Câmara de Vereadores de Ilhota irá iniciar o processo de transmissão via internet das sessões

Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Ilhota

Sinceramente, eu não entendi essa Lei. Gratificação para assessor de áudio e vídeo? Como diria o povo joinvillense… Éééguaaa.

Esse projeto é de iniciativa do próprio Poder Legislativo, da Mesa Diretora. O Projeto de Lei Ordinária 01/2018 foi dado entrada no dia 9 de janeiro e deliberado pelo Plenário da Câmara de Vereadores de Ilhota na segunda sessão extraordinária Câmara deste ano, em 5 de fevereiro. Como havia comentado, iniciamos bem os trabalhos legislativos do ano, com sessão extraordinária. Se o projeto passou por alguma comissão, se teve algum parecer jurídico, eu não sei. O que apenas sei, consultando o portal da Câmara de Vereadores de Ilhota, só há o parecer do impacto orçamentário/financeiro e alguns outros anexos, e mais nada. O prefeito, respeitando a decisão do plenário, sancionou no dia 6 de fevereiro.

Entendo que, com essa lei, a Câmara irá transmitir em tempo real as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas.

Como sou um mero mortal e um simples contribuinte, só sei das coisas quando é publicado pelo Diário Oficial dos Municípios e é por lá, oficialmente nesse instrumento, onde eu sei das coisas e emito minha opinião. Graças ao DOM é que nós sabemos das coisas. Os bastidores, as entrelinhas da política, fofoca de homem velho, isso não me interessa, deixamos essa besteirol americano a cargo da rádio pião e rádio corredor. A Lei Ordinária Nº 1903/2018 foi publicado em 8 de fevereiro, ontem.

Cada um faz a lei que entender melhor para o município. É pra isso que elegemos vereador… pra propor leis que irá beneficiar a sociedade no geral, fiscalizar o executivo, discutir, promover debates e votar essas matérias e temos uma assessoria jurídica para emitir os pareceres. Pronto! A partir daí, a democracia representativa está em pleno uso de suas atribuições do estado de direito e exercendo sua função. Mas em minha modesta opinião, se alguém nos consultasse, a respeito dessa lei, eu diria ou aconselharia a criar um novo cargo para administrar todo esse processo. E qual seria esse cargo??? Eu vos apresento… o assessor de imprensa!

Não necessariamente poderia ser um jornalista graduado, formado na Univali, o bom seria, mas uma pessoa que entendesse bem da coisa e fosse linkado com o universo da crossmedia. Esse carinha ou mina da comunicação teria a função de não somente ligar o botão da webcam, dar o play e transmitir as sessões para internet e controlar a mesa de som, mas produzir conteúdo, releases, informações. Além de gerenciar uma conta no YouTube, Facebook, Twitter e Instagram, iria aproximar de fato a comunidade com os vereadores já que é a casa do povo e toda informação, claro, é sempre bem vinda.

Somos carentes de notícias. Ilhota é pobre de conhecimento. As únicas informações que temos hoje da Câmara de Vereadores do município são os atos publicados no portal do legislativo, por que se não fossem obrigatórios, as pautas, atas, tramitações de projetos de leis e otras coisitaas más, nem isso saberíamos, nada seria publicado, mas como é imprescindível, isso dá um trabalho…

Contrata um jornalista aí, presidente! Isso irá fazer bem para todos. Vereador Rogério bem sabe disso. Dinheiro pra isso temos, até porque, foram devolvidos mais de R$ 300 mil pra Prefeitura de Ilhota ano passado.

Se não impulsionar as transmissões e divulgar as coisas deliberadas pela Câmara, serão 800 conto jogado fora. Não estão pensado e esperando que será comunidade que irá fazer isso, né? Vai me dizer que estão? De graça? #SQN

Com alegria,
#DialisonCleberVitti

Vereador Rogério do PT na tribuna da Câmara de Vereadores

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A situação atual da questão agrária no Brasil

A situação atual da questão agrária no Brasil

A realidade agrária do País é marcada pela dominação do capitalismo sobre as formas de ocupação da terra e utilização das florestas, da água e de todos os componentes da natureza. O rural brasileiro, que apresenta a diversidade dos campos, das florestas e das águas, tem como triste marca da sua história a precariedade social das suas populações de camponeses, indígenas, quilombolas, ribeirinhos e todos as categorias de povos e comunidades tradicionais brasileiros.

Escola Nacional de Formação do PT elaborou o curso temático “A Situação Atual da Questão Agrária no Brasil”, com Adriana Margutti, mestre em Ciências Florestais pela Universidade de Brasília (UnB) e membro da Rede de Gestores da Fundação Perseu Abramo.

A estrutura fundiária do Brasil, tanto no passado como no presente, apresenta a predominância das grandes propriedades rurais. A realidade agrária do País é marcada pela dominação do capitalismo sobre as formas de ocupação da terra e utilização das florestas, da água e de todos os componentes da natureza. O rural brasileiro, que apresenta a diversidade dos campos, das florestas e das águas, tem como triste marca da sua história a precariedade social das suas populações de camponeses, indígenas,
quilombolas, ribeirinhos e todos as categorias de povos e comunidades tradicionais brasileiros.

O alicerce da economia brasileira sempre esteve nas grandes propriedades e na exploração da mão de obra. A classe dominante brasileira, por muitos anos, foi representada pelas oligarquias rurais, que oprimiram e exploraram todo o povo e, principalmente, a população rural, caracterizada pelos altos índices de pobreza extrema, bem como pela ausência de políticas públicas e recursos para seu desenvolvimento.

As grandes propriedades possuem 76% da área total dos estabelecimentos rurais do País, enquanto a agricultura familiar detém apenas 24%. Esses números refletem a histórica opressão social, materializada no acesso à terra.

Nada mais atual do que a influência das oligarquias rurais no Brasil. Basta observar, de um lado, o tradicional poder da bancada ruralista na política – com mais de 200 representantes no congresso nacional, dominação dos recursos financeiros governamentais e também dos espaços judiciários e legislativos – e, de outro lado, o predomínio do modelo agroexportador de commodities, produzidas em grandes áreas com a utilização dos pacotes tecnológicos das empresas multinacionais. O agronegócio recebe isenções fiscais e incentivos financeiros de diversas naturezas por ser um expressivo segmento da economia brasileira.

Porém, mesmo que ainda predomine no Brasil as grandes propriedades – cuja origem remonta das capitanias hereditárias –, a situação de organização do território brasileiro não se manteve inalterada. Os números de distribuição fundiária não podem ser analisados friamente, pois isso seria desconsiderar os avanços das lutas sociais dos agentes políticos do campo, das águas e das florestas no País.

As reivindicações da sociedade brasileira pelas reformas de base na década de 1960, a evolução da relação da sociedade com os direitos fundamentais, o reconhecimento da ONU de que era necessária uma ocupação dos territórios e uma produção respeitosa com a natureza, a pressão da sociedade pelas questões socioambientais – como o direito aos territórios tradicionais, que se deu na Conferência de Estocolmo em 1972, primeira conferência da Nações Unidas para o Meio Ambiente Humano – e o crescimento das lutas sociais abriram caminho para a regulamentação da estrutura fundiária brasileira, incluindo as Terras Indígenas, os Territórios Quilombolas e as Reservas Extrativistas. As Terras Indígenas ocupam cerca de 117 milhões de hectares, enquanto as áreas de Reservas Extrativistas ultrapassam os 5 milhões de hectares.

Desse modo, observa-se que a rígida estrutura fundiária brasileira, que parecia inalterada, teve, em seu interior, modificações resultantes da luta social dos povos do campo, das águas e das florestas. Os oprimidos rurais começaram, a partir da década de 1990, a avançar nos seus processos de reivindicação e ter visibilidade social, inclusive internacional, aliando-se a outras pautas como a ambientalista, por exemplo. Os movimentos sociais rurais, cada vez mais, ampliam a sua voz e o seu protagonismo na luta política brasileira. Exemplos disso são o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), a Cooperativa de Assistência Técnica e Educacional para o Desenvolvimento da Agricultura Familiar (COOTRAF) , o Conselho Nacional dos Extrativistas (CNS) e outros.

Com a chegada do governo Lula, o rural começa a conquistar seus direitos. A partir de 2006, as categorias do campo, historicamente oprimidas, têm seu reconhecimento como sujeitos sociais possuidores de direitos, com a Lei 11.326 de 2006, da agricultura familiar. No Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), os governos do PT criaram políticas públicas voltadas às famílias do campo, das águas e das florestas, com foco na organização produtiva, no fortalecimento e na emancipação social. Nesse sentido, foram criados vários programas e políticas, como o Programa Nacional de Documentação da Mulher Rural, Programas Água para Todos e Luz para Todos, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), a política de assistência técnica e extensão rural (ATER), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), entre outros. Ainda nos governos do PT, ocorreu a universalização da Previdência Social no campo, e o rural brasileiro passou a ter dignidade.

A luta pela reforma agrária levou à conquista de 9.365 assentamentos rurais, que ocupam 88 milhões de hectares. Estes assentamentos são de diversas modalidades, que foram se adequando à realidade das regiões brasileiras e às suas populações ali assentadas. Essas categorias são o resultado da compreensão do poder público sobre as necessidades das famílias assentadas, mais uma conquista dos movimentos sociais de luta por territórios no Brasil. As principais modalidades de Projetos de Assentamento são:

  • Projeto de Assentamento Tradicional (PA), Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE); e
  • Projeto de Assentamento Florestal (PAF).

A eletrificação rural brasileira, depois do Programa Luz pra Todos, tornou-se uma realidade e possibilitou o acesso a diversos direitos para muitas comunidades rurais, como, por exemplo, a realização de turmas noturnas em escolas rurais. Em muitos locais, foi a partir deste programa que o trabalhador rural passou a ter acesso à alfabetização por meio da Educação para Jovens e Adultos (EJA).

As mulheres rurais sempre se depararam com um grau superior de dificuldade, com baixo nível de escolaridade e até de acesso mínimo à cidadania, já que um dos problemas mais comuns é a falta de documentação básica (CPF e RG). Tanto que, no governo Lula, foi criado o Programa de Documentação da Mulher Rural (PNDTR), para combater esse sério problema da sociedade brasileira. Até 2010, cerca de 619.000 mulheres rurais foram atendidas pelo PNDTR. Essa conquista de direitos foi fundamental, uma vez que são as mulheres rurais as principais agentes do processo de transformação do campo brasileiro, com a afirmação de produção pelo modelo agroecológico.

Existem movimentos sociais rurais apenas de mulheres camponesas. São os casos do Movimento das Mulheres Camponesas (MMC), do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco (MIQCB) e a ação de mulheres dos movimentos rurais tradicionais – como é o caso da Marcha das Margaridas, organizada pelas mulheres da CONTAG. Pode-se considerar que a maior novidade da luta social no campo brasileiro é o avanço das mulheres organizadas contra o patriarcado.

Mas mesmo com todos os avanços ocorridos nos governos do PT, no Brasil, ainda predominam as grandes propriedades rurais, com modelo de produção explorador do território e de seus recursos naturais e de seu povo. O predomínio da produção de grãos com sementes transgênicas e o uso excessivo de agrotóxicos colocam o Brasil entre os maiores consumidores de agrotóxicos do planeta, com casos de contaminação como o ocorrido em Lucas do Rio Verde/Goiás, onde se identificou resíduo de agrotóxicos no leite materno; ou seja, as mães estavam altamente contaminadas por essas substâncias. Exemplos como esse evidenciam a necessidade de transição de um modelo de produção tradicional para o agroecológico.

Com a ocorrência do golpe parlamentar no governo da presidenta Dilma, iniciou-se o recente desmonte do Estado Brasileiro, com a extinção imediata do MDA e consequentes ataques aos direitos das populações do campo nas três esferas de poder (Executivo, Legislativo e Judiciário).

A mercantilização das terras e a invasão do capital estrangeiro são alguns dos graves problemas que precisam ser enfrentados. Com o governo golpista, terras griladas foram legalizadas pela Lei 13.465 de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária no território nacional. Essa lei representa a maior contrarreforma agrária em terras públicas de que se tem notícia no País. A função social da propriedade no Brasil tem sido desconsiderada, e a violência no campo retorna aos maiores índices da história. Segundo a CPT, o ano de 2017 já contabiliza 65 mortes de trabalhares rurais por conflitos agrários.

Mesmo com todas as dificuldades impostas pela história do campo brasileiro, aliadas aos ataques do golpe parlamentar ocorrido no Brasil, a situação objetiva de luta no campo se alterou e a organização social se apresenta num outro patamar. Os desafios são enormes e se materiazlizam com exemplos de criminalização dos movimentos sociais, aumento da violência no campo e a redução e enfraquecimento da presença institucional no Estado Brasileiro.

O avanço depende da organização unitária dos agentes políticos do campo brasileiro. Nesse sentido, o Partido dos Trabalhadores está reorganizando a Secretária Agrária nos estados e nacionalmente, em parceria com os movimentos sociais rurais do campo da esquerda no País. Seguimos firmes na luta pela construção de um rural solidário, inclusivo e sustentável.

O curso ocorreu presencialmente na sede da Fundação Perseu Abramo, onde está localizada a ENFPT, no dia 10 de outubro de 2017. Aqui você conferiu a íntegra do curso.

Deputado Padre Pedro agradece pelo apoio ao projeto que extinguiu salários vitalícios destinados a ex-governadores

Após a vitória em plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina que aprovou por unanimidade, depois de muita pressão, o plenário aprovou a medida por 33 votos a zero, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, que retira da Constituição do Estado o Artigo 195, que prevê o pagamento de uma aposentadoria de R$ 30 mil aos ex-governadores catarinenses, o companheiro Deputado Padre Pedro agradece pelo apoio de milhares de pessoas nos 11 anos de luta pelo fim dos salários vitalícios destinados a ex-governadores.

Aprovada PEC que acaba com aposentadorias dos ex-governadores

Aprovada PEC que acaba com aposentadorias dos ex-governadores

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou por unanimidade, no dia 19 de dezembro de 2017, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, que retira da Constituição do Estado o Artigo 195, que prevê o pagamento de uma aposentadoria de R$ 30 mil aos ex-governadores catarinenses. O projeto, apresentado pelo deputado Padre Pedro Baldissera em 2011, chegou a ficar ameaçado por uma Emenda Substitutiva, que alterava o teor da proposta. No entanto, depois de muita pressão, o plenário aprovou a medida por 33 votos a zero.

“É um dia histórico para nosso Estado, e é preciso agradecer a cada catarinense que manifestou seu apoio e também à imprensa que insistiu nesta pauta. Foram 11 anos de luta desde que ingressamos na justiça, mas acredito que agora, neste caso, a justiça foi feita”, afirmou Padre Pedro. O parlamentar disse esperar que a medida seja a primeira de uma série de ações que derrubam privilégios nos três poderes do Estado e também agradeceu aos deputados e deputadas, que compreenderam a importância de aprovar a proposta.

A matéria já foi votada em dois turnos e terá a redação final apreciada nesta quarta-feira (20). A expectativa é de que a promulgação aconteça já na tarde desta quarta, e a publicação no Diário Oficial na quinta-feira (21). Depois disso, o Legislativo envia comunicação oficial ao Tribunal de Justiça e ao Governo do Estado.

Decisão é inédita em todo País

O projeto do deputado Padre Pedro é o primeiro no País a extinguir completamente o benefício, que é pago em Santa Catarina desde a promulgação da Constituição Estadual, em 1989. O parlamentar acredita que os pagamentos devem cessar imediatamente, já que não há mais previsão legal para o aporte de recursos por parte do Estado. Anualmente são gastos mais de R$ 3,7 milhões com as aposentadorias dos ex-governadores. No entanto, Padre Pedro prevê que a discussão deve seguir na Justiça, já que os atuais beneficiários devem ingressar com pedidos para que os pagamentos continuem.

“O que importa é que a sociedade catarinense está dando um recado claro de que não serão mais aceitos benefícios inconstitucionais e imorais, pagos com dinheiro público”, complementou. Desde 2006, quando o deputado ingressou na justiça, foram gastos mais de R$ 40 milhões.

Histórico

Padre Pedro apresentou as primeiras ações populares, no Tribunal de Justiça de Sc, em agosto de 2006. O parlamentar questionava a constitucionalidade do pagamento, que prevê um salário vitalício a quem ocupar o cargo de governador, mesmo que seja por apenas alguns meses.

Depois de 2006 ingressou com uma nova ação popular, em 2007, uma Ação de Reclamação ao STF em 2008 e a Proposta de Emenda à Constituição (03/2011) em 2011, que foi votada e aprovada nesta terça-feira. Padre Pedro também reuniu-se com ministros do STF em 2009, 2011 e 2012, e com o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, em 2014, logo depois de entregar uma montanha com mais de 40 mil assinaturas de catarinenses favoráveis ao fim do privilégio.

Em 2011, o deputado abriu mão do julgamento de sua Ação de Reclamação em nome da análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). A ideia era agilizar o andamento para barrar o artigo 195 diretamente no Supremo.

Deputado insistiu no argumento da inconstitucionalidade

Além da possibilidade de acumular benefícios, o salário vitalício é pago mesmo depois de alguns meses no cargo. O principal argumento de Padre Pedro nas discussões era de que a Constituição Federal proíbe aposentadorias diferenciadas a beneficiários do regime geral da previdência, caso dos ex-governadores. “A Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Está no artigo 5”, observa.

No artigo 201, a Constituição proíbe a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. O governador é um beneficiário do regime geral da previdência social. “Detentores de cargos eletivos podem utilizar o tempo de trabalho para incorporação visando aposentadoria, nunca para, a partir do trabalho em determinado cargo, sair dele com direito a um subsídio a título de pensão que representa o dobro do valor recebido no exercício do cargo”, complementa.

Além disso, explica que não existe no texto constitucional qualquer artigo que autorize a concessão de “subsídio” a título de pensão, o que contraria os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade (artigo 37 da Constituição Federal). Por fim, o inciso 13 do mesmo artigo 37 impede a equiparação de salários – em SC, o subsídio recebido pelos ex-governadores é baseado no valor pago aos desembargadores.

Alesc
Deputado Padre Pedro Baldissera
Comunicação – Mandato Popular

Curso de Pós-graduação “A Esquerda no Século XXI”

Pós-graduação "A Esquerda no Século XXI"

Depois de mais de uma década de ofensiva e crescimento de diferentes experiências de esquerda na América Latina, num momento de crise ou refluxo, se faz necessário iniciar um processo de sistematização, avaliação e atualização de teorias e práticas. Para isso, a Pós-Graduação “A Esquerda no Século XXI” objetiva mobilizar grandes referências teóricas e lideranças políticas de esquerda do Brasil e da América Latina para compartilhar conhecimento e aprofundar a reflexão sobre o futuro da esquerda no século XXI.

Objetivos desta pós-graduação

  • proporcionar uma formação política e ideológica, qualificada e aprofundada, para lideranças políticas e sociais de esquerda da região sul e do Brasil;
  • proporcionar um espaço coletivo de reflexão e articulação de redes de lideranças que compartilham saberes e reflexões possibilitando atuações articuladas;
  • preparar-se para um enfrentamento político e ideológico futuro e permanente no campo de esquerda;
  • realizar a formação de forma institucional na modalidade de pós-graduação, certificada oficialmente por uma instituição de ensino superior;

O Curso de Pós-Graduação “A Esquerda no Século XXI” foi idealizado e articulado pelo professor e deputado federal Pedro Uczai por conta de sua trajetória e engajamento com as lutas da educação e da esquerda e a preocupação com a formação de lideranças que atuam diária e diretamente com o povo.

O Instituto Dom José Gomes, entidade criada para dar seguimento ao legado desse grande educador, Bispo Dom José Gomes (in memoriam), líder religioso e defensor dos pobres e oprimidos, adotou essa proposta e tornou-se o organizador e promotor deste projeto. A partir de então, buscou estabelecer parcerias institucionais com a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) e a Fundação Perseu Abramo (FPA), dentre outras instituições.

O projeto de pós-graduação “A Esquerda no Século XXI” está com as pré-inscrições abertas. O lançamento oficial com aula inaugural acontecerá no dia 14 de julho de 2017 (sexta-feira), às 19h, no Lang Palace Hotel em Chapecó (SC), com uma palestra do professor Emir Sader, do departamento de Sociologia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, ex-coordenador do Conselho Latino-americano de Ciências Sociais (CLACSO), sociólogo, pesquisador, teórico e escritor de várias obras sobre a esquerda no Brasil e América Latina.

Inscrições

As pré-inscrições devem ser realizadas por meio da Ficha em anexo e encaminhada para o e-mail: institutodomjose@gmail.com, sendo a mesma confirmada por meio do contrato de prestação de serviços individual na data da aula inaugural, no dia 14 de julho de 2017. Maiores informações pelo telefone 49 9 9950-1314.

 

Caixa e triplex: entenda essa relação em cinco respostas

Caixa e triplex: Entenda essa relação em cinco respostas

Em alegações finais, defesa de Lula mostra que triplex nunca foi de Lula, sempre pertenceu à OAS e foi utilizado como garantia de um empréstimo em fundo da Caixa.

Na terça-feira (20) a defesa do ex-presidente Lula entregou suas alegações finais para o juiz Sérgio Moro no processo que corre na 13ª Vara Federal de Curitiba referente a um edifício triplex no Guarujá. Nos documentos enviados ao juiz, a defesa apresentou a prova cabal que mostra que o apartamento nunca foi de Lula, e que o ex-presidente é inocente. Entenda:

De quem era o apartamento triplex?
O apartamento era da cooperativa Bancoop (do Sindicato dos Bancários) até 2009. Neste ano ele foi repassado com outras obras para a construtora OAS após a Cooperativa não conseguir concluir alguns prédios e, então, decidir repassá-los para diferentes construtoras.

Porque a OAS não pode ter doado o apartamento para Lula, nem para ninguém?
Em 2010, a OAS cedeu os direitos econômicos e financeiros do edifício Solaris, incluindo o triplex, para a Caixa Econômica Federal. A partir daí, a construtora tinha que, ao receber recursos da venda dos apartamentos, automaticamente ir quitando o financiamento contratado com a Caixa.

Como isso funcionava na prática?
O apartamento foi cedido como garantia de uma operação de debêntures (leia abaixo). Ou seja, um fundo gerido pela Caixa (o FI-FGTS) emprestou um valor para a OAS e o edifício Solaris, onde fica o triplex, ficou de garantia — em mais uma prova, aliás, de que o apartamento é da construtora, e não do ex-presidente. A cada apartamento vendido, o dinheiro ia diretamente ara uma conta da Caixa, e parte da dívida era abatida.

O que é uma emissão de debêntures?
Debênture é um título de dívida. Ou, em outras palavras: é um empréstimo. A OAS vendeu debêntures para a Caixa em 2009 e, depois de um prazo, a construtora deveria devolver o dinheiro para a Caixa. O triplex era parte da garantia do pagamento.

E porque isso comprova que o apartamento não era de Lula?
Para “dar de presente” o apartamento a Lula — como foi sugerido por Léo Pinheiro após ficar preso em Curitiba e mudar seu depoimento — a OAS deveria ter feito um depósito para a Caixa na conta especificada neste documento abaixo. Mas nunca foi feito depósito algum. Por isso o apartamento continuou sendo propriedade da OAS, com os valores que seriam recebidos em uma eventual venda dele já direcionados ao fundo credor da OAS. É assim que ele segue hoje: listado como ativo da OAS na recuperação judicial da empresa.

Segundo aditivo ao contrato de cessão fiduciária.

Da Redação da Agência PT de Notícias

Um ano de golpe: Pelo que votaram, deputados?

Lembre no vídeo a que esses deputados, que há um ano votaram pelo impeachment de Dilma, dedicaram seus votos e o que fizeram com os seus direitos!

PT Nacional

 

Assita o programa político do PT na TV

Programa do Partido dos Trabalhadores foi exibido em rede nacional de TV nesta terça (11/4). Assista o filme!

O programa político do Partido dos Trabalhadores foi veiculado em rede nacional na rádio nesta terça-feira, dia 11 de abril. Com duração de 10 minutos, o programa trata do desmonte da Previdência, da retirada dos direitos dos trabalhadores, da necessidade de igualdade de direitos e da transposição do Rio Francisco.

Para a produção do programa foram criadas quatro músicas: Velho Chico, Liberdade Palavra Mulher, Samba da Previdência e Repente das Escolhas. Ouça e faça o download das trilhas! Elas podem ser baixadas em alta e utilizadas pelos diretórios, militantes e simpatizantes em geral.

PT Brasil

PMDB racha e produzirá outro 2018

Michel Temer

A derrota parcial do governo golpista na comissão da reforma da previdência na Câmara imprimiu um assédio maior do grupo do ex-deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) sobre o governo golpista e sobre a cúpula do PMDB com: a nomeação do Deputado André Moura (PSC/SE) para a liderança do governo no Congresso, no lugar do Senador Romero Jucá (PMDB/RR), atual presidente do PMDB – o que evidencia tanto a dificuldade de obter os 308 votos da reforma – como também o assédio do ”centrão” sobre o governo golpista, a nomeação de Osmar Serraglio (PMDB/PR), aliado de Cunha, para o Ministério da Justiça criticada pelo Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que não foi consultado e a carta articulada pelo Deputado Carlos Marun (PMDB/MS) na disputa pelo comando do PMDB e do fundo partidário.

“Essa carta do Marun veio depois da conversa que ele teve lá com o Cunha em Curitiba e agora age como seu porta-voz. Isso é tão óbvio! Imagina, o PMDB, que tem um papel histórico, ser comandado pelo Marun?”, (Renan Calheiros, Valor econômico, 09 de março de 2017).

De outra ótica, o avanço da operação Lava-Jato sobre a cúpula do PMDB com as recentes delações levou a um racha interno, com o objetivo de controle do fundo partidário e um assédio maior do PSDB – que colocou a estratégia de golpe dentro do golpe em repouso – pela necessidade do governo golpista de compor uma base de apoio das reformas, com as nomeações de Moraes no STF – como forma de desarticular o golpe dentro do golpe e de Imbassahy (PSDB/BA) na secretaria de governo.

Se houve queda na base trimestral do 4T de 2016 sobre o 3T de 2016 em 0,9% da produção industrial, é por que não há recuperação econômica em curso, tampouco estabilização da atividade econômica e do nível de renda agregada, mas sim efeitos defasados do nível de desemprego, que atingiu 12,9 milhões de desempregados, na demanda agregada e no investimento privado como evidenciam os último dados. É por isso que a formação bruta de capital fixo registrou 16,4% do PIB em 2016.

“A Formação Bruta de Capital Fixo sofreu contração de 5,4% no quarto trimestre de 2016, a décima primeira consecutiva. Este recuo é justificado, principalmente, pela queda das importações de bens de capital e pelo desempenho negativo da construção neste período. A Despesa de Consumo do Governo, por sua vez, variou negativamente em 0,1% em relação ao quarto trimestre de 2015″, (Contas Nacionais Trimestrais, IBGE, dezembro de 2016), sendo que a despesa previdenciária está aumentando em relação ao PIB, o que poderá inviabilizar a estratégia do teto da despesa da União produzindo desvalorização cambial e manutenção da atual ociosidade da indústria em 77%.

Derrubaram o investimento privado e ao limitarem a despesa pública inviabiliza a própria política fiscal criminalizada pelo TCU, quando da revisão da meta fiscal de 2015, pelo governo da presidenta Dilma Rousseff. Agora, a crítica do desajuste fiscal e expansão da dívida bruta da época do processo de impeachment se voltam contra o governo golpista, tanto que o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou da possibilidade de aumento de impostos para reverter a dinâmica da dívida bruta e do câmbio, que reduzirá a taxa de lucro monetária da economia brasileira. Dado que não revisarão a meta fiscal, em função do legado do TCU e do teto da despesa é dizer que o governo golpista produziu uma armadilha com os próprios instrumentos institucionais que criou para viabilizar a tomada do poder, inviabilizando o déficit fiscal como pressuposto da reversão da dinâmica do investimento privado, permitindo uma rearticulação da esquerda com a reforma da previdência.

Criaram todas as condições para a tomada do governo com o “centrão” de Cunha e o PSDB, agora produzem todas as condições para o desastre econômico e a retomada da esquerda em 2018 com desafios gigantescos de reverter a inflexão da política externa dos BRICS, a emenda constitucional do teto da despesa e a política de desenvolvimento do BNDES.

Por Heitor Brinhosa, economista da bancada do PT na ALESC

Sobre a integralidade da aposentadoria no debate da idade mínima

Reforma da previdência

Com a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição a PEC nº 287/2016 estabeleceu que para demandar o benefício da aposentadoria é necessário ter idade mínima de 65 anos e no mínimo 25 anos de contribuição. Acontece que o debate sobre a idade mínima não pode mistificar o debate sobre a integralidade desse benefício como vem ocorrendo. Hoje se alterarmos apenas a idade mínima reduzindo-a, p.ex., para 60 anos, o cálculo do valor do benefício em termos percentuais não se alterará, ou seja, ao reduzirmos a idade mínima não alteramos a idade de aposentadoria com valor integral, sendo que a integralidade estabelecida na PEC nº 287/2016 não é a atual integralidade da regra 85/95.

A tese central do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB/RS) no dia 15 de fevereiro de 2017, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que debate a privatização e o desmonte da Previdência, foi o debate em torno da idade mínima na comparação com os países da OCDE, independente da realidade regional e socioeconômica do Brasil: “Uma das questões que é mais debatida é a questão da idade, da idade mínima para a aposentadoria”, sendo que o mesmo se aposentou aos 53 anos.

Há, portanto um debate mistificador em torno da idade mínima pautado pelo governo golpista e pela base governista. Segundo matéria jornalística estaria sendo articulada uma emenda pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SD/SP) para a redução dessa idade mínima, mas se a idade mínima for reduzida ou diferenciada para homens e mulheres não alterará o cálculo do valor do benefício para aposentadoria reproduzindo as desigualdades domésticas e do mercado de trabalho no valor desse benefício, apenas alterará a possibilidade da aposentadoria sem a integralidade do benefício. Devemos debater o percentual vinculado a idade mínima que hoje é de 51% para uma idade mínima de 65 anos, de forma a aproximar a concessão da integralidade da aposentadoria a idade mínima, pois com a PEC nº 287/2016 mesmo a idade mínima sendo de 65 anos se o trabalhador ou a trabalhadora não tiver 49 anos de tempo de contribuição não haverá integralidade do benefício.

Ao vincular a proposta de redução de idade mínima com o aumento do percentual vinculado avançaríamos para a conquista da aproximação da idade mínima e da integralidade do benefício, mas se mantivermos o atual percentual de 51%, o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria integral será de 49 anos, ou seja, independente da idade mínima só haverá aposentadoria integral ao se alcançar esses 49 anos. Com isso, o debate público sobre o desmonte da previdência tem que se deslocar da fixação da idade mínima para o percentual vinculado a essa idade, de forma que a aposentadoria possa ser alcançada na integralidade.

O debate em torno da idade mínima é inócuo para a esquerda, para a resistência democrática ao golpe parlamentar e de classe e importantíssimo para a direita golpista e rentista, pois independente da fixação da idade mínima continuará reduzindo a despesa previdenciária com a extinção de direitos e reformulando o estado em direção à acumulação rentista em detrimento da democracia brasileira. Esse “espaço” fiscal criado com o desmonte da previdência é necessário tanto para aumentar o percentual da DRU – que aumentou de 20% para 30% – como para que não seja necessária uma reforma tributária progressiva que taxe grandes patrimônios e rendas. É justamente por isso que o governo não faz o debate pelo lado da receita pública (financiamento), mas pelo lado da despesa onde estão estabelecidos os direitos sociais.

Defender apenas a redução da idade mínima, sem o debate do percentual vinculado a essa idade que defini o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria integral é defender: (i) implicitamente o desmonte da previdência pública como sistema de proteção social, (ii) a elite brasileira rentista que apoiou o golpe de estado com o objetivo explícito de desmonte do estado democrático de direito e (iii) defender a revogação da soberania nacional ao desarticular um dos pilares da sustentação financeira dos entes subnacionais (estados e municípios) que é a previdência social e viabilizar a república rentista.

Por Heitor Victor da Silva Brinhosa, economista da Assessoria Coletiva da Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC)