Banda Larga registra 27,29 milhões de assinantes em abril

Banda larga

Ótima notícia! Quanto mais pontos de rede fixa da internet Banda Larga, melhor.

A Agência Nacional de Telecomunicações informa, nesta quarta-feira (31/5), que o serviço de banda larga fixa recebeu 73,43 mil novos assinantes (+0,27) em abril quando comparado a março de 2017. O número de usuários do serviço ficou em 27,29 milhões. Nos últimos doze meses, a banda larga fixa teve adição de 1,39 milhão de clientes (+5,36%).

Na comparação com março, a prestadora Sky liderou o crescimento no mês de abril com 11,69 mil assinantes (+3,53%). A TIM apresentou elevação de 3,23 mil (+0,94%), seguida pela Algar Telecom com 4,55 mil (+0,90%). Em comparação com abril de 2016, a TIM apresentou a maior evolução, entrada de 59,60 mil usuários (+20,87%). A Sky registrou  51,50 mil novos clientes (+17,69%), a Cabo mais 12,69 mil (+14,18%).

De março para abril deste ano, os maiores crescimentos percentuais registrados foram no Ceará com 14,21 mil novos clientes (+2,31%), no Pará com 6,90 mil (+2,23%), e em Maranhão com 4,19 mil (+1,87%). Nos últimos doze meses, todos os estados apresentaram crescimento. Os maiores percentuais foram registrados no Amapá com 6,81 mil usuários (+13,35%), no Maranhão com 26,26 mil (+13,03%) e Rondônia com 14,64 mil (+10,93%).

Variação 12 meses

Variação março-abril/2017

Anatel

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Anatel esclarece atuação da Agência em relação às rádios comunitárias e orienta entidades

rádios comunitárias

Os problemas para instalação das rádios comunitárias no país e uma nova legislação para o setor foram temas de audiência pública realizada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) no Senado, nesta quinta-feira, 27/04. O chefe da Assessoria Técnica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Marcus Paolucci, disse durante a  audiência que a Agência já fez alterações em seus regulamentos beneficiando as rádios comunitárias. Mas, explicou Marcus Paolucci, os problemas relacionados às frequências precisam ser analisados individualmente pela Anatel.

O coordenador de Análise Técnica de Radiodifusão Educativa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (MCTIC), Rodrigo Cruz Gebrim, disse durante o debate que existem de 4,7 mil rádios comunitárias outorgadas no país. O número de rádios FM é bem menor, destacou,  cerca de 3,5 mil. Segundo Gebrim, o Ministério quer reduzir para seis meses o prazo para autorizar o funcionamento das rádios comunitárias. Atualmente, o processo leva cerca de um ano.

O coordenador executivo da Associação Brasileira de Rádio Comunitária (Abraço), Geremias dos Santos, informou que as rádios comunitárias demandam novas frequências para evitar as zonas de sombra que impedem o acesso ao serviço para as populações residentes nestas áreas. Os representantes das rádios comunitárias reclamaram ainda do andamento dos processos na Anatel, que consideram lento.

Anatel

Banda Larga registra 27,17 milhões de assinantes em março

Banda Larga ADSL

A Agência Nacional de Telecomunicações informa, nesta quarta-feira (26/4), que o serviço de banda larga fixa recebeu 286,00 mil novos assinantes (+1,06%) em março  quando comparado a fevereiro de 2017. O número de usuários do serviço ficou em 27,17 milhões. Nos últimos doze meses, a banda larga fixa teve adição de 1,36 milhão de clientes (+5,28%).

Na comparação com fevereiro, a prestadora Sky liderou o crescimento no terceiro mês do ano com 16,90 mil assinantes (+5,38%). A TIM apresentou elevação de 6,48 mil (+1,93%), seguida da Claro com 130,65 mil (+1,55%). Em comparação com março de 2016, a TIM apresentou a maior evolução, entrada de 65,72 mil usuários (+23,79%). A Sky registrou  48,01 mil novos clientes (+16,96%), a Cabo mais 11,71 mil (+13,16%).

De fevereiro para março deste ano, os maiores crescimentos percentuais registrados foram no Mato Grosso com 17,68 mil novos clientes (+5,00%), no Amapá com 2,20 mil (+4,02%), e em Santa Catariana com 45,71 mil (+3,85%). Nos últimos doze meses, todos os estados apresentaram crescimento. Os maiores percentuais foram registrados no Amapá com 6,66 mil usuários (+13,26%), no Maranhão com 24,34 mil (+12,21%) e Mato Grosso com 36,11 mil (+10,77%).

Acesse abaixo as tabelas com os números de Banda Larga Fixa:

Anatel

Banda Larga Fixa registra 13 mil novos acessos em setembro

Internet banda larga

A Banda Larga Fixa não apresentou alteração significativa no número de clientes entre agosto e setembro de 2016. Os 13.376 novos assinantes do serviço representaram um acréscimo de 0,05%, resultando em um total de 26.522.902 usuários em setembro. No entanto, em comparação com setembro de 2015, a Banda Larga Fixa apresentou crescimento de 4%, com 1.070.483 novos assinantes.  No nono mês deste ano, o serviço estava presente em 38,6% dos domicílios no país, informou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A Agência disponibiliza informações mais detalhadas sobre os acessos de Comunicação Multimídia na área de Dados ou em planilhas consolidadas. Há planilhas por empresa, grupo econômico, município, região, faixa de velocidade, tecnologia e unidade da federação. Os dados foram divulgados em 9 de novembro de 2016 no portal da Anatel e podem sofrer alterações.

Anatel

Nono dígito para celulares passa a valer no próximo domingo em Santa Catarina

Nono Dígito

Já que eles vão incluir mais um dígito nos números de telefones celulares, por que não aproveitam a onda e passam tudo para 10 dígitos de uma vez por todas, para móvel e fixo. Assim, nos próximos 100 anos a gente fica longe dessa chatice e assim… 9 dígitos não tem rima. Antigamente os números eram 6 dígitos, foi, pra 7, chegou em 8, agora está em 9. A última mudança chata foi incluir essa tal de operadora nas ligações que até hoje tem gente que se embabaca nisso. Enfim… é isso

Os celulares com os DDDs 47, 48 e 49 de Santa Catarina vão receber o nono dígito a partir do próximo domingo, 6/11. Os usuários de telefonia móvel devem acrescentar o número nove em sua agenda. As ligações com oito dígitos ainda serão completadas por um tempo determinado, durante o processo de adaptação dos usuários e das redes, mas após esse período as chamadas não serão mais completadas. Mensagens de SMS e MMS também não serão enviadas se forem usados oito dígitos.

Para facilitar a adaptação dos consumidores, o Procon de Santa Catarina recomenda o uso de aplicativos para realizar a mudança. “Existem alguns aplicativos que fazem a atualização total da agenda. Isso faz com que o consumidor evite a perda de dados ou fique sem a comunicação com o seus contatos”, afirma  o diretor do Procon, Maycon Baldessari.

O diretor lembra também que as empresas de telefonia não podem cobrar pela aumento de dígitos. “Como essa inclusão é uma exigência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), então as empresas são obrigadas a fazer essa mudança sem custo adicional para os consumidores”, diz.

Além de Santa Catarina, os DDDs do Paraná (41, 42, 43, 44, 45 e 46) e do Rio Grande do Sul (51, 53, 54 e 55) também terão o algarismo 9 adicionado a seus números. Os telefones fixos continuam com oito dígitos.

Fonte: Secretaria de Estado da Comunicação

9 9938-3519

Nono dígito vai atender novas aplicações do Serviço Móvel Pessoal

Smartphone

Um dos motivos para a implementação do nono dígito em todo o país é atender a demanda por novas aplicações que utilizem o Serviço Móvel dando suporte, para comunicação M2M e IoT. Estas tecnologias são usadas para telealarmes, automação residencial, rastreamento de automóveis, entre outros. No próximo domingo (6.11) acontece a implementação do nono dígito nos três estados da região Sul, finalizando o projeto coordenado pela Anatel em todo o país. Com a introdução do nono dígito, o Plano de Numeração do Serviço Móvel Pessoal terá sua capacidade ampliada de 37 milhões para 90 milhões de acessos por DDD.

Fabricantes de automóveis, como a BMW e a Mercedes, já começaram a utilizar as novas linhas do plano de numeração para o tráfego de informações sobre os carros como: dados do consumo de óleo, situação dos freios e do motor, facilitando desta forma a manutenção do veículo e proporcionando assim maior segurança ao proprietário. Outro serviço que também utiliza estes números é o de rastreamento de veículos realizado por seguradoras de automóveis.

Outros equipamentos que utilizam linhas do Serviço Móvel Pessoal são as máquinas de cartão de crédito e a cada dia aumenta a demanda desse serviço pelos pequenos e grandes empresários. As áreas de agricultura e pecuária também serão beneficiadas com a medida da Agência, pois novas tecnologias já permitem o controle de fazendas à distância e o uso de “biochip transponders”,  para a localização de animais nas propriedades, acompanhar o peso e outras funções.

Os mercados atuais já incluem a automação residencial, que são dispositivos domésticos inteligentes que os moradores podem acionar mesmo estando longe de suas casas. Com eles, o usuário pode controlar:  iluminação, aquecimento (como termostato inteligente), sistema de ventilação, ar condicionado (HVAC) e aparelhos como lavadoras, secadoras, fornos, congeladores, que usam wi-fi para monitoramento remoto. Umas das principais demandas e que deve crescer muito nos próximos anos é a busca por maior segurança das residências por meio de dispositivos como o telealarme.

De acordo com a empresa de pesquisa de mercado Gartner, o tráfego global de dados móveis em 2018 poderá atingir 173 milhões de Terabytes. A Gartner prevê que 6,4 bilhões de coisas conectadas estarão em uso em todo o mundo até o final deste ano, um aumento de 30% em relação a 2015, e deverá chegar a 20,8 bilhões até 2020. Este ano,  5,5 milhões de coisas novas vão ser ligadas a cada dia.

A Detecon, uma das maiores empresas de consultoria de gestão em tecnologias digitais e de redes do mundo, se reuniu recentemente com a Anatel com a intenção de abrir em 2017 uma operadora móvel virtual (MVNO) para oferecer serviços de telecomunicações, máquina a máquina e Internet das Coisas.

A Datora Telecom foi a primeira Mobile Virtual Network Enabler (MVNE) do Brasil e atualmente fornece conexões M2M para diversos setores empresariais nacionais, entre eles o automotivo, seguros, infraestrutura, serviços médicos e financeiro. Em 2012, a empresa lançou a Datora Mobile, primeira MVNO do país focada no mercado M2M. Ela já estabeleceu no país mais de 150 mil conexões máquina a máquina para clientes corporativos.

Anatael

Nono dígito será implementado na região Sul à partir do dia 6/11

9 9938-3519

A partir do dia 6 de novembro de 2016, deverão ser alterados os números dos celulares nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Deverá ser acrescentado o 9 antes do número telefônico para ligar para celulares dos seguintes DDDs 41, 42, 43, 44, 45 e 46 (PR); 47, 48 e 49 (SC); 51, 53, 54 e 55 (RS). A medida tem entre seus objetivos aumentar a disponibilidade de números na telefonia celular, dar continuidade ao processo de padronização da marcação das chamadas e garantir a disponibilidade de números para novas aplicações e serviços. Ligações para telefones fixos não sofrerão alterações, permanecendo com oito dígitos.

O dígito 9 (nove) deverá ser acrescentado à esquerda dos atuais números, que passarão a ter o seguinte formato: 9 XXXX-XXXX. Por um determinado período, as ligações marcadas com oito dígitos ainda serão completadas, para adaptação das redes e dos usuários. Gradualmente haverá interceptações e os usuários receberão mensagens com orientações sobre a nova forma de discagem. Após esse período de transição, as chamadas marcadas com oito dígitos não serão mais completadas.

As chamadas feitas com 8 dígitos e com 9 dígitos serão completadas normalmente de 6 de novembro de 2016 a 15 de novembro de 2016, é o chamado duplo convívio. E as chamadas com 8 dígitos receberão mensagem orientativa sobre a mudança de 16 de novembro  até 13 de fevereiro de 2017.

Além das adequações técnicas por parte das prestadoras de serviço de telecomunicações, essa medida demandará da sociedade a realização de eventuais ajustes em equipamentos e sistemas privados como, por exemplo, equipamentos PABX e agendas de contatos. O nono dígito deverá ser acrescentado, no momento da discagem, por todos os usuários de telefone fixo e móvel que liguem para celulares nos estados mencionados, independentemente do local de origem da chamada.

O nono dígito já foi implementado em todos os demais estados. O sul será a última região do país a receber o nono dígito, encerrando a implementação regulamentada pela Anatel que teve início  em 2012.

O Brasil registrou em agosto deste ano, 252.081.484 linhas de telefonia móvel. A região Sul registrou um total de 36.884.754 de linhas de celulares. Desse total, são 13.943.432 de linhas no Paraná, 14.650.250 de linhas no Rio Grande do Sul e 8.291.072 de linhas em Santa CatarinaSaiba mais

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Fonte: Anatel

Tudo o que você precisa saber sobre votos brancos e nulos mas tinha preguiça em pesquisar

Então… como votar branco? Como anular? E qual o impacto dessa decisão nas eleições? Vamos começar com o básico do básico. Veja como é fácil e simples votar em branco ou anular o voto.

Na hora em que você estiver perante a urna eletrônica, siga os seguintes procedimentos:

  • Para votar em branco, você deve apertar a tecla BRANCO da urna eletrônica, e então CONFIRMA.
  • Para votar nulo, aperte as teclas na urna que não se referem a nenhum candidato, como os dígitos “00”, e então aperte CONFIRMA.

Brancos e nulos: para que servem?

voto branco ainda é considerado um voto conformista, ou seja, o eleitor que utiliza essa forma de voto é considerado um sujeito satisfeito com qualquer um dos candidatos que ganhasse. A ideia por trás disso é que todos os votos em branco vão para o vencedor.

Já o voto nulo é tido como uma forma de protesto. Muita gente incentiva as pessoas a votarem em “nulo” porque isso mostraria a indignação coletiva com o estado da política no nosso país e forçaria a realização de novas eleições, com novos candidatos. Um outro conceito que apresento sobre o voto nulo é o erro. Às vezes, o eleitor acaba deixando a colinha em casa e esquece o número do seu candidato e digita errado, um número que não existe, portanto, anula o voto para aquele cargo, seja o majoritário ou proporcional, ou quem sabe, ambos.

O fato é que, desde 1997, os votos brancos são considerados inválidos e não favorecem diretamente nenhum candidato. Já os votos nulos não têm poder nenhum de influenciar o rumo de uma eleição, apenas diminuindo o total de votos válidos. Assim, desde então os dois votos praticamente se equivalem em seus efeitos.

Então os votos brancos e nulos não fazem nenhuma diferença?

Pode-se dizer que sim, mesmo inválidos, os votos em branco e nulos interferem nas eleições. Mas apenas de maneira indireta. Isso porque, como são inválidos, os brancos e nulos diminuem o número total de votos válidos – ou seja, o universo de votos que serão realmente considerados na contagem final.

Isso sempre favorece o candidato mais votado – especialmente em eleições de dois turnos. O motivo é simples: com menos votos válidos, fica mais fácil alcançar os mais de 50% de votos necessários para a eleição.

Veja este exemplo: suponha que em num município com 10 mil votos válidos, o candidato mais bem votado tenha alcançado 4,6 mil votos. Isso quer dizer que ele conseguiu 46% dos votos, o que, no caso dos municípios com mais de 200 mil habitantes, significa segundo turno.

Agora suponha que desses 10 mil votos, 1000 foram anulados ou deixados em branco. O universo de votos válidos cai para apenas 9 mil. Assim, o mesmo candidato, com os mesmos 4,6 mil votos, garante sua eleição sem precisar de segundo turno – pois 4,6 mil é mais de 50% de 9 mil.

A mesma lógica serve para as eleições para vereador. O cálculo que ocorre nessas eleições depende do quociente eleitoral. Esse quociente representa uma certa proporção dos votos válidos e o partido, para conseguir eleger seus candidatos, precisa possuir uma quantidade de votos maior ou igual a esse quociente.

Sendo assim, os votos em branco e nulos interferem, pois eles diminuem o quociente eleitoral, o que facilita a conquista das vagas pelos partidos.

Vamos a mais um exemplo, para ficar mais fácil:

Mais uma vez, estamos em um município com 10 mil eleitores. Vamos supor que todos eles fizeram votos válidos. Para que um candidato a vereador seja eleito, seu partido precisaria atingir o quociente eleitoral. Supondo que haja 10 cadeiras na Câmara, o quociente é de 1000 votos. Assim, ele precisaria alcançar essa quantidade para ser eleito – ou então contar com votos do partido, coligação e de outros candidatos.

Agora, vamos supor que nessa mesma eleição, 1000 eleitores tenham votado em branco ou nulo. O número total de votos válidos reduziria para 9 mil. Logo, o quociente eleitoral também diminui – para 900 votos por cadeira. Ou seja, o candidato precisará de 100 votos a menos para tornar-se vereador.

Voto nulo anula eleição?

Não! Essa é uma das maiores confusões que as pessoas fazem e também um dos grandes equívocos que se divulgam por aí em vésperas de eleição. O voto nulo não é computado em nenhuma eleição e só interfere, indiretamente, nas eleições para deputados e vereadores, pois diminui a porcentagem total de votos válidos. Assim, mesmo quando são a maioria, eles não anulam nenhum tipo de eleição.

O que muitas vezes causa confusão e leva alguns a acreditar que o voto nulo pode anular a eleição é o artigo 224 do Código Eleitoral, que prevê a necessidade de marcação de uma nova eleição se “a nulidade atingir mais de metade dos votos do país”. Porém, a nulidade a que o artigo se refere não é o voto nulo! Na verdade, ela se refere à anulação de votos em decorrência de fraudes nas eleições: cédulas falsas, votação feita fora do horário e local estipulados, etc.

Vale a pena votar branco ou nulo?

A verdade é que os votos brancos e nulos fazem pouca diferença nas eleições brasileiras. Isso não quer dizer que você não pode usar essas opções, afinal todos têm o direito de se manifestar da forma que preferirem nas urnas. Recomendamos, porém, que você conheça os candidatos das eleições, fique por dentro de suas propostas, e chegue a uma opção consciente, para não precisar invalidar seu voto único.

Legislação

Segundo a legislação, apenas os votos válidos contam para a aferição do resultado de uma eleição. Voto válido é aquele dado a um determinado candidato ou a um partido (voto de legenda). Os votos nulos não são considerados válidos desde 1965, conforme o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). Já os votos em branco não são considerados válidos desde que entrou em vigor a Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições). Esses votos, no final das contas, são registrados apenas para fins de estatísticas.

Fonte: Portal Papo de Homem, em parceria com o Politize, JusBrasil, TSE e outros sites

Anatel realizará consultas à sociedade sobre franquia na banda larga fixa

Franquia na banda larga fixa, Dialison Cleber Vitti, Dialison Cleber, Dialison Vitti, Dialison, Cleber Vitti, Vitti, #DialisonCleberVitti, @dcvitti, dcvitti, #blogdodcvitti, Ilhota, 2016, Newsletter, Feed, Cabo de Internet Banda Larga - Crédito: Reuters

O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje a realização de consultas, por 60 dias, para que a sociedade civil possa se manifestar em relação à franquia de dados na prestação da banda larga fixa. Também serão realizadas reuniões públicas com diversas entidades e especialistas, com o objetivo de reunir subsídios para futura deliberação do Conselho Diretor a respeito do assunto.

As medidas constam da análise do conselheiro relator, Otavio Luiz Rodrigues Junior, aprovada por unanimidade pelo Conselho em circuito deliberativo realizado hoje, e atendem solicitações feitas por diversas entidades, entre elas o Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (CDUST).

Durante o período aberto às contribuições, a Anatel solicitará subsídios sobre o tema ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério Público Federal, Secretaria Nacional do Consumidor, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Secretaria de Acompanhamento Econômico, Associação Brasileira de Defesa do  Consumidor (Proteste), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Comitê Gestor da Internet (CGI.Br), Associação Brasileira de Internet (Abranet), Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abrint), Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) e outras entidades e pessoas interessadas em contribuir para a regulação da matéria. Serão também convidados especialistas em Direito, Economia e Tecnologia, oriundos de universidades e centros de pesquisa, para a oferta de subsídios à análise a ser feita pelo Conselho Diretor.

Concluída a etapa de contribuições prévias, realizados os debates e compilados os estudos deles decorrentes, o material será encaminhado a um grupo executivo constituído por três superintendências da Anatel (Planejamento e Regulamentação, Competição e Relações com os Consumidores), encarregado de realizar Análise de Impacto Regulatório das ações relacionadas ao tema.

Ressalte-se que continua em vigor, por prazo indeterminado, a medida cautelar da Anatel que proíbe prestadoras com mais de 50 mil assinantes a praticar redução de velocidade de transmissão de dados, suspensão do serviço e cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia de banda larga fixa, ainda que tais medidas constem do contrato ou do plano de serviço.

© 2006 Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL

Anatel suspende mudanças na banda larga fixa e exige mais transparência para acompanhamento da franquia ;) iés

Internet, Dialison Cleber Vitti, Dialison Cleber, Dialison Vitti, Dialison, Cleber Vitti, Vitti, #DialisonCleberVitti, @dcvitti, dcvitti, #blogdodcvitti, Ilhota, 2016, Newsletter, Feed

A Superintendência de Relações com os Consumidores (SRC) da Anatel publicou nesta segunda-feira, dia 18, o Despacho nº 1/2016/SEI/SRC, determinando cautelarmente que as prestadoras de banda larga fixa se abstenham de adotar práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia, ainda que tais ações encontrem previsão em contrato de adesão ou em plano de serviço, até o cumprimento cumulativo das seguintes condições:

  • comprovar, perante a Agência, a colocação ao dispor dos consumidores, de forma efetiva e adequada, de ferramentas que permitam, de modo funcional e adequado ao nível de vulnerabilidade técnica e econômica dos usuários: o acompanhamento do consumo do serviço; a identificação do perfil de consumo; a obtenção do histórico detalhado de sua utilização; a notificação quanto à proximidade do esgotamento da franquia; e a possibilidade de se comparar preços;
  • informar ao consumidor, por meio de documento de cobrança e outro meio eletrônico de comunicação, sobre a existência e a disponibilidade das ferramentas;
  • explicitar, em sua oferta e nos meios de propaganda e de publicidade, a existência e o volume de eventual franquia nos mesmos termos e com mesmo destaque dado aos demais elementos essenciais da oferta, como a velocidade de conexão e o preço;
  • emitir instruções a seus empregados e agentes credenciados envolvidos no atendimento em lojas físicas e demais canais de atendimento para que os consumidores sejam previamente informados sobre esses termos e condições antes de contratar ou aditar contratos de prestação de serviço de banda larga fixa, ainda que contratados conjuntamente com outros serviços.

O presidente da Anatel, João Rezende, e a superintendente de Relações com os Consumidores, Elisa LeonelAs práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia somente poderão ser adotadas após noventa dias da publicação de ato da SRC que reconheça o cumprimento das condições fixadas. Foi fixada multa diária de R$ 150 mil reais por descumprimento dessa determinação, até o limite de R$ 10 milhões de reais.

A cautelar abrange as empresas Algar Telecom S.A, Brasil Telecomunicações S.A, Cabo Serviços de Telecomunicações Ltda, Claro S.A., Global Village Telecom Ltda, OI Móvel S.A., Sky Serviços de Banda Larga Ltda, Telefônica Brasil S.A, Telemar Norte Leste S.A, TIM Celular S.A., Sercomtel S.A Telecomunicações e OI S.A.  Em comum, estas prestadoras contavam com mais de 50 mil acessos em serviço ao final de fevereiro de 2016 e, de acordo com o RGC (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações), não podem ser consideradas empresas de pequeno porte, o que lhes dá maiores obrigações.

Além de assegurar os direitos de informação ao consumidor, a cautelar da Anatel foi motivada pelo fato de que hoje, mesmo quando os contratos e planos de serviços preveem algum tipo de restrição após o consumo da franquia, a prática de mercado mais comum é que o consumidor continue navegando normalmente.

De acordo com a cautelar publicada, “a anunciada mudança de prática comercial quanto à franquia de dados (…) poderá comprometer o direito do consumidor de contar com período mínimo de 3 (três) meses para que possa identificar seu perfil de consumo”, um direito previsto no RGC (Resolução 632/2013).

O RGC dispõe que as prestadoras só podem aplicar tais medidas se disponibilizarem ao consumidor uma série de ferramentas que permitam a ele conhecer o quanto está consumindo ao longo do mês, traçar seu perfil de consumo e ser alertado quando a franquia está próxima de chegar ao seu fim.

O assunto foi objeto de entrevista coletiva à imprensa realizada hoje pela Anatel em Brasília.

© 2006 Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL

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