Quais direitos vamos perder ou ganhar em 2018?

2018

2018 já começa com discussões jurídicas relevantes.

Mais um ano que começa e sempre existem as expectativas. Para o direito, o ano de 2017 foi conturbado. Reformas dividiram opiniões, ganharam adeptos e opositores ferrenhos. Previdência, Direito do Trabalho… Para uns houve avanços e para outros houve retrocessos. O que esperar para 2018?

Reforma da previdência

Este ano de 2018 já começa prometendo boas discussões jurídicas, muitas delas ligadas à política nacional, como a reforma da Previdência que deve ser discutida ainda esse início de ano, com votação marcada para o dia 19 de fevereiro, no Senado. Há quem diga que não há déficit, o que aumenta a polêmica em torno desta reforma.

Fim dos supersalários?

A Câmara instalou uma comissão para discutir a limitação dos supersalários e acabar com as remunerações estratosféricas, hoje limitadas aos 33.763 reais do STF. O caso é que muitos auxílios não são considerados remuneração e contribuem para vencimentos gigantescos.

Fim do foro privilegiado?

A tão esperada extinção do foro privilegiado para autoridades entra em pauta esse ano. A Câmara deve criar uma comissão para avaliar uma reforma do instituto, que poderá ficar limitada a alguns cargos específicos.

Criminalização do Bitcoin?

Outra discussão com repercussão econômica importante. Transações envolvendo a “moeda virtual” chegaram a ser alvo de tentativa de criminalização por um projeto de lei.

Permissão do casamento homoafetivo?

Pode entrar em pauta ainda esse ano projeto que permite a união entre duas pessoas, sem distinção de sexo.

Mudanças nos planos de saúde?

Segundo o G1

Uma comissão especial da Câmara poderá votar parecer com mudanças nas regras dos planos de saúde. O relator da matéria, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), chegou a apresentar um parecer que autorizava o aumento gradativo do valor do plano para quem tivesse mais de 60 anos, o que hoje é proibido por lei.

Regulamentação do Uber?

Uma das questões mais esperadas e que já foi muito adiada é a regulamentação de transportes particulares por meio de aplicativos como o UBER. Em 2017, muitos protestos e ações de inconstitucionalidade foram pautas em tribunais estaduais. Em 2018, esperamos que seja uma pauta nacional.

 

E ainda tem as questões mais polêmicas recorrentes, como aborto, maioridade penal, drogas… Ufa, já começamos com muita coisa relevante, não?

O que mais podemos esperar no mundo do direito para 2018? E quais as opiniões sobre os assuntos que serão discutidos?

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Deputado Padre Pedro agradece pelo apoio ao projeto que extinguiu salários vitalícios destinados a ex-governadores

Após a vitória em plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina que aprovou por unanimidade, depois de muita pressão, o plenário aprovou a medida por 33 votos a zero, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, que retira da Constituição do Estado o Artigo 195, que prevê o pagamento de uma aposentadoria de R$ 30 mil aos ex-governadores catarinenses, o companheiro Deputado Padre Pedro agradece pelo apoio de milhares de pessoas nos 11 anos de luta pelo fim dos salários vitalícios destinados a ex-governadores.

BBC Brasil afirma que empresa usou perfis falsos em redes sociais para influenciar eleições

BBC Brasil

Uma reportagem realizada pela BBC Brasil e divulgada no dia 8/12 apontou que um “exército virtual” de perfis falsos foi usado por uma empresa com base no Rio de Janeiro para manipular a opinião pública, principalmente nas eleições de 2014.

De acordo com a reportagem, ao menos 13 políticos teriam sido beneficiados com a estratégia, entre eles senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Renan Calheiros (PMDB-AL) e o atual presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

As evidências mostradas na reportagem, que teve investigação de mais de três meses, demonstram que a estratégia de manipulação eleitoral e da opinião pública nas redes sociais seria similar à usada por russos nas eleições americanas, e já existiria no Brasil ao menos desde 2012.

A reportagem identificou também um caso recente, ativo até novembro de 2017, de suposto uso da estratégia para beneficiar uma deputada federal do Rio. De acordo com a matéria, os perfis, conhecidos como ciborgues, misturam pessoas reais e máquinas e criam um rastro de atividade mais difícil de detectar por computador, devido ao comportamento similar ao de humanos.

O empresário carioca Eduardo Trevisan, proprietário da Facemedia, registrada como Face Comunicação On Line Ltda, teria começado a mobilizar os perfis falsos, em 2012, contratando até 40 pessoas espalhadas pelo Brasil que administrariam as contas para atuar principalmente em campanhas políticas.

Intitulados de “ativadores”, estes funcionários recebiam perfis prontos da Facemedia, contendo foto, nome e história de cada um. Os funcionários alimentavam e dava prosseguimento à narrativa criada pela empresa, misturando publicações de caráter pessoal com posts de apoio aos políticos. O salário inicial de um controlador de perfis falsos ficava por volta de R$ 800 — nas eleições de 2014, o valor teria subido para R$ 2 mil.

Esta reportagem é a primeira da série Democracia Ciborgue, em que a BBC Brasil mergulha no universo dos fakes mercenários, que teriam sido usados por pelo menos uma empresa, mas que podem ser apenas a ponta do iceberg de um fenômeno que não preocupa apenas o Brasil, mas também o mundo.

A BBC Brasil procurou Trevisan. Por e-mail, o empresário afirmou que nunca criou perfil falso. “Não é esse nosso trabalho. Nós fazemos monitoramento e rastreamento de redes sociais”, disse. “Os serviços em campanhas eleitorais prestados pela Facemedia estão descritos e registrados pelo TSE, de forma transparente. Por questões éticas e contratuais, a Facemedia não repassa informações de clientes privados”, vaticinou.

Ainda segundo a reportagem da BBC, em 2009, Trevisan foi convidado para falar sobre o Twitter no programa de Ana Maria Braga na TV Globo. Ele também foi fonte de diversas matérias sobre a Lei Seca no Rio de Janeiro e em 2010 foi homenageado pela Câmara Municipal da capital fluminense.

A matéria da BBC traz dados sobre os pagamentos realizados pelos partidos a Facemedia, além de um roteiro utilizado pelos perfis nas redes e mais informações sobre os envolvidos. Leia a reportagem completa, aqui.

Portal Imprensa

Aprovada PEC que acaba com aposentadorias dos ex-governadores

Aprovada PEC que acaba com aposentadorias dos ex-governadores

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou por unanimidade, no dia 19 de dezembro de 2017, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, que retira da Constituição do Estado o Artigo 195, que prevê o pagamento de uma aposentadoria de R$ 30 mil aos ex-governadores catarinenses. O projeto, apresentado pelo deputado Padre Pedro Baldissera em 2011, chegou a ficar ameaçado por uma Emenda Substitutiva, que alterava o teor da proposta. No entanto, depois de muita pressão, o plenário aprovou a medida por 33 votos a zero.

“É um dia histórico para nosso Estado, e é preciso agradecer a cada catarinense que manifestou seu apoio e também à imprensa que insistiu nesta pauta. Foram 11 anos de luta desde que ingressamos na justiça, mas acredito que agora, neste caso, a justiça foi feita”, afirmou Padre Pedro. O parlamentar disse esperar que a medida seja a primeira de uma série de ações que derrubam privilégios nos três poderes do Estado e também agradeceu aos deputados e deputadas, que compreenderam a importância de aprovar a proposta.

A matéria já foi votada em dois turnos e terá a redação final apreciada nesta quarta-feira (20). A expectativa é de que a promulgação aconteça já na tarde desta quarta, e a publicação no Diário Oficial na quinta-feira (21). Depois disso, o Legislativo envia comunicação oficial ao Tribunal de Justiça e ao Governo do Estado.

Decisão é inédita em todo País

O projeto do deputado Padre Pedro é o primeiro no País a extinguir completamente o benefício, que é pago em Santa Catarina desde a promulgação da Constituição Estadual, em 1989. O parlamentar acredita que os pagamentos devem cessar imediatamente, já que não há mais previsão legal para o aporte de recursos por parte do Estado. Anualmente são gastos mais de R$ 3,7 milhões com as aposentadorias dos ex-governadores. No entanto, Padre Pedro prevê que a discussão deve seguir na Justiça, já que os atuais beneficiários devem ingressar com pedidos para que os pagamentos continuem.

“O que importa é que a sociedade catarinense está dando um recado claro de que não serão mais aceitos benefícios inconstitucionais e imorais, pagos com dinheiro público”, complementou. Desde 2006, quando o deputado ingressou na justiça, foram gastos mais de R$ 40 milhões.

Histórico

Padre Pedro apresentou as primeiras ações populares, no Tribunal de Justiça de Sc, em agosto de 2006. O parlamentar questionava a constitucionalidade do pagamento, que prevê um salário vitalício a quem ocupar o cargo de governador, mesmo que seja por apenas alguns meses.

Depois de 2006 ingressou com uma nova ação popular, em 2007, uma Ação de Reclamação ao STF em 2008 e a Proposta de Emenda à Constituição (03/2011) em 2011, que foi votada e aprovada nesta terça-feira. Padre Pedro também reuniu-se com ministros do STF em 2009, 2011 e 2012, e com o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, em 2014, logo depois de entregar uma montanha com mais de 40 mil assinaturas de catarinenses favoráveis ao fim do privilégio.

Em 2011, o deputado abriu mão do julgamento de sua Ação de Reclamação em nome da análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). A ideia era agilizar o andamento para barrar o artigo 195 diretamente no Supremo.

Deputado insistiu no argumento da inconstitucionalidade

Além da possibilidade de acumular benefícios, o salário vitalício é pago mesmo depois de alguns meses no cargo. O principal argumento de Padre Pedro nas discussões era de que a Constituição Federal proíbe aposentadorias diferenciadas a beneficiários do regime geral da previdência, caso dos ex-governadores. “A Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Está no artigo 5”, observa.

No artigo 201, a Constituição proíbe a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. O governador é um beneficiário do regime geral da previdência social. “Detentores de cargos eletivos podem utilizar o tempo de trabalho para incorporação visando aposentadoria, nunca para, a partir do trabalho em determinado cargo, sair dele com direito a um subsídio a título de pensão que representa o dobro do valor recebido no exercício do cargo”, complementa.

Além disso, explica que não existe no texto constitucional qualquer artigo que autorize a concessão de “subsídio” a título de pensão, o que contraria os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade (artigo 37 da Constituição Federal). Por fim, o inciso 13 do mesmo artigo 37 impede a equiparação de salários – em SC, o subsídio recebido pelos ex-governadores é baseado no valor pago aos desembargadores.

Alesc
Deputado Padre Pedro Baldissera
Comunicação – Mandato Popular

Sebastião Salgado, o Brasil te agradece!

Sebastião Salgado

O fotógrafo Sebastião Salgado tornou-se o primeiro brasileiro a integrar a Academia de Belas Artes, instituição que tem origem no século 17 e uma das cinco academias que compõem o Institut de France, templo da excelência francesa nas artes e nas ciências.

Em diversos momentos da cerimônia, realizada em 6/12, o fotógrafo não conteve as lágrimas. Salgado tomou posse de uma das quatro cadeiras da seção de fotografia da academia, para a qual foi eleito em 2016, no lugar de seu amigo Lucien Clergue, falecido em 2014. A Academia de Belas-Artes é, para a arte, o equivalente ao que a Academia Francesa é para a literatura.

Instituto Terra

Resultado de imagem para sebastião salgadoInstituto Terra é fruto da iniciativa do casal Lélia Salgado e Sebastião Salgado, um dos mais premiados fotógrafos da atualidade.

Salgado se consagrou um nome respeitadíssimo na fotografia, retratando êxodos, migrações, secas e genocídios com muita propriedade. O documentário sobre sua vida, “O Sal da Terra”, foi indicado ao Oscar; e recebeu o Prêmio do Júri na seção Un Certain Regard do Festival de Cannes 2014, e também o Prêmio César como melhor documentário.

Criou o Instituto Terra para promover a restauração ecossistêmica, produção de mudas de Mata Atlântica, extensão ambiental, educação ambiental e pesquisa científica aplicada na antiga fazenda da família, na cidade mineira de Aimorés, região do Vale do Rio Doce.

Hoje, o Instituto tem um loja virtual e a meta é ser um mecanismo para divulgação do trabalho realizado no Instituto Terra, e venda de diversos itens com renda revertida para o projeto. A parceria com a nova plataforma Dotstore concede à loja virtual um ambiente mobile 100% aprovado pelo Google, pronto para negociações, diversas integrações com os melhores parceiros do mercado, estrutura escalável, e muitas outras ferramentas.

Nós, brasileiros, precisamos de pessoas assim, para mostrar ao mundo quem somos, nossos talentos e a força deste pais! Parabéns ao Brasil e a você, Sebastião Salgado!

Portaria Nº. 511 de 7 de dezembro de 2009

Brasão da República Federativa do Brasil

Diretrizes para a criação, instituição e atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) nos municípios brasileiros.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, inciso III, do art. 27, na Lei Nº. 10.683, de 28 de maio de 2003, e art. 3º, do Anexo I, do Decreto Nº. 4.665, de 3 de abril de 2003, RESOLVE:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM), quando adotado pelos Municípios brasileiros, será o inventário territorial oficial e sistemático do município e será embasado no levantamento dos limites de cada parcela, que recebe uma identificação numérica inequívoca.

Art. 2º A parcela cadastral é a menor unidade do cadastro, definida como uma parte contígua da superfície terrestre com regime jurídico único.
§ 1º É considerada parcela cadastral toda e qualquer porção da superfície no município a ser cadastrada.
§ 2º As demais unidades, como, lotes, glebas, vias públicas, praças, lagos, rios e outras, são modeladas por uma ou mais parcelas de que trata o caput deste artigo, identificadas por seus respectivos códigos.
§ 3º Deverá ser atribuído a toda parcela um código único e estável.

Art. 3º Toda e qualquer porção da superfície territorial no município deve ser cadastrada em parcelas.

Art. 4º Os dados do CTM, quando correlacionados às informações constantes no Registro de Imóveis (RI) constituem o Sistema de Cadastro e Registro Territorial – SICART.

Art. 5º Os dados dos cadastros temáticos, quando acrescidos do SICART, constituem o Sistema de Informações Territoriais (SIT).
§ 1º O cadastro temático compreende um conjunto de informações sobre determinado tema relacionado às parcelas identificadas no CTM.
§ 2º Considera-se como cadastros temáticos, os cadastros fiscal, de logradouros, de edificações, de infra-estrutura, ambiental, socioeconômico, entre outros.

Art. 6º O CTM, bem como os sistemas de informação dos quais faz parte (SICART E SIT), é multifinalitário e atende às necessidades sociais, ambientais, econômicas, da Administração Pública e de segurança jurídica da sociedade.
Parágrafo único. O CTM deve ser utilizado como referência básica para qualquer atividade de sistemas ou representações geoespaciais do município.

CAPÍTULO II – DO CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO

Art. 7º O CTM é constituído de:
I – Arquivo de documentos originais de levantamento cadastral de campo;
II – Arquivo dos dados literais (alfanuméricos) referentes às parcelas cadastrais;
III – Carta Cadastral.

Art. 8º Define-se Carta Cadastral como sendo a representação cartográfica do levantamento sistemático territorial do Município.

Art. 9º As informações contidas no CTM e no RI devem ser devidamente coordenadas e conectadas por meio de troca sistemática de dados, com a finalidade de permitir o exercício pacífico do direito de propriedade, proteger e propiciar a segurança jurídica, o mercado imobiliário e os investimentos a ele inerentes.

CAPÍTULO III – DA CARTOGRAFIA CADASTRAL

Art. 10. O levantamento cadastral para a identificação geométrica das parcelas territoriais deve ser referenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro – SGB.

Art. 11. Os municípios que adotarem o CTM, no âmbito de sua autonomia, implantarão, conservarão e manterão a inviolabilidade dos marcos vinculados ao SGB, de acordo com as recomendações do IBGE.
Parágrafo único. Levantamentos e locações de obras e novos loteamentos devem ser referenciados ao SGB, apoiados nos marcos municipais correspondentes.

Art. 12. O CTM utilizará o sistema de projeção Universal Transverso de Mercator (UTM), até que seja definida uma projeção específica.
§ 1º Aos municípios localizados em mais de um fuso UTM, recomenda-se estender o fuso correspondente à sua sede até o limite municipal, de forma que sejam representados em apenas um único fuso.
§ 2º Poderá ainda ser admitida outra projeção cartográfica, já utilizada no município, até a definição de uma nova projeção para o CTM.

Art. 13. Os vértices que definem os limites de cada parcela devem constituir uma figura geométrica fechada.
§ 1º Os limites legais das parcelas devem ser obtidos, com precisão adequada, por meio de levantamentos topográficos e geodésicos.
§ 2º Os limites físicos das parcelas podem ser obtidos por métodos topográficos, geodésicos, fotogramétricos e outros que proporcionem precisões compatíveis.

Art. 14. A Cartografia Cadastral deve obedecer aos padrões estabelecidos para a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE e às normas relativas à Cartografia Nacional, de acordo com o artigo 4º do Decreto 6.666/2008.

Art. 15. Os limites territoriais são cadastrados com atributos específicos, conforme a seguinte ordem de preferência:
I – das parcelas;
II – das áreas de posse, correspondentes ao limite físico;
III – das propriedades, correspondentes ao limite legal;
IV – dos setores cadastrais ou de zoneamento;
V – dos distritos;
VI – dos Municípios;
VII – dos Estados;
VIII – do País.
Parágrafo único. No caso de duplicidade de atributo para um determinado limite prevalecerá a ordem de preferência apresentada neste artigo.

CAPÍTULO IV – DA GESTÃO E DO FINANCIAMENTO DO CADASTRO

Art. 16. A gestão do CTM é de responsabilidade e da competência do Município.
§ 1º Sugere-se ao município constituir uma equipe técnica local devidamente capacitada, de preferência do quadro permanente, a fim de manter a integridade, atualização e continuidade na gestão do CTM.
§ 2º Para fins de gestão cadastral, os municípios, especialmente aqueles de pequeno porte, poderão formar consórcios com outros Municípios, observado o disposto no § 1º.
§ 3º É de responsabilidade do Município manter o CTM permanentemente atualizado.
§ 4º Recomenda-se que o Plano Diretor e a avaliação de imóveis do município devem ser baseados na informação cadastral atualizada.

Art. 17. O CTM será criado para a área urbana.

Art. 18. Os munícipes e os órgãos municipais, estaduais e federais poderão ter acesso aos dados cadastrais, no âmbito da sua competência, respeitando-se os dispositivos legais.

Art. 19. Para financiar a implantação e manutenção do CTM recomenda-se que os municípios considerem os recursos provenientes do incremento de receitas geradas a partir do CTM e outras linhas de recursos disponíveis.

CAPÍTULO V – DA MULTIFINALIDADE DO CADASTRO

Art. 20. O caráter de multifinalidade do CTM é assegurado pela integração de informações de outros sistemas ao sistema básico comum, de conteúdo mínimo, que favoreça a atualização.
§ 1º Considera-se como conteúdo mínimo do CTM a caracterização geométrica da parcela, seu uso, identificador único, localização e proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor;
§ 2º O identificador único da parcela é a chave de ligação com o CTM e não deve ser confundido com os identificadores específicos definidos nos cadastros temáticos;
§ 3º O CTM deve conter apenas as informações necessárias e que permitam a sua atualização de forma simples.

Art. 21. Para a multifinalidade, o CTM deve ser modelado de forma a atender às necessidades dos diferentes usuários, atuais ou potenciais, com base em um sistema de referência único e um identificador único e estável para cada parcela.
Parágrafo único. Considera-se identificador único e estável aquele que, uma vez atribuído a uma parcela, não pode ser reutilizado para a identificação de qualquer outra unidade cadastral.

Art. 22. A multifinalidade é um processo evolutivo aberto, de integração gradativa dos diferentes temas e que deve ocorrer ao longo dos anos, tendo como referência o CTM.
Parágrafo único. De acordo com a necessidade social, econômica, administrativa, ou outra, o município define novos cadastros temáticos, tendo como referência o CTM, com o objetivo de atender às diversas demandas.

Art. 23. Recomenda-se que a administração municipal estabeleça mecanismos adequados de acesso às informações, de segurança dos dados e de preservação do histórico e da integridade das informações, observando as exigências legais.

Art. 24. O CTM integrado ao RI (SICART) é instrumento importante para a regularização fundiária.

Art. 25. O CTM contribui, na área de expansão urbana do município, para o planejamento e o reordenamento da distribuição fundiária rural em sua nova função urbana.

Art. 26. Recomenda-se que os municípios exijam a demarcação dos vértices dos imóveis nos novos parcelamentos, georreferenciados ao SGB, e promovam a gradativa demarcação dos imóveis que ainda não possuem algum tipo de demarcação física.

Art. 27. A abrangência da multifinalidade é potencializada pelo levantamento sistemático das parcelas, compreendido pelo cadastramento de todo o território do município, incluindo lotes, glebas, rios, lagos e vias, entre outros.

CAPÍTULO VI – DA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS

Art. 28. O CTM, acrescido de outros cadastros temáticos, fornece informações para a avaliação de imóveis para fins fiscais, extrafiscais e quaisquer outros fins que envolvam valores dos imóveis urbanos e rurais.

Art. 29. A avaliação de imóveis é um processo técnico, que deve ser transparente, estar em conformidade com as normas da ABNT e fornecer ao Município o valor venal, entendido como o valor de mercado, base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e demais tributos imobiliários.

Art. 30. Recomenda-se que o resultado final da avaliação retrate a real situação dos valores dos imóveis no mercado, permitindo o fortalecimento da arrecadação local dos tributos imobiliários e a promoção da justiça fiscal e social, com o tratamento isonômico dos contribuintes.
§ 1º A atividade de avaliação dos imóveis e a necessidade de manter os seus valores atualizados cabe aos administradores municipais.
§ 2º Para manter atualizada a base de cálculo do IPTU e demais tributos imobiliários recomenda-se que o ciclo de avaliação dos imóveis seja de, no máximo, 4 (quatro) anos.
§ 3º Para Municípios com população até 20.000 habitantes e em que não ocorra evidência de variação significativa nos valores dos imóveis, comprovada por meio de relatórios e pareceres técnicos, a avaliação de imóveis poderá ser dispensada no período de um ciclo, desde que observado o limite máximo de 8 (oito) anos.
§ 4º O nível de avaliação é definido como a média dos quocientes dos valores avaliados, conforme constam no cadastro fiscal, em relação aos preços praticados no mercado para cada tipo de imóvel. A ocorrência de nível de avaliação para cada tipo de imóvel inferior a 70% (setenta por cento) ou acima de 100% (cem por cento) indica a necessidade de atualização dos valores.
§ 5º A uniformidade é definida pelo coeficiente de dispersão dos valores, que se traduz como o percentual médio das variações, em módulo, dos valores avaliados em relação aos preços praticados no mercado, para cada tipo de imóvel. A ocorrência de coeficiente de dispersão para cada tipo de imóvel superior a 30% (trinta por cento) indica falta de homogeneidade nos valores e a necessidade de atualização.

Art. 31. Recomenda-se que o Município forneça informações claras e precisas dos dados físicos e do valor do imóvel ao contribuinte, facilitando o atendimento a esclarecimentos e reclamações decorrentes do CTM e da avaliação dos imóveis.

CAPÍTULO VII – DO MARCO JURÍDICO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. A adoção de um Cadastro Territorial Multifinalitário completo e atualizado auxiliará os Municípios brasileiros a exercerem suas competências prescritas nos artigos 30 e 156 da Constituição Federal de 1988, cumprindo a função social do seu território, prevista no texto constitucional, artigos 5º, inciso XXIII, 3º, incisos I a IV, 30, inciso VIII, 170, inciso III, 182 e 183, atendendo ao princípio da igualdade, nos termos dos arts. 5º, caput e 150, inciso II da Constituição Federal de 1988.

Art. 33. As informações do Cadastro Territorial Multifinalitário, a ser criado e atualizado de forma permanente, integram o patrimônio público, vinculado à administração pública, sujeitando-se aos princípios constitucionais da moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 34. O Sistema de Informações Territoriais destina-se a fornecer as informações necessárias para a utilização dos instrumentos da política urbana previstos no art. 4º da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

Art. 35. Esta Portaria atende ao disposto, nas leis Nºs. 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, 10.406/2002 – Código Civil, 5.172/66 – Código Tributário Nacional, 6.766/79 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano,
6.015/73 – Lei de Registros Públicos, Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e no Decreto 6.666/2008, com fulcro no art. 84, VI, “a” da CF/88.

Art. 36. Para fins de cadastramento das atividades econômicas no CTM, deverá ser observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, conforme resolução da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA.

Art. 37. A existência de um Cadastro Territorial Multifinalitário atende às Diretrizes Gerais de Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, Diretriz Nº. 125 e Resoluções da 2ª e da 3ª Conferência Nacional das Cidades, instrumentalizando a construção de um “Sistema Nacional de Política Urbana”, por meio das quatro vertentes: planejamento territorial; habitação; saneamento ambiental; trânsito, transporte e mobilidade urbana, com controle e participação social.

Art. 38. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Fonte
Publicado no Diário Oficial da União na edição Nº. 234, Seção 1, página 75, numa terça-feira, 8 de dezembro de 2009.

Pós-graduação e capacitação em Aconselhamento Pastoral Familiar de Enfoque Sistêmico

Pós-Graduação e Capacitação APF ES 2018Pós-Graduação e Capacitação APF ES 2018

Olá amigos! Recebi recentemente um importante e valoroso e-mail e gostaria de compartilhar com todos de forma aberta e objetiva. O Refúgio – Centro de Restauração Familiar está promovendo uma pós-graduação e capacitação em Aconselhamento Pastoral Familiar e seus respectivos cursos. Não sei informar se o curso da pós é reconhecido, mas você poderá se informar pelos contatos que irei compartilhar a seguir. O contato inicial foi com o Albert Friesen <winnetou404@gmail.com> um dos meus professores na faculdade que fiz em Teologia em Balneário Camboriú.

Recentemente, me graduei em Bacharelado em Teologia pelo Instituto Facel e confesso que seria de extrema importância em minha caminhada na fé continuar os estudos, mas retornei o e-mail agradecendo pela informação, pois não irei estudar nem inscrever no curso. Estou desempregado e com muita falta de fé sem perspectiva de mudanças. Uma pena!

Mas… se você ainda não se inscreveu, garanta a sua vaga agora mesmo! Não perca essa oportunidade!

Modalidade Pós-Graduação

Modalidade Capacitação

Sobre o curso

Este curso apresenta um enfoque sócio-antropológico da questão familiar, analisando as várias configurações que as famílias experimentaram ao longo da história e o conceito atual. Busca o entendimento sistêmico da família e as formas de tratamento dos desajustes que surgem em seu seio, a partir desta cosmovisão; afirma ainda uma postura cristã sobre o tema, levando em conta, de modo especial, as coordenadas advindas da antropologia teológica hebraico-cristã, bem como perspectivas da ética e da bioética; procura, além disso, tornar o aluno apto a agir em intervenções primárias e secundárias em busca de uma saúde integral do indivíduo e da família.

Contato

Refúgio – Centro de Restauração Familiar

Regúgio - Centro de Restauração Familiar

Moradores de Ilhota reclamam de infestação de mosquitos

Reportagem da Rictv Record exibido no programa Balanço Geral Itajaí aborda a notícia em que a emissora mostrou tempos atrás uma infestação de mosquitos no loteamento Santa Regina ,em Itajaí. Mas no bairro Pedra de Amolar, em Ilhota, tem moradores que passam por uma situação ainda pior. É tanto mosquito, que as famílias dizem estar intoxicadas de tanto usar repelente.

Conselho da Cidade publica edital de convocação para reunião extraordinária no apagar das luzes do ano

Reunião extraordinária do Conselho da Cidade

De acordo com o Edital de Convocação publicado hoje (06/12) no DOM – Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina a recém criada Secretaria de Planejamento Urbano do Município de Ilhota, está chamando seus membros para, talvez, a última reunião do ano, que será extraordinária, na boca da noite, no apagar das luzes do ano. O estranho disso tudo é que o expediente administrativo do paço municipal é até às 13h, e a reunião foi chamada para às 17h, na sede do palácio do rei da cidade.

Carlos Eduardo Schmitt, secretário da pasta, convoca a reunião observando as atribuições legais da Portaria Nº. 172/2017, e a que dispõe a Lei Complementar Nº. 16/2007 que trata do Código Urbanístico do município de Ilhota para que o conselho possa deliberar sobre audiência pública Loteamento Jardins de Ilhota, expor andamento do plano diretor e assuntos diversos.

>>> Clique neste link e acesse o edital!

Portanto, vem aí mais um loteamento, pra felicidade dos ilhotenses. Será que esse empreendimento vai ser nos mesmo moldes daqueles que foram autorizados há um certo tempo atrás? Nossa cidade está preparada pra criação de tantos loteamentos assim? Isso, na verdade é saudável pra um cidade que parou no tempo e retroagiu 12 anos? Será? Cuidem com o GAECO, heim!!!

Bom, eu não sei responder essas perguntas, mas pelo menos os gestores da prefeitura respeitaram a democracia e publicaram o edital, pelo menos isso. Publicaram, porque é lei, se não… #foiportióilhotaquerida

Escola Valério Gomes promove encontro com a comunidade para debater o destino do lixo reciclável

Encontro de amigos na frente do nosso colégio Eeb Valério Gomes

Os estudantes da Escola de Educação Básica Valério Gomes convidam a comunidade em geral para uma roda de conversas com o tema: “O destino do lixo reciclável: um olhar para as comunidades do Braço do Baú e Pedra de Amolar”. A programação terá a exibição de um documentário que trata sobre o tema do encontro. O filme “Destino do lixo e a realidade social”, foi produzido pelos estudantes da escola dos primeiros anos do ensino médio, e retrata os problemas ambientais de suas comunidades.

Logo, será ministrado uma palestra, com o tema “a consciência ambiental” e será ministrada pela professora e bióloga Amanda Alves Trentini Pereira. Por fim, será realizado uma oficina de reciclagem com objetivo de “como separar e armazenar o lixo reciclável”.

As atividades será realizado no dia 5 de dezembro, à partir da 15h30h, no auditório da Escola de Educação Básica Valério Gomes, situado na Rua José Geraldino Bittencourt, Pedra de Amolar. O telefone para contato é 47 3378-8473.