Ajude a acabar com o trabalho forçado

Trabalho forçado

Seu país deve agir rapidamente para adotar e implementar a lei internacional [1] para prevenir abusos, proteger as vítimas, bem como punir aqueles que se beneficiam do trabalho forçado.

Já esperamos décadas para esse novo padrão mundial resistente contra o trabalho forçado . As pessoas presas em fazendas, nas minas, nas fábricas e em todos os outros lugares onde o trabalho forçado floresce não devem aguardar enquanto nossos políticos se esforçam para colocar essa lei em prática.

Todos os países devem priorizar esse esforço para acabar com o trabalho forçado: convide o governo do seu país a adotar esta lei imediatamente. 

Esta lei – conhecida como Protocolo de 2014 [1] à Convenção 29 [2] – cria novas responsabilidades para os governos na luta contra o trabalho forçado , as principais medidas abrangem [3]:Resultado de imagem para trabalho forçado

  1. Prevenção. Os governos são obrigados a criar planos de ação nacionais para combater o trabalho forçado e apoiar os negócios para erradicar e responder ao trabalho forçado em suas cadeias de suprimentos .
  2. Melhor proteção para as vítimas. Isso inclui a salvaguarda de trabalhadores migrantes vulneráveis ​​contra práticas de recrutamento fraudulentas e abusivas.
  3. Justiça. As vítimas estão agora protegidas contra acusações por crimes que possam ter cometido como resultado direto do trabalho forçado . Eles também têm acesso à justiça, incluindo a capacidade de reivindicar compensações pelos abusos que experimentaram, onde ocorreram.

Nossa voz coletiva pode manter o trabalho forçado na agenda e garantir a ação rápida do governo do seu país . Aja agora!

Países ratificados: República Tcheca, Mauritânia, Níger, Mali, Noruega, França, Reino Unido, Panamá, Argentina, Estônia, Dinamarca, Islândia e Jamaica.

Notas

  1. A OIT adota novo protocolo para combater formas modernas de trabalho forçado.

  2. C029 – Forced Labour Convention, 1930 (No. 29).

  3. Tratado aprovado para proteger as vítimas do trabalho forçado.

Freedom United

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Seis países assinaram o Protocolo à Convenção 29 da ILC para ajudar a acabar com o trabalho forçado

Trabalho forçado

Temos algumas boas notícias para compartilhar no Dia Mundial pelo Trabalho Decente! Ao longo dos últimos meses seis países adicionais assinaram o Protocolo [1] para ajudar a acabar com o trabalho forçado.

Milhares de liberdade Nações apoiantes da Jamaica, Dinamarca, Islândia, Suécia, Holanda e Espanha tomou medidas para incentivar seus governos para fazer as proteções no protocolo uma realidade. Agir de Trabalho Decente e pergunte ao seu país a assinar.*

Assinar o Protocolo de Trabalho Forçado cria novas responsabilidades para os governos na luta contra a escravidão moderna. Ele inclui medidas de prevenção, proteção para as vítimas e justiça contra os autores. Uma vez que um país tenha ratificado o Protocolo é juridicamente vinculativo sob a lei internacional, para o qual eles podem ser responsabilizados.

Mas apenas 20 países o fizeram até o momento. Diga ao seu governo que a assinatura do Protocolo torna um sério compromisso para acabar com o trabalho forçado!

Duas semanas atrás, os líderes mundiais se reuniram em Nova York, na Assembléia Geral das Nações Unidas. Trinta e sete estados assinaram um apelo à ação [2] para acabar com o trabalho forçado, o tráfico ea escravidão moderna. Mas, apesar dessas palavras, somente 5 destes países assinaram o protocolo, e não se concentrar em ações para as quais eles não podem ser responsabilizados e compromissos que não são legalmente vinculativas. Aja agora para ajudar a transformar compromissos para acabar com a escravidão moderna em ação.

Entendemos que há muitos mais governos que pretendem adicionar seu país à lista de signatários. O que está segurando-los? Esperamos que com o nosso encorajamento, esses compromissos vai se transformar em ação.

Em solidariedade,
Joanna, Sharan e todos da Freedom United e da International Trade Union (Confederação Sindical Internacional)

Nota

[1] Protocolo à Convenção 29
[2] Um chamado à ação para acabar com o trabalho forçado, a escravidão moderna e o tráfico de seres humanos.
*Se o seu país já assinou o Protocolo, parabéns! Por favor, visite a página da campanha para descobrir e compartilhar a campanha com amigos em outros países (o Brasil é um deles).

Países que assinaram o Protocolo à Convenção 29

Mercosul terá placa única de veículos em 2016

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Um novo modelo de placa única de identificação de veículos do Mercosul já está aprovado e será obrigatório nos Estados partes, inclusive o Brasil, a partir de 2016, para os veículos novos, o que deverá facilitar a circulação de pessoas e o controle dos veículos que transitam no bloco.

Esse é um dos avanços do Estatuto da Cidadania do Mercosul, criado em 2010 com a meta de estabelecer uma cidadania regional, que consolide os diretos criados para os cidadãos dos países participantes ao longo de duas décadas de existência do bloco. E que agregue novos direitos a este conjunto.

Para o ex-deputado federal e Alto Representante Geral do Mercosul, Doutor Rosinha, no entanto, é preciso avançar mais na implantação do estatuto. Ele deve apresentar uma proposta neste sentido ao Paraguai em agosto próximo.

“Estive em Assunção há uma semana, conversando sobre essa proposta e dizendo que a minha vontade é trabalhar com eles, no avanço do estatuto. Vou escrevê-la, porque eles acharam que era importante e interessante”, informou Rosinha, em entrevista exclusiva ao Blog do Planalto, após o encerramento da 48ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul, nesta sexta-feira (17), em Brasília.

O Paraguai assumiu, a partir de agora, a presidência temporária do Mercosul. E uma das funções do Alto Representante é justamente, no momento da mudança da presidência, levar uma proposta de trabalho ao próximo presidente do bloco.

A integração fronteiriça é o segundo ponto de interesse do Doutor Rosinha para o próximo período do Mercosul Tenho duas propostas nesse sentido e vou dar continuidade a uma terceira, que é a integração produtiva, que já vinha sendo feita pelo meu antecessor e eu continuei. Agora, vou apresentar à presidência pro tempore do Paraguai. Eu já abordei esse tema com eles e eles também concordaram”, relatou.

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Brasil terá novo modelo de placas de veículos e unificado com o Mercosul

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Os cinco países que fazem parte do Mercosul – Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela – terão modelo de placa unificada para veículos a partir de 2016. A medida atingirá frota de quase 110 milhões de veículos nos cinco países e tem o objetivo de fortalecer a integração regional e a circulação de cidadãos entre membros do bloco.

De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, a mudança deve acontecer de maneira gradual no Brasil. Na prática, isso significa que a partir de 1° de janeiro de 2016 o novo modelo só será obrigatório em veículos novos – no momento do primeiro emplacamento – e em automóveis que passarem por transferência de propriedade ou de local do emplacamento.

450 milhões de combinações

As novas placas adotadas no Mercosul terão 13 cm de altura por 40 cm de largura, as mesmas dimensões utilizadas hoje no Brasil. O design será semelhante ao adotado nos países da União Europeia: fundo branco com faixa azul na parte superior. Haverá ainda o símbolo do Mercosul à esquerda, além do nome e da bandeira do país de origem do veículo.

A nova identificação será formada por sete caracteres: duas letras, três números e mais duas letras. Essa estrutura é capaz de gerar até 450 milhões de diferentes combinações. O modelo utilizado hoje no Brasil poderia chegar a 175 milhões de possibilidades.

Segundo o Itamaraty, a unificação do sistema nos cinco países facilitará a circulação e a segurança no trânsito entre países do bloco, contribuindo, por exemplo, para melhor fiscalização aduaneira e migratória. Além disso, a unificação resultará em um sistema integrado de consultas às informações dos veículos. Essa integração também facilitará o acesso a dados de propriedade, modelo, marca, fabricação e tipo de veículo, além de gerar informações sobre roubos e furtos.

Sistema brasileiro

O modelo de placas brasileiro – que possui três letras e quatro números – foi adotado no Brasil na década de 1990 para substituir as antigas placas amarelas. Pela variação de combinações possíveis, o sistema brasileiro poderia ser mantido até 2030. Na Argentina, no entanto, o sistema atual possui três letras e três números, o que o torna sustentável somente até 2015. Sendo assim, o padrão de placas do Mercosul já deve ser aplicado na Argentina a partir do ano que vem.

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Medianeras – Buenos Aires da Era do Amor Virtual

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O filme conta a história de Martin, Mariana e seus desencontros. Eles vivem na mesma cidade, na mesma quadra, em apartamentos um de frente para o outro, mas nunca conseguem se encontrar. Só conseguem se relacionar via internet. Se conhecem pela rede, mas na vida fora dela se cruzam sem saber da existência um do outro. Como se encontrar no mundo “real” em uma cidade de 3 milhões de habitantes? Nas palavras de seu diretor Gustavo Taretto, “Medianeras é o resultado de várias ideias, que em algum momento — que eu nem sei dizer qual — começaram a se unir. A maioria delas é o resultado de minhas observações e da minha curiosidade sobre Buenos Aires e seus habitantes que muitas vezes vivem suas vidas mais na internet do que fora dela.

Direção: Gustavo Taretto
Ano: 2011
Gênero: Ficção
Duração: 95 min.

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Novo filme argentino sensibiliza público com perspectiva infantil sobre ditadura

 O jovem Teo Gutiérrez Romero faz o papel do protagonista Juan, que tem o nome alterado para Ernesto durante sua vida clandestina

Baseado em fatos reais, “Infância clandestina” mostra vida de garoto que muda de nome e acompanha os pais na luta armada.

Mais um filme argentino toca a sensibilidade histórica do país, seriamente afetada pela ditadura militar que tantos estragos causou entre os anos 1973 e 1986. Trata-se de Infância clandestina (2011), candidato da Argentina a uma vaga no Oscar 2013, coproduzido com Brasil e Espanha e que estreou nesta sexta-feira (07/12) nos cinemas brasileiros.

Infância clandestina diz respeito, no entanto, também à sensibilidade de seu diretor, Benjamin Ávila, que se baseou na própria vida para contar a história de um menino de 12 anos, filho de representantes da luta armada, que vê de perto os pais recém-regressados à Argentina e uma perigosa vida na clandestinidade. Ávila, que dirigiu em 2004 o documentário Nietos: identidad y memoria, foi testemunha do desaparecimento da mãe, por militares, em 1979. Esse é seu primeiro longa-metragem de ficção.

Nesse ciclo de emoções aguçadas, é esperado que o filme amoleça, inclusive, os corações da Academia de Cinema dos Estados Unidos, historicamente suscetíveis a filmes políticos sobre direitos humanos. Essa é a visão, pelo menos, da Academia de Cinema e Arte Audiovisual da Argentina, que fez aposta parecida em 1986, ano em que A história oficial, de Luis Puenzo, garantiu ao país seu primeiro Oscar de melhor filme estrangeiro.

Afinidades

Luis Puenzo, não por acaso, é o produtor de Infância clandestina, um projeto que ele considera de forte apelo para o público, segundo entrevistas que deu à imprensa argentina e também brasileira. De fato, é.

O roteiro escolhe o ponto de vista infantil para interiorizar e, ao mesmo tempo, suavizar a violência da época. Ele nasceu de uma aproximação entre o diretor e o coroteirista, o brasileiro Marcelo Müller, que estudaram juntos na Escuela Internacional de Cine y TV de San Antonio de los Baños de Cuba – um espaço conhecido por promover muitas cooperações latino-americanas no cinema, que, como nesse caso, se dão de maneira natural.

Segundo Müller, “muitas coproduções nascem pelo aspecto financeiro, para completar orçamentos, mas esse filme é um exemplo de como elas são possíveis também do ponto de vista cultural, especialmente entre vizinhos latinos”. A declaração foi feita durante a pré-estreia brasileira do longa em São Paulo, no dia 26/11, que também contou com a presença do diretor, do elenco e de representantes da Academia de Filmes, a casa produtora no Brasil.

Ditadura e crianças

As injustiças das ditaduras – em especial, as da ditadura argentina, uma das mais violentas da região – costumam comover diferentes tipos de plateias quando a perspectiva do relato é infantil. Foi o caso de “Infância clandestina”, que conquistou o público do Festival de Cannes, onde estreou, na Quinzena de Realizadores, e que por outro lado vem atingindo números satisfatórios de bilheteria na Argentina, onde foi lançado comercialmente em 20 de setembro.

A escolha pelo olhar de uma criança para guiar a trama, na verdade, não é original, considerando filmes como o argentino Kamchatka (2002), de Marcelo Piñeyro, o chileno Machuca (2004), de Andrés Wood, e o brasileiro O ano em que meus pais saíram de férias (2006), de Cao Hamburger, além de outros exemplos América Latina afora.

Mas o diferencial, neste caso, é sem dúvida a elogiada interpretação do jovem Teo Gutiérrez Romero no papel do protagonista Juan (que é chamado de Ernesto durante a sua vida clandestina). Debutando nas telas, Teo atua ao lado de atores veteranos, como os uruguaios Natalia Oreiro e César Troncoso e do argentino Ernesto Alterio.

A regulação da mídia na América Latina

Rádio dcvitti

O debate sobre a regulação dos meios de comunicação gera controvérsias em todo o continente. De um lado, movimentos sociais desejam estabelecer novas regras de funcionamento a um setor que se modifica rapidamente. De outro, empresas acusam tais articulações de quererem uma volta da censura. O que há por trás de cada formulação?

Uma polêmica ronda a América Latina. Ela toca em pontos sensíveis e várias ordens de interesses. Trata-se das propostas envolvendo a elaboração de novas legislações para os meios de comunicação em alguns países do continente. Isso acontece especialmente na Venezuela, Argentina, Equador e Bolívia. No Brasil ainda não há uma decisão de governo a respeito.

O pano de fundo é a mudança no panorama político continental a partir da virada do século. Em alguns países há uma reação ao modelo de matiz liberal, adotado nos anos 1980-90. Assim, as disputas em torno da comunicação envolvem diversas concepções políticas. 

A área de comunicações tem se mostrado particularmente sensível às demandas por novas regras de funcionamento. As empresas de mídia, por lidarem com difusão de ideias, valores e abordagens subjetivas, alegam que a pretensão dos que advogam a criação de novas normas é implantar a censura e o cerceamento à livre circulação de ideias.

Os defensores das mudanças afirmam o contrário. Dizem que o setor é monopolizado e que um novo pacto legal teria por base a defesa de um pluralismo de opiniões. Além disso, uma série de progressos técnicos tornou obsoletas as políticas públicas de comunicação estabelecidas há mais de duas décadas.

As primeiras legislações sobre meios de comunicação no continente foram criadas no período do nacional desenvolvimentismo, entre os anos 1930 e 1960, tendo como marca inspiradora a estratégia de substituição de importações. Seus pressupostos básicos eram a definição do espectro radioelétrico como espaço público (que funcionaria em regime de concessão à iniciativa privada) e a não permissão para que estrangeiros fossem proprietários de empresas ou meios.

As políticas de abertura das economias, privatizações e enfraquecimento dos poderes de fiscalização e regulação do poder público resultaram em várias situações de hiatos legais. A constituição de agências reguladoras, de composição tripartite – Estado, empresas e sociedade civil –, em alguns casos, deixou as sociedades a mercê de oscilações e da volatilidade dos mercados. Com a entrada em cena de novas tecnologias, esse cipoal legal tende a ficar superado.



Tecnologia e economia

Há em curso um processo de internacionalização das empresas de comunicação na América Latina. Ele obedece pelo menos duas dinâmicas, uma tecnológica e outra econômica.

A primeira delas, a tecnológica, refere-se ao grande salto realizado pela microeletrônica nos últimos quarenta anos e que poderia ser sintetizado pela convergência de mídias, observada a partir da segunda metade dos anos 1990. Telefonia, televisão, rádio, transmissão de dados, cinema e música passaram a confluir e a se apoiar cada vez mais em plataformas comuns.

No âmbito legal, isso fez com que lógicas balizadoras nas décadas anteriores, que tratam separadamente de televisão, rádio, indústria cinematográfica e fonográfica e telefonia ficassem obsoletas.

Como conviver com leis que impediam a participação de estrangeiros em grupos de mídia, se as empresas de telefonia, privatizadas e desnacionalizadas, estão não apenas no mercado de internet, mas no de televisão, de radiofonia e de produção de conteúdos? Como submeter tais empresas às jurisdições nacionais?

A segunda variável dessa equação tem contornos na dinâmica da economia. A abertura dos países do sul do mundo à globalização, através dos pontos definidos pelo Consenso de Washington (1989), acarretou ampliação da liberdade de circulação de capitais, incremento de investimentos em carteira, compra de empresas, joint-ventures e fusões de toda ordem.

Ativos negociados nas grandes bolsas internacionais mudam rapidamente de mãos e sociedades são feitas e desfeitas com a rapidez de um impulso eletrônico. Acionistas majoritários tornam-se minoritários da noite para o dia. Na lógica dos negócios, não haveria razões para que empresas de comunicação seguissem senda diversa.

Desterritorialização das empresas

Outra novidade da invenção da tecnologia digital e das redes virtuais é a desterritorialização das empresas de comunicação.

Até o advento da revolução digital (1980- 90) as empresas de comunicação precisavam estar sediadas no país em que operavam. Não se tratava apenas de uma exigência legal, baseada no ideário do nacional-desenvolvimentismo. Toda uma teia de negócios, especialmente aqueles ligados à publicidade e ao financiamento dos meios, estava ancorada em fronteiras definidas.

Agora, um provedor de internet, um sítio, portal ou uma emissora de TV a cabo pode emitir conteúdo de qualquer parte do globo para qualquer país, sem necessidade de antenas transmissoras ou equipamentos sofisticados. O problema central é que os provedores de internet e as emissoras de TV a cabo não são classificáveis como empresas produtoras de conteúdo informacional pelas antigas legislações.

A privatização das teles na América Latina, nos anos 1980-90, abriu uma caixa de Pandora. Foram vendidos monopólios de telefonia do Estado. É possível que os governantes que patrocinaram tais ações não vislumbrassem estar às portas de uma reviravolta tecnológica que possibilitaria a convergência de mídias e ultrapassaria as fronteiras.

As empresas de telefonia, por exemplo, que nos anos 1990 tinham a seu cargo apenas a comunicação de voz à distância, consolidaram-se, duas décadas depois, como os maiores provedores de internet da região e apresentam um poder de fogo dificilmente igualado por qualquer rede de TV tradicional.

Atualmente televisão, rádio, telefonia, cinema, literatura, audição musical, transmissão de dados, instrumentos de navegação e outros podem ser captadas por um mesmo smartphone. Mas cada uma daquelas funções obedece a regras específicas.

Provedores de internet apresentam tecnologia para produzir e transmitir conteúdos. Como os provedores não estão enquadrados nas antigas normas legais, suas atrações podem ser produzidas em qualquer parte do mundo e enviados, com características locais, a qualquer país. Ao mesmo tempo, como as empresas globais possuem representações também em cada país, uma complicada cadeia de brechas nas antigas regulações foi aproveitada para legalizar as novas firmas.



Cepal e Ipea

Em 2003, a Cepal (Comissão Econômica da América Latina e Caribe), órgão da ONU, lançou o livro Los caminos hacia uma sociedad de la información em América Latina y el Caribe.

Embora defasado no quesito tecnologia, o estudo de 130 páginas busca dar conta das implicações da convergência tecnológica, dos marcos regulatórios até então existentes, do financiamento e do capital humano, entre outros. Segundo o documento:

“O ponto de partida na tarefa de criar um marco regulatório para a sociedade da informação é o respeito pelos direitos humanos fundamentais”.

O pesquisador argentino Martin Becerra, em entrevista concedida em outubro de 2011, comenta a situação da América Latina diante do novo quadro do setor. Para ele,

“na América Latina, há uma falta de tradição no controle estatal da regulação sobre os meios de comunicação, se comparamos com a situação da Europa ou da América do Norte. (…) Uma perspectiva democratizadora deveria orientar a ação do setor dos meios de comunicação à regulação equânime, pública, transparente e equitativa”.

Os pesquisadores do Ipea Fernanda De Negri e Leonardo Costa Ribeiro, publicaram no boletim Radar Ipea nº 7, de outubro de 2010, um artigo intitulado “Tendências tecnológicas mundiais em telecomunicações – Índice de medo do desemprego”.

De acordo com eles,

“recentemente, um estudo realizado pela Comissão Europeia mostrou que grande parte da distância existente entre Estados Unidos e Europa em termos de investimentos privados em P&D se deve ao setor de TICs (Tecnologias de Informação e Comunicação).

O setor privado norte-americano investe 1,88% do produto interno bruto (PIB) em P&D, contra 1,19% do setor privado europeu. No setor de TICs, estes investimentos são de 0,65% do PIB nos EUA e 0,31% na Europa. (…) No caso brasileiro, as diferenças – em termos de recursos alocados em P&D – em relação aos EUA e à Europa são ainda mais marcantes. O setor privado brasileiro investe, segundo dados de 2008 do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), cerca de 0,5% do PIB em P&D, entre os quais apenas 20%, ou 0,1% do PIB, são realizados pelos setores de TICs”.

As novas leis

Na Venezuela (2000), na Argentina (2009) e na Bolívia (2011) foram aprovadas normas para regulamentar a atividade de comunicação. No Equador, em dezembro de 2011, a Assembleia Nacional discutia novas regras para o setor. O México possui uma legislação aprovada em 1995, que não impõe restrições ao capital externo. No Brasil, o debate sobre uma nova legislação faz parte da demanda de diversos setores sociais. Mas ainda não entrou na pauta político-institucional do país.

Argentina

A legislação mais abrangente e detalhada para o setor de comunicações dos anos recentes foi promulgada na Argentina, em 2009. A própria presidente Cristina Kirschner presidiu reuniões na Casa Rosada com líderes sindicais e estudantis, proprietários de empresas de comunicação, produtores independentes, reitores de universidades, diretores e professores das faculdades de comunicação, líderes de igrejas e associações de rádios e televisões comunitárias para apresentar ideias e sugestões.

A Ley de Medios, promulgada em outubro de 2009, é longa – 166 artigos – e cheia de remissões a outras normas. Ela representa uma resposta ousada à supremacia dos meios de comunicação no jogo político, social e cultural da atualidade. A Ley propõe mecanismos destinados à promoção, descentralização, desconcentração e incentivo à competição, com objetivo de barateamento, democratização e universalização de novas tecnologias de informação e comunicação.

Alguns pontos da lei argentina merecem destaque:

  • Democratização e universalização dos serviços;
  • Criação da Autoridade Federal dos Serviços de Comunicação Audiovisual, órgão autárquico e descentralizado, que tem a função de aplicar, interpretar e fiscalizar o cumprimento da lei;
  • Criação do Conselho Federal de Comunicação Audiovisual da defensoria pública de serviços de comunicação audiovisual, para atender reclamações e demandas populares diante dos meios de comunicação;
  • Combate à monopolização – nenhum operador prestará serviços a mais de 35% da população do país. Quem possuir um canal de televisão aberta não poderá ser dono de uma empresa de TV a cabo na mesma localidade;
  • Concessões de dez anos, prorrogáveis por mais dez;
  • Reserva de 33% dos sinais radioelétricos, em todas as faixas de radiodifusão e de televisão terrestres em todas as áreas de cobertura para as organizações sem fins lucrativos;
  • Os povos originários terão direito a dispor de faixas de AM, FM e de televisão aberta, assim como as universidades públicas.

Bolívia

Em 10 de agosto de 2011, o presidente Evo Morales promulgou a Ley general de telecomunicaciones, tecnologias de información y comunicación, que estabelece um marco regulatório para a propriedade privada de rádio e televisão e garante vários direitos aos chamados povos originários. O dispositivo legal também criou um processo de licitação pública para as concessões, e estipulou requisitos a serem cumpridos pelas concessionárias privadas.

A norma é menos abrangente que sua correspondente argentina, mas caminha na mesma direção: fortalecer instrumentos legais do poder público na supervisão da atividade de comunicação. Assim, o espectro redioelétrico, nos termos da lei, segue em mãos do Estado, “que o administrará em seu nível central”.

A grande novidade do conjunto de normas, que envolve 113 artigos, é a distribuição de frequências por setores: Estado, até 33 por cento; Comercial, até 33 por cento; Social comunitária, até 17 por cento e Povos indígenas, camponeses e comunidades interculturais e afrobolivianas, até 17 por cento.

As concessões das frequências do Estado serão definidas pelo Poder Executivo. Já para o setor comercial, haverá licitações públicas e no caso do setor social comunitário – povos originários, camponeses e afrobolivianos –,as concessões serão feitas mediante concurso de projetos, com indicadores objetivos. A lei estabelece ainda que a sociedade civil organizada participará do desenho das políticas públicas em tecnologia de telecomunicações, tecnologias de informação e comunicação e serviço postal, exercendo o controle social em todos os níveis de Estado sobre a qualidade dos serviços públicos.

Por fim, a lei afirma que todas as instâncias de governo – federal, provincial e municipal – garantirão espaços para a organização popular exercer esse direito.

Venezuela

Na Venezuela, a Lei Orgânica de Telecomunicações foi aprovada em março de 2000. Trata-se de uma norma extensa, com 224 artigos, que “estabelece um marco legal de regulação geral das telecomunicações, a fim de garantir o direito humano das pessoas à comunicação e à realização das atividades econômicas de telecomunicações necessárias para consegui-lo, sem mais limitações que a Constituição e as leis”.

A lei também reserva a exploração dos serviços de telecomunicações a pessoas domiciliadas no país. O órgão responsável por supervisionar os serviços é o Ministério da Infraestrutura, e foi criada a Comissão Nacional de Telecomunicações (Conatel), “instituto autônomo, dotado de personalidade jurídica e patrimônio próprio (…) com autonomia técnica, financeira, organizativa e administrativa” para “administrar, regular, ordenar e controlar o espaço radioelétrico”.

O tempo de concessões de frequências de rádio e televisão é estipulado para um período máximo de 15 anos, podendo ou não ser prorrogado. E foram estabelecidas sanções aos concessionários que vão de admoestação pública, multa, e revogação da concessão à prisão dos responsáveis.

A nova legislação também regulamenta o mercado secundário de concessões. A subscrição de um acordo de fusão entre empresas operadoras de telecomunicações, a aquisição total ou parcial dessas companhias por outras empresas operadoras assim como a divisão ou criação de filiais que explorem os serviços de telecomunicações, quando impliquem mudanças no controle sobre as mesmas deverão submeter-se à aprovação da Comissão Nacional de Telecomunicações.

Brasil

No Brasil, onde ainda vigora o Código Nacional de Telecomunicações de 1962, apesar da vigência de novas normas – como a Lei do Cabo (1994) e da Lei da TV Paga (2011) – não há uma regulação abrangente nessa área. Uma parcela expressiva da sociedade organizada (movimentos populares e entidades empresariais) e representantes do Estado realizaram, no fim de 2009, a I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), onde se destacaram seis pontos centrais: um novo marco regulatório para a comunicação, a regulamentação do artigo 221 da Constituição Federal (que trata da regionalização da programação da televisão), os direitos autorais, a comunicação pública (radiodifusão estatal), o marco civil da internet e a concretização do Conselho Nacional de Comunicação. São debates que ainda aguardam desfecho.

“A América Latina está em ebulição em matéria de regulação dos meios de comunicação”

Conversamos com Bia Barbosa, do Coletivo Intervozes, e Dênis de Moraes, professor de Comunicação na Universidade Federal Fluminense e autor de diversos livros sobre o tema. Desafios do desenvolvimento procurou também um representante da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), mas não obteve resposta. A seguir, trechos das entrevistas.

Desafios do Desenvolvimento – Vários países do continente – em especial Argentina, Bolívia e Venezuela – têm aprovado novas regulamentações sobre as comunicações. Como você vê este panorama?

Bia Barbosa: A atualização dos marcos regulatórios da comunicação em diferentes países da América Latina mostra vontade política dos governos e apoio da população para dar maior pluralidade e diversidade a um setor estratégico para a consolidação da democracia nesses países. Em cada uma dessas nações, ficou claro que as reformas que vinham sendo implementadas precisariam necessariamente passar também por esta área, sob o risco de direitos fundamentais como a liberdade de expressão e o acesso à informação continuarem sendo negados ao conjunto daquelas populações.

Denis de Moraes: A América Latina está em ebulição em matéria de regulação dos meios de comunicação. É uma tentativa de superar a histórica letargia do Estado diante da avassaladora concentração das indústrias de informação e entretenimento nas mãos de um reduzido número de corporações, quase sempre pertencentes a dinastias familiares. Cabe ao Estado um papel regulador, harmonizando anseios e zelando pelos direitos à informação e à diversidade cultural.

Desafios do Desenvolvimento – No caso brasileiro, como está esse debate?

Bia Barbosa: Infelizmente, estamos distantes dos avanços conquistados na América Latina. Depois da I Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009, com a participação do poder público em todas as suas esferas, de setores significativos do empresariado e da sociedade civil, a expectativa era a de que o governo federal colocaria em discussão pública uma proposta de novo marco regulatório. Até agora, no entanto, o anteprojeto elaborado pelo então ministro Franklin Martins continua secreto, e o conjunto das resoluções da I Confecom não saiu do papel. Recentemente o governo voltou a anunciar que em breve abrirá uma consulta pública sobre o novo marco regulatório. A sociedade civil e os movimentos populares esperam que o novo compromisso se cumpra.

Denis de Moraes: O Brasil está na vanguarda do atraso em termos de regulação da mídia. A legislação de radiodifusão brasileira continua sendo uma das mais anacrônicas da América Latina. Até hoje, não foram regulamentados os artigos 220 e 221 da Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988, que, respectivamente, impedem monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação de massa (art. 220, § 5º) e asseguram preferência, na produção e programação das emissoras de rádio e televisão, a “finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas”, além da “promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação” (art. 221, I e II). O imobilismo dos sucessivos governos chega a ser alarmante.

Desafios do Desenvolvimento – Há necessidade de se regulamentar as comunicações num tempo de surgimento acelerado de novos meios?

Bia Barbosa: Sem dúvida. Nossa principal legislação do setor – o Código Brasileiro de Telecomunicações – tem 50 anos. É preciso efetivar a proibição do monopólio nos meios de comunicação de massa, como previsto na Constituição Federal; consolidar um sistema público de comunicação no país; regulamentar a veiculação de conteúdo regional e independente no rádio e na TV; criar mecanismos para que a população se defenda de eventuais abusos na exploração do serviço de radiodifusão; dar transparência aos processos de concessão e renovação de outorgas; acabar com as concessões para políticos; fomentar as rádios comunitárias; etc.

Denis de Moraes: É inadiável a necessidade de regular o sistema de comunicação sob concessão pública. Em primeiro lugar, devemos ressaltar a importância estratégica das políticas públicas de comunicação para redefinir o setor de mídia em bases mais equitativas, combatendo assimetrias que têm favorecido a iniciativa privada (hoje, predominantemente nas mãos de dinastias familiares, muitas delas associadas a corporações transnacionais). Está em questão proteger e valorizar as demandas coletivas frente à voracidade mercantil que prospera à sombra da convergência entre as áreas de informática, telecomunicações e mídia, tornada possível pela digitalização.

Quem torturou?

Vladimir Herzog

Vladimir Herzog foi jornalista, professor da USP e teatrólogo. Intimado, apresentou-se em 24 de outubro de 1975 ao Doi-Codi de São Paulo para esclarecer supostas ligações com o PCB (Partido Comunista Brasileiro). Taxado como subversivo, Herzog foi encarcerado, humilhado, torturado e assassinado por agentes do regime militar. Conforme a versão oficial da época, o jornalista teria se suicidado, enforcando-se com um cinto.

Os jornais afirmavam o suicídio. O artista plástico Cildo Meireles carimbava nas notas de cruzeiro uma dúvida: “Quem Matou Herzog?”.

Dilma Rousseff foi estudante de economia, militante política e professora. Presa em janeiro de 1970, acusada de coordenar setores operário e estudantil da VAR-Palmares (Vanguarda Armada Revolucionária), foi encarcerada, humilhada e torturada por agentes do regime militar. Como ela, centenas de outros cidadãos e cidadãs brasileiros foram torturados. Outros, como João Roberto Borges de Souza, Iara Iavelberg, Heleni Telles Ferreira Guariba e Mario Alves de Souza Vieira, desapareceram ou foram assassinados.

Os jornais se calaram, e até hoje mantém seu silêncio. As cédulas de reais carimbadas com a inscrição “Quem torturou Dilma Rousseff?” reformulam a dúvida lançada por Cildo: “quem foram os agentes do regime militar que cometeram tais atentados contra os direitos humanos?”.

Se ainda nada sabemos, isso só ocorre por conta do desrespeito e da omissão do Estado brasileiro em garantir o inalienável Direito à Memória e à Verdade às vítimas, seus familiares e à toda sociedade.

Mesmo que reparações econômicas às vítimas e seus familiares tenham ocorrido nos últimos anos, o Brasil até agora não realizou os demais mecanismos e estratégias tidos como imprescindíveis para enfrentar o legado de violências de um regime autoritário – que ainda se perpetua em alguns órgãos da administração pública.

Os sintomas são claros: os violadores de direitos humanos não foram investigados, processados e punidos; os criminosos envolvidos em instituições relacionadas ao exercício da lei, bem como os que ocupavam outras posições de mando e autoridade, não foram afastados de seus respectivos cargos públicos. É certo que algumas poucas instituições responsáveis por disseminar a violência foram extintas, mas outras não foram sequer reformuladas.

A ditadura continua presente!

O que fazer?

Resgatar, atualizar e reconfigurar manifestações artísticas de resistência à ditadura?

As cédulas carimbadas com a frase “Quem torturou Dilma Rousseff?” marcam o início desta experiência.

Opinião do Naga

Ao que me parece nem a Dilma tem interesse em remexer nos assuntos delicados da ditadura, na Argentina abriram os documentos e condenaram vários velhinhos, no Brasil isto não acontece, acho eu, porque há muitos destes ex-partidários da ditadura que atuam em áreas públicas do poder, ou aproveitam suas aposentadorias pomposas, por isso ninguém mexe.

Mas são teorias conspiratórias enxutas, o caso Vladimir Herzog foi um dos vários não é, tem  aluno Vanuchi Lemme, morto no Doi-Codi  de São Paulo, Manuel Fiel Filho, metalúrgico, e as grandes deduções de Goulart, Carlos Lacerda e Kubistcheck, além do Lamarca e do Carlos Marighela.

Todos foram mortos e nada se fez, e a Dilma ta preocupada com outras coisas, talvez mais importante agora, mas o assunto é válido e algum dia teremos que mexer nesta ferida que ainda não cicatrizou, se faz muita campanha em cima disso, o que é bom!