Ministério Público de Santa Catarina alerta para que municípios não podem conceder alvará sem vistoriar acessibilidade

Acessibilidade

Ministério Público de Santa CatarinaNota Técnica do Grupo SC Acessível considera ilegal a expedição de alvará de funcionamento com base em autodeclaração do interessado.

O Grupo SC Acessível, do qual o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) faz parte, emitiu Nota Técnica na qual sustenta que a Lei Estadual n. 17.071/17, ao admitir a emissão de alvará sem prévia verificação dos requisitos de acessibilidade mediante a simples autodeclaração do interessado, viola direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

A Nota Técnica destaca que a Lei Brasileira de Inclusão – Lei n. 13.146/2015 preceitua que a concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à observação e à certificação das regras de acessibilidade.

Tendo em vista a existência de lei federal condicionando a emissão dos alvarás de funcionamento para empresas à verificação, pelo poder público, dos requisitos de acessibilidade, como forma de assegurar o princípio de inclusão da pessoa com deficiência, não cabe ao Poder legislativo Estadual legislar de forma contrária, afastando a obrigação e, ainda, delegar o poder de polícia dos municípios ao particular
ressalta o texto

A nota lembra, ainda, que o poder de polícia é a atividade do Estado que limita a atuação do particular em nome do interesse público, ensejando medidas preventivas e repressivas, e por isso é indelegável, ainda que temporariamente. Traz ainda, julgado recente no qual o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou sobre a inconstitucionalidade de leis municipais que isentam do cumprimento dos requisitos de acessibilidade.

Na prática, a concessão de alvarás de funcionamento, limitado tão somente a uma simples declaração de compromisso do interessado, conferindo o poder de se autolicenciar e dispensando o controle do órgão municipal competente, além de desvirtuar o sentido da obrigatoriedade da fiscalização prévia, representa uma ilegal delegação do poder de polícia, haja vista que as vistorias devem ser promovidas por equipe técnica da municipalidade
resume a Nota Técnica.

O Grupo SC Acessível tem por objetivo traçar estratégias conjuntas para promover a acessibilidade em edificações públicas e privadas de uso coletivo no Estado de Santa Catarina e é formado pelo MPSC, Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Federação Catarinense de Municípios, União dos Vereadores de Santa Catarina, Ordem dos Advogados do Brasil/SC, Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Associação Catarinense das Fundações Educacionais e Fundação Catarinense de Educação Especial.

Ministério Público de Santa Catarina

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I Seminário de Tecnologia Assistiva e Cidadania da Pessoa com Deficiência Visual

I Seminário de Tecnologia Assistiva e Cidadania da Pessoa com Deficiência Visual no Alesc

O Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Deputado José Nei Alberton Ascari, o Presidente da Associação Catarinense para Integração do Cego (ACIC), Senhor Jairo da Silva, encaminham convite para a abertura do I Seminário de Tecnologia Assistiva e Cidadania da Pessoa com Deficiência Visual, a ser realizado no dia 06 de setembro de 2013, às 09h30min, no Auditório do Hotel Canto da Ilha, em Florianópolis.

 

Programa de Doação de Cadeiras de Rodas

Pessoa na cadeira de rodas

O sorriso no rosto das milhares de pessoas que, hoje, exercitam seu direito de ir e vir reflete a total relevância do Programa de Doação de Cadeira de Rodas, uma iniciativa de amor da Pague Menos. Se você conhece alguém que precisa ser beneficiado com o programa, baixe agora a ficha de inscrição, preencha e entregue em uma de nossas lojas distribuídas por todo o Brasil.

Para maiores informações acesse:http://portal.paguemenos.com.br/portal/eventos/em-andamento/item/201-programa-de-doa%C3%A7%C3%A3o-de-cadeiras-de-rodas

Pessoas com deficiência ocuparam 0,7% do mercado de trabalho formal em SC

Direitos e deveres dos portadores de deficiência

Um estudo realizado pelo setor de Informação e Análise do Mercado de Trabalho da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), indica que em 2009 as pessoas com deficiência ocupavam 0,7% do total de empregos formais no Estado. Ou seja, 14.035 postos de trabalho de um total de 1.837.246 no período. Entre estes, 8.890 vagas pertenciam aos homens e 5.145 das vagas estavam preenchidas pelas mulheres. Os direitos das pessoas com deficiência serão o foco da 3ª edição da Conferência Estadual sobre o tema que será discutido a partir desta quarta-feira (20) até sexta-feira (22), no Praia Brava Hotel, em Florianópolis.

As informações são baseadas nos registros da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2009, disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). “Isso acontece, entre outros problemas, em função da discriminação e do desrespeito à legislação que definiu cotas para as empresas”, disse o presidente do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência, Laércio Ventura.

Dos 14.035 postos de trabalho, 8.890 vagas (63,34%) pertenciam aos homens, enquanto 5.145 das vagas (36,66%) estavam preenchidas pelas mulheres. Além disso, o maior estoque de empregos para ambos os sexos se situa na deficiência física com 37,11% de participação masculina e 46,2% de participação feminina.

A maioria dos postos de trabalho em que estão os portadores de deficiência se concentra nos setores de serviços e da indústria. O estudo indica que são 39% na indústria e 43,8% no setor de serviços. Entre os que atuam no setor de serviços a maior parte é composta por deficientes físicos (3.058), por reabilitados (2.276) e com deficiência visual (260 vagas).  Já o maior contingente de pessoas com deficiência auditiva (1.453) e com múltipla deficiência (97) está na indústria. E os portadores de deficiência mental (408) aparecem em maior número no setor de comércio.

Apesar do percentual de ocupação ainda ser pequeno, a Lei 8.213/91, a chamada lei de cotas, deu novo impulso ao mercado de trabalho das pessoas com deficiência. A lei instituiu um percentual de vagas obrigatórias nas empresas com mais de 100 trabalhadores (2%). A implementação da lei gerou 1,055 milhão de vagas no país. Descontados os que já trabalhavam, de acordo com informações da RAIS 2000, houve um saldo de 518 mil vagas depois da Lei 8.213/91.  As informações constam no projeto “Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho”.

Mais de 1 milhão de catarinenses são portadores de deficiência

Acessibilidade

O número de portadores de deficiência em Santa Catarina chega a 1.331.445, de acordo com o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O que significa que cerca de 21% de toda a população do Estado apresenta pelo menos um dos tipos de deficiência investigada como deficiência visual, auditiva, motora, mental e/ou intelectual em diversos graus. A deficiência visual é a que concentra mais portadores com 12,87%. “É um número muito expressivo de catarinenses. Precisamos conscientizar a população para que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados e facilitar a vida destes cidadãos”, destacou o Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), João José Cândido da Silva.” Os direitos das pessoas com deficiência serão o foco da 3ª edição da Conferência Estadual sobre o tema que será discutido a partir desta quarta-feira (20) até sexta-feira (22), no Praia Brava Hotel, em Florianópolis.

Um dos direitos previstos na Constituição de 1988, de responsabilidade da política de assistência social, é o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para os portadores de deficiência, que em Santa Catarina está vinculado à SST.  O BPC assegura a transferência mensal de um salário mínimo à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que podem impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

São 36.031 pessoas com deficiência inscritas no BPC do Deficiente que recebem um salário mínimo por mês. Os recursos para o custeio do são advindos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e operados por meio do INSS.

À SST cabe assessorar os municípios na implantação dos serviços de atendimento aos beneficiários do BPC e nas estratégias para busca ativa de novos beneficiários. Além disso, são realizadas visitas técnicas para monitorar como os municípios estão atuando para garantir a qualidade do atendimento.

Para crianças e adolescentes, até 18 anos, portadores de deficiência e beneficiárias do BPC, existe o BPC na escola. O objetivo é garantir o acesso e a permanência na escola através da atuação conjunta de setores como assistência social, educação, saúde e direitos humanos. “É fundamental identificar os fatores que impedem estas crianças e adolescentes de freqüentarem a escola ou de terem acesso a outras políticas sociais. Ao identificarmos as barreiras, poderemos construir estratégias conjuntas para melhor a qualidade de vida das crianças e adolescentes beneficiárias do BPC”, lembrou Renata Nunes, técnica da Gerência de Proteção Social Básica da SST.

Entre os principais problemas que impedem o acesso à escola estão problemas graves de saúde; falta de acessibilidade nas ruas, calçadas e transportes; falta de acessibilidade na escola (como a ausência de banheiros adaptados e rampas); falta de profissionais de apoio. Além disso, muitas famílias temem que crianças e adolescentes portadores de deficiência sofram violência ou discriminação. Santa Catarina tem 67 municípios que participam da segunda fase do BPC na Escola, desde setembro 2011.

Censo 2010

De acordo com informações do Censo 2010, o número de brasileiros que declararam ter algum tipo de deficiência chega a 45 milhões, ou, 24% da população.  E deste total, quase 13 milhões de pessoas disseram aos pesquisadores do IBGE que têm uma deficiência grave motora, visual, auditiva ou mental. Ainda, segundo a pesquisa, mais de dois milhões de pessoas afirmaram ter deficiência auditiva grave e mais de quatro milhões declararam ter problemas motores severos, por exemplo.