Câmara de Vereadores de Ilhota irá iniciar o processo de transmissão via internet das sessões

Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Ilhota

Sinceramente, eu não entendi essa Lei. Gratificação para assessor de áudio e vídeo? Como diria o povo joinvillense… Éééguaaa.

Esse projeto é de iniciativa do próprio Poder Legislativo, da Mesa Diretora. O Projeto de Lei Ordinária 01/2018 foi dado entrada no dia 9 de janeiro e deliberado pelo Plenário da Câmara de Vereadores de Ilhota na segunda sessão extraordinária Câmara deste ano, em 5 de fevereiro. Como havia comentado, iniciamos bem os trabalhos legislativos do ano, com sessão extraordinária. Se o projeto passou por alguma comissão, se teve algum parecer jurídico, eu não sei. O que apenas sei, consultando o portal da Câmara de Vereadores de Ilhota, só há o parecer do impacto orçamentário/financeiro e alguns outros anexos, e mais nada. O prefeito, respeitando a decisão do plenário, sancionou no dia 6 de fevereiro.

Entendo que, com essa lei, a Câmara irá transmitir em tempo real as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas.

Como sou um mero mortal e um simples contribuinte, só sei das coisas quando é publicado pelo Diário Oficial dos Municípios e é por lá, oficialmente nesse instrumento, onde eu sei das coisas e emito minha opinião. Graças ao DOM é que nós sabemos das coisas. Os bastidores, as entrelinhas da política, fofoca de homem velho, isso não me interessa, deixamos essa besteirol americano a cargo da rádio pião e rádio corredor. A Lei Ordinária Nº 1903/2018 foi publicado em 8 de fevereiro, ontem.

Cada um faz a lei que entender melhor para o município. É pra isso que elegemos vereador… pra propor leis que irá beneficiar a sociedade no geral, fiscalizar o executivo, discutir, promover debates e votar essas matérias e temos uma assessoria jurídica para emitir os pareceres. Pronto! A partir daí, a democracia representativa está em pleno uso de suas atribuições do estado de direito e exercendo sua função. Mas em minha modesta opinião, se alguém nos consultasse, a respeito dessa lei, eu diria ou aconselharia a criar um novo cargo para administrar todo esse processo. E qual seria esse cargo??? Eu vos apresento… o assessor de imprensa!

Não necessariamente poderia ser um jornalista graduado, formado na Univali, o bom seria, mas uma pessoa que entendesse bem da coisa e fosse linkado com o universo da crossmedia. Esse carinha ou mina da comunicação teria a função de não somente ligar o botão da webcam, dar o play e transmitir as sessões para internet e controlar a mesa de som, mas produzir conteúdo, releases, informações. Além de gerenciar uma conta no YouTube, Facebook, Twitter e Instagram, iria aproximar de fato a comunidade com os vereadores já que é a casa do povo e toda informação, claro, é sempre bem vinda.

Somos carentes de notícias. Ilhota é pobre de conhecimento. As únicas informações que temos hoje da Câmara de Vereadores do município são os atos publicados no portal do legislativo, por que se não fossem obrigatórios, as pautas, atas, tramitações de projetos de leis e otras coisitaas más, nem isso saberíamos, nada seria publicado, mas como é imprescindível, isso dá um trabalho…

Contrata um jornalista aí, presidente! Isso irá fazer bem para todos. Vereador Rogério bem sabe disso. Dinheiro pra isso temos, até porque, foram devolvidos mais de R$ 300 mil pra Prefeitura de Ilhota ano passado.

Se não impulsionar as transmissões e divulgar as coisas deliberadas pela Câmara, serão 800 conto jogado fora. Não estão pensado e esperando que será comunidade que irá fazer isso, né? Vai me dizer que estão? De graça? #SQN

Com alegria,
#DialisonCleberVitti

Vereador Rogério do PT na tribuna da Câmara de Vereadores

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Vereadores de Ilhota aprovam moção de repúdio contra a PEC da Previdência

Vereadores de Ilhota empossados

Por iniciativa do Vereador Rogério do PT, argumentado e defendido pelo parlamentar em tribuna numa sessão anterior, a Câmara de Vereadores de Ilhota deliberou e aprovou na sétima sessão ordinária, do primeiro período legislativo, da décima quinta sessão legislativa, a moção de repúdio contra a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/2016, denominada de Reforma da Previdência.

Pelos motivos declinados, a Câmara de Vereadores de Ilhota REPUDIA A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL – PEC 287/2016 A REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Segue o texto:

A proposta que tramita no Congresso Nacional retira os direitos da classe trabalhadora deste país, diminui o volume de recurso que gira no município, retira dinheiro dos trabalhadores e, ainda, não garante acesso ao benefício de aposentadoria. Essa moção tem por finalidade chamar a atenção para a afronta aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que sofrerão um grande retrocesso.

É inaceitável uma Reforma da Previdência que viole os direitos e garantias fundamentais e que propõe piorar as condições de vida da população brasileira. A referida PEC extingue as regras atuais para trabalhadores do magistério, trabalhadoras de qualquer categoria, e para trabalhadores rurais.

Dessa forma, a Câmara Municipal de Ilhota/SC vem repudiar e ainda requerer aos Deputados Federais de Santa Catarina que votem contra a PEC 287/2016 e pela manutenção de direitos já conquistados e por nenhum direito a menos.

De autoria dos vereadores Arnoldo Adriano, Almir Aníbal de Souza, Cidney Carlos Tomé, Francisco Domingos, Jonatas de Oliveira Jacó, Juarez Antônio da Cunha, Luiz Gustavo dos Santos Fidel, Rogério Flor de Souza e Sidnei Reinert,  a moção foi aprovado por unanimidade e será encaminhado para os Deputados Federais, Senadores e Deputados Estaduais do Estado de Santa Catarina.

Vereador Rogério do PT

Composição da nova Câmara de Vereadores de Ilhota para a 15ª Legislatura

Veradores da 15ª legislatura de Ilhota - Foto: #DialisonCleberVitti

Os novos vereadores de Ilhota eleitos em 2 de outubro de 2016 tomaram posse de seus respectivos cargos públicos na manhã do dia primeiro de janeiro. A solenidade aconteceu no auditório da Câmara de Vereadores de Ilhota, que ficou lotada pela comunidade que foi conferir de perto o importante momento. Eles compõem a 15ª legislatura do município e, durante a solenidade, usaram a tribuna para agradecer a confiança dos ilhotenses.

Algumas partes dos discursos dos vereadores

Essa será uma legislatura tranquila. Espero que nessa administração possamos fazer tudo o que nos comprometemos com a população
Almir Anibal

Esse é um sonho sendo realizado. Sou vereador de Ilhota, não do partido ou de quem votou em mim. Prometo honrar todas as palavras ditas durante a campanha
Sidnei Carlos Thomé

É uma honra assumir meu 6º mandato de vereador. Nossa responsabilidade é muito grande. Tenho certeza de que nossa administração ficará na história do município. Vamos mostrar o salto que Ilhota vai dar nos próximos quatro anos. Que em 2020, possamos terminar o mandato dizendo: valeu a pena
Francisco Domingos

Na qualidade de vereador me cabe assegurar que todos os trabalhos serão fiscalizados e desenvolvidos com o respeito que os ilhotenses merecem
Jonatas de Oliveira Jacó

É um momento de muita alegria estar aqui realizando esse sonho. Nesse pleito, pregamos a política de igualdade. E é isso que vamos cumprir. Fomos eleitos para o povo e, agora, somos a voz do povo
Juarez Antônio Cunha
Formamos um grupo e, a cada reunião, tenho certeza de que iremos fazer uma boa administração. Vamos fazer o melhor para a cidade, não o melhor para uma bandeira. Não podemos achar que vamos administrar Ilhota sozinhos. Precisamos da ajuda de todos para que nesses quatro anos Ilhota dê um salto
Luiz Gustavo Santos Fidel

A eleição mostrou que a comunidade quer pessoas que façam mais pela cidade. Todas as decisões devem ser tomadas em prol da população
Rogério Flor de Souza

Sigla partidária todos nós temos que ter. Venho mais uma vez dizer que vou continuar com a minha sigla, mas vou honrar meu compromisso com a população, com o prefeito e com os colegas vereadores
Sidnei Reinert

Hoje acabaram as siglas partidárias. Temos que ter respeito pelos votos que ganhamos e trabalhar pelo bem da comunidade
Arnoldo Adriano

Mesa diretora

Após a sessão de posse e enquanto o prefeito Dida abria, oficialmente, as portas da Prefeitura de Ilhota, os novos vereadores da cidade permaneceram no plenário da Câmara de Vereadores para a eleição da mesa diretora da casa de leis. Com 8 votos, Francisco Domingos foi eleito presidente da câmara. O vice presidente, Jonatas de Oliveira Jacó, recebeu 9 votos; o primeiro secretário, Luiz Gustavo Santos Fidel, 8 votos; e o segundo secretário, Arnoldo Adriano, 7 votos.

As comissões permanentes

O primeiro encontro oficial dos vereadores eleitos, realizado após o ato de posse, ocorreu em uma sessão extraordinária, no dia 9 de janeiro, na sede do legislativo municipal, com a finalidade única de compor e homologar os membros das comissões permanentes da. Câmara de Vereadores de Ilhota. A indicação dos membros para composição de cada comissão, se deu em um comum acordo dos líderes partidário.

São muitas as obrigações constitucionais de uma comissão, mas privativamente, elas competem em comum, que são em realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil sobre assuntos de seus interesse, além de encaminhar, através da mesa diretora, pedidos de informação sobre matéria que lhe for submetida; receber reclamações e sugestões, de qualquer cidadão; solicitar a colaboração de órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita ao seu pronunciamento; e, estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático, podendo promover ou propor à mesa da câmara a promoção de conferências, seminários, palestras e exposições.

As comissões permanentes da câmara têm por objetivo estudar e emitir pareceres sobre matéria submetida a seu exame. Compor-se-ão de três membros, serão escolhidos para as integrar por período de um ano, permitida a recondução. Cada vereador, à exceção do presidente da mesa diretora, deverá participar, obrigatoriamente, de, pelo menos, uma comissão permanente.

De acordo com o artigo 47 do regimento interno da câmara, sancionada pela resolução 4/2012, o total de comissões permanentes são 6 e elas são organizadas por temas específicas, sendo assim constituídas:

  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
  • Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização;
  • Comissão de Serviço Público;
  • Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia;
  • Comissão de Urbanismo e Obras Públicas; e
  • Comissão de Defesa do Cidadão.

A composição dos membros das comissões para o primeiro período legislativo de 2017 da 15ª legislatura ficou assim:

  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação
    Presidente: Jonatas de Oliveira Jacó (Joninha)
    Relator: Arnoldo Adriano (Nordo)
    Membro: Cidney Carlos Tomé (Boga)
  • Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
    Presidente: Almir Aníbal de Souza
    Relator: Juarez Antonio da Cunha
    Membro: Luiz Gustavo dos Santos Fidel
  • Comissão de Serviço Público
    Presidente: Sidnei Reinert (Sid)
    Relator: Jonatas de Oliveira Jacó (Joninha)
    Membro: Almir Aníbal de Souza
  • Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia
    Presidente: Rogério Flor de Souza (Rogério do PT)
    Relator: Juarez Antonio da Cunha
    Membro: Arnoldo Adriano (Nordo)
  • Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
    Presidente: Luiz Gustavo dos Santos Fidel
    Relator: Cidney Carlos Tomé (Boga)
    Membro: Almir Aníbal de Souza
  • Comissão de Defesa do Cidadão
    Presidente: Cidney Carlos Tomé (Boga)
    Relator: Rogério Flor de Souza (Rogério do PT)
    Membro: Arnoldo Adriano (Nordo)

As comissões permanentes funcionarão segundo o regulamento interno que adotarem, aprovado na primeira reunião ordinária, realizada após a eleição de seus presidentes. Nesse preceitos, deverão obedecer as seguintes regras: as reuniões das comissões serão públicas, sendo obrigatória à realização de pelo menos uma reunião semanal; prazo de três dias úteis para que o presidente da comissão designe relator para matéria submetida ao seu exame; prazo de cinco dias úteis para que o relator apresente seu parecer; prazo máximo de três dias para vistas de membro da comissão, se solicitada; e deliberação por maioria absoluta.

Cada comissão terá o prazo de oito dias para exarar o parecer, prorrogável, por mais oito, pelo presidente da câmara, mediante requerimento fundamentado.

Vereador Rogério do PT

O único vereador do PT, Rogério Flor de Souza, participará de duas comissões permanentes na câmara. Rogério, já fez história na cidade em ser o primeiro vereador eleito do partido, desde a sua fundação, há 18 anos atrás. Agora, como membro ativo em duas comissões onde presidirá uma e relator em outra, ampliará sua atuação no legislativo.

As comissões que o parlamentar do Partido dos Trabalhadores atuará são Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, e Defesa do Cidadão. Na comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, será o presidente. Nela, o vereador terá matérias que digam respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e natural, à ciência, às artes, ao esporte, à saúde pública, à assistência social, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico e ao controle da poluição ambiental. A outra comissão em que fará frente é a de Defesa do Cidadão, onde será o relator. Nesta, a pauta diz a respeito ao exercício dos direitos inerentes à cidadania, a segurança pública, os direitos do consumidor, do contribuinte e das minorias, da mulher, da criança, do idoso e do deficiente físico.

“Estou convicto e preparado para assumir o meu mandato. Estou pronto e confiante de minhas atribuições e responsabilidade e sei que darei o meu melhor. Farei de minha atuação na câmara com muito zelo aos interesses da comunidade e pautarei as reivindicações da sociedade ilhotense com propriedade. Serei um vereador do diálogo”, destacou o parlamentar que empenhou-se em estudar a legislação municipal durante o período pós eleição, sendo um dos poucos a planejar suas ações.

Vereador Rogério, como presidente de uma comissão ficará mais próximo do poder central do legislativo, pois os presidentes das comissões reunir-se-ão mensalmente, com a presidência da câmara, para adotar providências visando a rápida tramitação das proposições.

Vereador Rogério já está muito bem instruído quanto a sua participação no legislativo local, bem como sua inserção nas comissões onde atuará!

Vereadores de Ilhota empossados

Lei Municipal Nº. 1800/2015 – Lei do nepotismo no município de Ilhota

Bandeira de Ilhota

Esta lei de iniciativa da Câmara de Vereadores de Ilhota, foi proposto pelo Vereador Almir e iniciado sua tramitação em 06/04/2015 de acordo com o Projeto de Lei 1/2015.

Na época o prefeito Daniel Bosi decidiu vetar o projeto de lei parlamentar que proíbe a nomeação de servidores em cargo de provimento em comissão, na administração pública municipal direta e fundacional e na Câmara Municipal, de parentes ou conviventes de autoridades. O projeto tinha sido aprovado pela Câmara no dia 22 de setembro e causou polêmica em Ilhota, já que segundo alguns vereadores, a sanção do projeto exigiria algumas exonerações no quadro de servidores municipal.

Na mensagem de veto enviada à Câmara com data de 6 de outubro de 2015, Bosi classifica o projeto como inconstitucional e justifica o veto argumentando que já existem legislações federais que tratam sobre a questão do nepotismo. O texto cita ainda que a Lei Orgânica do Município prevê que compete privativamente ao prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre criação de cargos e funções, regime jurídico e provimento de cargos de servidores e estruturação de órgãos e entidades. Por fim, a argumentação do Executivo cita exemplos do STF de situações semelhantes em outros municípios.

Conheça a lei do antinepotismo de Ilhota.

PROÍBE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E FUNDACIONAL, E NA CÂMARA MUNICIPAL, DE PARENTE OU CONVIVENTE DAS AUTORIDADES QUE ESPECIFICA.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTA, aprovou, e eu, LAVINO MIGUEL NUNES, Presidente da Câmara, em conformidade com o artigo 57, § 7º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a nomeação, na Administração Pública Direta e Funcional no Município de Ilhota e na Câmara Municipal de Ilhota, de servidores em cargo de provimento em comissão ou confiança, demissíveis “ad nutum“, na qualidade de parentes em linha reta, colateral ou afim, até terceiro grau, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, do Procurador Geral, do Chefe de Gabinete, dos Secretários Municipais, dos Coordenadores, dos Diretores, dos Diretores Escolares e CEIs, e dos Vereadores.

Art. 2º A proibição de nomeação se estende aos que sob o mesmo teto ou não, convivem com as pessoas que ocupam os cargos referidos nos artigos anteriores, como se marido e mulher fossem.
Parágrafo único. A proibição de nomeação se aplica ainda aos parentes daqueles que nas condições do “caput” convivem com as pessoas que ocupam os cargos referidos nos artigos anteriores, até o terceiro grau.

Art. 3º Quando da nomeação de qualquer pessoa para exercer cargo demissível “ad nutum“, o responsável pelo expediente da Secretaria Municipal de Administração e da Câmara Municipal, exigirá declaração pessoal daquele que será nomeado, de não incidência nas proibições desta Lei, sendo que em caso de falsidade, o declarante estará incurso nas sanções previstas no Código Penal, devendo também preencher a declaração do Anexo I da presente lei.
Parágrafo único. Verificada a falsidade das declarações, a nomeação será nula de pleno direito, caso em que, no prazo máximo de quarenta e oito (48) horas, o responsável pelo expediente da Secretaria Municipal de Administração e da Câmara Municipal, comunicará o fato ao seu superior hierárquico, devendo ser encaminhado no mesmo prazo, cópias de toda a documentação ao Ministério Público, para a propositura das medidas cíveis e criminais que entender cabíveis.

Art. 4º O Servidor Municipal da Administração Direta e Fundacional, e da Câmara Municipal, que deixar de exigir a declaração de que trata o Artigo 3º desta Lei, estará sujeito às sanções do Estatuto do Servidor Público Municipal, bem como as previstas no Código Penal.
Parágrafo único. O Servidor Municipal da Administração Direta e Fundacional e Câmara Municipal que aceitar declaração negativa sabendo-a falsa ou, não fizer as comunicações do parágrafo único do Artigo 3º, será considerado co-autor do delito e responsabilizado civilmente pela reparação do numerário despendido pelo erário municipal, independente da pena do Estatuto do Servidor Público Municipal que lhe for aplicada.

Art. 5º Os servidores nomeados anteriormente à vigência desta lei e que tiverem incurso nas proibições dos artigos 1º e 2º e seu parágrafo único, serão exonerados com a publicação da presente lei.
§ 1º A não exoneração no prazo do “caput” importará em infração político-administrativa do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ilhota, em 27 de outubro de 2015.

Lavino Miguel Nunes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Anexo da Lei

ANEXO LEI 1800/2015 ILHOTA/SC

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