Escola do Legislativo da Alesc promoverá seminário sobre Meio Ambiente e Sociedade

Seminário Meio Ambiente e Sociedade 2019

Pesquisadores e especialistas debatem com a comunidade regional ameaças e perspectivas para o meio ambiente.

Um tema atual e importante. Participe deste seminário. Convide e compartilhe entre seus contatos. Clique aqui e faça sua inscrição no site da Escola do Legislativo SC “Deputado Lício Mauro da Silveira”. A iniciativa é do Deputado Padre Pedro Baldissera. do PT.

O objetivo do seminário é desenvolver atividades essenciais para a conservação e/ou recuperação das águas superficiais e subterrâneas, atendendo legítimas demandas da sociedade por um ambiente sustentável. Nesse contexto, propor soluções que promovam a conservação da água e o aproveitamento de energias renováveis.

O seminário tem como público-alvo estudantes, professores, vereadores, gestores públicos, profissionais liberais, famílias, lideranças comunitárias da cidade de Itapema e respectivos municípios do entorno, demais interessados

Programação

  • 13/07/2019 – 8h: Acolhida/Credenciamento.
  • 13/07/2019 – 8h30: Abertura/Composição de Mesa
  • 13/07/2019 – 9h00: Palestra: Ciclo da Água, Aquíferos, Energia e Gás de Xisto
    Ministrante: LUCIANO AUGUSTO HENNING
  • 13/07/2019 – 10h30: Palestra: Energia e Desastres Ambientais
    Ministrante: MARCOS AURELIO ESPINDOLA
  • 13/07/2019 – 12h00: Almoço
  • 13/07/2019 – 13h30: Apresentação Projeto Rios
  • 13/07/2019 – 14h30: Palestra: Energias Renováveis e Técnicas Sociais
    Ministrante: MARCIO ANTONIO NOGUEIRA ANDRADE
  • 13/07/2019 – 16h00: Oficinas
  • 13/07/2019 – 17h00: Encerramento

Serviço

  • SEMINÁRIO MEIO AMBIENTE E SOCIEDADE 2019.
  • Inscrição: Acesse este link e inscreva-se. O seminário é gratuito e será gerado certificado aos participantes.
  • Data: 13/07/2019.
  • Horário: início às 8h.
  • Endereço: SITICOM – Rua 442, 10, Morretes, Itapema – Santa Catarina.
  • Carga horária: 9 horas.
  • Ministrante(s): MARCIO ANTONIO NOGUEIRA ANDRADE, LUCIANO AUGUSTO HENNING, MARCOS AURELIO ESPINDOLA.
  • Ementa: Energias Renováveis; Gestão Integrada de Recursos Hídricos – GIRH; Desastres Ambientais; Agricultura Orgânica; Aproveitamento energético da Biomassa; Energia Solar; Integração Comunitária.

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Você conhece Ilhota❓

Nesta reportagem especial, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina – Alesc apresenta a cidade Ilhota, uma das capitais catarinenses. Localizada na região do Vale do Itajaí, a cidade é o principal polo de Moda Praia e Íntima de Santa Catarina. São mais de 80 lojas e fábricas, que geram emprego e renda para o município. A venda por atacado se destaca, mas as empresas também investem em ações para o varejo e comércio virtual.

Deputado Padre Pedro agradece pelo apoio ao projeto que extinguiu salários vitalícios destinados a ex-governadores

Após a vitória em plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina que aprovou por unanimidade, depois de muita pressão, o plenário aprovou a medida por 33 votos a zero, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, que retira da Constituição do Estado o Artigo 195, que prevê o pagamento de uma aposentadoria de R$ 30 mil aos ex-governadores catarinenses, o companheiro Deputado Padre Pedro agradece pelo apoio de milhares de pessoas nos 11 anos de luta pelo fim dos salários vitalícios destinados a ex-governadores.

Aprovada PEC que acaba com aposentadorias dos ex-governadores

Aprovada PEC que acaba com aposentadorias dos ex-governadores

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou por unanimidade, no dia 19 de dezembro de 2017, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, que retira da Constituição do Estado o Artigo 195, que prevê o pagamento de uma aposentadoria de R$ 30 mil aos ex-governadores catarinenses. O projeto, apresentado pelo deputado Padre Pedro Baldissera em 2011, chegou a ficar ameaçado por uma Emenda Substitutiva, que alterava o teor da proposta. No entanto, depois de muita pressão, o plenário aprovou a medida por 33 votos a zero.

“É um dia histórico para nosso Estado, e é preciso agradecer a cada catarinense que manifestou seu apoio e também à imprensa que insistiu nesta pauta. Foram 11 anos de luta desde que ingressamos na justiça, mas acredito que agora, neste caso, a justiça foi feita”, afirmou Padre Pedro. O parlamentar disse esperar que a medida seja a primeira de uma série de ações que derrubam privilégios nos três poderes do Estado e também agradeceu aos deputados e deputadas, que compreenderam a importância de aprovar a proposta.

A matéria já foi votada em dois turnos e terá a redação final apreciada nesta quarta-feira (20). A expectativa é de que a promulgação aconteça já na tarde desta quarta, e a publicação no Diário Oficial na quinta-feira (21). Depois disso, o Legislativo envia comunicação oficial ao Tribunal de Justiça e ao Governo do Estado.

Decisão é inédita em todo País

O projeto do deputado Padre Pedro é o primeiro no País a extinguir completamente o benefício, que é pago em Santa Catarina desde a promulgação da Constituição Estadual, em 1989. O parlamentar acredita que os pagamentos devem cessar imediatamente, já que não há mais previsão legal para o aporte de recursos por parte do Estado. Anualmente são gastos mais de R$ 3,7 milhões com as aposentadorias dos ex-governadores. No entanto, Padre Pedro prevê que a discussão deve seguir na Justiça, já que os atuais beneficiários devem ingressar com pedidos para que os pagamentos continuem.

“O que importa é que a sociedade catarinense está dando um recado claro de que não serão mais aceitos benefícios inconstitucionais e imorais, pagos com dinheiro público”, complementou. Desde 2006, quando o deputado ingressou na justiça, foram gastos mais de R$ 40 milhões.

Histórico

Padre Pedro apresentou as primeiras ações populares, no Tribunal de Justiça de Sc, em agosto de 2006. O parlamentar questionava a constitucionalidade do pagamento, que prevê um salário vitalício a quem ocupar o cargo de governador, mesmo que seja por apenas alguns meses.

Depois de 2006 ingressou com uma nova ação popular, em 2007, uma Ação de Reclamação ao STF em 2008 e a Proposta de Emenda à Constituição (03/2011) em 2011, que foi votada e aprovada nesta terça-feira. Padre Pedro também reuniu-se com ministros do STF em 2009, 2011 e 2012, e com o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, em 2014, logo depois de entregar uma montanha com mais de 40 mil assinaturas de catarinenses favoráveis ao fim do privilégio.

Em 2011, o deputado abriu mão do julgamento de sua Ação de Reclamação em nome da análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). A ideia era agilizar o andamento para barrar o artigo 195 diretamente no Supremo.

Deputado insistiu no argumento da inconstitucionalidade

Além da possibilidade de acumular benefícios, o salário vitalício é pago mesmo depois de alguns meses no cargo. O principal argumento de Padre Pedro nas discussões era de que a Constituição Federal proíbe aposentadorias diferenciadas a beneficiários do regime geral da previdência, caso dos ex-governadores. “A Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Está no artigo 5”, observa.

No artigo 201, a Constituição proíbe a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. O governador é um beneficiário do regime geral da previdência social. “Detentores de cargos eletivos podem utilizar o tempo de trabalho para incorporação visando aposentadoria, nunca para, a partir do trabalho em determinado cargo, sair dele com direito a um subsídio a título de pensão que representa o dobro do valor recebido no exercício do cargo”, complementa.

Além disso, explica que não existe no texto constitucional qualquer artigo que autorize a concessão de “subsídio” a título de pensão, o que contraria os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade (artigo 37 da Constituição Federal). Por fim, o inciso 13 do mesmo artigo 37 impede a equiparação de salários – em SC, o subsídio recebido pelos ex-governadores é baseado no valor pago aos desembargadores.

Alesc
Deputado Padre Pedro Baldissera
Comunicação – Mandato Popular

Atuação do MP/SC na publicação das filas de esperas do SUS

Ministério Público de Santa Catarina

Antes mesmo da edição da Lei 17.066, o MPSC já tinha a transparência dos serviços da saúde pública como uma das suas prioridades. Em 2015, a instituição lançou o programa Transparência nas Listas de Espera do SUS, que integrou o Plano Geral de Atuação 2016-2017 da Instituição.

O programa preza pelo direito do cidadão de acesso à informação e possibilita a utilização das informações divulgadas pelo poder público para um melhor planejamento de contratações na área da saúde. Além disso, a ação também evitaria fraudes dos chamados “fura-fila” nos serviços do SUS.

O posicionamento do MPSC incentivou a aprovação do Projeto de Lei 438.5/2015, que exigia a transparência nas listas de espera do SUS, pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). Desde 2015, quando o deputado Antonio Aguiar (PMDB) apresentou o Projeto, o MPSC passou a acompanhar a tramitação do mesmo na ALESC, reunindo-se com deputados e acompanhando as reuniões das comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Trabalho, Habitação e Serviço Público.

Ainda em 2015 foram realizadas as primeiras reuniões do MPSC com a Secretaria de Estado da Saúde sobre o assunto da transparência na fila do SUS. Ao longo do ano de 2016 foram realizadas reuniões entre o MPSC e a Secretaria de Saúde para concepção do sistema que permitirá acesso pelo cidadão.

Em janeiro de 2016, o MPSC consultou os 295 municípios catarinenses para verificar se os serviços ofertados pelo SUS no âmbito municipal eram divulgados aos usuários, e o resultado foi que apenas nove deles informavam listas de espera na internet.

Outra ação do MPSC, paralela ao trabalho de fomento à divulgação das listas, foram as operações de investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO). O grupo identificou casos de corrupção na lista de espera de tratamentos de saúde no Sul de Santa Catarina, já em 2014, e mais recentemente na Grande Florianópolis, onde foi descoberta a fraude na lista de espera por exames no Hospital Celso Ramos, culminando na prisão de funcionários do hospital e vereadores da região.

Segundo a Coordenadora do CDH, fomentar as atividades do programa Transparência nas Listas de Espera do SUS “proporcionará ao Ministério Público conhecer a real demanda e oferta dos de serviço de saúde e que providências poderão ser adotadas para que haja mais eficiência na prestação desses serviços”.

Fonte

Sindicato pede apoio dos deputados contra privatização da Eletrobrás

Sindicato pede apoio dos deputados contra privatização da Eletrobrás

O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Florianópolis (Sinergia) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, na tarde desta quarta-feira (6), para solicitar o apoio dos deputados estaduais na luta contra a privatização da Eletrobrás e da Eletrosul. A convite do deputado Cesar Valduga (PCdoB), o secretário-geral do Sinergia, Eduardo Clasen Back, expôs os motivos pelos quais a entidade é contrária à venda dessas empresas, responsáveis por boa parte da geração e transmissão da energia elétrica consumida no país.

A privatização da Eletrobrás foi anunciada no mês passado pelo governo federal como estratégia para diminuir os rombos das contas públicas e atrair novos investimentos para o país. Mas, para o Sinergia, a venda do sistema só trará prejuízos para a sociedade brasileira.

“Energia não é mercadoria, energia é um item essencial na soberania nacional, elemento fundamental para o desenvolvimento de um país”, disse Back. Para ele, com a privatização, além de perder o controle sobre esse insumo, o Brasil vai enfrentar altas expressivas nas tarifas de energia, o que vai prejudicar a indústria nacional. Sindicato pede apoio dos deputados contra privatização da Eletrobrás“Esse programa de privatizações é um salto no escuro. É algo que pode acabar com a indústria brasileira”, alertou.

O sindicalista contestou que as empresas do sistema Eletrobrás deem prejuízo aos cofres públicos. Segundo ele, a Eletrosul, que tem sede em Florianópolis, gera lucros de R$ 150 milhões ao ano em média. “É uma empresa premiada em várias áreas, reconhecidamente importante para o desenvolvimento de Santa Catarina e do Sul do país”, disse.

deputado Cesar Valduga demonstrou preocupação com a ameaça de privatização da Eletrobrás. Para ele, esse decisão do governo não conta com o apoio da população. “Temos que nos contrapor a essa medida que está sendo imposta goela abaixo”, disse. Dirceu Dresch e Luciane Carminatti, ambos do PT, também criticaram a tentativa de venda das empresas de energia elétrica públicas.

Agência Alesc

Juristas questionam em livro julgamento político de Moro no caso “triplex do Guarujá”

Livro "Comentários a uma sentença anunciada"

O livro “Comentários A Uma Sentença Anunciada: o Processo Lula”, que será lançado dia 30, às 18h30, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, contém uma coletânea de artigos que nasceu de um movimento espontâneo e bastante significativo de juristas brasileiros. Mais de uma centena de renomados advogados examinaram cuidadosamente a sentença proferida no âmbito do processo que tramitou na 13ª Vara Federal de Curitiba, no caso que ficou conhecido na mídia como o do “tríplex do Guarujá”.

A sentença, contendo 238 laudas, expõe de forma clara a opção do julgador pela radicalização e uso do Direito com fins políticos. Demonstra, sem receio, a nítida adoção do processo penal de exceção, próprio dos regimes autoritários. O manejo dos conceitos e noções seguiu por essa trilha de condenação, reverberando convicções particulares e presunções formuladas em matéria penal em desconformidade com a análise de fatos apoiada em provas.

A fragilidade da técnica jurídica empregada no decisório revela a insegurança, incerteza e maleabilidade que permeiam os atos praticados nos processos promovidos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esse processo penal/político promovido pelo Ministério Público Federal é histórico e será, ao longo dos próximos anos, objeto de estudos na graduação, pós-graduação, no Brasil e no exterior.

A corrupção, em todas as esferas, precisa ser firmemente combatida, mas nunca à custa de direitos fundamentais tão duramente conquistados em anos de luta contra a opressão e o arbítrio. E também nunca às custas do desenvolvimento econômico do país, já que, como ocorre na operação símbolo de combate à corrupção no Brasil, a chamada Operação Lava Jato, muitas vezes não se levou em conta as consequências da interrupção ou suspensão de atividades de empresas investigadas, sua imagem e inserção nos setores produtivos do país, tudo isso produzido em juízo de primeiro grau de jurisdição.

Com organização de Carol Proner, Gisele Cittadino, João Ricardo Dornelles, Gisele Ricobom, doutores e professores de direito na UERJ, UFRJ, PUC-Rio e UNILA, a obra reúne artigos de diversos juristas, como Lênio Streck e Pedro Estevam Serrano, Ruben Rockenbach Manente, Eugênio Aragão, Celso Antônio Bandeira de Mello, Weida Zancanner, José Eduardo Cardozo, e outros mais.

24° Encontro das APAEs no Parque Beto Carrero World

24° Encontro das APAEs no Parque Beto Carrero World

A Presidente da APAE de Penha (SC), Sra. Eudes Beatris Tartari Zanin, comunica que  o 24º Encontro de Recreação de Recreação e Lazer das APAES, será realizado no dia 18 de maio de 2017, no Parque Beto Carrero World, e m Penha. Maiores informações, através do telefone  (47) 3345-5913 /  (47) 99218-9081 / (47) 99979-0751 ou pelo e-mail apaedepenha@hotmail.com. Participe conosco deste dia inclusivo e realize o sonho de seus alunos em passar o dia no Mundo Mágico do Parque Beto Carrero World, em Penha (SC).

PMDB racha e produzirá outro 2018

Michel Temer

A derrota parcial do governo golpista na comissão da reforma da previdência na Câmara imprimiu um assédio maior do grupo do ex-deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) sobre o governo golpista e sobre a cúpula do PMDB com: a nomeação do Deputado André Moura (PSC/SE) para a liderança do governo no Congresso, no lugar do Senador Romero Jucá (PMDB/RR), atual presidente do PMDB – o que evidencia tanto a dificuldade de obter os 308 votos da reforma – como também o assédio do ”centrão” sobre o governo golpista, a nomeação de Osmar Serraglio (PMDB/PR), aliado de Cunha, para o Ministério da Justiça criticada pelo Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que não foi consultado e a carta articulada pelo Deputado Carlos Marun (PMDB/MS) na disputa pelo comando do PMDB e do fundo partidário.

“Essa carta do Marun veio depois da conversa que ele teve lá com o Cunha em Curitiba e agora age como seu porta-voz. Isso é tão óbvio! Imagina, o PMDB, que tem um papel histórico, ser comandado pelo Marun?”, (Renan Calheiros, Valor econômico, 09 de março de 2017).

De outra ótica, o avanço da operação Lava-Jato sobre a cúpula do PMDB com as recentes delações levou a um racha interno, com o objetivo de controle do fundo partidário e um assédio maior do PSDB – que colocou a estratégia de golpe dentro do golpe em repouso – pela necessidade do governo golpista de compor uma base de apoio das reformas, com as nomeações de Moraes no STF – como forma de desarticular o golpe dentro do golpe e de Imbassahy (PSDB/BA) na secretaria de governo.

Se houve queda na base trimestral do 4T de 2016 sobre o 3T de 2016 em 0,9% da produção industrial, é por que não há recuperação econômica em curso, tampouco estabilização da atividade econômica e do nível de renda agregada, mas sim efeitos defasados do nível de desemprego, que atingiu 12,9 milhões de desempregados, na demanda agregada e no investimento privado como evidenciam os último dados. É por isso que a formação bruta de capital fixo registrou 16,4% do PIB em 2016.

“A Formação Bruta de Capital Fixo sofreu contração de 5,4% no quarto trimestre de 2016, a décima primeira consecutiva. Este recuo é justificado, principalmente, pela queda das importações de bens de capital e pelo desempenho negativo da construção neste período. A Despesa de Consumo do Governo, por sua vez, variou negativamente em 0,1% em relação ao quarto trimestre de 2015″, (Contas Nacionais Trimestrais, IBGE, dezembro de 2016), sendo que a despesa previdenciária está aumentando em relação ao PIB, o que poderá inviabilizar a estratégia do teto da despesa da União produzindo desvalorização cambial e manutenção da atual ociosidade da indústria em 77%.

Derrubaram o investimento privado e ao limitarem a despesa pública inviabiliza a própria política fiscal criminalizada pelo TCU, quando da revisão da meta fiscal de 2015, pelo governo da presidenta Dilma Rousseff. Agora, a crítica do desajuste fiscal e expansão da dívida bruta da época do processo de impeachment se voltam contra o governo golpista, tanto que o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou da possibilidade de aumento de impostos para reverter a dinâmica da dívida bruta e do câmbio, que reduzirá a taxa de lucro monetária da economia brasileira. Dado que não revisarão a meta fiscal, em função do legado do TCU e do teto da despesa é dizer que o governo golpista produziu uma armadilha com os próprios instrumentos institucionais que criou para viabilizar a tomada do poder, inviabilizando o déficit fiscal como pressuposto da reversão da dinâmica do investimento privado, permitindo uma rearticulação da esquerda com a reforma da previdência.

Criaram todas as condições para a tomada do governo com o “centrão” de Cunha e o PSDB, agora produzem todas as condições para o desastre econômico e a retomada da esquerda em 2018 com desafios gigantescos de reverter a inflexão da política externa dos BRICS, a emenda constitucional do teto da despesa e a política de desenvolvimento do BNDES.

Por Heitor Brinhosa, economista da bancada do PT na ALESC

Sobre a integralidade da aposentadoria no debate da idade mínima

Reforma da previdência

Com a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição a PEC nº 287/2016 estabeleceu que para demandar o benefício da aposentadoria é necessário ter idade mínima de 65 anos e no mínimo 25 anos de contribuição. Acontece que o debate sobre a idade mínima não pode mistificar o debate sobre a integralidade desse benefício como vem ocorrendo. Hoje se alterarmos apenas a idade mínima reduzindo-a, p.ex., para 60 anos, o cálculo do valor do benefício em termos percentuais não se alterará, ou seja, ao reduzirmos a idade mínima não alteramos a idade de aposentadoria com valor integral, sendo que a integralidade estabelecida na PEC nº 287/2016 não é a atual integralidade da regra 85/95.

A tese central do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB/RS) no dia 15 de fevereiro de 2017, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que debate a privatização e o desmonte da Previdência, foi o debate em torno da idade mínima na comparação com os países da OCDE, independente da realidade regional e socioeconômica do Brasil: “Uma das questões que é mais debatida é a questão da idade, da idade mínima para a aposentadoria”, sendo que o mesmo se aposentou aos 53 anos.

Há, portanto um debate mistificador em torno da idade mínima pautado pelo governo golpista e pela base governista. Segundo matéria jornalística estaria sendo articulada uma emenda pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SD/SP) para a redução dessa idade mínima, mas se a idade mínima for reduzida ou diferenciada para homens e mulheres não alterará o cálculo do valor do benefício para aposentadoria reproduzindo as desigualdades domésticas e do mercado de trabalho no valor desse benefício, apenas alterará a possibilidade da aposentadoria sem a integralidade do benefício. Devemos debater o percentual vinculado a idade mínima que hoje é de 51% para uma idade mínima de 65 anos, de forma a aproximar a concessão da integralidade da aposentadoria a idade mínima, pois com a PEC nº 287/2016 mesmo a idade mínima sendo de 65 anos se o trabalhador ou a trabalhadora não tiver 49 anos de tempo de contribuição não haverá integralidade do benefício.

Ao vincular a proposta de redução de idade mínima com o aumento do percentual vinculado avançaríamos para a conquista da aproximação da idade mínima e da integralidade do benefício, mas se mantivermos o atual percentual de 51%, o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria integral será de 49 anos, ou seja, independente da idade mínima só haverá aposentadoria integral ao se alcançar esses 49 anos. Com isso, o debate público sobre o desmonte da previdência tem que se deslocar da fixação da idade mínima para o percentual vinculado a essa idade, de forma que a aposentadoria possa ser alcançada na integralidade.

O debate em torno da idade mínima é inócuo para a esquerda, para a resistência democrática ao golpe parlamentar e de classe e importantíssimo para a direita golpista e rentista, pois independente da fixação da idade mínima continuará reduzindo a despesa previdenciária com a extinção de direitos e reformulando o estado em direção à acumulação rentista em detrimento da democracia brasileira. Esse “espaço” fiscal criado com o desmonte da previdência é necessário tanto para aumentar o percentual da DRU – que aumentou de 20% para 30% – como para que não seja necessária uma reforma tributária progressiva que taxe grandes patrimônios e rendas. É justamente por isso que o governo não faz o debate pelo lado da receita pública (financiamento), mas pelo lado da despesa onde estão estabelecidos os direitos sociais.

Defender apenas a redução da idade mínima, sem o debate do percentual vinculado a essa idade que defini o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria integral é defender: (i) implicitamente o desmonte da previdência pública como sistema de proteção social, (ii) a elite brasileira rentista que apoiou o golpe de estado com o objetivo explícito de desmonte do estado democrático de direito e (iii) defender a revogação da soberania nacional ao desarticular um dos pilares da sustentação financeira dos entes subnacionais (estados e municípios) que é a previdência social e viabilizar a república rentista.

Por Heitor Victor da Silva Brinhosa, economista da Assessoria Coletiva da Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC)