalidade pós-democrática – os elitismos, incluindo o elitismo judicial, se levantam e falam grosso com los de abajo. É aí que teremos que enquadrar qualquer projeto de reforma do judiciário que se preze, mas isso é assunto de futuro. Leia a íntegra em Com Supremo, com tudo. Só esqueceram da ONU.

Tânia Maria de Oliveira

Membro da ABJD – Associação Brasileira de Juristas pela Democracia e assessora no Senado Federal da República.

A notícia da decisão teve dois tipos de reação imediatos. A mídia buscou ignorá-la; em seguida passou a tratá-la como “pedido” ou “conselho”, o que norteou as disputas de narrativas nas redes. As tentativas de desqualificação da decisão chegaram ao absurdo do candidato Jair Bolsonaro “anunciar” que no seu governo o Brasil deixará a ONU, por se tratar de um órgão comunista. O Itamaraty afirmou que a decisão é meramente opinativa e encaminhou ao Judiciário (…) A interpretação sobre a decisão proferida pelo órgão da ONU aparece como disputa de quem valora, ou não, o ato no ponto de sua eficácia. Não há engano sobre a força normativa da decisão assentada em um documento de um órgão a quem o Brasil, como nação, reconheceu poder. Não há máscara capaz de encobrir que o descumprimento significará seguir o rito já traçado, mesmo à custa de um vexame internacional e de deixar ainda mais evidente o golpe.  O ponto de interrogação encontra-se em como o ministro Luís Roberto Barroso, que tem em suas mãos o registro da candidatura de Lula e a medida cautelar do Comitê de Direitos Humanos da ONU, vai decidir. Leia a íntegra em O cair das máscaras e os abismos.

Fábio Balestro Floriano

Advogado, Mestre em Relações Internacionais (UFRGS), especialista no Estudo das Instituições Ocidentais (University of Notre Dame) e Doutorando em Direito (USP).

O Brasil, no exercício de sua soberania, independentemente, decidiu aderir ao Protocolo Adicional ao Pacto de Direitos Civis e Políticos em 1992 e ratificou (confirmou) essa decisão em 2009, no Decreto 311. A partir daí as decisões exaradas pelo Comitê por fatos ocorridos a partir de 2009 são de cumprimento obrigatório pelo Estado. O Brasil pode, se quiser, denunciar o tratado – o que equivale a retirar-se dele. É o que a Venezuela fez em 2012 em relação à Convenção Americana de Direitos Humanos. As decisões tomadas antes da denúncia, entretanto, continuam valendo. E essa é uma postura infantil, para dizer o mínimo – do tipo ‘concordei com as regras do jogo, mas como perdi não concordo e não brinco mais.’ Aliás, nunca é demais frisar: é possível a um país aderir ao tratado de Direitos Humanos e não ao Protocolo Facultativo, que permite a avaliação de casos individuais. O Brasil sempre se vangloriou de ser um dos países que mais assinou tratados de Direitos Humanos. O problema é que, quando se assumem esses compromissos, estamos sujeitos a cumpri-los. Não é diferente agora. Leia a íntegra em FAQ (frequently asked questions) sobre a decisão do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas sobre a Comunicação.

Confiram, também, a reportagem que traduzimos da Agence France-Presse, ONU: Lula, ex-presidente do Brasil que está preso, não pode ser impedido de disputar a eleição. Aguardemos, agora, as manifestações do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, sem perder de vista que, ao recusar a determinação da ONU, as instituições responsáveis estarão assumindo, internacionalmente, o seu apoio ao golpe.

Enquanto isso, não nos esqueçamos das palavras de Saul Leblon, no editorial  “O ocaso de uma nação: comitês de luta pela democracia”, em defesa de “uma frente ampla progressista ancorada em abrangente rede de Comitês de Luta pela Democracia”.

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Por Joaquim Ernesto Palhares, Diretor da Carta Maior

6 em cada 10 crianças e adolescentes brasileiros vivem na pobreza

Crianças e adolescentes na pobreza

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) lançou no dia 14 de agosto a pesquisa “Pobreza na Infância e na Adolescência” com um alerta: 61% das crianças e dos adolescentes brasileiros são afetados pela pobreza, em suas múltiplas dimensões. O estudo mostra que a pobreza na infância e na adolescência vai além da renda. Além de a pobreza monetária, é preciso observar o conjunto de privações de direitos a que meninas e meninos são submetidos.

“Incluir a privação de direitos como uma das faces da pobreza não é comum nas análises tradicionais sobre o tema, mas é essencial para dar destaque ao conjunto dos problemas graves que afetam as possibilidades de meninas e meninos desenvolverem o seu potencial e garantir o seu bem-estar”, explica Florence Bauer, representante do UNICEF no Brasil.

Nesse estudo, foram analisados a renda familiar de crianças e adolescentes e o acesso deles a seis direitos: educação, informação, proteção contra o trabalho infantil, moradia, água e saneamento. A ausência de um ou mais desses seis direitos coloca meninas e meninos em situação de privação. Os direitos de crianças e adolescentes são indivisíveis e têm que ser garantidos em conjunto.

Os resultados mostram que, no Brasil, 32 milhões de meninas e meninos (61%) vivem na pobreza, em suas múltiplas dimensões. Desses, 6 milhões são afetados somente pela pobreza monetária, ou seja, vivem em famílias monetariamente pobres, mas têm os seis direitos analisados pelo estudo garantidos.

Outros 12 milhões, além de viver na pobreza monetária, têm um ou mais direitos negados, estando em uma situação de privação múltipla. E há ainda 14 milhões de meninas e meninos que, embora não sejam monetariamente pobres, têm um ou mais direitos negados. Somando esses dois últimos grupos, o país conta com quase 27 milhões de crianças e adolescentes (49,7% do total) com um ou mais direitos negados, em situação de privação.

No conjunto de aspectos analisados, o saneamento é a privação que afeta o maior número de crianças e adolescentes (13,3 milhões), seguido por educação (8,8 milhões), água (7,6 milhões), informação (6,8 milhões), moradia (5,9 milhões) e trabalho infantil (2,5 milhões).

As privações de direito também afetam de forma diferente cada grupo de meninas e meninos brasileiros. Os adolescentes têm mais direitos negados (58% para o grupo de 11 a 13 anos, e 59,9% para os de 14 a 17 anos) que as crianças mais jovens (39,7% para o grupo de até 5 anos e 45,5% para as crianças de 6 a 10 anos).

Moradores da zona rural são mais afetados de privações do que aqueles da zona urbana. Crianças e adolescentes negros sofrem mais violações do que meninas e meninos brancos, reflexo da discriminação racial e exclusão que muitas crianças e muitos adolescentes sofrem no Brasil. Moradores das regiões Norte e Nordeste enfrentam mais privações do que os do Sul e Sudeste.

E, conforme crescem, crianças e adolescentes vão experimentando um número maior de privações. Muitas meninas e muitos meninos estão expostos a mais de uma privação simultaneamente, a uma média de 1,7. Há 14,7 milhões de meninas e meninos com apenas uma, 7,3 milhões com duas e 4,5 milhões com três ou mais privações. Neste último grupo, existem 13,9 mil crianças e adolescentes que não têm acesso a nenhum dos seis direitos analisados pelo estudo, estão completamente à margem de políticas públicas.

Compreender cada uma dessas dimensões é essencial para desenhar políticas públicas capazes de reverter a pobreza na infância e na adolescência. O UNICEF convida gestores públicos da União, dos Estados e dos municípios a utilizar esse estudo como uma ferramenta para pensar respostas precisas e oportunas para crianças e adolescentes no Brasil. E espera que ele sirva de inspiração para que outras análises sejam realizadas no país.

Entre os próximos passos, o UNICEF sugere:

Crianças e adolescentes como prioridade
Incluir as crianças e os adolescentes como prioridade absoluta no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, contribuindo para o alinhamento das metas do país com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), entendida como uma boa oportunidade para avançar no alcance dos ODS relacionados à infância e à adolescência até o ano de 2030.

Institucionalizar o monitoramento das privações
Incluir as privações múltiplas sofridas por crianças e adolescentes nas medições oficiais realizadas pelos órgãos estatais oficiais, de modo a ter um monitoramento periódico da pobreza na infância e na adolescência no país.

Usar esse estudo para políticas e orçamentos
Utilizar a análise das privações múltiplas na infância e na adolescência para monitorar a situação de meninas e meninos brasileiros. Com base nos dados, elaborar planos de desenvolvimento capazes de garantir que políticas e programas sejam apropriados para os diferentes públicos-alvo, de acordo com as necessidades de cada grupo de meninas e meninos, nas diferentes áreas e regiões do país. Com base nas informações, planejar melhor as necessidades financeiras dos programas e políticas voltados a crianças e adolescentes, de modo que os recursos públicos sejam alocados de maneira apropriada nos orçamentos federal, estadual e municipal.

Clique aqui para acessar o estudo “Pobreza na Infância e na Adolescência”.

ONU Brasil