Você sabia que beber sem perder reflexos não configura crime

Beber sem perder reflexos não configura crime

Trata-se de tema que certamente causa polêmica. Deixamos claro, inicialmente, que nossa intenção não é incentivar a prática de direção sob efeito de álcool ou quaisquer outras substâncias, fator responsável pela morte de milhares de acidentes e mortes.

Todavia, devemos discutir as decisões judiciais proferidas, uma vez que estas possuem impacto profundo na sociedade. É a justiça – para alguns injustiça – do caso concreto.

A análise aqui desenvolvida baseia-se na leitura e interpretação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Com efeito, dispõe o art. 306 do CTB: Art. 306.

Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
[verificar Resolução 432/13 do Contran]

Pela leitura do dispositivo, fica claro que a simples ingestão de álcool ou outra substância psicoativa não é suficiente para a caracterização de crime, sendo requisito mínimo que haja alteração na capacidade psicomotora do indivíduo.

Vale a observação de que a concentração de álcool igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue (ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar), com a alteração legislativa, não é mais parte do tipo penal, mas uma das formas de comprovação da sua ocorrência, sendo configurado também o crime pela identificação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

Logo, não basta a mera constatação de que há presença de álcool, necessitando, para que haja responsabilização criminal, a comprovação de que o condutor não possuía condições de dirigir.

Neste sentido já se pronunciou autorizada jurisprudência:

Ementa: APELAÇÕES CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
A prova dos autos é insuficiente para a comprovação da alteração da capacidade psicomotora do réu. Há grande dúvida sobre o fato de o réu ter, ou não, ingerido bebida alcoólica e, mais ainda, acerca da alteração da capacidade psicomotora do réu. O policial militar responsável pela autuação da infração, que lavrou o termo de constatação de embriaguez, disse não recordar do fato em juízo. O registro dos sinais de alteração da fala e do comportamento do acusado assinalados no termo de constatação de embriaguez de fl. 07 não evidenciam, por si só, a alteração da capacidade psicomotora, principalmente quando a prova judicial não corrobora tais pontos. Sentença absolutória mantida. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Interrogado, o acusado confessou que estava com a sua CNH suspensa na data do fato, assumindo, assim, a prática do delito. Trata-se de crime de mera conduta, prescindível a demonstração de perigo de dano pelo fato de dirigir com a habilitação suspensa. Inaplicabilidade do princípio da intervenção mínima do direito penal ao caso considerando a existência de lei específica que dispõe sobre a permissão do direito de dirigir. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, POR MAIORIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70071976641, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 29/03/2017).

 

Apelação. Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora. Lei n. 12.760/12. Retroatividade. Com a alteração do artigo 306 da Lei 9503/97 pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora. […] Assim, a adequação típica da conduta, agora, depende não apenas da constatação da embriaguez (seis dg de álcool por litro de sangue), mas, também, da comprovação da alteração da capacidade psicomotora pelos meios de prova admitidos em direito. Aplicação retroativa da Lei 12.760/12 ao caso concreto, pois mais benéfica ao réu. Ausência de provas da alteração da capacidade psicomotora, notadamente em razão do depoimento do policial responsável pela abordagem, que afirmou que o réu conduzia a motocicleta normalmente. Absolvição decretada” (TJRS, 3ª c. Crim. Rel. Nereu Giacomolli, j. 09/05/2013).

Importante salientar que, sem a perda de reflexo, mas verificados sinais de que o condutor utilizou álcool e afins, configurada a infração do art. 165 do CTB.

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JusBrasil

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Um filme sobre acidentes de trânsito

Uma das maiores empresas de marketing do mundo, resolveu passar uma mensagem para todos através de um vídeo criado pela TAC (TransportAccident Commission) e que teve um efeito drástico na Inglaterra. Depois desta mensagem, 40% da população daquele país deixou de usar drogas e se alcoolizar pelo menos nas datas comemorativas, não temos este tipo de iniciativa aqui no Brasil. Espero que todo assistam, mesmo que não se alcoolize ou use algum tipo de drogas, e reflitam. Assistam, preferencialmente em tela cheia e com internet de boa qualidade.

Alcoolismo

O impacto de uma Droga Psicotrópica socialmente aceita!

A semana que passou houve de tudo… da aberração na aprovação do Código Florestal até os velhos métodos governamentais dos Esconderijos Palacianos no Submundo Palocciano (sobre o tema respondo com meu artigo já publicado: (Só enriquece na política quem é ladrão!). Aqui em Alagoas o vandalismo que destrói a dignidade do nosso povo sucateando ainda mais a saúde, educação, segurança pública, reina impunemente – aqui ou em Brasília – pela ação ou omissão da canalha política e da maioria dos eleitores. E como tudo isso já muito não fosse ainda tivemos que ver a repetição dos gravíssimos problemas, há muito anunciados, da Braskem que teve a ousadia de chamar de incidente um vazamento que assombrou milhares de pessoas. Embora eu tenha posição formada sobre a necessidade de transferência da referida estrutura industrial, do local onde hoje se encontra, tratarei sobre o tema – com todo rigor necessário – após a publicação do Laudo Técnico que será apresentado quando este artigo já foi para publicação. Ficará para o próximo!

Infelizmente além dessa metodologia de promiscuidade política dirigida pela irresponsabilidade e omissão criminosa na Administração Pública e do caos nos serviços públicos e do aumento na circulação das drogas ilícitas que formam imensos exércitos de mão-de-obra escrava com os pobres para o mundo maldito do narcotráfico… existe mais um problema de dimensão inimaginável na vida de crianças e jovens e da sociedade em geral. Neste artigo tratarei de uma droga psicotrópica – o álcool – socialmente aceita e irresponsavelmente estimulada pela intensa publicidade diária nos meios de comunicação como retrato da covardia vergonhosa do Governo Federal e do Congresso Nacional.

Primeiro gostaria de alertar – especialmente aos que gostam de se apresentar como cretinos contumazes – que a breve análise que farei sobre o tema não está fundamentada em nenhuma concepção religiosa e muito menos no velho moralismo farisaico que desprezo. Quem quiser construir seus “paraísos artificiais” ou “férias químicas de si mesmo e do mundo medíocre” que o faça… mas sem hipocrisia ou discurso cínico e pretensamente avançado, e de preferência tirando as patas das crianças e jovens! Devo registrar ainda que conheço muitas pessoas que usam bebidas alcoólicas com moderação, mas conheço também muitas mais que destruíram suas vidas e suas famílias ou embriagadas mutilaram ou assassinaram outras pessoas. As frias estatísticas oficiais e todos os Estudos Científicos mostram o impacto dessa droga psicotrópica.

Heloísa HelenaO álcool é a droga preferida de 70% dos brasileiros; é a droga de maior prevalência de uso na vida (53,2%); já é utilizada por 52% de crianças de 9 a 12 anos (32% destes já usaram em doses elevadas até a completa embriaguez); é responsável por mais de 95% das internações hospitalares provocadas por drogas; é identificada como porta de entrada para outras drogas em 68% dos adolescentes; está diretamente relacionada a 76% dos acidentes de trânsito com vítimas fatais; está inserida em mais de 60% dos homicídios e em 80% dos casos de violência sexual contra crianças e agressão e mutilação a mulheres nos seus lares; entre outros!

É uma droga que gera torpor, tonturas, vômito, comprometimento das funções mentais e reflexos retardados, fala incompreensível, redução do controle cerebral, superestimação das possibilidades e, entre outros, danos graves ao fígado, aparelho digestivo, cardiovascular, polineurite alcoólica, Síndrome Fetal pelo Álcool, coma alcoólico. Além do desenvolvimento dos limites de tolerância (têm que beber cada vez mais para produzir os mesmos efeitos) e a síndrome de abstinência (que vai do tremor de mãos até os gravíssimos delírios tremens).

A iniciação no consumo, conforme demonstra vários estudos, está relacionada a várias condições, entre elas: a droga ser rotineiramente utilizada nas famílias (inclusive oferecendo às crianças), como facilitadora em situações difíceis (tomar para relaxar), curiosidade, busca de coragem, pressão dos amigos… e (claro!) às belíssimas peças publicitárias onde uma droga é apresentada como permanentemente consumida por pessoas lindas, ricas e símbolos do sucesso. Na publicidade enganosa são gastos mais de 1 bilhão/ano para promover estímulos diversos e belos que possibilitem o consumo e termina numa vozinha ridícula “se beber não dirija” ou “beba com moderação”… tipo assim “só uma pedrinha de crack” ou “cheire socialmente”. Os cínicos produtores das bebidas alcoólicas justificam dizendo que há “um vazamento do sinal além do público-alvo” quando há uma ilegalidade ao induzir condutas enganosas e atribuir finalidades diferentes das que verdadeiramente a droga possui. Aliás, eu como Senadora e alguns outros lutamos muito para proibir a publicidade (da mesma forma que foi feito com cigarros) ou ao menos colocar rótulos… nada!

Respeitamos muito o A.A e outros grupos de auto-ajuda, reconhecemos a importância dos CAPS AD e Centros de Recuperação de Usuários de Drogas Psicotrópicas (coloquei no Orçamento de Maceió quase 2 milhões para a Construção de um)… mas sem políticas sociais globais para o enfrentamento do problema é causa digna de ser lutada por mim e outros mais… mas quase perdida! Continuemos a nossa Luta… afinal, como diz o lema, “o difícil a gente faz, o impossível a gente tenta!”

Fonte: site da Fundação Lauro Campos.