Há 88 anos, as mulheres conquistaram o direito ao voto no Brasil

Dia 24 de fevereiro - Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil

24 de fevereiro, Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil.

Depois de uma intensa campanha nacional levada por movimentos feministas, sociais e sindicais, o direito das mulheres de escolher seus representantes foi garantido em 24 de fevereiro de 1932. Hoje, na data, o Brasil comemora 88 anos da conquista do voto feminino.

Este foi um dos passos conquistados pelas mulheres para ocupar seu espaço no cenário político brasileiro.  A República Federativo do Brasil já foi presidida por uma mulher. Dilma Rousseff, foi eleita em 2010 e reeleita para um segundo mandato e desposta por um golpe, através do impeachment orquestrado pelo candidato derrotado nas eleições presidências de 2014. No país, temos apenas uma governadora, Fátima Bezerra do PT, eleita em 2018 para governar o estado do Rio Grande do Norte.

No Senado, sete mulheres foram eleitas em 2018 e bancada feminina que assumiu no dia primeiro de fevereiro de 2019 terá 12 mulher, nenhuma delas é catarinense. Na Câmara dos Deputados, os próximos quatro anos, 15% será ocupada por mulheres. O número ainda está bem abaixo do que a gente gostaria, mas já representa um avanço. Houve um aumento de 51% entre 2014 e 2018 e foram 77 mulheres eleitas na último eleição. Dos 16 catarinenses na Câmara dos Deputados 4 serão mulheres, Caroline de Toni, Geovânia de Sá, Angela Amin e Carmen Zanotto. Em Santa Catarina, o estado nunca teve uma mulher governadora, mas em 2018, elegeu-se Daniela Cristina Reinehr, a primeira vice-governadoranatural que é natural de Maravilha. A Assembleia Legislativa, dos 40 deputados estuais, apenas 4 são mulheres, entre elas, Ada de Luca, Ana Caroline Campagnolo, Marlene Fengler, Luciane Carminatti do PT e Paulinha. Em Ilhota, a prefeitura nunca teve uma mulher prefeita nem vice-prefeita em 60 anos de emancipação política.Já na Câmara de Vereadores, apenas duas mulheres ocuparam o parlamento municipal.

No entanto, a participação da mulher no cenário político ainda está longe de representa-las, especialmente no Legislativo e Executivo. O PT já estabeleceu a paridade de gênero como regra em seu estatuto e nestas eleições e estimula que mais mulheres e jovens participem desse processo tão importante na vida política do país.

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Desafio concluído com sucesso!

Desafio dos 21 dias da bíblia 2019

Ganhei mais uma medalha do YouVersion, mais uma para a coleção!

Sabemos que passar o tempo com a Palavra de Deus vale a pena, e que as medalhas são como uma pequena festa de pixels para comemorar seus esforços. Muito bem! Mais medalhas estão te esperando quando você cria marcadores, inicia e completa planos da Bíblia, cria uma conta de usuário e muito mais. Assim, completei mais um desafio e cumpri a maratona dos 21 dias conectados com a palavra de Deus através do aplicativo da Bíblia. Esta é a minha 17ª medalhas e não iremos para por aqui. Acesse este link e confirma meu perfil na plataforma do YouVersion!

Elefantes enfrentando o apocalipse

Elefantes livres

Dezenas de caçadores fortemente armados entraram em um parque nacional da República dos Camarões e mataram mais de 600 elefantes para arrancar suas presas. Traficantes de presas criminosos como estes já aniquilaram metade dos elefantes que restam na África Central, sem que ninguém conseguisse detê-los. Até agora!

Em decorrência do trabalho de investigadores corajosos que se passam por caçadores em redes ilegais de dez países africanos, 2000 traficantes já foram presos!

É um trabalho tão inspirador que já ganhou prêmios, mas não conta com financiamento suficiente. Muitos doadores têm receio de bater de frente contra o crime organizado. Diante desse impasse, a nossa comunidade está em uma posição perfeita para ampliar, rapidamente, esta operação extraordinária.

Quatro elefantes são mortos por hora. Estamos correndo contra o tempo para não perder para sempre esses animais tão bonitos. Se cada um de nós fizer uma doação agora, a equipe de investigadores pode ser expandida para mais países, colocando ainda mais chefões e funcionários públicos corruptos atrás das grades. Ao mesmo tempo, poderemos fazer campanhas para salvar essas belas criaturas que sofrem abate em escala industrial.

A carnificina acontece em todo o continente africano e usa o seguinte modo de operação: primeiro, caçadores de aluguel rastream elefantes, leopardos, macacos e vários outros tipos de criaturas ameaçadas de extinção. Em seguida, os mandachuvas chegam de helicópteros, portando armas pesadas, para abater os animais e arrancar suas peles e presas. O negócio, que rende 19 bilhões de dólares ao ano, é comandado por máfias internacionais, que conseguem sair impunes porque subornam todos os que encontram pelo caminho.

Agora, os corajosos ativistas da rede Eco-Activists for Governance and Law Enforcement (EAGLE)* estão agindo em cada etapa da cadeia do crime organizado, infiltrando investigadores à paisana em gangues, trabalhando com a polícia para supervisionar detenções e garantindo a prisão dos chefes das quadrilhas.

O sucesso sem precedentes rendeu ao grupo elogios da Interpol, da organização Born Free e do Duque de Edimburgo, mas até agora esses heróis trabalham com um orçamento minúsculo, sendo basicamente movidos por um profundo amor por esses animais. Se todos nós doarmos uma pequena quantia, eis o que poderíamos fazer:

  • Ajudar a treinar e a apoiar dezenas de investigadores à paisana para que sejam infiltrados em mais países e nas redes de caça mais procuradas, a fim de colocar seus comandantes atrás das grades;
  • Apoiar investigações contra funcionários públicos e políticos que atuam como cúmplices, e que permitem o comércio sangrento;
  • Investigar e expor empresas e governos que lucram com a venda de marfim e de outros produtos provenientes do tráfico de animais selvagens; e
  • Fazer campanhas enormes para proteger o mundo natural e preservar nossa delicada teia da vida.

Poucos de nós estaríamos dispostos a arriscar nossas vidas para salvar outras espécies da ganância e crueldade humanas. Podemos, porém, facilmente apoiar o trabalho de guerreiros que já estão fazendo exatamente isso. Vamos usar o poder da nossa comunidade para dar a eles o merecido apoio.

Nossa comunidade sempre apoiou a coragem de ativistas que se encontram na linha de frente, fazendo trabalhos perigosos, porém cruciais, desde jornalistas cidadãos na Síria até voluntários na crise causada pelo vírus ebola. Apoiamos as ideias mais brilhantes e que podem ter o maior impacto, concentrando especialmente naquilo que ninguém mais faria. Vamos apoiar esses heróis agora, para que as belas savanas e florestas africanas possam ser populadas novamente com uma próspera vida selvagem, como devem ser.

Com esperança e determinação, Alice, Alex, Iain, Patricia, Spyro, Joseph, Nataliya, Emily, Ricken e toda a equipe da Avaaz.

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Ativistas Ecológicos pela Governança e Cumprimento da Lei (em tradução livre)

 

Internet e direitos econômicos, sociais e culturais

Internet e direitos econômicos, sociais e culturais

Ao mesmo tempo que pode ser um forte habilitador de direitos humanos, a internet também pode afetar seriamente o exercício de direitos reconhecidos. Apesar disso, os debates sobre o tema deram pouca atenção aos direitos econômicos, sociais e culturais e às políticas públicas correspondentes. A edição n° 521 (abril de 2017) da América Latina em Movimento, coeditada em português por ALAI e SENGE-RJ, aborda este tema a partir de um estudo recente da Associação para o Progresso das Comunicações (APC). (Coedição com APC).

Fonte: ALAI

 

Os desafios da esquerda na atual conjuntura

desafios da esquerda

Os setores de esquerda — incluindo partidos e movimentos sociais, estudantis, sindicais e populares, setores da igreja e da intelectualidade — têm três enormes desafios a curto e médio prazos: promover e estimular a formação política; melhorar a comunicação institucional e interpessoal; e ter sempre proposta alternativa ao que critica ou se opõe.

O primeiro desafio é o de qualificar os seus quadros — dirigentes, militantes e ativistas — para o enfrentamento da agenda do Consenso de Washington, que esteve suspensa no Brasil durante os 13 anos de governos do PT. O passo inicial nessa direção é conscientizar os cidadãos, mediante cursos, seminários e oficinas, sobre o papel de cada um dos três setores do sistema social: o Estado, como primeiro setor; o mercado, como segundo; e a sociedade, como terceiro setor.

Esclarecer que, dependendo da visão de mundo de quem esteja à frente do aparelho de Estado, poderá direcionar os poderes (coercitivos, de legislar e de tributar) do Estado para combater desequilíbrios, promover justiça e inclusão social ou para punir os mais vulneráveis.

As cartilhas editadas pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), “Noções de Política e Cidadania no Brasil”, “Análise de Conjuntura”, “Relações Institucionais e Governamentais” e “Políticas Públicas e Ciclo Orçamentário”, dão uma boa base para entender esses processos.

O segundo desafio diz respeito à forma de comunicação. As forças neoliberais desenvolveram uma tecnologia que força o disparo do “gatilho mental” dos cidadãos contra determinadas ideias, especialmente se elas conflitarem com os interesses do mercado e dos rentistas.

A comunicação política no Brasil passou para a fase da pós-verdade, em que o fato e a verdade ficam em segundo plano e são explorados os comportamentos e reações, com o objetivo de dizer ao cidadão “sobre o que pensar” e não “sobre como pensar”.

A tática é simples. Criminalizam-se os defensores dessas ideias, associando-os a desvios de conduta (corrupção, ilegalidade, irregularidade etc.) ou a agressão a valores (familiares, religiosos etc.) e as pessoas automaticamente deixam de analisar as ideias e passam a condenar seus autores. Isso tem sido feito com partidos e também será feito com os movimentos sindical e estudantil ou qualquer outro que seja visto como de esquerda.

Para contrapor-se a esse modelo de comunicação, é fundamental que a esquerda — sem abrir mão um milímetro sequer em relação as suas convicções e visão política e ideológica — evite adjetivar e contribua para desinterditar o debate centrando sua abordagem no conteúdo do que propõe ou rechaça, de tal modo que as pessoas possam perceber o que de fato está acontecendo.

É preciso que sejamos tolerantes e tenhamos capacidade e disposição para persuadir pelo conhecimento, pelos argumentos e pelos fatos, mostrando os malefícios de parte dessas reformas, sem necessariamente provocar no interlocutor reações que interditem o diálogo.

Evitar o esquema “nós” contra “eles” ou “petralhas” versus “coxinhas” é a melhor alternativa, caso se queira efetivamente mudar a correlação de forças, porque essa forma de abordagem desinterdita o diálogo. Por exemplo: muitos dos que foram a favor do impeachment de Dilma são contrários às reformas em bases neoliberais de Michel Temer. Entretanto, insistirmos na tese de que todos são “golpistas” interdita o debate e o diálogo.

É preciso dialogar com o centro democrático e atrair esses aliados potenciais na luta contra a agenda neoliberal. É preciso separar os adversários de classe das pessoas que foram vítimas da própria ignorância política, imaginando que com a troca do governo todos os seus problemas seriam solucionados. Os primeiros devem ser combatidos e os segundos esclarecidos e chamados a cooperar nessa batalha de resistência aos retrocessos e à supressão de direitos.

A conclusão de que se tratou, de fato, de um golpe será uma consequência natural se as pessoas ouvirem ou se derem ao trabalho de avaliar o que efetivamente tem sido proposto pelo governo Temer em termos de agressão aos direitos dos que vivem de salário, de aposentadoria, são beneficiários de políticas públicas, como saúde, educação etc., e dos que dependem de serviços públicos.

O terceiro desafio consistirá em montar grupos, equipes e assessorias para formular e propor — com a agilidade que os novos tempos exigem — alternativas às propostas do mercado e governamentais.

Os movimentos sociais, no período pós-1964, passaram por duas fases que foram muito eficazes: a de ser contra, em plena ditadura militar, e a de reivindicar, após a derrota da ditadura. E ingressou na terceira fase em que não basta ser contra nem reivindicar: é preciso formular, ter alternativas.

Esta terceira fase, que coincide com a chegada ao Brasil da agenda neoliberal, não estava suficientemente clara para os movimentos sindicais e de esquerda por ocasião dos governos Collor e FHC, quando houve alguns retrocessos, exatamente porque o movimento insistiu nas táticas anteriores: apenas ser contra e reivindicar.

A investida em bases neoliberais — que esteve praticamente suspensa no Brasil, pelo menos por parte do Poder Executivo, nos últimos 13 anos — agora volta com força total e sob a liderança de um governo cuja sobrevivência depende de sua implementação.

O desafio, portanto, é redobrado. Ou a esquerda e os movimentos alinhados investem na formação de quadros multiplicadores, se comunicam melhor e combinam a resistência com alternativas, ou não terão condições de impedir os retrocessos que o governo Temer propõe, cujos eixos centrais estão no documento “Uma Ponte para o Futuro”.

Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap. Edição 154, 07 novembro 2016 do Teoria E Debate.

Ela mata por diversão

Tess matou essa girafa por diversão

Tess matou essa girafa por diversão.

Essa foto dela sorrindo ao lado do cadáver viralizou no mundo inteiro — mas agora, temos umachance preciosa de transformar essa tragédia num salva-vidas para as girafas no mundo inteiro!

Em algumas semanas, países de todo o mundo se reunirão para uma importante cúpula que discutirá a vida selvagem no planeta. E pela primeira vez, cinco países africanos propuseram a inclusão das girafas na lista de espécies protegidas. Essa proposta seria um divisor de águas, pois é o primeiro passo de uma ação global para salvá-las. E ela é urgentemente necessária: a população de girafas já diminuiu em 40%.

Assine agora com um clique e compartilhe muito — vamos acabar de vez com a matança das girafas! Clique aqui para dar às girafas a proteção que elas merecem.

Para todos os governos da cite isso:

Pedimos que V. Exas adicionem as girafas à lista de espécies protegidas pela CITES, lancem e financiem um Plano de Proteção para Girafas em toda a África, para recuperar suas populações, proteger seu habitat, e que apoiem as comunidades locais que convivem com nossas amigas mais altas do reino animal

Clique aqui para dar às girafas a proteção que elas merecem!

Tess matou essa girafa por diversãoEstamos apenas começando a aprender como as girafas são animais altamente inteligentes e emotivos. Essa foto causou revolta mundial — pessoas no mundo todo concordam que animais merecem ser tratados com dignidade e respeito.

Assine agora para protegê-las. Vamos pressionar pela aprovação de um plano de ação emergencial para salvá-las durante a maior cúpula global que discutirá a vida selvagem em maio!

Até agora, as girafas receberam pouca atenção. Mas com sua população caindo vertiginosamente, é hora de soar o alarme, fazer essa petição se tornar viral e pressionar para que nossos governos ajam em nosso nome. Clique aqui para dar às girafas a proteção que elas merecem!

A vida na Terra é tão preciosa, mas para qualquer lado que olharmos, vemos espécies magníficas desaparecendo. É uma tragédia, e ainda não temos a completa dimensão dela. Estamos apenas começando a descobrir como elas são essenciais para os ecossistemas ao seu redor. Nós já defendemos elefantes e orangotangos — chegou a hora de fazer o mesmo pelas girafas.

Com esperança e determinação, Christoph, Sarah, Martyna, Rewan, Joseph, Rosa, Jenny e toda a equipe da Avaaz.

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O papel da sociedade na política de segurança pública

Organização da sociedade civil

Artigo de , acadêmica de Direito em Fortaleza/CE. Elaborado em 

INTRODUÇÃO

A banalização da violência urbana e os crescentes índices de criminalidade amedrontam cada vez mais a população brasileira. Não se vive hoje sem o medo constante da agressão física ou moral; não se consegue mais estabelecer um sentimento de segurança plena.

O quadro se agrava com a constatação da incapacidade da polícia em controlar ou diminuir essa onda de violência utilizando-se do sistema tradicional de Segurança Pública. Isso porque a ação isolada das diversas forças policiais e o policiamento repressivo, feito exclusivamente por homens fardados, caracterizado pelo excesso de burocracia e pela má formação dos oficiais, já não são suficientes.

Essa violação diária da ordem pública, contudo, está prestes a extrapolar o limite do suportável pelo homem, se é que já não extrapolou. O caminhar da humanidade está numa encruzilhada: ou se faz alterações sérias nas políticas de segurança pública, ou se chegará ao estado da inviabilidade da vida na Terra.

Conhecer e estudar o sistema constituem o primeiro passo na luta contra a violência. Mas não bastam. É preciso o engajamento sincero e comprometido dos que acreditam na mudança. É preciso que se elaborem medidas realmente eficazes e possíveis de serem executadas, despidas de toda e qualquer intenção eleitoreira. É preciso uma mudança de mentalidade, em que as pessoas não aceitem passivamente a violência, e realmente lutem contra ela. É preciso que se restaurem valores éticos e morais, de preservação da dignidade humana. É preciso que as pessoas se unam em prol de um mesmo objetivo. Enfim, é preciso uma mudança de paradigmas, o que requer tempo e esforço.

Nessa busca pela construção de uma nova consciência é que se pretende dar ênfase à responsabilidade da sociedade pela segurança pública, prevista no art. 144 da Constituição Federal. Para tanto, revelam-se primordiais os programas de policiamento comunitário, que estreitam as relações entre a polícia e a comunidade e incentivam uma política de segurança preventiva.

Observando o trabalho dos conselhos comunitários, verifica-se a real possibilidade de discussão entre a comunidade e os agentes de segurança acerca dos problemas locais. É uma atividade que viabiliza a mediação de conflitos, a proposta de soluções por quem mais conhece as dificuldades quotidianas, o monitoramento das atividades policiais, bem como a elaboração conjunta da política de segurança e de prevenção do crime. Ademais, o policial revela-se amigo da população, gerando a confiança mútua essencial ao combate à criminalidade.

Diante disso, e com o intuito de encontrar soluções efetivamente fortes, será feita uma abordagem alternativa da questão da segurança, através de um estudo detalhado sobre os programas de policiamento comunitário, com destaque ao existente no Ceará, realizado pelos Conselhos Comunitários de Defesa Social, hoje coordenados pela Secretaria de Segurança Pública e Cidadania do Estado.

Ciente de que não existem fórmulas milagrosas para combater os problemas sociais, pretende-se, pois, contribuir para uma melhoria na segurança dos cidadãos, na tentativa de resgatar valores de convivência pacífica e harmoniosa entre as pessoas.

A partir da conjugação de esforços e do apoio da ação da sociedade civil organizada, será proposta uma nova forma de pensar a segurança pública, uma nova forma que depende, antes de tudo, da vontade sincera e consciente de cada indivíduo que integra a sociedade.

2. UM PROBLEMA CHAMADO VIOLÊNCIA

Nos dias atuais, a violência pode ser considerada um dos maiores problemas da sociedade. Seja a doméstica, nascida no seio familiar, seja a proliferada nas ruas, seja a praticada pelos policiais, dentro ou fora dos cárceres, é um dos males mais assustadores e preocupantes. Nas palavras de Orlando Fantazzini[1], presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara do Deputados, a violência no Brasil já assumiu “proporções de guerra”.

De acordo com dados publicados no Boletim IBCCRIM nº 113, de abril deste ano, a violência figura como a segunda preocupação da população brasileira, perdendo apenas para o desemprego (SOUZA, 2002:09). O mesmo dado pode ser encontrado no relatório oficial brasileiro sobre desenvolvimento sustentável, divulgado em junho deste ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, que constatou um preocupante crescimento da violência. No ranking da UNESCO, o Brasil ocupa o 3º lugar no índice de assassinatos de jovens entre 15 e 24 anos, tendo havido um aumento de 48% na última década.

Os números são assustadores. Uma pessoa é assassinada a cada 13 minutos no Brasil. Em 1999 houve 9.027 assassinatos na Grande São Paulo, que tem 17 milhões de habitantes. É um número de mortes maior do que o da guerra de Kôsovo. Em 1994, 34 chacinas mataram 134 pessoas. Em 1999, 306 pessoas morreram em 88 chacinas. Nesse mesmo ano, a quantidade de roubos em São Paulo foi de 110.098.

As páginas policiais são as mais lidas e a mídia que explora o assunto tem o público mais fiel. As reportagens mostram cada vez mais a guerra civil em que se transformou o dia a dia do cidadão brasileiro:

O taxista (…) foi assaltado sete vezes, obrigado a mudar de casa e de bairro e, ao chegar do trabalho no atual endereço, encontrou a filha em pânico porque havia sido ameaçada de morte. Um colega da menina, de 15 anos, sofreu abuso sexual dos 6 aos 11 anos, praticados por um policial militar. Nos últimos 12 meses a adolescente testemunhou uma execução e perdeu quatro amigos assassinados. Um dia antes de contar sua história (…), havia sofrido uma tentativa de estupro. Ela canta numa igreja freqüentada pela diarista (…), de 69 anos, que pariu seis filhos. Perdeu quatro por morte violenta, dois deles envolvidos com drogas. Dos que restaram, um passa o dia sentado no sofá da sala em depressão. A filha mudou-se para outra cidade, onde protege a nora e os netos, expulsos pelos matadores dos próprios filhos (BRUM, 2002:52).

Cada vez mais, pessoas se matam nas ruas, nas avenidas e nas favelas. Os estádios de futebol são palcos das guerras mais sangrentas. Assaltos a bancos acontecem diariamente, menores morrem por causa de um aparelho celular, mulheres são estupradas a toda hora, testemunhas de crimes são fuziladas. Nos acidentes de carro, não se presta socorro. Não mais se respeita mulheres grávidas, idosos e crianças, muito menos templos religiosos, escolas e transportes públicos. Seqüestros, relâmpagos ou não, viraram rotina. Frauda-se o Fisco e a Previdência Social dia após dia, assim como superfaturam-se obras públicas, desviam-se verbas do orçamento fiscal e traficam-se drogas. É a neobarbárie.

Diante desse quadro, essencial que se busque a origem de toda essa violência. Porque as soluções mais eficazes são aquelas que combatem as causas dos problemas, e não apenas seus efeitos externos. Ou seja: a solução está na adoção de medidas preventivas, corretivas e educacionais, de resultados duradouros.

A miserável condição em que vive a maior parte da população brasileira, oriunda da omissão do Poder Público, pode ser considerada a primeira grande razão da explosão da violência. É culpa do modelo de sociedade imposto pela Globalização, baseado numa lógica dos mercados, que não valoriza o ser humano e estimula a competitividade e o individualismo, um modelo formado em castas, que gera a concentração de renda e produz as desigualdades sociais. O tráfico de drogas também é responsável pelo número enorme de assassinatos ocorridos, principalmente contra jovens.

Os meios de comunicação, ao divulgarem de forma exacerbada a violência, e ao banalizarem-na em filmes, novelas e desenhos animados, também fazem nascer mais violência. A mídia introjeta nas mentes de cada cidadão uma cultura de terror, dizendo a todos que não há solução para o problema, só restando a aceitação mansa e pacífica.

Da mesma forma, as políticas de direito penal máximo e “tolerância zero” dificultam a construção de soluções eficazes. A visão do Estado paternalista, aplicador de penas cruéis aos delinquentes, já não subsiste. A sociedade que se contenta em encarcerar aquele que cometeu o crime esquece que ele um dia retornará ao convívio social, de forma muito mais violenta no que depender do atual sistema carcerário brasileiro.

Ao falar sobre violência carcerária, o prof. César Barros Leal, em seu livro Prisão – Crepúsculo de um Era, aponta todos aqueles que contribuem para a atual situação do sistema.

A concorrer para essa ultrajante realidade estão a incúria do governo, a indiferença da sociedade, a lentidão da justiça, a apatia do Ministério Público e de todos os demais órgãos da execução penal incumbidos legalmente de exercer uma função fiscalizadora, mas que, no entanto, em decorrência de sua omissão, tornam-se cúmplices do caos (LEAL, 1998:69).

A violência familiar muito contribui para o crescimento da violência. O exemplo dos pais tem bastante influência na formação dos filhos, que tendem a perpetuar a agressividade vivida em casa. É a violência praticada contra a mulher, a criança e o adolescente, dentro do lar, que raramente torna-se pública, devido ao medo das vítimas de sofrerem nova violência.

Um arquétipo social violento (…) gera indivíduos com problemas de conduta e dificuldades de relacionamento com o meio, indivíduos que nas ruas serão violentos e, posteriormente, marginalizados… (BRAZ, 2001: ?).

O que ocorre é a perda dos valores essenciais à boa formação do ser humano. Os conceitos éticos e morais deixaram de ser transmitidos pela educação familiar. Porque essa educação é falha. O castigo corporal começa nos primeiros anos da infância, e a violência psicológica é praticada durante todo a formação do indivíduo, principalmente com ameaças e chantagens. O que dizer então dos casos de abuso sexual cometido pelos pais?

José Vicente da Silva Filho, coronel da Polícia Militar, resume a parcela de culpa da sociedade.

a sociedade tolera a desordem, incentiva comportamentos desviantes e soluções agressivas aos corriqueiros conflitos humanos, além de consumir produtos de entretenimento que exploram a degradação do caráter humano. Dando audiência a programas xulos, oferecendo mercado para a prostituição, contrabandistas e traficantes, mostrando no desrespeito e na violência do trânsito o quanto despreza a cidadania, a sociedade mais que se omitir, passa a ser mantenedora e incentivadora do clima permissivo da transgressão da impunidade (FILHO, 1998:7).

Em síntese, a violência está ligada a vários outros problemas sociais. Suas causas são inúmeras, o que a torna mais difícil de ser combatida.

3. O CLAMOR DA SOCIEDADE

Em face dessa onda de violência, que transformou a vida cotidiana brasileira numa verdadeira guerra civil, a sociedade brada por soluções. Não por um modelo mágico, nem por alternativas eleitoreiras, mas por uma política verdadeiramente séria e comprometida com o social.

Algumas esferas já começaram a se mobilizar. Em 1989, em Yamoussoukro, Costa do Marfim, a UNESCO iniciou um programa chamado “Cultura de Paz”, com o objetivo de mobilizar o maior número de pessoas para contribuir para uma cultura de paz. Posteriormente, através do “Manifesto 2000 por uma cultura de paz e não-violência”, tentou passar a todos os países a idéia de que cada ser humano é responsável por traduzir os valores, atitudes e padrões de comportamento que inspiram uma cultura de paz na vida diária.

Em 2000, através da Medida Provisória nº 2029, foi editado o Plano Nacional de Segurança Pública. Dentre as 124 medidas, destaca-se a preocupação com o engajamento de toda a sociedade na luta pela diminuição da violência, como bem demonstrou Samuel Buzaglo:

O grande desafio desse plano é justamente obter o apoio da população, porque se mais esse plano cair no descrédito, talvez se percam de forma irreversível as rédeas da segurança pública (BUZAGLO, 2001:52).

Assim, tenta-se implantar um novo paradigma, um novo modelo que preze o envolvimento comunitário. O estabelecimento de políticas descentralizadoras e a criação de conselhos de segurança pública nos âmbitos federal, estadual e municipal, bem como a instituição de agentes comunitários de segurança pública e de justiça, com a finalidade de propiciar a efetividade das decisões judiciais pela atuação dos próprios cidadãos, são propostas do referido Plano.

No mesmo sentido, foram traçadas estratégias comunitárias, com o intuito de estimular os debates entre os órgãos de segurança e a sociedade. Destaca-se ainda a obrigatoriedade de inclusão de um serviço comunitário nas universidades de todo País, de modo a estimular o contato dos jovens com a realidade social dos excluídos.

Igualmente, os itens 89, 91 e 92 do Plano sugerem a criação de Centros Integrados de Cidadania em áreas críticas das grandes cidades e de um Centro Nacional de Formação Comunitária, com o objetivo de capacitar líderes comunitários.

Neste ano, a 7ª. Conferência Nacional de Direitos Humanos teve como tema “Um Brasil sem violência: tarefa de todos”. O Senado Federal aprovou em junho deste ano seis projetos de combate à violência. O Governo Federal criou, no último dia 05, uma ação emergencial voltada para os jovens, com ênfase nas medidas de prevenção, utilizando como base as escolas e os projetos sócias já existentes.

Percebe-se, pois, a preocupação de vários setores da sociedade em resolver o problema da violência. Pacotes, planos, conferências, projetos e campanhas estão sendo realizados com essa finalidade. No entanto, sem a interferência de cada parte integrante da sociedade, a partir de uma conscientização de que a responsabilidade pelos problemas sociais é de todos, dificilmente todas essas ações obterão êxito.

4. SEGURANÇA PÚBLICA

4.1. CONCEITUAÇÃO CLÁSSICA

Numa ótica tradicionalista, a função maior do Estado é prestar segurança (do latim secure, significa “sem medo”) aos seus cidadãos, garantindo-lhes a sua incolumidade física e moral, reflexo de uma convivência pacífica e harmoniosa entre os indivíduos. Sob esse prima, o conceito de segurança pública está ligado ao de poder de polícia, estando a ordem pública assimilada à ordem interna do grupo.

Com o surgimento do chamado Estado de Direito, o poder de polícia sofreu limitações, mas o Welfare State fez ressurgir a segurança preocupada com todos os campos da vida humana, em níveis nacional e internacional. O poder de polícia, que incorporou valores sociais, assim passou a ser definido:

…atividade administrativa do Estado que tem por fim limitar e condicionar o exercício das liberdades e direitos individuais visando a assegurar, em nível capaz de preservar a ordem pública, o atendimento de valores mínimos da convivência social, notadamente a segurança, a salubridade, o decoro e a estética (NETO, 1998:71).

Moldou-se, pois, um novo conceito de segurança pública. Dentre as várias correntes, firmou-se como consenso “ausência de perturbação e disposição harmoniosa das relações sociais” (NETO, 1998:71). Então, segurança pública foi conceituada como a garantia da ordem pública interna[2], sendo esta:

…o estado de paz social que experimenta a população, decorrente do grau de garantia individual ou coletiva propiciado pelo poder público, que envolve, além das garantias de segurança, tranqüilidade e salubridade, as noções de ordem moral, estética, política e econômica independentemente de manifestações visíveis de desordem (NETO, 1998: 81).

Em outras palavras, segurança pública seria a garantia dada pelo Estado de uma convivência social isenta de ameaça de violência, permitindo a todos o gozo dos seus direitos assegurados pela Constituição, por meio do exercício do poder de polícia.

Em todo caso, percebe-se sempre manifesta as noções de manutenção do estado de ordem e repressão a tudo o que ameace a paz social. Da mesma forma, o elemento Estado se faz presente em todas as conceituações, sendo a polícia o único agente capaz de combater a violência e a única responsável por garantir a segurança. Com origem em um regime totalitário, a polícia clássica paternalista tem a função de reprimir, e é orientada contra o cidadão, e não a favor dele.

Para Luís Antônio Francisco de Souza, a maioria das instituições policiais do País ainda atua nesse sentido. Com a política ultrapassada de capturar criminosos, demonstram a incapacidade de prever os problemas da comunidade e de planejar técnicas preventivas, da mesma forma que falham por não trabalharem em conjunto com essa mesma comunidade.

Em artigo publicado no Boletim do IBCCRIM, afirma enfaticamente:

O clamor público por uma política de segurança que, ao mesmo tempo, controle a criminalidade, aumente o sentimento de segurança do cidadão e dê respostas adequadas às demandas de prestação de serviço não parece ter sido suficiente para que houvesse uma mudança de qualidade na implementação de mudanças permanentes. A polícia, em nossa democracia, ainda concebe o público como uma ameaça ou um obstáculo (SOUZA, 2002:9).

4.2. CONCEPÇÃO MODERNA: O PAPEL DA SOCIEDADE NA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA

A Constituição Federal de 1988 trouxe uma inovação terminológica no que tange à responsabilidade pela segurança pública[3]. Consoante o caput do art. 144 da Carta Magna, é dever e responsabilidade de todos.

Art. 144 – A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos… (BRASIL, 2002:68) (grifou-se).

Isto significa que todos os cidadãos brasileiros são responsáveis pela segurança de toda a sociedade. Portanto, mais do que uma atitude cidadã, zelar pela integridade física e moral dos indivíduos, bem como pela manutenção da ordem pública, é um dever constitucional.

A constitucionalização dessa responsabilidade, no entanto, apenas normatiza uma regra lógica. Ora, atribuir aos integrantes de uma comunidade a obrigação de velar por sua própria segurança é uma questão de bom senso. Porque a sociedade tem o dever de se interessar e lutar por todas as causas que lhe dizem respeito, estando ultrapassado o entendimento no qual o Estado, e apenas ele, é o responsável pelos problemas sociais.

5. PROGRAMAS DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO

Os sistemas tradicionais eminentemente repressivos ainda dominam a área da segurança pública em todo o mundo. No entanto, os seus índices de resolução de problemas vêm, ao longo do tempo, mostrando-se insatisfatórios.

Diante disso, muitos pesquisadores dos departamentos de polícia começaram a pensar num programa de policiamento comunitário, no qual a sociedade devesse participar ativamente em prol de sua própria segurança, especialmente na elaboração de táticas preventivas. Foi com essa idéia que surgiu, nos anos 70, no Canadá e em Londres, o Low Profile Policing ou Police Communautaire.

Referido programa tem como princípios a integração entre a polícia e a sociedade e a efetivação de políticas preventivas. Porque “a polícia não pode ser autônoma em relação à comunidade, pois opera para ela e em função dela” (FILHO, 1998:29), estando a sua força no bom serviço prestado ao cidadão, através de uma prática comunicativa. Em outras palavras, o trabalho das forças policiais torna-se mais fácil de ser executado com o auxílio dos membros da comunidade, pois é a comunidade quem melhor conhece os suspeitos e os locais mais propícios ao crime.

Outrossim, é essencial que as pessoas se sintam responsáveis pelas questões que lhe digam respeito e acreditem no poder do trabalho em conjunto. Isso faz parte de uma ética cidadã. Nas palavras do Tenente PM Aguiar, assessor da Diretoria de Cidadania da SSPDC/CE “a população tem que se conscientizar que só se pode construir uma cultura de paz com a participação social. Não existe cidadania sem participação”[4].

A essência desses programas foi muito bem resumida por Robet Peel, fundador do serviço de polícia comunitária de Londres e responsável pela adoção do policiamento comunitário em cidades canadenses, após a Segunda Guerra Mundial:

Le concept de la police communautaire repose sur l’idée que les citoyens et la collectivité ont leur mot à dire sur la façon dont la police doit s’acquitter de ses tâches de protection et de services. Le partenariat entre les citoyens et la police est au coeur de ce concept – la police s’intègre à la collectivité au lieu de s’imposer à elle. La police et les citoyens entretiennent des liens plus étroits, les policiers jouent un rôle actif dans la lutte contre la criminalité, et c’est de concert que la police et la collectivité travaillent à résoudre et à prévenir les problèmes locaux reliés au crime[5].

Desde 1990, a polícia oficial do Canadá, GRC (Gendarmerie royale du Canada), começou a implantar o policiamento comunitário em seus projetos. Desde 1995, a associação dos chefes de polícia trabalha tentando sensibilizar a polícia e os cidadãos mostrando a importância desse programa.

Um aspecto interessante da polícia canadense é a existência de conselhos consultivos municipais, formados por cidadãos interessados, com o escopo de apontar os principais problemas da comunidade e procurar as melhores soluções: “Il s’agit plutôt de rapports de collaboration établis avec les citoyens pour cerner les problèmes de criminalité dans la collectivité et y trouver ensemble des solutions”[6].

Complementando os princípios norteadores desses programas, a abordar a experiência dos outros países, informa o já citado Luís de Souza:

Nesse sentido, a experiência internacional em matéria de polícia tem se baseado no aprimoramento dos serviços prestados à comunidade, na proteção das vítimas, na parceria com entidades da sociedade civil, na coleta, tratamento e divulgação de dados, no planejamento de ação, na compreensão trivial de que a segurança pública é um construção social complexa (SOUZA, 2002:11).

Como se pode perceber, faz-se necessária uma nova concepção de segurança pública, em que o referencial seja a integração comunitária. É preciso adequar a polícia às necessidades da sociedade democrática, investindo nas práticas preventivas, no aperfeiçoamento e na humanização dos policiais, orientando-os para uma cultura de respeito aos direitos dos cidadãos.

Da mesma forma, mister a conscientização da sociedade de sua responsabilidade pela segurança, ficando o sucesso dos programas na dependência do engajamento de cada membro da coletividade: “La qualité de ces services sera fonction du degré de participation et d´engagement des collectivités”[7].

5.1. OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA SOCIAL – O EXEMPLO DO CEARÁ

Com o implemento do programa de policiamento comunitário, em 1998, houve uma verdadeira revolução no ramo da Segurança Pública no Brasil. Pela primeira vez, veio à baila a possibilidade de se ter uma polícia – em sentido amplo – mais próxima da sociedade, e, conseqüentemente, uma relação de confiança mútua entre policial e cidadão.

Para levar a efeito o projeto, foram criados os conselhos comunitários. Em São Paulo, surgiram os CONSEGS – Conselhos Comunitários de Segurança, e no Ceará os CCDS – Conselhos Comunitários de Defesa Social. Estas instituições são os órgãos de execução do programa de policiamento comunitário, e possuem a pretensão de exercer um papel de articulador da sociedade. Seguem à risca a filosofia de participação da comunidade na segurança pública, tanto por esta ser a maior conhecedora dos fatos criminosos que acontecem ao ser redor, como por acreditar na força da ação conjunta.

Aproximar a sociedade aos órgãos da Segurança Pública, levando diretamente às autoridades suas queixas, permitir que a população fiscalize a atuação da polícia, reivindicando e oferecendo sugestões, capacitar o cidadão para a utilização dos recursos disponibilizados pela Secretaria de Segurança Pública, e identificar os principais problemas que afligem as pessoas de um bairro são as principais atribuições dos CCDS.

Paralelamente, tais conselhos objetivam fazer levantamentos das áreas de risco, sugerindo metas preventivas e acauteladoras, mediar conflitos entre os integrantes da comunidade, evitando que causas pequenas cheguem ao Judiciário, bem como promover campanhas de assistências e recuperação das vítimas da violência.

Tais conselhos ainda têm como objetivos o desenvolvimento de programas especiais para atendimento às vítimas da violência, para a divulgação de ações educativas de autoproteção e para a elaboração de avaliações continuadas da atuação da polícia pelos usuários dos serviços policiais.

No Ceará, os conselhos foram criados em novembro de 1998, por meio do Decreto Estadual nº 25.293, cujo art. 1º preceitua:

Art. 1º – Ficam criados, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Defesa da Cidadania, os Conselhos Comunitários de Defesa Social, com o objetivo de colaborar no equacionamento e solução de problemas relacionados com a segurança da população[8].

Como foi muito bem demonstrado pelo Tenente-coronel Macambira, em palestra proferida por ocasião do Fórum Permanente de Direitos Humanos [9], o Ceará é um dos pioneiros desse programa, e já conta com 860 conselhos em todos os 184 municípios, totalizando aproximadamente 17200 voluntários.

Os conselhos podem ser criados a partir de uma simples solicitação à Secretaria de Segurança Pública, feita por pessoas da comunidade, pela iniciativa da própria Secretaria, ou ainda pela orientação de um conselho já formado.

Com o lema “Somando esforços e dividindo responsabilidades”, eles são formados pelos mais diversos segmentos da comunidade de um bairro, ou de um município: comandantes de companhias, pelotões e batalhões, delegados, policiais civis e militares, membros do Corpo de Bombeiros, do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário, vereadores, deputados, secretários municipais, comerciantes, médicos, professores, estudantes, membros de igrejas, de organizações não governamentais, das mais diversas associações, etc.

São comandados por uma diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Diretor de Direitos Humanos, Diretor de Relações Públicas e Diretor de Patrimônio, eleita para um mandato de 1ano. Seus membros reúnem-se entre si quinzenal ou mensalmente, e uma vez por mês com os comandantes, delegados e policiais.

Nas reuniões, a população tem direito à voz e vez. Além de cada participante ter a oportunidade de expor seu problema e solicitar auxílio, podem acontecer palestras ministradas pelos mais diversos profissionais, com o intuito de estimular uma segurança preventiva. Dos órgãos da Secretaria de Segurança Pública, partem os incentivos às denúncias[10], bem como instruções de como a comunidade deve proceder para evitar a violência. Da comunidade surgem as indicações dos pontos de maior intranqüilidade, dos locais críticos em relação à criminalidade e as soluções mais eficientes, como os pedidos de aumento de contingente nas ruas. Em suma, discutem-se os problemas e traçam-se estratégias de ação.

Além dos encontros, os conselhos promovem cursos, seminários, gincanas culturais, torneios desportivos e concursos, na tentativa de abranger as mais diversas questões sociais. Também participam do Conselho Estadual Antidrogas e realizam seminários de valorização da vida como forma de combate ao uso de entorpecentes.

Em Fortaleza, no Bairro Tabapuá, o CCDS ajudou a diminuir a violência, que chegava a índices de 5 assaltos por semana aos pontos comerciais. Com a nova consciência dos moradores e a união das lideranças comunitárias, passou a ser elaborado freqüentemente um relatório dos crimes acontecidos e das estratégias de ação necessárias para sanar os principais conflitos.

Na região interiorana, alguns municípios chegam a ter mais de 15 conselhos, divididos em conselhos sede e conselhos satélites. Em Limoeiro do Norte, por exemplo, existem 20 conselhos que se reúnem mensalmente desde 1999. De suas ações, merecem destaque a construção de novos postos de polícia, a restauração de uma viatura, o auxílio constante a uma creche e a diminuição dos índices de violência.

Em Campos Sales, existem 12 conselhos, 6 na zona urbana e 6 na zona rural. Deles participam o juiz, o prefeito, o promotor da cidade, o sindicato dos trabalhadores, o Rotary Clube, a Maçonaria e representantes estudantis. Os resultados são claros: aumento do número de policiais e do número de viaturas, reabertura dos postos nos distritos, e redução brusca dos índices de criminalidade.

Em pesquisa de campo feita junto dos CCDS dos bairros Lagamar e São João do Tauape, por ocasião da reunião da Companhia do 5º. Distrito[11], constatou-se a eficiência do projeto. No encontro, restou demonstrado o interesse de todas as parcelas da população, estando presentes coordenadores de escolas públicas, jornalistas, estudantes, donas de casa, comerciantes, delegados e policiais.

Segundo as presidentes dos conselhos, os maiores problemas por eles enfrentados, quais sejam, o uso de drogas, a prostituição infantil e as brigas de gangues, estão sendo combatidos com eficácia.

Nesse diapasão, interessante registrar o depoimento de um participante da reunião supramencionada, ao narrar a reação de uma mãe que encontrou seus dois filhos brigando por droga. Segundo ele, a mãe ordenou ao filho que, se ele quisesse, fosse roubar para adquirir sua própria droga, como seu irmão havia feito.

Diante da sucessão de cenas como essa, é feito um trabalho preventivo de combate à violência familiar, na tentativa de conscientizar os pais da responsabilidade pela violência praticada por seus filhos, bem como da relevância de sua aproximação às escolas por eles freqüentadas.

Deve-se realçar ainda a atividade dos conselhos juvenis. Esses grupos têm por finalidade estimular a participação dos jovens estudantes nas questões de segurança, atuando junto às escolas públicas, com a promoção de gincanas culturais, palestras para alunos e professores e participação no “Projeto Paz nas Escolas”. Atualmente, existem 300 líderes juvenis no comando dessas atividades.

Para o General Cândido Vargas de Freire, Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará, a atuação dos jovens é muito importante para o sucesso do projeto, porque eles são dotados de uma força crítica inigualável, essencial para a luta democrática[12].

A Diretoria da Cidadania, órgão responsável pela coordenação dos CCDS, realiza quatro grandes encontros estaduais e alguns encontros regionais envolvendo autoridades públicas e líderes dos conselhos, fóruns, seminários, debates e capacitações de conselheiros.

Por todo o exposto, percebe-se que os Conselhos Comunitários de Defesa Social realizam um excelente trabalho de combate às causas da violência. Há o ensino e o incentivo de medidas de caráter preventivo, a ponte para fazer chegar às instituições policiais as reais aflições da comunidade, bem como as soluções por ela aventadas. Há a luta contra o tráfico de drogas e contra a mídia que cultua o terror. Há ainda um trabalho voltado à instituição familiar, na tentativa de que a educação dada aos filhos ganhe outros rumos, resgatando valores morais e éticos.

Além de propiciar um bom relacionamento da sociedade com os órgãos de Segurança, o trabalho realizado pelos conselhos humaniza a polícia e conscientiza cada cidadão de que ele é também responsável pela manutenção da ordem pública, e que toda conduta em sentido oposto, causará prejuízo a ele próprio.

6. CONCLUSÃO

Em seu livro Prisão – Crepúsculo de um Era, o prof. César Barros Leal, ao indagar sobre que medidas devem ser requeridas para garantir o respeito aos direitos do que estão sob a custódia do Estado, responde:

Pois bem. Diríamos de início que não há soluções mágicas para este problema que desafia nossa criatividade, nossas energias e que demanda um longo, paciente e dedicado esforço conjunto do Governo e da Comunidade (LEAL, 1998:71).

Mutatis mutandis, é o que pretende demonstrar aqui. Não há um modelo pronto e acabado que resolverá de vez o problema da violência. Há, sim, vários caminhos a serem percorridos, todos eles priorizando a ação conjunta da sociedade, calcada na solidariedade e na cooperação social.

Ou as pessoas se conscientizam de que a convivência humana fundada nos valores de solidariedade, respeito e confiança é o único caminho, ou não se poderá garantir a sobrevivência da espécie.

Assim afirma Leonardo Boff, em seu Ethos Mundial:

…dessa solidariedade depende a conservação do patrimônio natural comum da humanidade, sem o qual a vida não será mais possível (…) Ela deve penetrar em todas as instâncias e fazer-se carne e sangue em todas as pessoas. Por isso, o portador natural dessa ética é a sociedade civil, as pessoas concretas e suas organizações. Os Estados devem orientar suas políticas públicas no espírito da solidariedade, bem como as relações inter-estatais… (BOFF, 2000: 113-114).

Aposta-se, pois, na cooperação entre a sociedade civil organizada e as instituições públicas por meio de programas de policiamento comunitário para resolver o problema da violência. Os conselhos, se bem utilizados, são eficientes, além de representarem uma forma de democratização do acesso à justiça e de humanização da polícia. Mas não basta o esforço de apenas um dos lados. Essencial ao sucesso do projeto é o trabalho de uma população verdadeiramente engajada, que acredite nos conselhos e lute por eles.

Com a participação direta da comunidade, será mais fácil detectar e exterminar as causas da violência, rumo à restauração da tão almejada paz social. Apenas através dessa conjugação de esforços que se visualiza uma segurança pública eficaz. Porque diante da absurda onda de violência que perpassa a nação brasileira, a sociedade clama por segurança. E qualquer aperfeiçoamento na política de segurança pública é relevante, válido e urgente.

7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

  • AMARAL, Luciana et all. Um plano para salvar o Brasil. Revista Jurídica Consulex, Brasília, nº 43, ano IV, 31 de julho de 2000.
  • BOFF, Leonardo. Ethos Mundial: um consenso mínimo entre os humanos – Brasília, Letraviva, 2000, pp. 113-114, 165p.
  • BRASIL. Constituição (1967). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Organização do texto: Walter Costa Porto. Brasília: Senado Federal e Ministério da Ciência e da Tecnologia, 1999. 186p. (Coleção Constituições Brasileiras).
  • BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Organização do texto: Anne Joyce Angher. 8. ed. São Paulo: Rideel, 2002. 264p.
  • BRASIL. Decreto n.25.293, de 11 de novembro de 1998. Cria no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania os Conselhos Comunitários de Defesa Social e dá outras providências. Lex: Diário Oficial do Estado, Fortaleza, Ano 1, nº 193.
  • BRASIL. Secretaria de Segurança Pública e Cidadania do Estado do Ceará. Guia dos Conselhos Comunitários de Defesa Social – 14p.
  • BRAZ, Mirele Alves. Reflexões sobre a violência e a participação da sociedade nos novos rumos da segurança pública. In: Jus Navigandi, n. 51. [Internet] http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=2269.
  • BRUM, Eliane. Brasilândia sem lei. Revista Época, São Paulo, nº 208, p. 52, 13 de maio de 2002.
  • BUZAGLO, Samuel. Violência e Criminalidade – Plano Nacional de Segurança Pública. Carta Mensal, Rio de Janeiro, nº 552, p. 52, março de 2001.
  • FERRAZ, Luís Olímpio. Violência. Causas, Conseqüências e Soluções – Fortaleza, 2000.
  • FIGUEIREDO, Pedro de Oliveira. Segurança Interna e Segurança Pública – Themis, Revista da Esmec – Fortaleza, nº 1, v. 2, pp. 163-171, 1998.
  • FILHO, José Vicente da Silva. Estratégias Policias para a redução da Violência – 1998. 48p. Monografia – Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial – São Paulo.
  • JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO on line. Disponível em www.folha.com.br.
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  • JORNAL TRIBUNA DO DIREITO on line. Disponível em www.tribunadodireito.com.be/integras/planos.htm.
  • LEAL, César Barros. Prisão – Crepúsculo de uma Era – Belo Horizonte, Del Rey, 1998, 256p.
  • LEÃO, Nilzardo Carneiro – Violência, Vítima e Polícia – Revista do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Brasília, nº 11, v. 1, jan/jun 2000.
  • NETO, Diogo de Figueiredo Moreira – “Direito Administrativo da Segurança Pública”Direito Administrativo da Ordem Pública, 3ed, Rio de Janeiro, Forense, 1998.
  • NO CEARÁ É ASSIM. Produção de Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania do Estado do Ceará. Fortaleza. Videocassete: VHS, Ntsc, son, color. Port.
  • SILVA, José Afonso da – Curso de Direito Constitucional, 16 ed. – Malheiros, São Paulo, 1999. 871p.
  • SOARES, Luis Eduardo. Segurança Pública e Política Democrática. Entrevista concedida a Gramsci e o Brasil on line. Disponível em http://www.artnet.com.br/gramsci/arquiv166.htm.
  • SOLLICITEUR GÉNÉRAL CANADÁ on line. Disponível em www.sgc.gc.ca.
  • SOUZA, Luís Antônio Francisco de – Polícia e Policiamento no Brasil: Mudanças Recentes e Tendências Futuras. Boletim IBCCRIM – nº 113, 2002.
  • SPCCA on line. Service de Police Communautaires Contractuels et Autochtones. Disponível em www.rcmp-ccaps.com.
  • SSPDC/CE on line. Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania do Estado do Ceará. Disponível em www.sspdc.ce.gov.br

NOTAS

  1. Frase proferida por ocasião da abertura da 7ª. Conferência Nacional de Direitos Humanos, ocorrida nos dias 15, 16 e 17 de maio deste ano, em Brasília.
  2. A segurança pública refere-se à manutenção da ordem pública interna, enquanto que a segurança nacional refere-se à defesa do Estado.
  3. A Constituição Federal de 1967, em seu art. 86, estabelecia que toda pessoa, natural ou jurídica, é responsável pela segurança nacional, nos limites definidos em lei.
  4. In: No Ceará é Assim – Conselhos Comunitários de Defesa Social – Secretaria de Segurança Pública -VHS.
  5. In: La Police Communautairehttp://www.sgc.gc.ca.
  6. In: La Police Communautairehttp://www.sgc.gc.ca.
  7. In: Le service de police communautaire de la grc à l´intention des premières nations (SPCPN- GRC)- http://www.rcmp-ccaps.com.
  8. Decreto Estadual nº25.293, de 11 de novembro de 1998, publicado no Diário Oficial do Estado nº 193.
  9. Realizado em 26 de abril do corrente ano, no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Ceará – FIEC.
  10. No Estado do Ceará, qualquer cidadão pode denunciar anonimamente através do número 185. Em São Paulo, o disque-denúncia teve um aumento de 225% nas ligações, ajudando a resolver 1593 casos neste ano (In: Folha de São Paulo on line, 05 de julho de 2002, http://www.folha.com.br).
  11. A 5ª Cia é responsável por 17 bairros de Fortaleza. Uma vez por mês os representantes dos 17 Conselhos se reúnem com o comandante, com o delegado, com os PMS e demais autoridades para discutir os problemas do bairro.
  12. NO CEARÁ É ASSIMProdução de Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania do Estado do Ceará. Fortaleza. Videocassete: VHS, Ntsc, son, color. Port.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT):
JUCÁ, Roberta Laena Costa. O papel da sociedade na política de segurança pública. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 7n. 601 nov. 2002. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/3525. Acesso em: 11 fev. 2019.

Rastreamento em Incognito?

incognito anônimo privacidade

Pode surpreendê-lo que os anúncios ainda pode segui-lo em “Incognito” e outros modos de “navegação privada”. Isso é porque o modo Incognito não é realmente privado.

Modo de navegação anônima só apaga a sua pesquisa e navegação na história local – apenas o conteúdo em seu computador. Sites, motores de busca, provedores de serviços de Internet, e os governos podem ainda controlar facilmente você em toda a web. É por isso que é importante usar alternativas de privacidade que não compartilham suas informações pessoais, como o DuckDuckGo para pesquisa.

Usando o modo Incognito para mantê-lo em linha privada é tipo de como usar um balde para apagar um incêndio.

Se você não sabia que a navegação privada não é privada, você não está sozinho! 67% das pessoas que usam a navegação privada sobre-estimar a proteção que os modos de navegação privada oferecer. Agora você não tem que ser parte dessa estatística – Boa vinda ao lado Duck!Assinatura de Dax

Aconselhamento pastoral com base no Novo Testamento

Aconselhamento pastoral

Esta obra possui autoria plena, sendo permitido seu uso educacional unicamente como referencial teórico desde que fornecidos os devidos créditos ao seu mentor intelectual.
AUTOR: NASCIMENTO, A. R. X.

Não importa a nacionalidade nem o grau de desenvolvimento, seja nos países em desenvolvimento, ou mesmo nos países chamados do primeiro mundo, todos, adultos ou crianças, homens ou mulheres, têm necessidades de ordem psicológicas não resolvidas. São problemas que angustiam, deprimem e fazem o ser humano sofrer.

O profissional conselheiro tem consciência que as pressões psicológicas são as vertentes distintas, podendo afetar várias dimensões, tanto na área psicológica como física e espiritual. Logo na primeira conversa o conselheiro deve começar o processo de identificação das causas e origens dos problemas que estão angustiando a pessoa. Somente a partir daí é que poderá começar o processo de interação com a pessoa que solicita sua ajuda.

Muitas vezes, a procura do conselheiro não é por um problema psicológico e sim para esclarecer dúvidas com referências a como deva proceder em algumas situações de sua vida cotidiana, ou mesmo busca algum entendimento bíblico que está encontrando dificuldades em absorver.

O ato de aconselhar deve sempre ser baseado nos preceitos bíblicos, procurando identificar na Bíblia a resposta para os questionamentos que incomodam a pessoa. Dessa forma, o indivíduo vai, aos poucos, aprendendo a relacionar sua vida pessoal com as situações relatadas na Bíblia.

Entretanto, não basta que o conselheiro tenha total domínio das escrituras sagradas para exercer a função de conselheiro, é preciso que ele seja uma pessoa atualizada quanto aos problemas gerais que assolam a sociedade onde está inserido, pois, seguramente, chegarão para ele situações relacionadas à dificuldades na área de trabalho, de uso correto de suas finanças e até mesmo, dúvidas sobre acontecimentos mundiais.

Na verdade, o conselheiro deve ser uma pessoa dotada de muito bom senso, muita paciência e grande conhecimento sobre o mundo de uma forma geral e, obviamente, um profundo conhecedor dos ensinamentos da Bíblia.

Em resumo, o aconselhamento pastoral de uma forma geral e sucinta pode ser definido como um processo de orientação espiritual e psicológico que ocorre entre dois ou mais indivíduos, no qual um deles, o conselheiro, por sua posição e capacidade, procura aplicar conhecimentos e intervenções com a intenção de compreender, orientar, influenciar e modificar a função mental e o comportamento do outro (aconselhando). Quanto maior for a confiança que o conselheiro transmite ao aconselhado, maior será o poder de ajudar. É fundamental que o conselheiro tenha a humildade de declarar não ter condições de ajudar em uma ou outra situação que lhe seja desconhecida, como por exemplo, um aconselhamento financeiro em que exija conhecimentos prévios de mercado financeiro ou algo similar. Nestas situações, o conselheiro deve orientar o indivíduo e até acompanhá-lo na busca de um outro conselheiro que tenha conhecimentos sobre o que o aconselhado está precisando.

Dessa forma, este estudo tem por objetivo desenvolver, através da pesquisa bibliográfica, descritiva e qualitativa, uma abordagem sobre o significado de aconselhamento pastoral, assim como os tipos de aconselhamentos, esclarecer sobre como agir em diversas situações de aconselhamento, inclusive, deixar a mensagem ao leitor de que o conselheiro é uma pessoa comum que apenas domina os ensinamentos
bíblicos, não se intitulando o dono da verdade. Mas apenas, um conselheiro.

Direitos das mulheres ativistas sob ataque na Polônia

Ewa Wnorowska e seus colegas posam para uma fotografia em apoio aos direitos das mulheres na Polônia

Professores Ameaçados Depois de Tirarem uma Fotografia Apoiando Protestos de Igualdade.

Human Rights WatchPor 27 anos, Ewa Wnorowska dedicou sua vida a ajudar estudantes de uma escola para crianças com deficiências na Polônia. No dia do primeiro protesto negro, como ficou conhecido o movimento de apoio aos direitos das mulheres na Polônia, ela tirou uma foto com onze outros colegas, todos de preto, para mostrar solidariedade à causa. Ewa disse à Human Rights Watch que eles tinham escolhido vir trabalhar, embora outras pessoas estivessem tirando o dia de folga para se juntarem aos protestos, porque tinham um dever para com as crianças sob seus cuidados.

Desde aquele dia, 3 de outubro de 2016, aquela simples foto que apareceu pela primeira vez no Facebook, foi espalhada pelos jornais poloneses, mídias sociais, e foi debatida em todos os lugares. Algumas das mulheres foram marginalizadas por colegas, viram suas carreiras sofrerem e até adoecerem por causa da tensão em que se encontram.

Eles estão sofrendo as conseqüências agora muito comuns de defender os direitos das mulheres na Polônia.

Ewa, uma terapeuta da escola na pequena cidade de Zabrze, disse à pesquisadora da Human Rights Watch, Hillary Margolis, que ela e outras pessoas na foto sofreram retaliações para fazer as pessoas pensarem duas vezes antes de tomarem as ruas.

O objetivo foi um efeito assustador para assustar as pessoas a não irem às ruas, ficar em casa”, disse ela. “Nós enfrentamos a possibilidade de críticas públicas ou de ser demitido ou sermos demitidos de alguma vez sermos capazes de ensinar novamente.

Os protestos negros em outubro de 2016 foram as primeiras manifestações em massa na Polônia, onde as pessoas tomaram as ruas para fazer campanha pela igualdade e se unir contra os esforços do governo para promulgar uma proibição total do aborto no país.

Mais de dois anos após os primeiros protestos negros, os direitos das mulheres na Polônia ainda estão sob ataque.

Em um novo relatório, A Respiração do Governo nas minhas costas”: Ataques aos direitos das mulheres na Polônia, a Human Rights Watch mostra como, desde que chegou ao poder em 2015, o partido na Polônia – o partido Lei e Justiça (Prawo) i Sprawiedliwość ou PiS) – tem como alvo os grupos de direitos das mulheres através de incursões e pagamentos, muitas vezes com pouco aviso.

Não são apenas ativistas e grupos não-governamentais que estão sob fogo. Funcionários do governo que apoiam protestos pelos direitos das mulheres ou colaboram com grupos de direitos das mulheres foram arrastados em frente a comitês disciplinares e tiveram seus empregos ameaçados.

Campanhas de difamação públicas de políticos e grupos apoiados por igrejas que atacam organizações de direitos das mulheres e seu trabalho – rotulando os direitos das mulheres a famílias e os chamados “valores tradicionais” como casamento – receberam em alguns casos até mesmo apoio tácito do partido no poder. políticos.

“Há um clima de medo na Polônia no momento”, disse Margolis, acrescentando que casos como o de Ewa estão sendo usados ​​para mostrar às pessoas comuns que falar contra o governo tem consequências.

Essas consequências começaram para Ewa quando um ex-colega viu a fotografia no Facebook e apresentou uma queixa. Ele também compartilhou a imagem com comentários inflamados acusando as mulheres de serem como nazistas e apoiar o aborto.

Margolis disse que a maioria das pessoas pensa que os direitos das mulheres estão intrinsecamente ligados ao aborto na Polônia, apesar de englobar muito mais do que isso – como ajudar sobreviventes de violência doméstica e abuso sexual.

Após a queixa do ex-colega, as autoridades do Ministério da Educação da província, ou o Kuratorium , iniciaram uma investigação sobre nove membros da equipe e a diretora que posou para a foto. As mulheres foram investigadas sob o Código do Professor – para ver se eles falharam em seus deveres e “violaram a ética e a dignidade da profissão docente” expressando abertamente opiniões políticas. Duas das mulheres eram administradores e, portanto, não foram incluídas na investigação.

As mulheres gesticulam quando as pessoas se reúnem em uma manifestação de defensores dos direitos ao aborto para protestar contra os planos de uma proibição total do aborto em frente à sede do Partido no governo e da Justiça (PiS) em Varsóvia, Polônia, 3 de outubro de 2016.

Metade das mulheres na foto que Ewa tirou com seus colegas recuou e pediu desculpas em face da pressão da diretora e do público – mesmo que a Comissão Disciplinar finalmente tenha descoberto que não havia razão para puni-los formalmente.

Essa decisão não impediu a reação pública. “Houve uma grande onda de ódio online também. Eles nos disseram que deveríamos raspar nossas cabeças ou ser queimados na fogueira”, disse Ewa. “Cinco dos professores colocam suas caudas entre as pernas e abandonam o ativismo”.

As cinco mulheres que se mantiveram no terreno tornaram-se alvo de uma campanha psicológica nos corredores e salas de aula da escola.

A diretora – que também estava na fotografia e estava tentando salvar sua reputação – orquestrou uma caça às bruxas em público contra as outras mulheres para envergonhá-las e transformá-las em bodes expiatórios. “Parecia que o único objetivo dela era se livrar de nós o mais rápido possível”, disse Ewa.

Outros professores da escola evitavam fazer contato visual com eles e não compartilhavam informações importantes sobre os alunos.

“Eles nos trataram como leprosos”, disse Ewa. “A atmosfera não nos permitiu trabalhar normalmente”.

Ewa e três de seus colegas acabaram tirando licença médica para o ano acadêmico de 2017-2018 devido ao que eles disseram ser efeitos do estresse a longo prazo, incluindo problemas estomacais, ansiedade, dificuldade para dormir e sintomas de depressão. Os professores disseram que as mulheres que permaneceram no trabalho, mas não apoiaram a diretora, enfrentaram horários de ensino reduzidos e contratos de duração limitada – o que significa menos renda e menos perspectivas de carreira. Ewa finalmente decidiu voltar ao trabalho, em vez de se permitir ser forçada a sair.

“Eu não queria dar-lhes a satisfação”, disse ela.

Este desafio em face de ter sua vida agitada, bem como o que os ativistas dizem que está aumentando o protesto público contra os esforços do governo para minar os direitos das mulheres, dá a Margolis alguma esperança para o futuro da Polônia.

“Eu acho que o governo está subestimando as mulheres da Polônia”.

Human Rights Watch