Lei Municipal Nº. 1800/2015 – Lei do nepotismo no município de Ilhota

Bandeira de Ilhota

Esta lei de iniciativa da Câmara de Vereadores de Ilhota, foi proposto pelo Vereador Almir e iniciado sua tramitação em 06/04/2015 de acordo com o Projeto de Lei 1/2015.

Na época o prefeito Daniel Bosi decidiu vetar o projeto de lei parlamentar que proíbe a nomeação de servidores em cargo de provimento em comissão, na administração pública municipal direta e fundacional e na Câmara Municipal, de parentes ou conviventes de autoridades. O projeto tinha sido aprovado pela Câmara no dia 22 de setembro e causou polêmica em Ilhota, já que segundo alguns vereadores, a sanção do projeto exigiria algumas exonerações no quadro de servidores municipal.

Na mensagem de veto enviada à Câmara com data de 6 de outubro de 2015, Bosi classifica o projeto como inconstitucional e justifica o veto argumentando que já existem legislações federais que tratam sobre a questão do nepotismo. O texto cita ainda que a Lei Orgânica do Município prevê que compete privativamente ao prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre criação de cargos e funções, regime jurídico e provimento de cargos de servidores e estruturação de órgãos e entidades. Por fim, a argumentação do Executivo cita exemplos do STF de situações semelhantes em outros municípios.

Conheça a lei do antinepotismo de Ilhota.

PROÍBE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E FUNDACIONAL, E NA CÂMARA MUNICIPAL, DE PARENTE OU CONVIVENTE DAS AUTORIDADES QUE ESPECIFICA.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTA, aprovou, e eu, LAVINO MIGUEL NUNES, Presidente da Câmara, em conformidade com o artigo 57, § 7º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a nomeação, na Administração Pública Direta e Funcional no Município de Ilhota e na Câmara Municipal de Ilhota, de servidores em cargo de provimento em comissão ou confiança, demissíveis “ad nutum“, na qualidade de parentes em linha reta, colateral ou afim, até terceiro grau, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, do Procurador Geral, do Chefe de Gabinete, dos Secretários Municipais, dos Coordenadores, dos Diretores, dos Diretores Escolares e CEIs, e dos Vereadores.

Art. 2º A proibição de nomeação se estende aos que sob o mesmo teto ou não, convivem com as pessoas que ocupam os cargos referidos nos artigos anteriores, como se marido e mulher fossem.
Parágrafo único. A proibição de nomeação se aplica ainda aos parentes daqueles que nas condições do “caput” convivem com as pessoas que ocupam os cargos referidos nos artigos anteriores, até o terceiro grau.

Art. 3º Quando da nomeação de qualquer pessoa para exercer cargo demissível “ad nutum“, o responsável pelo expediente da Secretaria Municipal de Administração e da Câmara Municipal, exigirá declaração pessoal daquele que será nomeado, de não incidência nas proibições desta Lei, sendo que em caso de falsidade, o declarante estará incurso nas sanções previstas no Código Penal, devendo também preencher a declaração do Anexo I da presente lei.
Parágrafo único. Verificada a falsidade das declarações, a nomeação será nula de pleno direito, caso em que, no prazo máximo de quarenta e oito (48) horas, o responsável pelo expediente da Secretaria Municipal de Administração e da Câmara Municipal, comunicará o fato ao seu superior hierárquico, devendo ser encaminhado no mesmo prazo, cópias de toda a documentação ao Ministério Público, para a propositura das medidas cíveis e criminais que entender cabíveis.

Art. 4º O Servidor Municipal da Administração Direta e Fundacional, e da Câmara Municipal, que deixar de exigir a declaração de que trata o Artigo 3º desta Lei, estará sujeito às sanções do Estatuto do Servidor Público Municipal, bem como as previstas no Código Penal.
Parágrafo único. O Servidor Municipal da Administração Direta e Fundacional e Câmara Municipal que aceitar declaração negativa sabendo-a falsa ou, não fizer as comunicações do parágrafo único do Artigo 3º, será considerado co-autor do delito e responsabilizado civilmente pela reparação do numerário despendido pelo erário municipal, independente da pena do Estatuto do Servidor Público Municipal que lhe for aplicada.

Art. 5º Os servidores nomeados anteriormente à vigência desta lei e que tiverem incurso nas proibições dos artigos 1º e 2º e seu parágrafo único, serão exonerados com a publicação da presente lei.
§ 1º A não exoneração no prazo do “caput” importará em infração político-administrativa do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ilhota, em 27 de outubro de 2015.

Lavino Miguel Nunes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Anexo da Lei

ANEXO LEI 1800/2015 ILHOTA/SC

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Mensagem de veto do prefeito ao Projeto de Lei Parlamentar 01/2015 (Lei do nepotismo)

Bandeira de Ilhota

Não sou advogado, mas lendo o veto do prefeito Daniel Bosi, pelo visto, há fundamentação legal para impedir a promulgação da referida lei. Entendo que no direito tem fundamentação pra tudo até pra ir contra uma súmula vinculante. Por essas e outras motivos, vejo que é tão difícil advogar.

Eu estou meio ausente ao processo político na minha cidade em função de meu trabalho em Balneário Camboriú, na iPhoto Editora e desconheço todos os assuntos pertinentes a política e ações da Câmara de Vereadores. Entendo que a casa do povo deveria ser mais interativa e deixar a comunidade mais informada, pois existem mecanismos e baixo custos, eficientes e grandes alcances, mas isso não acontece no parlamento ilhotense.

A Vereadora Alyne é hoje minha principal fonte, por isso eu a consulto e ela mesma nos repassa a informação, respondendo os e-mails de minhas solicitações. Os mesmos e-mails que enviei para vereadora, enviamos ao e-mail oficial da câmara e a todos os vereadores, inclusive fui ao portal, preenchi o formulário do contato, mas até hoje, ninguém respondeu, somente a Alyne. Agradeço e muito obrigado!

Sobre o assunto, fiquei sabendo desse tró-ló-ló na cidade. Confesso que esse projeto é um dos meus sonho. Até estava escrevendo algo sobre isso. Louvo pela iniciativa e por isso queria ler. Parabenizo os idealizadores pela causa. Caso seja vetado, a câmara poderá derrubar e ser sancionado pelo mesa através do presidente.

Devo imaginar que todos conhecem meu posicionamento político. Estou longe disso, não tenho bandeira e envergonhado com a situação e oposição, principalmente da oposição.

Mensagem de veto do prefeito ao projeto

Mensagem de Veto do prefeito ao Projeto de Lei Parlamentar 01-2015 (Lei do nepotismo) - Pag.1

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Câmara de Vereadores de Ilhota aprova lei do nepotismo

Câmara de Vereadores de Ilhota aprova lei antinepotismo

A Câmara de Vereadores de Ilhota aprovou na sessão dessa terça-feira, dia 22, o projeto de lei que proíbe a nomeação de parentes ou conviventes de autoridades do município como servidores em cargos comissionados. A chamada lei antinepotismo regulamenta o assunto na esfera municipal e acompanha as diretrizes da súmula 13 do Supremo Tribunal Federal, STF, que já define que A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

No caso do projeto de lei aprovado em Ilhota, fica proibida a nomeação, na Administração Pública Direta e Funcional no Município de Ilhota e na Câmara Municipal, de servidores em cargo de provimento em comissão ou confiança, na qualidade de parentes em linha reta, colateral ou afim, até terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito, do procurador-geral, do chefe de gabinete, dos secretários municipais, dos coordenadores, dos diretores e diretores escolares, de CEIs e vereadores. A proibição de nomeação se estende ainda aos que convivem como marido e mulher e que ocupem os cargos citados.

Declaração

Pelo texto da lei, no momento da admissão, o servidor precisará entregar uma declaração de não parentesco com os servidores que ocupem esse cargo. Se a declaração de confirmar falsa, tanto o servidor quanto o órgão que a aceitou podem responder ações civis e criminais. A nomeação também passa a ser nula. O artigo 5º cita ainda que os servidores nomeados anteriormente à vigência da lei e que se enquadram nessa situação serão exonerados com a publicação da lei.

O projeto vinha sendo analisado desde março. A votação dessa terça foi cercada de discussões e debates quentes entre vereadores. A vereadora Alyne Debrassi, PSD, votou a favor do projeto, que segundo ela vai coibir a prática do que ela classifica como ilegalidade. “Ilhota era o único município da região que ainda não tinha regulamentado essa lei. Tínhamos um atraso de 10 anos. Foi uma polêmica grande, mas mantive minha postura e, mesmo ainda estando no partido do prefeito, algo que deve mudar em breve, decidi votar a favor do projeto Acredito que vai resultar em um número significativo de exonerações”, afirma.

A assessoria de imprensa da Prefeitura de Ilhota informou que o prefeito Daniel Bosi ainda não recebeu o texto da nova lei e que, quando recebê-lo, irá analisar para decidir pela sanção ou pelo veto.

Jornal Cruzeiro do Vale

Grupo de louvor Santuário da Família de Ilhota canta o hino “Primeira Essência” de Aline Barros

O grupo de louvor do Santuário da Família de Ilhota durante a ministração do louvor na igreja Santuário da Família de Ilhota onde o culto promoveu do primeiro Congresso da Família realizado no domingo do dia em 29 de setembro de 2013 e o grupo canta o hino “Primeira Essência” de Aline Barros.

 

Grupo de louvor Santuário da Família de Ilhota canta “Creio que tu és a cura”

O grupo de louvor do Santuário da Família de Ilhota canta o hino de Rodrigo Soeiro “Creio que tu és a cura” durante a ministração da oferta no culto do primeiro Congresso da Família em 29 de setembro de 2013.