Deputado Padre Pedro agradece pelo apoio ao projeto que extinguiu salários vitalícios destinados a ex-governadores

Após a vitória em plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina que aprovou por unanimidade, depois de muita pressão, o plenário aprovou a medida por 33 votos a zero, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, que retira da Constituição do Estado o Artigo 195, que prevê o pagamento de uma aposentadoria de R$ 30 mil aos ex-governadores catarinenses, o companheiro Deputado Padre Pedro agradece pelo apoio de milhares de pessoas nos 11 anos de luta pelo fim dos salários vitalícios destinados a ex-governadores.

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Aprovada PEC que acaba com aposentadorias dos ex-governadores

Aprovada PEC que acaba com aposentadorias dos ex-governadores

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou por unanimidade, no dia 19 de dezembro de 2017, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, que retira da Constituição do Estado o Artigo 195, que prevê o pagamento de uma aposentadoria de R$ 30 mil aos ex-governadores catarinenses. O projeto, apresentado pelo deputado Padre Pedro Baldissera em 2011, chegou a ficar ameaçado por uma Emenda Substitutiva, que alterava o teor da proposta. No entanto, depois de muita pressão, o plenário aprovou a medida por 33 votos a zero.

“É um dia histórico para nosso Estado, e é preciso agradecer a cada catarinense que manifestou seu apoio e também à imprensa que insistiu nesta pauta. Foram 11 anos de luta desde que ingressamos na justiça, mas acredito que agora, neste caso, a justiça foi feita”, afirmou Padre Pedro. O parlamentar disse esperar que a medida seja a primeira de uma série de ações que derrubam privilégios nos três poderes do Estado e também agradeceu aos deputados e deputadas, que compreenderam a importância de aprovar a proposta.

A matéria já foi votada em dois turnos e terá a redação final apreciada nesta quarta-feira (20). A expectativa é de que a promulgação aconteça já na tarde desta quarta, e a publicação no Diário Oficial na quinta-feira (21). Depois disso, o Legislativo envia comunicação oficial ao Tribunal de Justiça e ao Governo do Estado.

Decisão é inédita em todo País

O projeto do deputado Padre Pedro é o primeiro no País a extinguir completamente o benefício, que é pago em Santa Catarina desde a promulgação da Constituição Estadual, em 1989. O parlamentar acredita que os pagamentos devem cessar imediatamente, já que não há mais previsão legal para o aporte de recursos por parte do Estado. Anualmente são gastos mais de R$ 3,7 milhões com as aposentadorias dos ex-governadores. No entanto, Padre Pedro prevê que a discussão deve seguir na Justiça, já que os atuais beneficiários devem ingressar com pedidos para que os pagamentos continuem.

“O que importa é que a sociedade catarinense está dando um recado claro de que não serão mais aceitos benefícios inconstitucionais e imorais, pagos com dinheiro público”, complementou. Desde 2006, quando o deputado ingressou na justiça, foram gastos mais de R$ 40 milhões.

Histórico

Padre Pedro apresentou as primeiras ações populares, no Tribunal de Justiça de Sc, em agosto de 2006. O parlamentar questionava a constitucionalidade do pagamento, que prevê um salário vitalício a quem ocupar o cargo de governador, mesmo que seja por apenas alguns meses.

Depois de 2006 ingressou com uma nova ação popular, em 2007, uma Ação de Reclamação ao STF em 2008 e a Proposta de Emenda à Constituição (03/2011) em 2011, que foi votada e aprovada nesta terça-feira. Padre Pedro também reuniu-se com ministros do STF em 2009, 2011 e 2012, e com o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, em 2014, logo depois de entregar uma montanha com mais de 40 mil assinaturas de catarinenses favoráveis ao fim do privilégio.

Em 2011, o deputado abriu mão do julgamento de sua Ação de Reclamação em nome da análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). A ideia era agilizar o andamento para barrar o artigo 195 diretamente no Supremo.

Deputado insistiu no argumento da inconstitucionalidade

Além da possibilidade de acumular benefícios, o salário vitalício é pago mesmo depois de alguns meses no cargo. O principal argumento de Padre Pedro nas discussões era de que a Constituição Federal proíbe aposentadorias diferenciadas a beneficiários do regime geral da previdência, caso dos ex-governadores. “A Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Está no artigo 5”, observa.

No artigo 201, a Constituição proíbe a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. O governador é um beneficiário do regime geral da previdência social. “Detentores de cargos eletivos podem utilizar o tempo de trabalho para incorporação visando aposentadoria, nunca para, a partir do trabalho em determinado cargo, sair dele com direito a um subsídio a título de pensão que representa o dobro do valor recebido no exercício do cargo”, complementa.

Além disso, explica que não existe no texto constitucional qualquer artigo que autorize a concessão de “subsídio” a título de pensão, o que contraria os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade (artigo 37 da Constituição Federal). Por fim, o inciso 13 do mesmo artigo 37 impede a equiparação de salários – em SC, o subsídio recebido pelos ex-governadores é baseado no valor pago aos desembargadores.

Alesc
Deputado Padre Pedro Baldissera
Comunicação – Mandato Popular

Atuação do MP/SC na publicação das filas de esperas do SUS

Ministério Público de Santa Catarina

Antes mesmo da edição da Lei 17.066, o MPSC já tinha a transparência dos serviços da saúde pública como uma das suas prioridades. Em 2015, a instituição lançou o programa Transparência nas Listas de Espera do SUS, que integrou o Plano Geral de Atuação 2016-2017 da Instituição.

O programa preza pelo direito do cidadão de acesso à informação e possibilita a utilização das informações divulgadas pelo poder público para um melhor planejamento de contratações na área da saúde. Além disso, a ação também evitaria fraudes dos chamados “fura-fila” nos serviços do SUS.

O posicionamento do MPSC incentivou a aprovação do Projeto de Lei 438.5/2015, que exigia a transparência nas listas de espera do SUS, pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). Desde 2015, quando o deputado Antonio Aguiar (PMDB) apresentou o Projeto, o MPSC passou a acompanhar a tramitação do mesmo na ALESC, reunindo-se com deputados e acompanhando as reuniões das comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Trabalho, Habitação e Serviço Público.

Ainda em 2015 foram realizadas as primeiras reuniões do MPSC com a Secretaria de Estado da Saúde sobre o assunto da transparência na fila do SUS. Ao longo do ano de 2016 foram realizadas reuniões entre o MPSC e a Secretaria de Saúde para concepção do sistema que permitirá acesso pelo cidadão.

Em janeiro de 2016, o MPSC consultou os 295 municípios catarinenses para verificar se os serviços ofertados pelo SUS no âmbito municipal eram divulgados aos usuários, e o resultado foi que apenas nove deles informavam listas de espera na internet.

Outra ação do MPSC, paralela ao trabalho de fomento à divulgação das listas, foram as operações de investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO). O grupo identificou casos de corrupção na lista de espera de tratamentos de saúde no Sul de Santa Catarina, já em 2014, e mais recentemente na Grande Florianópolis, onde foi descoberta a fraude na lista de espera por exames no Hospital Celso Ramos, culminando na prisão de funcionários do hospital e vereadores da região.

Segundo a Coordenadora do CDH, fomentar as atividades do programa Transparência nas Listas de Espera do SUS “proporcionará ao Ministério Público conhecer a real demanda e oferta dos de serviço de saúde e que providências poderão ser adotadas para que haja mais eficiência na prestação desses serviços”.

Fonte

Sindicato pede apoio dos deputados contra privatização da Eletrobrás

Sindicato pede apoio dos deputados contra privatização da Eletrobrás

O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Florianópolis (Sinergia) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, na tarde desta quarta-feira (6), para solicitar o apoio dos deputados estaduais na luta contra a privatização da Eletrobrás e da Eletrosul. A convite do deputado Cesar Valduga (PCdoB), o secretário-geral do Sinergia, Eduardo Clasen Back, expôs os motivos pelos quais a entidade é contrária à venda dessas empresas, responsáveis por boa parte da geração e transmissão da energia elétrica consumida no país.

A privatização da Eletrobrás foi anunciada no mês passado pelo governo federal como estratégia para diminuir os rombos das contas públicas e atrair novos investimentos para o país. Mas, para o Sinergia, a venda do sistema só trará prejuízos para a sociedade brasileira.

“Energia não é mercadoria, energia é um item essencial na soberania nacional, elemento fundamental para o desenvolvimento de um país”, disse Back. Para ele, com a privatização, além de perder o controle sobre esse insumo, o Brasil vai enfrentar altas expressivas nas tarifas de energia, o que vai prejudicar a indústria nacional. Sindicato pede apoio dos deputados contra privatização da Eletrobrás“Esse programa de privatizações é um salto no escuro. É algo que pode acabar com a indústria brasileira”, alertou.

O sindicalista contestou que as empresas do sistema Eletrobrás deem prejuízo aos cofres públicos. Segundo ele, a Eletrosul, que tem sede em Florianópolis, gera lucros de R$ 150 milhões ao ano em média. “É uma empresa premiada em várias áreas, reconhecidamente importante para o desenvolvimento de Santa Catarina e do Sul do país”, disse.

deputado Cesar Valduga demonstrou preocupação com a ameaça de privatização da Eletrobrás. Para ele, esse decisão do governo não conta com o apoio da população. “Temos que nos contrapor a essa medida que está sendo imposta goela abaixo”, disse. Dirceu Dresch e Luciane Carminatti, ambos do PT, também criticaram a tentativa de venda das empresas de energia elétrica públicas.

Agência Alesc

Sobre a integralidade da aposentadoria no debate da idade mínima

Reforma da previdência

Com a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição a PEC nº 287/2016 estabeleceu que para demandar o benefício da aposentadoria é necessário ter idade mínima de 65 anos e no mínimo 25 anos de contribuição. Acontece que o debate sobre a idade mínima não pode mistificar o debate sobre a integralidade desse benefício como vem ocorrendo. Hoje se alterarmos apenas a idade mínima reduzindo-a, p.ex., para 60 anos, o cálculo do valor do benefício em termos percentuais não se alterará, ou seja, ao reduzirmos a idade mínima não alteramos a idade de aposentadoria com valor integral, sendo que a integralidade estabelecida na PEC nº 287/2016 não é a atual integralidade da regra 85/95.

A tese central do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB/RS) no dia 15 de fevereiro de 2017, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que debate a privatização e o desmonte da Previdência, foi o debate em torno da idade mínima na comparação com os países da OCDE, independente da realidade regional e socioeconômica do Brasil: “Uma das questões que é mais debatida é a questão da idade, da idade mínima para a aposentadoria”, sendo que o mesmo se aposentou aos 53 anos.

Há, portanto um debate mistificador em torno da idade mínima pautado pelo governo golpista e pela base governista. Segundo matéria jornalística estaria sendo articulada uma emenda pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SD/SP) para a redução dessa idade mínima, mas se a idade mínima for reduzida ou diferenciada para homens e mulheres não alterará o cálculo do valor do benefício para aposentadoria reproduzindo as desigualdades domésticas e do mercado de trabalho no valor desse benefício, apenas alterará a possibilidade da aposentadoria sem a integralidade do benefício. Devemos debater o percentual vinculado a idade mínima que hoje é de 51% para uma idade mínima de 65 anos, de forma a aproximar a concessão da integralidade da aposentadoria a idade mínima, pois com a PEC nº 287/2016 mesmo a idade mínima sendo de 65 anos se o trabalhador ou a trabalhadora não tiver 49 anos de tempo de contribuição não haverá integralidade do benefício.

Ao vincular a proposta de redução de idade mínima com o aumento do percentual vinculado avançaríamos para a conquista da aproximação da idade mínima e da integralidade do benefício, mas se mantivermos o atual percentual de 51%, o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria integral será de 49 anos, ou seja, independente da idade mínima só haverá aposentadoria integral ao se alcançar esses 49 anos. Com isso, o debate público sobre o desmonte da previdência tem que se deslocar da fixação da idade mínima para o percentual vinculado a essa idade, de forma que a aposentadoria possa ser alcançada na integralidade.

O debate em torno da idade mínima é inócuo para a esquerda, para a resistência democrática ao golpe parlamentar e de classe e importantíssimo para a direita golpista e rentista, pois independente da fixação da idade mínima continuará reduzindo a despesa previdenciária com a extinção de direitos e reformulando o estado em direção à acumulação rentista em detrimento da democracia brasileira. Esse “espaço” fiscal criado com o desmonte da previdência é necessário tanto para aumentar o percentual da DRU – que aumentou de 20% para 30% – como para que não seja necessária uma reforma tributária progressiva que taxe grandes patrimônios e rendas. É justamente por isso que o governo não faz o debate pelo lado da receita pública (financiamento), mas pelo lado da despesa onde estão estabelecidos os direitos sociais.

Defender apenas a redução da idade mínima, sem o debate do percentual vinculado a essa idade que defini o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria integral é defender: (i) implicitamente o desmonte da previdência pública como sistema de proteção social, (ii) a elite brasileira rentista que apoiou o golpe de estado com o objetivo explícito de desmonte do estado democrático de direito e (iii) defender a revogação da soberania nacional ao desarticular um dos pilares da sustentação financeira dos entes subnacionais (estados e municípios) que é a previdência social e viabilizar a república rentista.

Por Heitor Victor da Silva Brinhosa, economista da Assessoria Coletiva da Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC)

Salários vitalícios de ex-governadores devem acabar

Governadores de Santa Catarina

Padre Pedro propõe que recursos dos salários vitalícios dos ex-governadores financiem agricultura e meio ambiente.

O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) apresentou duas emendas ao Orçamento do Estado de 2017, transferindo os recursos dos salários vitalícios dos ex-governadores para outras áreas. O Governo prevê gastar quase R$ 4 milhões com os benefícios, pagos para quem assumiu o cargo de governador, mesmo que por apenas alguns dias.

As emendas alteram o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define onde e como o Estado gastará os recursos em 2017. A proposta está em discussão na Assembleia Legislativa e deve ser votada na segunda semana de dezembro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já disse que é inconstitucional pagar um salário por toda a vida, no valor do que ganha um desembargador. Há uma série de decisões que mostram a ilegalidade, e num momento de crise os recursos devem ser colocados em questões importantes e que o Estado não consegue manter
afirmou Padre Pedro

Neste ano, o parlamentar propôs a transferência de R$ 2 milhões ao Fundo para pagamento por serviços ambientais, destinado a pequenos agricultores que preservam o meio ambiente em suas propriedades; e R$ 2 milhões para a manutenção das Bacias Hidrográficas do Estado, em razão da perspectiva de problemas graves de abastecimento em Santa Catarina, nos próximos anos.

É o sexto ano consecutivo que Padre Pedro propõe a transferência dos recursos dos salários vitalícios para outras áreas. Se aprovadas, significariam cerca de R$ 20 milhões em investimentos. “Desde 2006 nós ingressamos na justiça do Estado e no STF para encerrar os pagamentos, e até agora as decisões demonstram que é inconstitucional. Por que não destinar a verba para outras áreas?”, questiona Padre Pedro.

Em 2015, Padre Pedro argumentou que o dinheiro seria melhor aproveitado se aplicado em um seguro agrícola para ressarcir os pequenos produtores em caso de seca ou excesso de chuva.

Já em 2012 o parlamentar sugeriu que toda verba, cerca de R$ 4 milhões, fosse destinada à construção do Centro cirúrgico e UTI do CEPON. Em outra emenda, defendeu a retirada de R$ 752 mil das pensões de parentes de governantes, e o seu repasse para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de São Miguel do Oeste.

Ações na justiça desde 2006

O artigo 195 da Constituição Estadual garante um salário vitalício a quem assumir o Governo, em caráter definitivo, mesmo que por um curto período. O valor é igual ao salário recebido por um desembargador do Tribunal de Justiça, cerca de R$ 28 mil. Hoje oito ex-governadores recebem.

Padre Pedro ingressou com ações no Tribunal de Justiça em 2006, e no STF, em 2008. Também apresentou projeto na Assembleia  Legislativa, a PEC 03/2011, buscando retirar o artigo 195 da Constituição.

R$ 24 milhões em sete anos

Em documento enviado aos ministros do STF, Padre Pedro destacou que o pedido para julgamento da ação que barra os salários vitalícios foi apresentado pela primeira vez em 12 de agosto de 2008, repetido em 29 de novembro de 2012 e apresentado novamente em agosto de 2015. Além disso, o parlamentar entregou ao STF mais de 30 mil assinaturas favoráveis ao fim dos salários vitalícios, em 7 de agosto de 2014.

Desde 2008, quando a questão já podia ser votada pelo STF, o Estado já gastou R$ 24 milhões o pagamento de salários vitalícios a ex-governadores.

Gabinete Deputado Estadual Padre Pedro Baldissera – PT-SC

Bandeira de Santa Catarina

A importância da aplicação do Currículo Funcional Natural

Seminário sobre A importância da aplicação do Currículo Funcional Natural

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Deputado Gelson Merisio, o Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Deputado José Nei Alberton Ascari, o Conselheiro das APAEs da Região Litoral Sul, Senhor Wanderley Paim, a Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tubarão – APAE, Senhora Noilda Domingos Fogaça convidam para a abertura do Seminário A importância da aplicação do Currículo Funcional Natural a realizar-se no dia 25/11/2016 às 18h , no CEDUP Diomício Freitas,  na Rua Júlio Boppré, 1280 – Santo Antônio de Pádua, Tubarão/SC. Faça sua inscrição: http://escola.alesc.sc.gov.br/eventos.

Curso a distância: A câmara municipal e o processo legislativo

Curso A câmara municipal e o processo legislativo

Inscreva-se no curso a distância da Alesc em parceria com a Escola do Legislativo de Minas Gerais sobre A câmara municipal e o processo legislativo. O curso tem como objetivo apresentar conhecimentos teóricos e práticos sobre a elaboração das leis para servidores e vereadores. Clique neste link e inscreva-se!

Conhecer os principais conceitos e entendimentos sobre cada uma das fases do processo legislativo e fazer uma reflexão sobre a crise e os desafios do Poder Legislativo, tendo como referência o papel deste Poder na construção do Estado democrático de direito.

O curso parte de uma abordagem geral sobre o Poder Legislativo, analisando os desafios e obstáculos para o desempenho de suas funções. Em seguida, discute os princípios constitucionais que informam a organização do Poder Legislativo, em especial os regimentos internos. Por fim, examina as fases do processo legislativo. Mais informações neste link!

Informações

  • Inscrições: Site Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira: escola.alesc.sc.gov.br
  • Curso a distância: 20h/a
  • Vagas limitadas
  • Total de vagas: 250
  • Período das inscrições: 13 de outubro à 09 de novembro de 2016
  • Aula Inaugural na Escola: Dia 07 de novembro de 2016 das 15h às 17h
  • Período do curso: De 1º de novembro a 05 de dezembro de 2016
  • Público: Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais de Minas Gerais e Santa Catarina
  • Conteúdo do curso:
    1. As funções do Poder Legislativo
    2. Os princípios do processo legislativo e o regimento interno
    3. Processo legislativo: Fase de iniciativa e de discussão
    4. Processo legislativo: fases decisão e conclusiva
  • Critério de aproveitamento e certificação
    • Fazer todos os exercícios (4 grupos), obtendo aproveitamento de 60%;
    • Manifestar-se pelo menos uma vez em cada um dos quatro fóruns de discussão do curso, acrescentando um tópico de discussão ou enviando resposta a questão formulada pelos colegas.
  • Certificação pela Escola do Legislativo de Minas Gerais
  • Mais informações neste link!

Instrutores:

  • Guilherme Wagner Ribeiro: Professor
    • Dr. Ciências Sociais
    • Mestre em Educação
    • Especialista em Educação a distancia
    • Bacharel em Direito
  • Renata Cunha: tutora
    • Mestrado, em Andamento, em Ciência Política
    • Especialista em Administração Pública
    • Historiadora

Eu me inscrevi. Vamos ver se eles me aceitam. Tomara que sim!

Seminário estadual de práticas exitosas na área da Criança e do Adolescente

Seminário estadual de práticas exitosas na área da Criança e do Adolescente

Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, através do seu Presidente Deputado Doutor Vicente Caropreso, convida para participar do II Seminário estadual de práticas exitosas na área da Criança e do Adolescente que acontecerá em Florianópolis, no Auditório Antonieta de Barros, no dia 10 de novembro das 13 h às 19h. Para mais informações e inscrições clique aqui. Evento gratuito e com emissão de certificado. Qualquer dúvida, favor entrar em contato através telefone (48) 3221-2973 ou e-mails cca.alesc@gmail.com / cca@alesc.sc.gov.br.

Seminário Currículo Funcional Natural: Um novo olhar para o ensiar e o aprender

Seminário Currículo Funcional Natural: Um novo olhar para o ensiar e o aprender

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Deputado Gelson Merisio, o Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Deputado José Nei Alberton Ascari, o Presidente da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, Deputado Romildo Titon, o Conselheiro da Região Planalto, senhor Ricardo Stanguerlin e a Presidente da APAE de Caçador, senhora Neide Maria Driessen Baú convidam para a abertura do Seminário Currículo Funcional Natural: Um novo olhar para o ensiar e o aprender a realizar-se no dia 21 de novembro de 2016 às 08 horas, na Câmara de Vereadores de Caçador.  A inscrição é gratuita e deverá ser feita pelo site: http://escola.alesc.sc.gov.br/eventos.