Governo temerário traz a fome de volta

Fome

É preciso resistir mais que nunca e lutar para impedir os retrocessos. A maioria da população só tem a perder com o arranjo político em exercício

Por Nathalie Beghin e Iara Pietricovsky*

As Nações Unidas abrigaram recentemente em Nova York uma reunião de alto nível para discutir o progresso dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Um dos temas em discussão foi o Objetivo 2, batizado de Fome Zero, inspirado na bem-sucedida experiência brasileira de eliminar a fome, atestada pela FAO em 2014.

Note-se a relevância que o Brasil já teve no cenário internacional, pois suas políticas públicas foram capazes de influenciar um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, assinada em 2015 por 193 países.

Em função desse debate global, começou a circular a informação de que o Brasil estava retrocedendo em um dos objetivos, o de erradicar a fome, pois a insegurança alimentar e nutricional voltou a assombrar o país.

Dados oficiais revelam que a pobreza vem recrudescendo. Segundo o IBGE, 9,2% de famílias tinham em 2015 rendimento per capita inferior a um quarto de salário-mínimo, um dos indicadores de medição da fome. Em 2014, essa proporção era de 7,9%, o que corresponde a um aumento de 16% em apenas um ano.

Como a redução da pobreza no Brasil nos últimos anos esteve fortemente atrelada à melhora real dos rendimentos das famílias, que vêm caindo desde 2014, a chaga da miséria se torna novamente uma questão em nosso país. O Banco Mundial diz a mesma coisa. Em estudo publicado recentemente, o Banco calcula que o número de pessoas vivendo na pobreza extrema no Brasil deverá aumentar entre 2,5 milhões e 3,6 milhões até o final de 2017.

Organizações da sociedade civil vêm produzindo dados na mesma direção. A Fundação Abrinq lançou relatório que evidencia que cerca de 6 milhões de crianças vivem atualmente na pobreza extrema, o que equivale a toda a população da cidade do Rio de Janeiro. Já a Oxfam Brasil nos informa que apenas 6 homens brancos detém renda equivalente à metade mais pobre da população brasileira, que equivale a 100 milhões de pessoas!

Apesar de evidências indiscutíveis, pois produzidas por entidades idôneas, o governo em exercício no Brasil tem a ousadia de afirmar que está tudo bem. Em relatório elaborado por conta da reunião de Nova York acima mencionada, o presidente da República chega a afirmar que tal relatório “constitui, também, exercício de prestação de contas, em primeiro lugar perante a sociedade brasileira, das medidas que nosso governo vem adotando em nome de um país mais próspero e justo, com oportunidades para todos – até mesmo para as gerações futuras”. A pergunta que não quer calar é: como o aumento da fome e da miséria pode ser resultado de medidas inclusivas e justas?

A afirmação do Temer no relatório brasileiro revela que o atual governo se mostra insensível ao aumento da pobreza e da fome, bem como da destruição dos recursos naturais do país. O Inesc vem mostrando, por meio de uma série de notas e textos, que todas as medidas implementadas nos últimos meses com o pretexto de “combater a crise” afetam, única e exclusivamente, os que menos têm.

Estamos nos referindo à emenda constitucional que congela os gastos públicos por 20 anos e que irá diminuir em termos reais os recursos disponíveis para saúde, educação, assistência social e segurança alimentar e nutricional, entre outros; aos cortes orçamentários que afetam proporcionalmente mais as políticas voltadas para os mais vulneráveis; à reforma trabalhista que resulta na precarização das relações de trabalho e na diminuição da renda dos trabalhadores e das trabalhadoras; à implementação de parcerias público-privadas que contribuem para enfraquecer ainda mais o combalido Estado e sua capacidade de promover políticas de combate às desigualdades, fome e pobreza além de constituírem-se em mecanismos de corrupção; à reforma da Previdência que penaliza a base da pirâmide e, especialmente mulheres e negros.

Especialistas como Luciana Jaccoud do Ipea mostram que a reforma da Previdência Social irá excluir 44% das mulheres urbanas ocupadas da aposentadoria, além de aumentar as desigualdades entre homens e mulheres, e de elevar a desproteção no campo. Estima-se que essa exclusão afete entre 60% e 80% dos que se aposentariam.

Temos ainda as medidas de flexibilização das leis ambientais, que impactarão os povos indígenas e os povos e comunidades tradicionais; a reforma ministerial que ceifou a institucionalidade voltada para os excluídos (agricultores familiares com a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário; mulheres com a extinção da Secretaria de Políticas para as Mulheres; negros com a extinção da Secretaria de Igualdade Racial; povos indígenas com o esvaziamento da FUNAI); e o aumento de impostos indiretos (PIS e Cofins nos combustíveis) que agrava a regressividade da carga tributária fazendo com que os mais pobres paguem proporcionalmente mais.

A extorsão dos mais vulneráveis somam-se às benesses concedidas aos mais ricos: o direito de invadir terras indígenas e florestas para expansão do agronegócio e das mineradoras; o perdão de dívidas de grandes empresas; a privatização de serviços públicos que abre novos mercados para o setor privado; e a implementação de parcerias público-privadas que transformam a infraestrutura, em todos os níveis federativos, na nova fronteira de acumulação e lucratividade para investidores nacionais e estrangeiros.

Enfim, eliminam-se os obstáculos (institucionais, sociais, ambientais, culturais e trabalhistas) que possam postergar ou afetar a rentabilidade esperada pelo setor empresarial.

Na lógica dos governantes de plantão, comprovadamente corruptos, pouco importa a volta da fome, já que conseguem, mesmo sem voto e sem popularidade, a façanha de assegurar o enriquecimento das elites. Não há qualquer interesse, nem vontade política, de caminhar na direção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Por isso é preciso resistir mais que nunca, e lutar para impedir os retrocessos porque a grande maioria da população brasileira só tem a perder com esse arranjo político em exercício.

Nós – ONGs, movimentos sociais e ativistas do campo democrático e popular – temos a obrigação legal e moral de denunciar diuturnamente as violações de direitos humanos perpetuadas por esse governo temerário. Temos um longo caminho pela frente, mas a causa é justa e é isso que mantém nossa chama viva!

* Nathalie Beghin e Iara Pietricovsky são integrantes do Instituto de Estudos Socioeconômicos/INESC e do Grupo de Reflexão sobre Relações Internacionais/GR-RI.

Fonte: Carta Capital

Que o povo brasileiro decida seu futuro: Diretas Já!

Diretas Já!

A crise institucional aberta há um ano pela deposição de uma presidenta legitimamente eleita não chegou ao seu fim. Quebraram as regras democráticas para manter os privilégios das grandes empresas comprado a peso de muito recurso público em conluio com a elite da classe política brasileira composta pelo PMDB, PSDB e PP. Infelizmente, alguns parlamentares de partidos de esquerda também aceitaram o jogo sujo de serem pagos para defender os interesses dos grandes e poderosos agentes econômicos.

As delações da JBS, maior empresa de produção de produtos derivados de carne animal do mundo põe por terra os alicerces do golpe de 2016 e deixa em suspenso as estratégicas do esquema Moro-Globo-STF.

Estes novos fatos, somados ao sucesso da Greve Geral de 28 de abril, aos esclarecimentos convincentes do depoimento do ex-presidente Lula em Curitiba e à crescente adesão do povo brasileiro contra as reformas trabalhista e previdenciária indicam que é possível abrir uma nova agenda do campo democrático e popular, retomando a ofensiva por um desfecho à esquerda, da crise institucional criada pelo golpe.

As medidas urgentes são a retirada imediata dos golpistas do Poder Executivo e a abertura de um processo de transição que culmine com eleições diretas ainda em 2017 para escolha de novos ocupantes no Palácio do Planalto. Da mesma forma, a retirada imediata das agendas de reformas que devem ser suspensas até que sejam restabelecidos os ritos democráticos e retomado o poder popular pelo voto direto e secreto.

Finalmente, é preciso que seja processada a reforma do sistema político com a adoção das medidas propostas pela Plataforma da Sociedade Civil para a Reforma do Sistema Político que conta com uma série de medidas que visam ao fortalecimento da democracia, dentre elas, o controle do monopólio dos meios de comunicação social, o controle social sobre o poder judiciário e a adoção de instrumentos de democracia participativa e direta.

Essas medidas somente serão possíveis com mobilização popular, nas ruas, nas escolas, nas fábricas, universidades, nos campos de futebol, nos templos, terreiros e igrejas. A Abong sempre acreditou no desejo do povo brasileiro em reconquistar as rédeas de seu próprio destino, por isso, sempre apostou na organização e mobilização popular. Por isso, está engajada no processo de construção da Frente Brasil Popular e da Frente Povo Sem Medo, uma construção pela base, com núcleos de moradia, de local de trabalho, por segmentos sociais, por bandeiras de lutas. Só organizados pela base teremos condições de resistir e reorganizar um projeto democrático e popular para o Brasil.

A saída é mais democracia porque só assim garantiremos nenhum direito a menos.

Que o povo brasileiro decida seu futuro!

Diretas Já!

Abong
Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns
Amanda Proetti – Comunicação

Greve Geral: Movimentos esperam parar o país nesta sexta-feira contra reformas de Temer

Greve Geral

A proposta de reforma da Previdência é um dos principais motivos da paralisação organizada para esta sexta (28); aeroportos, bancários/as, correios, condutores/as, ferroviários/as, metroviários/as e professores/as já aderiram à greve.

Após as manifestações dos dias 8 e 15 de março, o Brasil deve ter a maior paralisação dos últimos trinta anos na próxima sexta-feira (28/04), de acordo com as centrais sindicais. A greve geral deve acontecer em protesto contra o Projeto de Terceirização aprovado na Câmara e também contra as Reformas Trabalhista e da Previdência em tramitação no Congresso Nacional. Ambas são propostas do presidente Michel Temer (PMDB) e aliados/as.

“A greve do dia 28 de abril será muito maior que o esquenta do dia 15 de março. Várias categorias vão parar e praticamente todos os movimentos sociais brasileiros estão envolvidos na preparação”, conta Flávio Jorge, diretor executivo da Coordenação Nacional de Entidades Negras (Conen), que integra a secretaria operativa da Frente Brasil Popular. Ele lembra que até mesmo a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) está mobilizando para o dia 28.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da Reforma da Previdenciária, sofreu alterações em seu texto original e agora prevê que homens e mulheres precisarão contribuir por 40 anos para terem direito ao benefício integral. Eram 49 anos no texto anterior. O tempo mínimo de contribuição para ambos/as deverá ser de 25 anos, caso a proposta seja aprovada. Há diferenças nas regras de aposentadoria para trabalhadores/as rurais, professores/as, policiais, parlamentares e servidores/as públicos/as.

Iara Pietricovsky, diretora executiva da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) e membro do colegiado de gestão do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), alerta para o aumento da desigualdade como consequência da aprovação da matéria no Congresso. “Aumentará a desigualdade entre homens e mulheres, entre brancos e negros, e a desigualdade social rural urbana. Os mais afetados serão quem tem baixa escolaridade. Vai haver uma redução do direito de se aposentar”, afirma.

Entre as categorias que já confirmaram o não expediente para sexta-feira estão aeroportos, bancários/as, correios, condutores/as, ferroviários/as, metroviários/as e professores/as das redes municipal, estadual e particular de ensino de diferentes Estados do País.

Na paralisação realizada em 15 de março, a narrativa da mídia se deu sobre o prejuízo ocasionado ao dia de trabalho da população. Para Jolúzia Batista, assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) e integrante da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), tal postura da imprensa contribui para a falta de conhecimento das pessoas em relação às reformas propostas, além da complexidade dos temas. “Precisamos discutir a importância do voto e da soberania popular, discutir o sistema democrático. A elite está operando em favor dos seus privilégios”, observa.

O Cfemea está realizando desde o início de abril um curso para ajudar no processo de compreensão da perda de direitos promovida pelo governo Temer.  Ao menos 287 mulheres, entre militantes, sindicalistas e universitárias, participam de quatro módulos, através da plataforma Universidade Livre Feminista.

Para Flávio, assistimos a continuidade do golpe. “O golpe não era contra a presidenta Dilma, mas contra todos os direitos, como estamos vendo agora. O ‘Fora, Temer’ precisa ser ampliado nesta greve do dia 28”, defende.

Por Kaique Santos, do Observatório
Abong

Reforma política: o que esperar do Congresso Nacional?

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Tema recorrente no debate político brasileiro, a reforma política voltou à pauta do Congresso Nacional. E a julgar pelos discursos das principais lideranças, com mais força do que esperamos de nossos parlamentares, acostumados a serem eleitos e reeleitos pelas regras atuais.

Um acordo entre Senado e Câmara definiu que cada Casa tratará de pontos específicos da reforma, com debates conjuntos. Dessa forma, aguarda votação pelos senadores a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016, que propõe o fim das coligações nas eleições proporcionais, a instituição da cláusula de barreira e a fidelidade partidária, entre outros pontos. De sua parte, a Câmara instalou recentemente uma Comissão Especial para discutir o sistema eleitoral que deve vigorar no país.

Houve, então, uma mudança de atitude entre os parlamentares? Para Wagner Iglecias, doutor em sociologia e professor da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) e do Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina da USP, a resposta é negativa. “é difícil esperar que a classe política, e sobretudo um Congresso dominado por forças tão comprometidas com o modelo eleitoral vigente, vá promover mudanças no sentido de prejudicar os interesses dos atuais parlamentares e dos chefes partidários”, ele afirma em entrevista concedida ao Observatório via redes sociais.

Mesmo descrente, ele vê pontos positivos em medidas que reforcem o “enraizamento social dos partidos” e alerta para a necessidade de continuar a discussão sobre o financiamento eleitoral, buscando limitar doações de indivíduos ricos e a influência de meios de comunicação e igrejas.

Leia a íntegra da entrevista:

Observatório: A discussão da reforma política sempre foi um tabu no Congresso e muitos vêm com ceticismo a possibilidade de parlamentares realizarem mudanças que prejudiquem seus interesses. Acha que a conjuntura é diferente?

Wagner Iglecias: A conjuntura política muda o tempo todo, mas de fato é difícil esperar que a classe política, e sobretudo um Congresso dominado por forças tão comprometidas com o modelo eleitoral vigente, vá promover mudanças no sentido de prejudicar os interesses dos atuais parlamentares e dos chefes partidários. Outras demonstrações nesse sentido já foram dadas no passado recente, quando aprovou-se, ainda sob a presidência de Eduardo Cunha na Câmara, a tal minirreforma política e tudo o que foi votado representou um retrocesso ainda maior em relação ao sistema vigente, que já tem inúmeros problemas

Observatório: Não há ainda um consenso em torno do conteúdo da reforma em discussão, mas alguns pontos parecem avançar: cláusula de barreira e fim das coligações, ambos apontando para uma diminuição no número de partidos. São medidas que prejudicarão partidos pequenos, seja os de aluguel ou partidos ideológicos, como PSOL, Rede, Partido Novo. Corremos risco de travar demais o sistema, excluindo ideias e grupos minoritários do debate?

Wagner Iglecias: O Brasil é um país continental e a sociedade brasileira é de fato bastante complexa, com inúmeros atores sociais buscando pautar a agenda pública. Apesar disso não faz sentido nosso sistema político ter dezenas de partidos, a maioria dos quais desprovidos de ideologia conhecida e dos quais pouco se sabe que interesses representam. Qualquer medida que reforce o enraizamento social dos partidos parece positiva. Infelizmente a cláusula de barreira traz esse risco de, se por um lado se diminua bastante a atuação de legendas de aluguel, por outro se exclua do debate público e da vida parlamentar partidos ideológicos e programáticos. Talvez uma solução intermediária, como a possibilidade de criação de federações de partidos possa atenuar esse problema.

Observatório: Outro consenso aparente é sobre a manutenção da proibição do financiamento empresarial de campanhas, definida pelo STF, inclusive com apoio de partidos que foram contra, como PSDB e DEM. Como interpreta essa mudança, levando em conta as eleições municipais?

Wagner Iglecias: Não tenho certeza de que esta seja uma questão fechada. Nas últimas semanas houve sinalizações, partindo de pontos diversos, pela liberação do financiamento empresarial. Sobre as eleições municipais recentemente ocorridas, as primeiras já sob a nova legislação, o que se viu foi gente rica doando para as próprias campanhas e também para campanhas de correligionários. A campanha foi visivelmente mais pobre, do ponto de vista da busca do voto na rua, e um peso ainda maior do que já vinha ocorrendo para a formação de alianças partidárias visando maximizar o tempo de televisão na chamada propaganda eleitoral gratuita de rádio e TV.

Observatório: Ainda sobre financiamento, o PT levanta a questão de limitar as doações de indivíduos milionários, que acabaram desequilibrando as arrecadações. Como avalia a questão? Existe (e é interessante) como limitar a influência de personalidades midiáticas e/ou ligadas a igrejas?

Wagner Iglecias: Esse é um debate que várias democracias têm feito. Nos EUA, por exemplo, há fortes discussões sobre os limites para as doações empresariais e as doações feitas por indivíduos. O fato é que dinheiro privado em campanha eleitoral é e sempre será um fator de desequilíbrio, que atrapalha a competição entre os partidos e entre os candidatos e desvia a atenção do eleitor para a maior ou menor visibilidade de uma campanha em detrimento da discussão de ideias e de programas de governo.

Observatório: Outro debate é sobre o modelo de votação, também caminhando, aparentemente, para uma mudança do modelo atual, em lista aberta. Que caminho te parece mais interessante para unir representatividade com governabilidade?

Wagner Iglecias: O caminho da lista fechada. Os partidos precisam ter vida política interna mais intensa, e ninguém melhor do que eles para definirem a ordem dos candidatos a serem apresentados ao eleitorado. É urgente desfulanizar o voto no Brasil, mudando assim nossa cultura política, que ainda é pautada pelo voto em pessoas e não em programas partidários. Obviamente que podem ocorrer distorções nos processos internos aos partidos de escolha de candidatos e ordenamento da lista, mas cabe também ao eleitor começar a acompanhar melhor como esses processos ocorrem e quais os elementos que definem quais candidatos os partidos privilegiam ou não nos processos eleitorais.

Por Nicolau Soares, do Observatório

PEC 241: o fim da Constituição Cidadã

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As medidas em votação atualmente no Congresso Nacional, se aprovadas, significarão o fim da Constituição Federal de 1988 e a eliminação dos direitos sociais por ela garantidos. A Carta Magna do país, amplamente discutida e aprovada num processo constituinte que selou o fim da ditadura civil-militar de 1964-1985, consagra os direitos que hoje regem o Brasil e os recursos para financia-los, incluindo os sistemas de saúde público (SUS), de educação pública e de previdência social acessíveis a todos/as os/as brasileiros/as.

A PEC 241 (Projeto de Emenda Constitucional)  que está neste momento em discussão na Câmara dos Deputados, colocada como agenda prioritária do governo Temer, trará o desmantelamento da política social do País. A PEC propõe o congelamento dos gastos sociais nos próximos 20 anos, o que atingirá em primeiro lugar as políticas públicas de saúde e de educação.

Estudo do DIEESE mostra que, se esta PEC estivesse em vigor nos últimos 10 anos, nós teríamos gasto menos 47% em educação e menos 26% em saúde: o investimento seria de menos R$ 384 bilhões em educação e menos R$ 290 bilhões em saúde.

Esta PEC tornará o Sistema Único de Saúde (SUS) inviável, assim como impossibilitará a garantia de gratuidade, manutenção e melhoria do ensino público. No caso da previdência social, inviabilizará o piso dos benefícios, que, pela Constituição, é de um salário-mínimo.

Na prática, esta PEC obrigará os/as cidadãos/ãs brasileiros/as a pagar por planos/seguros privados de saúde e que os estudantes paguem, por exemplo, os estudos universitários. A saúde e a educação deixarão progressivamente de ser públicas e serão transferidas para o setor privado; o  maior programa social do Brasil desde 1988, a previdência social, será seriamente prejudicado, atingindo especialmente os mais pobres e as novas gerações.

Além de significar retrocesso e perda de direitos, a questão é que esta PEC baseia-se em um argumento totalmente falacioso: ao contrário ao que tem sido divulgado pelo Governo Temer e pela grande mídia, esta medida não resolverá o problema das contas públicas no país e há muitas alternativas apresentadas que eles se recusam a, sequer, considerar. O maior gasto público atual é com a dívida pública e o pagamento de seus juros. Em 2015, por exemplo, os gastos com saúde e educação foram em torno de R$ 100 bilhões cada um, mas o pagamento de juros foi de R$ 500 bilhões. Sobre este gasto, a PEC não diz nada. Tampouco discute-se outras alternativas tributárias para aumentar arrecadação – impostos progressistas, taxação de grandes fortunas, regulação efetiva do sistema financeiro. Ou seja o objetivo desta emenda constitucional é retirar recursos da área social, essenciais para as pessoas mais pobres, deixando intocáveis os grandes grupos concentradores de riqueza no Brasil.

Por isso, em defesa da Constituição, em defesa dos direitos garantidos nesta Constituição, nos somamos à todas as vozes que se manifestam contra esta Emenda Constitucional e nos comprometemos a somar forças com outros setores da sociedade na luta contra esta Emenda Constitucional.

Saúde sim, juros não!

Educação sim, juros não!

Previdência Social sim, juros não!

Brasil, 10 de outubro de 2016.

Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns

O ódio contra PT vira ‘cortina de fumaça’ para retirada de direitos

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Para analista do DIAP, ainda não “caiu a ficha” da população a respeito dos riscos de retrocessos em mudanças propostas por Temer, como aumento da idade e tempo de contribuição para a aposentadoria e possibilidade de negociar direitos como férias e 13º salário.

AbongÀs vésperas da votação no Senado do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, ganham volume as notícias a respeito de propostas do governo interino de Michel Temer que retiram e alteram direitos trabalhistas históricos. De reformas na Previdência até mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que ameaçam direitos como 13º e férias, a intenção do governo parece clara em atender demandas antigas do empresariado e jogar para os/as trabalhadores/as o ônus da crise econômica.

Em reação, oito centrais sindicais realizaram nesta semana um Dia Nacional de Mobilização e Luta por Emprego e Garantia de Direitos. CUT, CTB, CSP, CGTB, Força Sindical, Intersindical, NCST e UGT chamaram atos nas 27 capitais brasileiras. “Assim como a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) avisou que não pagaria o pato, os trabalhadores também não vão. Os trabalhadores querem seus empregos garantidos, não permitiremos que esse governo golpista avance nos nossos direitos. Nosso aviso está dado: se mexer com a classe trabalhadora, nós vamos parar esse País”, alertou Sérgio Nobre, secretário-geral da CUT, no ato em São Paulo, que reuniu seis mil pessoas em frente ao prédio da Fiesp, apoiadora de primeira hora da queda de Dilma.

Para Antonio Augusto de Queiroz, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), ainda que não tenha alcançado a dimensão que se esperava em termos de participação popular, os atos foram importantes, em especial, por terem conseguido a unidade das centrais sindicais. “Entre as maiores centrais, apenas uma não participou. Esse é o primeiro passo para organizar essa luta de resistência contra essa agenda. Sem isso, ficaria complicado. Os atos tiveram participação das lideranças, das bases dos sindicatos e o movimento já tem essa clareza de que ou age unitariamente ou não conseguirá reagir”, analisa.

A resistência será fundamental para enfrentar a agenda colocada. “O governo de Michel Temer assumiu em sua plenitude a pauta do mercado, fiscalista, visando cortar gastos e enxugar o Estado, com corte de gastos com programas sociais, e a agenda neoliberal de desregulamentar direitos e reduzir a intervenção do Estado na economia, especialmente direitos trabalhistas”, alerta o pesquisador.

A lista de ameaças inclui a liberação da terceirização em todos os setores, sem restrições; mudanças na lei para que o resultado das negociações entre patrões/oas e empregados/as tenha prevalência sobre as leis trabalhistas, permitindo que direitos como férias, 13º salário, jornada de trabalho e outros possam ser modificados; e uma reforma da previdência dura, implantando idade mínima de aposentadoria de até 70 anos para homens e mulheres, no setor público e privado, aumentando o tempo mínimo de contribuição e garantindo regras de transição apenas para trabalhadores/as com mais de 50 anos.

O risco do momento atual é agravado pela configuração do Congresso. Toninho explica que, até o governo Dilma, as forças conservadoras estavam divididas, parte compondo a administração petista e outra na oposição. “Havia uma contradição, com um grupo defendendo esse tipo de mudança e outros contrários. Agora, a esquerda ficou na oposição a Temer e as forças conservadoras estão alinhadas com o governo, que vai tentar implantar essa agenda”.

Mas, mesmo com uma base mais coesa, o radicalismo das propostas abre espaço para que a pressão dos movimentos tenha efeito no Congresso. “Se for desse jeito, certamente haverá resistência na própria base do governo”.

O analista considera que a maioria da população ainda não está atenta aos riscos destes projetos, em grande medida por conta de uma “cortina de fumaça” erguida pela mídia tradicional, usando a disputa em torno do impeachment. “A ficha ainda não caiu. Hoje, a população está dividida em a favor ou contra o impeachment, a favor ou contra o PT. Isso contamina o entendimento do debate. A mídia está conseguindo capitanear o ódio ao PT como uma cortina de fumaça pra defender mudanças que prejudicam a população, que não percebe porque está envenenada, identifica como uma ‘despetização’ do governo, das políticas públicas”, analisa. “Superada essa etapa do impeachment, seja com Temer ou com a volta da Dilma, vai cair a ficha de que, independente do governo, tem essa agenda perigosa e ela vai precisar ser discutida”, completa.

Para isso, é fundamental a ação dos movimentos, até para furar o bloqueio imposto pelos grandes meios de comunicação ao discurso crítico às propostas do mercado. “A capacidade de unidade de ação vai permitir que esses movimentos voltem à condição de interlocutores privilegiados de setores importantes da sociedade”, conclui Antonio.

Por Nicolau Soares, do Observatório.

Em defesa dos direitos dos povos indígenas

Direitos dos povos indígenas

Nota pública da Abong!

Em defesa da constituição cidadã. Em defesa dos direitos dos povos indígenas

Vimos manifestar publicamente a profunda preocupação de que os direitos afirmados na Constituição de 1988, com justa razão chamada de “Constituição Cidadã”, sejam destituídos. Por ocasião da aprovação da Constituição, o capítulo sobre os povos indígenas foi considerado por muitos como o capítulo mais avançado deste texto, por finalmente reconhecer os direitos dos povos indígenas às suas terras ancestrais.

Temos assistido, nos últimos meses, a uma série de medidas tomadas pelo governo, no sentido de impedir que os indígenas defendam seus direitos e conservem suas terras.

Ainda em 2012, o governo editou a Portaria 303 da Advocacia Geral da União (AGU), que permite passar por cima da Constituição e liberar as terras indígenas para exploração mineral e obras públicas sem precisar ouvir as comunidades indígenas afetadas. Diante dos questionamentos e protestos dos povos indígenas, a portaria foi suspensa.

Em março deste ano o governo federal publicou o decreto 7.957, que dá poderes ao próprio governo federal, através de seus ministros de Estado, para convocar a Força Nacional em qualquer situação que avaliem necessário. Logo em seguida a Força Nacional foi enviada para a região onde se pretende construir o complexo Hidrelétrico do Tapajós e, pouco depois, para Belo Monte, para retirar os cerca de 200 indígenas de 8 etnias diferentes, que ocupavam o canteiro de obras da usina.

A ocupação do canteiro pelos indígenas tem como objetivo pressionar o governo para regulamentar e implementar o direito de consulta livre, prévia e informada, previsto na Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Congresso Nacional. O governo, entretanto, tentou, por meio de nota da Secretaria Geral da Presidência da República de 6 de maio, desqualificar a manifestação indígena, levantando suspeitas e acirrando o clima de preconceito e criminalização daqueles cujos direitos deveria defender.

Além disso, o governo federal já estuda submeter a definição de áreas indígenas a pareceres da Embrapa e do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário e chegou a suspender a demarcação de reservas indígenas no Paraná.

A Ministra Chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, por sua vez, declarou, no dia 8 de maio, na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados que “não podemos negar que há grupos que usam os nomes dos índios e são apegados a crenças irrealistas, que levam a contestar e tentar impedir obras essenciais ao desenvolvimento do país, como é o caso da hidrelétrica de Belo Monte”.

E acrescentou: “O governo não pode concordar com propostas irrealistas que ameaçam ferir a nossa soberania e comprometer o nosso desenvolvimento”. O governo federal atende, desta forma, os interesses expressos no Congresso Nacional, onde há uma campanha contra os direitos das comunidades tradicionais e indígenas, configurada na PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 215, engendrada pela bancada ruralista, para transferir as atribuições constitucionais do poder executivo para o legislativo no que se refere ao reconhecimento dos territórios indígenas e quilombolas; e na proposta de CPI da FUNAI, cujo objetivo é questionar os processos demarcatórios realizados ou em curso.

Tais atitudes e declarações não condizem com o status reconhecido aos povos indígenas pela Constituição Brasileira. Já não é a primeira vez que os povos indígenas são acusados de prejudicar o “progresso” do país e que, sob pressão do agronegócio, das mineradoras ou de megaprojetos – que defendem um tipo de “desenvolvimento”, fortemente danoso aos povos da região e ao meio ambiente -, se busca liberar terras indígenas da proteção que hoje a Constituição oferece.

Em 1988, encerraram-se os trabalhos da Constituinte e foi promulgada a Constituição Cidadã que, superando finalmente a legislação do regime autoritário, afirmou solenemente uma série de direitos, entre os quais, os direitos dos povos indígenas. As medidas que vêm sendo tomadas e as propostas de emenda constitucional em discussão significam um retrocesso na luta pelos direitos humanos em nosso país e o regresso a uma etapa que não podemos aceitar.

Exigimos o respeito à Constituição Federal.

Exigimos o respeito aos direitos dos povos indígenas.

Abong – organizações em defesa dos direitos e bens comuns

Inscrições abertas para o Seminário Internacional “Governança e Solidariedade global: o lugar da sociedade civil”

Seminário Internacional “Governança e Solidariedade global: o lugar da sociedade civil”

Na próxima segunda-feira, 25/2, terá início o Seminário Internacional Governança e Solidariedade Global: o lugar da Sociedade Civil, que pretende debater os espaços de governança da sociedade civil em âmbito internacional. A proposta é avaliar a experiência das organizações da sociedade civil e movimentos sociais do Brasil em espaços internacionais, tendo em vista sua legitimidade e efetividade. A Abong dará início às atividades às 19h, com a presença de Sérgio Haddad, do Grupo de Apoio ao Processo do Fórum Social Mundial – GRAP. O evento acontece em São Paulo, SP, na Rua General Jardim, 660.

>>Para participar das atividades, acesse aqui!<<

No dia seguinte (26/2), as atividades têm início às 9h30, com a mesa “Estratégias e desafios dos espaços autônomos da sociedade civil no âmbito internacional”. Estarão presentes Miguel Santibanez, da Mesa de Articulación; Graciela Rodriguez, do Instituto Eqüit; e Kjeld Jakobsen, do IDECRI – Instituto para o Desenvolvimento da Cooperação e Relações Internacionais. No período da tarde, das 14h às 16h30, haverá o debate Espaços oficiais de governança: qual o lugar das organizações e movimento da sociedade civil?. Na mesa, estarão presentes Ana Patrícia Sampaio, do Centrac – Centro de Ação Cultural; Iara Pietricovsky, do Inesc, Instituto de Estudos Socioeconômicos; e Embaixadora Glaucia Silveira Gauch, do Ministério das Relações Exteriores / Direitos Humanos e Temas Sociais (a confirmar).

A atividade que encerra o seminário será das 17h às 19h30, sobre a agenda de desenvolvimento pós-2015. A oficina “O mundo que queremos pós 2015” tem por objetivo compartilhar estratégias para uma consulta nacional participativa referente à campanha de mesmo nome, organizada por redes internacionais da sociedade civil. Estarão presentes Larissa Vieira Leite, do escritório das Nações Unidas no Brasil, e Tais Maldonado, representante da Secretaria Geral da Presidência da República.

Contexto

A realização de grandes encontros internacionais da sociedade civil tem mobilizado inúmeras organizações da sociedade civil e movimentos sociais. Um exemplo foi a Cúpula dos Povos por Justiça Social e Ambiental, realizada em 2012, que reuniu mais de vinte mil participantes de organizações e movimentos de defesa de direitos e atraiu um público de 300 mil pessoas durante nove dias. O Fórum Social Mundial, cuja próxima edição será na Tunísia, em março, é outro exemplo de encontro internacional da sociedade civil que tem marcado a agenda internacional na última década.

No entanto, apesar da intensa participação em eventos dessa natureza, seus impactos nem sempre são visíveis: em espaços oficiais, a sociedade civil é muitas vezes consultada, mas nem sempre vê o resultado dessas consultas expressos nas negociações oficiais. Os espaços autônomos, organizados e geridos pela sociedade civil nem sempre resultam em diálogo efetivo com setores governamentais e incidência nas políticas. Nesse sentido, o seminário terá por objetivo debater em que medida as organizações da sociedade civil e movimentos sociais influenciam na agenda de desenvolvimento internacional; quais os espaços de participação mais promissores e resultados identificáveis; quais estratégias têm maior efetividade e qual o limite do advocacy junto aos governos frente à atuação autônoma em fóruns internacionais, dentre outras questões.

Serviço

“Governança e solidariedade global: O lugar da sociedade civil

  • Abertura: 25 de fevereiro, a partir das 19h.
  • Debates e oficina: 26 de fevereiro, a partir das 9h.
  • Endereço: Rua General Jardim, 660 – Vila Buarque, São Paulo – SP
  • Para se inscrever nas atividades, clique aqui.

Estudo traça novo panorama das organizações da sociedade civil no Brasil

Sociedade civil no Brasil

Atuando com um público diversificado por todo o território nacional, o crescimento na área das organizações se tornou evidente nos últimos anos. São quase 300 mil Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos (Fasfil) no Brasil, presentes em diversas áreas como educação, saúde e garantia dos direitos humanos. Mesmo tendo em sua maioria o quadro de funcionários composto por voluntários/as, elas já representam considerável participação no mercado formal, sendo a maioria mulheres.

Buscando facilitar o acesso aos dados disponíveis na última atualização deste levantamento sobre as Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos, realizada em 2010, atualizamos a sessão “ONGs no Brasil” em parceria com a advogada Paula Storto. A pesquisa permite uma melhor análise sobre as conquistas e necessidades entre o setor, que ainda apresenta disparidades entre salários e dificuldade em acessar fundos públicos de financiamento. Acesse!

Editais abertos em 2013

Edital

O inicio de 2013 apresentou novas oportunidades e perspectivas. Dos Editais que foram abertos ano passado e permaneceram até esse ano aos abertos esse ano, fundos públicos e privados mantém o interesse em parcerias. As áreas de abrangência variam desde o combate ao preconceito de gênero e raça a projetos culturais e artísticos, em diversificados que envolvem governo e empresas. Para saber mais sobre como participar, atualizamos nossa sessão “Editais abertos”. Acesse!