Carta de renúncia de Ademar Felisky da função de delegado do Diretório do MDB de Ilhota

Carta de renúncia de Ademar Felisky da função de delegado do Diretório do MDB de Ilhota

É minha gente, o ZapZap tá dano o que falar. Ele foi feito para escrever, mas como nem todo mundo sabe escrever, envia áudio e dá no que deu.

Essa é a carta de renúncia do ex-prefeito Ademar Felisky da função de delegado do Diretório do emedebê de Ilhota. Para colaborar com as notícias dos tabloides da região, o povo da oposição estão mexendo os seus os pauzinhos e conseguem se infiltrarem nos grupos adversários.

Na coluna Pimenta, do Jornal Metas, o editor descreve a situação do caso do ex-prefeito Ademar Felisky comentando a respeito de sua carta de renuncia da função ao qual foi  já pegou eleito.

Ademar entregou um requerimento onde comunica a sua renúncia da função de delegado do Diretório do MDB de Ilhota. A decisão foi tomada depois dele ouvir o áudio do prefeito Dida que todo mundo ouviu (logo irei criar um podcast e publicar esses áudios). Segundo a coluna Pimenta, Ademar nunca escondeu sua simpatia pelo Dr. Lucas como candidato a prefeito nas últimas eleições, porém, foi voto vencido, e acabou trabalhando pela eleição de Dida. Também deve estar se sentindo parte da “Turma do Lucas”, como mencionou Dida no áudio.

Sabe o que tenho a dizer disso tudo? Nada! Apenas observo. Eles que são ilhotenses que se entendam. Se alguém quiser me contratar para assessoramento de comunicação social e marketing, me chama no inbox. Um salve a todos e fiquem com  as bênçãos de Deus!

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2017 – O ano que a ética afundou na política ilhotense

 Dida de Oliveira, Prefeitura de Ilhota

Para você, qual foi o pior momento da política na cidade neste ano que está terminando?

1. O primeiro projeto enviado pelo novo Prefeito, Dida Oliveira (PMDB), a Câmara de Vereadores foi para diminuir o investimento em Educação de 30% atuais, para 25%, tirando assim dinheiro da área que mais precisa de investimentos e tirando um futuro melhor para o povo, que só é possível através da Educação. Vale lembrar que o Prefeito recuou da proposta graças a mobilização da população, que se organizou para lotar a Câmara de Vereadores contra esse projeto. Eita momento triste!

2. O Presidente Michel Temer (PMDB) foi denunciado por corrupção e formação de quadrilha, porém para ser investigado a Câmara dos Deputados precisava autorizar a investigação. Temer liberou R$ 5,1 bilhões em emendas para os parlamentares em trocar de votos para barrar as 02 denúncias contra ele, de acordo com os principais jornais do país, como BBC BrasilO GloboFolha de S.Paulo, e da região, como o Jornal De Santa CatarinaDiário Catarinense entre outros. Além disso, Temer está liberando mais alguns bilhões de reais para os deputados em troca de votos para aprovar a Reforma da Previdência, usando novamente a mesma tática de política baixa para barganhar apoio dos deputados em troca da liberação das emendas. Parte do dinheiro liberado através das emendas parlamentares para barrar as denúncias e para aprovação da Reforma da Previdência vieram para Ilhota, em uma negociação da atual gestão e de alguns vereadores em Brasília, envolvendo deputados como Rogério Peninha (PMDB) e Marco Tebaldi (PSDB), ambos votaram para livrar Temer das investigações. Ver Ilhota se vender ao apoiar Michel Temer abertamente em troca de emendas parlamentares foi um episódio que deixou boquiaberto qualquer cidadão íntegro da cidade.

3. Outro projeto enviado para a Câmara de Vereadores pelo Prefeito Dida Oliveira foi o popularmente conhecido “Pacote da Maldade”, um pacote de aumento de vários impostos em um dos momentos mais críticos da economia brasileira, colocando o povo para pagar a conta da má administração pública. Somente os vereadores Cidney Carlos Tomé (PP) e Rogério Flôr de Souza (PT) votaram contra o aumento de impostos, todos os demais vereadores votaram a favor da proposta, por isso a imagem contém a foto de todos, menos de Cidney e Rogério, que votaram a favor da população! O aumento de impostos deixou a população enraivecida!

Difícil escolher né? Se você acha que o pior momento foi o primeiro, coloque sua cara de triste, se acha que foi o segundo, coloca a carinha boquiaberta, se acha que foi o terceiro coloca a cara de raiva. O nível está baixo, mas com a população fiscalizando as ações do Prefeito e dos Vereadores poderemos ter um 2018 melhor!

 Escrito por Rafael Koehler em seu perfil no Facebook em 30 de dezembro de 2017

Carta aberta do prefeito Dida aos cidadãos de Ilhota

Prefeito Dida de Oliveira

Minha Gente,

Circula um áudio pela Internet com uma comunicação pessoal minha, enviada por engano para um grupo de WhatsApp de onde foi espalhada. No áudio, eu peço a um membro da nossa equipe para ajudar no monitoramento de um determinado setor da administração pública de nossa Cidade. Um setor extremamente importante para a população e com o qual eu me preocupo muito.

Há dois princípios que não abro mão no exercício do mandato para o qual o Povo de Ilhota honrosamente me elegeu. O primeiro deles é o respeito no trato com as Pessoas que precisam do apoio da administração pública. O segundo princípio, mas não menos importante, é o cuidado extremo com o uso correto e legítimo dos recursos públicos no atendimento das necessidades do nosso Povo.

Nesta administração, todos os que exercem algum tipo de função pública municipal deverão respeitar rigorosamente esses dois princípios. Sem exceção. Essa é a regra de ouro que está (e estará) sempre acima de qualquer relação pessoal ou partidária. Esse foi o compromisso que assumi como homem público perante a minha Família e o Povo desta terra maravilhosa que tanto amo. Defenderei esses dois princípios com toda a minha energia enquanto eu for o Prefeito de Ilhota. Doa a quem doer!

Caminhar pelo mundo da política é uma tarefa árdua para pessoas de bem. A lida de um chefe de governo sério é muito difícil porque nem sempre é possível contar com a integridade ética de todos aqueles que o cercam. O poder e o acesso fácil aos recursos públicos cria, infelizmente, um ambiente tentador para que alguns sucumbam à pratica de condutas moralmente questionáveis e por vezes até criminosas.

Não cabe ao Prefeito acusar publicamente ninguém por crimes contra a administração pública. Diante de uma suspeita consistente, o Prefeito deve informar as Autoridades competentes para que as investigações sejam instauradas de forma legítima e, quando for o caso, os responsáveis sejam processados e julgados nos termos da Lei.

Mas é muito fácil ser induzido ao erro de acusar injustamente pessoas inocentes. Com a força da Internet, criou-se um ambiente propício e perigoso para esse tipo de injustiça. Por isso, nesta Administração, sempre que houver a suspeita de algo errado, iremos averiguar com muito cuidado e sem alardes. Quando a suspeita se mostrar consistente, ela será imediatamente informada às Autoridades competentes, para que tudo seja esclarecido de forma legítima e com o devido respeito ao contraditória e à ampla defesa.

Para os poucos que ainda insistem em nos atacar de forma rasteira e covarde, informo que os resultados da administração Dida e Joel estão aí para quem quiser ver. Não são promessas, são realizações. E muitas! Os Ilhotenses estão sorrindo. Sabem que agora na Prefeitura há pessoas sérias e comprometidas com a solução dos problemas do nosso Povo. Juntos faremos de Ilhota um Município modelo. Sempre com o imprescindível respeito às Pessoas e ao uso correto e legítimo dos recursos públicos.

Vamos em frente Minha Gente! Trabalhando duro e com a atenção redobrada.

Um abraço carinhoso do Dida!

Publicado na página do prefeito Dida no Facebook e imortalizado neste blog.

Prefeitura de Ilhota divulga os dias de feriados e estabelece os ponto facultativo para 2018

Bandeira de Ilhota

De acordo com o Decreto Municipal 172, publicado em 9 de janeiro de 2018, o prefeito de Ilhota editou em seu gabinete os dias de feriados nacionais e municipais, estabelecendo assim os dias de ponto facultativo para o ano de 2018, afim de cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta do município de Ilhota, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Os dias proposto pela Prefeitura para as tais folguinhas merecida, são, coincidentemente, 15 dias, a saber:

  • 12 de fevereiro: Carnaval (ponto facultativo);
  • 13 de fevereiro: Carnaval (ponto facultativo);
  • 14 de fevereiro: Quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14h00min);
  • 30 de março: Sexta-feira, Paixão de Cristo (feriado nacional);
  • 1º de maio: Terça-feira, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional) – na verdade é o dia do trabalhador!;
  • 31 de maio: Quinta-feira, Corpus Christi (ponto facultativo);
  • 1º de junho: Sexta-feira (ponto facultativo);
  • 21 de junho: Quinta-feira, Aniversário do Município;
  • 22 de junho: Sexta-feira, (ponto facultativo);
  • 7 de setembro: Sexta-feira, Independência do Brasil (feriado nacional);
  • 12 de outubro: Sexta-feira, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);
  • 2 de novembro: Sexta-feira, Finados (feriado nacional);
  • 15 de novembro: Quinta-feira, Proclamação da República (feriado nacional);
  • 16 de novembro: Sexta-feira (ponto facultativo);
  • 25 de dezembro: Terça-feira, Natal (feriado Nacional).

Infelizmente, o dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro não será nem feriado nem ponto facultativo e o povo vai ter que trabalhar, ou não, pois será domingo, mas mesmo assim, deveria estar na lista. Consciência negra e feriados estaduais também não entram no decreto. Mas os feriados estaduais são apenas dois dias, 11 de agosto e o 25 de novembro e de acordo com a lei, sempre que esses datas coincidirem com dias úteis da semana, os feriados e os eventos alusivos às elas serão transferidos para o domingo subsequente, ou seja, em Santa Catarina a gente não tem folga, não comemoramos o feriado #QueTriste. O dia 24 de dezembro deveria ser ponto facultativo, mas até lá, provavelmente, a barroza já entrará em resseso administrativo, quem sabe!

Mas o que eu percebi é que faltou dois dias na lista que são feriados nacionais. Um é o 1º de janeiro: Confraternização Universal (segunda-feira) que já foi decretado (acho eu #SóAcho) o resseso e não teria necessidade e entrar nesta lista, e o outro, que trata-se do dia 21 de abril: Tiradentes, mas por cair num sábado, talvez por isso não haveria necessidade de estar lista de feriados da prefeitura, assim imaginou o prefeito, mas deveria estar, pois o Ministério do Planejamento publicou os nove feriados nacionais e os cinco pontos facultativos e esses dias entraram na lista.

As datas a que se refere este Decreto, os serviços considerados essenciais do município, funcionarão em regime de plantão, de acordo com escala a ser estabelecida pelos secretários, não sendo consideradas como extraordinárias as horas trabalhadas e será vedado antecipar ou postergar ponto facultativo em discordância com o que dispõe este Decreto.

Com alegria,
#DialisonCleberVitti

Moradores de Ilhota reclamam de infestação de mosquitos

Reportagem da Rictv Record exibido no programa Balanço Geral Itajaí aborda a notícia em que a emissora mostrou tempos atrás uma infestação de mosquitos no loteamento Santa Regina ,em Itajaí. Mas no bairro Pedra de Amolar, em Ilhota, tem moradores que passam por uma situação ainda pior. É tanto mosquito, que as famílias dizem estar intoxicadas de tanto usar repelente.

Conselho da Cidade publica edital de convocação para reunião extraordinária no apagar das luzes do ano

Reunião extraordinária do Conselho da Cidade

De acordo com o Edital de Convocação publicado hoje (06/12) no DOM – Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina a recém criada Secretaria de Planejamento Urbano do Município de Ilhota, está chamando seus membros para, talvez, a última reunião do ano, que será extraordinária, na boca da noite, no apagar das luzes do ano. O estranho disso tudo é que o expediente administrativo do paço municipal é até às 13h, e a reunião foi chamada para às 17h, na sede do palácio do rei da cidade.

Carlos Eduardo Schmitt, secretário da pasta, convoca a reunião observando as atribuições legais da Portaria Nº. 172/2017, e a que dispõe a Lei Complementar Nº. 16/2007 que trata do Código Urbanístico do município de Ilhota para que o conselho possa deliberar sobre audiência pública Loteamento Jardins de Ilhota, expor andamento do plano diretor e assuntos diversos.

>>> Clique neste link e acesse o edital!

Portanto, vem aí mais um loteamento, pra felicidade dos ilhotenses. Será que esse empreendimento vai ser nos mesmo moldes daqueles que foram autorizados há um certo tempo atrás? Nossa cidade está preparada pra criação de tantos loteamentos assim? Isso, na verdade é saudável pra um cidade que parou no tempo e retroagiu 12 anos? Será? Cuidem com o GAECO, heim!!!

Bom, eu não sei responder essas perguntas, mas pelo menos os gestores da prefeitura respeitaram a democracia e publicaram o edital, pelo menos isso. Publicaram, porque é lei, se não… #foiportióilhotaquerida

Toninho Russi é preso enquadrado na Lei Maria da Penha

Toninho Russi preso pela Lei Maria da Penha

A Polícia Militar recebeu denúncia de que um homem estaria com mandado de prisão ativo. Tratava-se de ocorrência de cumprimento de mandado de prisão, onde a guarnição chegou ate o referido local e obteve exito em abordar Antônio Carlos Russi, que estava com um mandado de prisão ativa, sendo que a guarnição.

Após consulta no banco de dados foi constatado que Toninho possuía em seu desfavor um mandado de prisão ativo pela Lei Maria da Penha (Autos Nº. 0001194-24.20178.24.0025 / MP 025.2017/009848-3 – Z06 Gaspar). Foi algemado e conduzido para o Presídio Regional de Blumenau e recebido pelo Agente Penitenciário Paiva Mat. 349570-1.

Antonio Carlos, conhecido popularmente por Toninho Russi foi vereador na cidade entre 2005-2008 e já atuou também como secretário em Ilhota.

Dados da ocorrência

  • Ocorrência: 3320222
  • Cumprimento de mandado de prisão
  • Qth: Estrada Geral Bau Central, 4672
  • Autos processo TJ: 0001194-24.20178.24.0025
  • Autos processo MP: 025.2017/009848-3

Assista a reportagem em que o professor de Ilhota é afastado após exibição de filme na escola da Minas

Vídeo da reportagem que foi ao ar no programa Balanço Geral da Rictv Record SC em que tratava da repercussão catastrófica do caso da Escola Municipal José Elias de Oliveira, no bairro Minas. Segundo a matéria jornalística, o professor de Ilhota é afastado das funções após exibição de filme em que uma aula deu o que falar na região. O professor foi afastado das funções, depois de exibir durante a aula de ciências, um filme com cenas impróprias para os adolescentes. O repórter Jonas Augusto tem todas as informações. Assista o vídeo.

Conselho Gestor do FRBL aprova 12 perícias e veículo para o Procon de Ilhota

Procon Ilhota

Em sua 53ª reunião o Conselho do FRBL aprovou 12 requerimentos de perícia e um a aquisição de um veículo para o Procon de Ilhota.

O Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) reuniu-se na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, no dia 14 de junho para sua 53ª reunião, na qual discutiu e aprovou 12 requerimentos de perícia e um projeto submetido pelo Procon de Ilhota.

Em Santa Catarina, os recursos proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais por danos coletivos causados em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico é revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). O objetivo principal do FRBL é custear projetos que previnam ou recuperem os danos sofridos pela coletividade.

No encontro do mês de junho foram discutidos e aprovados 12 requerimentos de perícia para instruir procedimentos das promotorias de Justiça de Papanduva, Guaramirim, Capital e Fraiburgo. Os requerimentos são relacionados às áreas de moralidade administrativa e do consumidor.

Os Conselheiros também aprovaram com ressalvas o projeto para aquisição de um veículo para o Procon de Ilhota. O projeto, no valor inicial de R$ 69.888, foi aprovado condicionado ao valor de até 40 mil e tem como objetivo adquirir um veículo que será utilizado nas fiscalizações realizadas pelo órgão.

Conselho Gestor do FRBL seleciona projetos e fiscaliza aplicação dos recursos

FRBL aprova 12 perícias e veículo para o PROCON de Ilhota

A seleção dos projetos que recebem os recursos é decidida pelo Conselho Gestor do FRBL, que também fiscaliza a aplicação do dinheiro. O Conselho é presidido pelo MPSC e composto por representantes de órgãos públicos estaduais e de entidades civis.

Os órgãos públicos tem representação permanente e as entidades civis são renováveis a cada dois anos, mediante inscrição e sorteio público. Os recursos do Fundo são solicitados, e os projetos apresentados ao Conselho Gestor do FRBL, que se reúne mensalmente para avaliar os pedidos.

As reuniões são públicas e realizadas de forma itinerante entre os órgãos que compõem o Conselho Gestor do Fundo.

Dos recursos do FRBL, 10% são destinados ao custeio de perícias e 90% ao custeio de projetos. O Fundo tem em caixa, atualmente, cerca de R$ 25 milhões para serem aplicados em prol da coletividade em Santa Catarina.

Dentre os valores que compõem as receitas do FRBL estão os decorrentes de sanções administrativas aplicadas pelo órgão estadual de defesa do consumidor (PROCON), sendo que de 2015 até o momento ingressaram mais de R$ 1 milhão (veja tabela ao lado), inclusive por meio de execução pela Dívida Ativa:

Em 2016, foram aprovados 8 projetos, com a previsão de repasse no valor de R$ 5.252.528,62 a órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado e de Municípios. Além dos projetos, o FRBL financiou 18 perícias que subsidiaram investigações do Ministério Público nas áreas de abrangência do Fundo, no montante de R$ 244.497,45.

Destaca-se que está em fase de análise final a legislação que regulamentará no âmbito do FRBL a Lei Federal n. 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Em seguida, serão definidos os parâmetros para o lançamento de Edital de Chamamento Público visando à captação de projetos a serem executados pelo Terceiro Setor, com recursos do Fundo, nos termos da Lei Estadual n. 15.694/2011 que o regulamenta e determina: “O FRBL destina-se a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo”.

Fonte: MP/SC

Prazo de 10 anos para atualização do plano diretor de Ilhota vence em dezembro

Plano de Diretor

Uma em cada três cidades com mais de 20 mil habitantes está irregular com o plano diretor em SC.

O plano diretor é o instrumento para regular o uso do solo nas cidades, evitar a ocupação desordenada e a especulação imobiliária em áreas de interesse social e ambiental, mas ainda não é levado a sério em muitos municípios. Quase um terço das cidades (29,5%) com mais de 20 mil habitantes de Santa Catarina está com o documento defasado ou ainda não o aprovaram.

Prestes a completar 16 anos de vigência, o Estatuto da Cidade determinava que até 2008 todos os municípios com mais de 20 mil habitantes deveriam ter criado seus planos e que, após a aprovação, as leis municipais deveriam ser atualizadas no máximo em 10 anos, após discussões constantes com a comunidade.

O documento é um grande esboço do que as pessoas esperam da cidade no futuro. Trata-se de uma lei municipal que rege a expansão urbana, as construções e indica como o município deve crescer na próxima década. Sem ele, defende a arquiteta e urbanista da Associação de Municípios da Grande Florianópolis, Valesca Marques, as cidades correm o risco de ter crescimento desordenado, sem sustentabilidade e de não atender às demandas dos moradores.

– É a lei primordial de um município. Ao lado do código de posturas, ele junta todas as questões que dão estrutura para as demais leis da cidade. Ela democratiza o uso da terra e a ocupação, postula normas e regras para todas as pessoas, norteia os novos empreendimentos e traz uma série de normas para que a cidade seja ocupada de maneira democrática.

A situação mais crítica do Estado é a de Capinzal, no Oeste, que tem mais de 22 mil habitantes e ainda não aprovou a lei municipal. Segundo Marcos Antunes da Costa, responsável pela fiscalização do município, o projeto de lei foi encaminhado para votação na Câmara de Vereadores no final do ano passado. Desde 1992, a prefeitura trabalha apenas com o Plano Físico Territorial, que define basicamente zoneamentos.

São José tem planejamento mais defasado

Entre as maiores cidades do Estado, o cenário mais urgente é o de São José. O município foi visionário no passado, mas hoje tem o plano mais antigo de Santa Catarina, aprovado em 1985, quando tinha cerca de 60 mil habitantes. Hoje, com mais de 235 mil (quarta maior população do Estado), a lei que rege a ocupação do solo é a mesma de 30 anos atrás, está cheia de emendas e não contempla mais a realidade.

Em 2004, a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) chegou a elaborar com a prefeitura um novo plano, que não foi adiante. Entre idas e vindas, o tema voltou à discussão em 2014 com o plano diretor participativo e está na última etapa, a de audiências públicas, antes de ser enviado à votação. O secretário de Serviços Públicos Urbanos, Matson Luiz Cé, afirma que a atualização é urgente para estimular o crescimento da cidade de forma estruturada, equilibrada em todas as localidades e ter mais investimentos.

O plano que ainda está em vigor deixa o gestor com dificuldades para concessões e autorizações e para fomentar alguns setores do município, até mesmo para implantar aparelhos públicos. E não dá amparo legal para algumas situações, pois toda hora tem de se criar lei específica para liberar um empreendimento.

Um dos pontos que carecem atualização diz respeito a bairros como Sertão do Maruim, por onde passará o Contorno Viário da Grande Florianópolis, atualmente em obras. A característica da vizinhança é rural, mas com o fluxo de veículos a tendência é atrair investimentos e as terras valorizarem, com isso, a característica da localidade deve mudar.

A demora para atualização do plano em São José gerou gargalos no desenvolvimento da cidade, que cresceu muito nos últimas décadas e é a porta de entrada para a capital do Estado. Para o presidente da Associação de Moradores do Bairro Campinas, Érico Koenig, não ter um plano de acordo com a evolução da ocupação gerou aberrações, como empreendimentos instalados em locais estritamente residenciais e prédios de alturas diferentes.

Em muitas construções que saem na cidade, o fiscal é o próprio vizinho, que percebe não estar dentro do padrão e aí avisa a prefeitura
aponta Koenig

Valesca, entretanto, ressalta que tão grave quanto ter um plano defasado, é o fato de muitas prefeituras não disporem de um corpo de arquitetos e engenheiros para monitorar a implantação dos planos com rigor e delegarem a função a outros servidores sem conhecimento técnico.

Mesmo pequena e sem obrigação, Aurora aprovou um plano

Aurora, no Alto Vale do Itajaí, tem apenas 5,6 mil habitantes, mas decidiu ainda cedo planejar o crescimento da cidade. Desde outubro de 2014, o município conta com plano diretor. Prefeito na época, Valmir Zandonai (PP) diz que a mobilização começou porque a prefeitura percebeu o crescimento desordenado no centro da cidade e em áreas rurais.

O plano diretor foi elaborado em discussão com a comunidade, mas teve pontos polêmicos, como o aumento da largura das ruas em áreas rurais – ninguém queria perder parte do terreno para ceder ao passeio público –, obrigação dos proprietários em manter as calçadas no centro e mudança no limite de andares para prédios em alguns bairros.

Não era obrigatório a gente fazer o plano diretor, mas o prefeito tem que tomar uma posição pensando o futuro. Aí, o administrador vai gerir sempre dentro das regras, porque quando não tem, muitos vão tomar decisões da forma que quiserem
considera

Aurora é um dos 192 municípios de Santa Catarina que não são obrigados a ter um plano diretor, conforme as determinações do Estatuto da Cidade. Mas ao lado de 109 cidades desse grupo, tem a norma atualizada. Outras 20 cidades com menos de 20 mil habitantes já criaram a lei, mas há mais de 10 anos. Em Anita Garibaldi o decênio vence neste ano.

Planejamento em cidades com risco de deslizamentos e inundações

Além das cidades com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas, áreas de interesse turístico ou que tenham zonas vulneráveis a deslizamentos de terra ou inundações (característica frequente em SC) também devem ter plano diretor atualizado, conforme o Estatuto da Cidade. Segundo a Defesa Civil do Estado, 77 delas estão nesta relação, 39 são as mesmas já obrigadas a ter o documento por ter mais de 20 mil habitantes, e 38 são cidades que variam de 2,3 mil a 19 mil moradores.

Destas últimas, apenas Três Barras, Turvo, Maracajá e Timbé do Sul não têm planos aprovados. Em Governador Celso Ramos, Correia Pinto, Ponte Alta e Rancho Queimado os planos têm mais de 10 anos e estão desatualizados. Em Luiz Alves e Ilhota, ambos no Vale do Itajaí, vence em dezembro o prazo de 10 anos para atualização.

A exigência foi incluída no Estatuto da Cidade em 2012 para garantir que os municípios restrinjam a ocupação em áreas de risco, além de garantir espaço em seu território para áreas de construção de moradias populares.

Para Sonia Rabello, professora de Direito Urbanístico da Universidade Estadual do Rio de Janeiro e do Instituto Lincoln de Políticas do Solo, cabe à população ficar atenta e acionar o Ministério Público caso perceba que a prefeitura não está cumprindo o Estatuto da Cidade.

O que determina o Estatuto da Cidade

  1. O Estatuto da Cidade estabelece que o Plano Diretor deveria ter sido criado até 2006, e posteriormente prorrogado para 2008, pelas cidades com mais de 20 mil habitantes; ou municípios que fazem parte de regiões metropolitanas; ou de áreas de especial interesse turístico ou que têm atividades com significativo impacto ambiental, como hidrelétricas, aeroportos, rodovias.O Estatuto da Cidade estabelece que o Plano Diretor deveria ter sido criado até 2006, e posteriormente prorrogado para 2008, pelas cidades com mais de 20 mil habitantes; ou municípios que fazem parte de regiões metropolitanas; ou de áreas de especial interesse turístico ou que têm atividades com significativo impacto ambiental, como hidrelétricas, aeroportos, rodovias.
  2. Deve ser feito com a participação da sociedade, por meio de audiências públicas, exposição das mudanças aos moradores e eleição de representantes dos bairros, que podem votar contra ou a favor das alterações propostas.
  3. Depois de aprovado pela Câmara de Vereadores, deve ser atualizado constantemente e totalmente revisado no máximo em 10 anos.
  4. O Conselho da Cidade, com representantes de órgãos públicos, associações de classe e moradores deve ser criado para monitorar a aplicação do plano.

Para que serve o plano diretor

  • É um grande manual, com lei, mapas e regras para guiar o crescimento da cidade e o funcionamento do município.
  • Propiciar o crescimento e desenvolvimento econômico sustentável; garantir atendimento às necessidades básicas do cidadão (saneamento, segurança e moradia) e o acesso democrático ao solo.
  • Deve conter delimitação das áreas urbanas e zoneamentos (residencial, industrial, comercial, públicos ou áreas de preservação) para aplicar parcelamento de solo, edificação ou uso obrigatório; prever áreas de interesse social para habitação popular; forma de aplicar tributos sobre o uso do solo ou transferência do direito de construir; prever espaço para operações urbanas consorciadas (áreas que podem ser ocupadas e urbanizadas pela iniciativa privada, mas respeitando o interesse público).

Fonte: Diário Catarinense