Caixa e triplex: entenda essa relação em cinco respostas

Caixa e triplex: Entenda essa relação em cinco respostas

Em alegações finais, defesa de Lula mostra que triplex nunca foi de Lula, sempre pertenceu à OAS e foi utilizado como garantia de um empréstimo em fundo da Caixa.

Na terça-feira (20) a defesa do ex-presidente Lula entregou suas alegações finais para o juiz Sérgio Moro no processo que corre na 13ª Vara Federal de Curitiba referente a um edifício triplex no Guarujá. Nos documentos enviados ao juiz, a defesa apresentou a prova cabal que mostra que o apartamento nunca foi de Lula, e que o ex-presidente é inocente. Entenda:

De quem era o apartamento triplex?
O apartamento era da cooperativa Bancoop (do Sindicato dos Bancários) até 2009. Neste ano ele foi repassado com outras obras para a construtora OAS após a Cooperativa não conseguir concluir alguns prédios e, então, decidir repassá-los para diferentes construtoras.

Porque a OAS não pode ter doado o apartamento para Lula, nem para ninguém?
Em 2010, a OAS cedeu os direitos econômicos e financeiros do edifício Solaris, incluindo o triplex, para a Caixa Econômica Federal. A partir daí, a construtora tinha que, ao receber recursos da venda dos apartamentos, automaticamente ir quitando o financiamento contratado com a Caixa.

Como isso funcionava na prática?
O apartamento foi cedido como garantia de uma operação de debêntures (leia abaixo). Ou seja, um fundo gerido pela Caixa (o FI-FGTS) emprestou um valor para a OAS e o edifício Solaris, onde fica o triplex, ficou de garantia — em mais uma prova, aliás, de que o apartamento é da construtora, e não do ex-presidente. A cada apartamento vendido, o dinheiro ia diretamente ara uma conta da Caixa, e parte da dívida era abatida.

O que é uma emissão de debêntures?
Debênture é um título de dívida. Ou, em outras palavras: é um empréstimo. A OAS vendeu debêntures para a Caixa em 2009 e, depois de um prazo, a construtora deveria devolver o dinheiro para a Caixa. O triplex era parte da garantia do pagamento.

E porque isso comprova que o apartamento não era de Lula?
Para “dar de presente” o apartamento a Lula — como foi sugerido por Léo Pinheiro após ficar preso em Curitiba e mudar seu depoimento — a OAS deveria ter feito um depósito para a Caixa na conta especificada neste documento abaixo. Mas nunca foi feito depósito algum. Por isso o apartamento continuou sendo propriedade da OAS, com os valores que seriam recebidos em uma eventual venda dele já direcionados ao fundo credor da OAS. É assim que ele segue hoje: listado como ativo da OAS na recuperação judicial da empresa.

Segundo aditivo ao contrato de cessão fiduciária.

Da Redação da Agência PT de Notícias

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Minha Casa, Minha Vida completa cinco anos com 3,4 milhões de unidades contratadas

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O programa Minha Casa, Minha Vida comemora cinco anos em 2014 e nesse período contratou 3,4 milhões de unidades, beneficiando mais de seis milhões de pessoas. Os números consolidam o programa como a maior política pública habitacional da história do Brasil.

Até final de abril, programa entregou 1,7 milhões de casas. A meta do governo, segundo o vice-presidente de Habitação da Caixa Econômica Federal, José Urbano Duarte, é chegar a dois milhões de unidades entregues até o final de 2014 e com investimentos da ordem de R$ 234 bilhões.

“A dimensão que o Programa ganhou foi tamanha que, nos últimos cinco anos, representantes de várias partes do mundo têm buscado informações sobre o Minha Casa, Minha Vida”, afirmou José Urbano. Entre os países que tem demonstrado interesse pelo programa, ele citou México, Colômbia, Peru, países africanos de língua portuguesa, árabes e Egito.

Urbano afirma que as representações estrangeiras querem informações sobre a grande capacidade do programa de expandir a atividade econômica do país, envolvendo mão de obra empregada na construção civil. Ele também ressalta que o programa propicia um aumento da atividade da indústria de cimento e de cerâmica.

Minha Casa, Minha Vida completa cinco anos com 3,4 milhões de unidades contratadas, Dialison Cleber Vitti, Dialison Cleber, Dialison Vitti, Dialison, Cleber Vitti, Vitti, #DialisonCleberVitti, @dcvitti, dcvitti, #blogdodcvitti, Ilhota, 2014O Minha Casa, Minha Vida é um programa voltado para famílias de três faixas de renda – até R$ 1,6 mil (Faixa 1), entre R$ 1,6 mil e R$ 3,275 mil (Faixa 2) e de R$ 3.275,01 mil a R$ 5 mil mensais. No caso da faixa 1, a prestação da casa não deve ultrapassar 5% da renda do beneficiário, com valor mínimo de R$ 25, pelo período de 10 anos. O subsídio na concessão deste imóvel é bancado com recursos do Orçamento Geral da União (OGU).

“Se você fizer as contas, o subsídio poderá passar de 90% do preço do imóvel”, calcula o vice-presidente. Segundo ele, o subsídio é uma questão de prioridade do governo alinhada a política habitacional. “O Minha Casa, Minha vida é viável e vai continuar”.

Na avaliação do vice-presidente, se o Estado não participar de alguma forma da produção imobiliária, a população de baixa renda não consegue uma moradia. Ele também destaca benefícios indiretos à classe média e alta com o barateamento de custos da construção civil.

Apesar de menor, nova ponte de Gaspar vai custar mais caro que a Ponte do Badenfurt

Ponte do Vale de Gaspar

A empresa mineira M. Martins apresentou o menor preço para construir a Ponte do Vale em Gaspar. Ela pediu R$ 42,1 milhões e, por enquanto, é a vencedora do processo de licitação. A prefeitura vai aguardar o prazo para recursos, de cinco dia úteis, para homologar o resultado.

Ouviu-se em dizer lá pras bandas dos Gaspar muita gente questionando os valores. A comparação com a Ponte do Badenfurt, em Blumenau, é inevitável.

Ambas as pontes terão 360 metros de vão com quatro pistas, mas a do Badenfurt — que vai custar R$ 32 milhões — tem mais de 1,5 quilômetro de acessos contra 400 metros na Ponte do Vale. No Badenfurt também haverá uma segunda ponte de 80 metros sobre o Rio do Testo. Mesmo assim, a ponte de Gaspar é 30% mais cara.

Ponte do Vale de Gaspar

A Ponte de Ilhota, que fará a ligação entre as duas margens do rio Itajaí-Açú, constará a empreiteira contratada o total de R$ 32.535.928,11. Além disso, a construtora deverá executar a terraplanagem do terreno, pavimentação asfáltica, drenagem, obras de arte, sinalização e obras complementares. A ponte de lhota terá 480 metros ligará a Rodovia Jorge Lacerda (SC-470) à BR-470. Entre ponte e acessos são 2,4 km de extensão. Ao todo foram desapropriados 235 mil metros quadrados de terra.

Orçamento padrão

O secretário de Obras de Gaspar, Soly Waltrick, diz que o orçamento foi feito pela Iguatemi, empresa contratada para elaborar o projeto executivo. Waltrick explica que os preços seguem tabela de referência nacional e já foram validados pelos engenheiros da Caixa Econômica Federal. Para o secretário, vários fatores técnicos podem justificar a diferença, como as condições do solo e do leito do rio onde serão fixados os pilares, que podem demandar mais trabalho ou material.

Programação de agendamento para o cadastramento do FGTS

FGTS

Confira o dia conforme o seu endereço para o cadastramento ao saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Os atendimentos serão feitos no Ginásio de Esportes, localizado no Centro. Ao todo, cerca de 600 pessoas devem ser atendidas diariamente. Os trabalhadores poderão retirar até R$5,4 mil.

Dia 07/11 – segunda-feira

  • Estrada geral do Alto Braço do Baú: 2007.
  • Estrada geral do Baú Baixo: 1545.
  • Estrada geral do Baú Central (Germer): 387.
  • Estrada geral do Baú Central: 5937.
  • Estrada geral do Braço do Baú: 14795, 15073 e 15209.
  • Rodovia Jorge Lacerda: 3311, 2415, 2405, 919, 3327, 3325, 3308, 2945, 2935, 2925, 2810, 2527, 3309, 3319, 9399, 9410, 9400, 6175 e fundos, 6154/6153/6029 casa 1, 2 e 3, 5881, 6257, 6258 casa 1 e 2, 6255 casa 1 e 2, 6245 casa 1 e 2, 4345, 3207, 3987, 3985, 3865, 3845, 3825 casa 1 e 2, 3315, 3357, 3329 e 3629.
  • Rua 21 de Junho: 315, 2936, 109, 99, 51, 1673, 1375, 269, 1299, 1298, 1287, 1275, 1233, 1213, 1203, 1151, 1135, 1123, 1119, 1056, 2577, 1099, 1085, 1075, 1041 casa 1 e 2, 1037, 1023 casa 1 e 2, 1725, 1709, 705, 955 e fundos, 1683, 2673 casa 1 e 2, 535, 529, 1183 e fundos, 388, 455, 471 e 451.
  • Rua Almirante Tamandaré: 108.
  • Rua Antonio Batista Curbani: 189, 220, 200, 192, 172, 155, 145, 131, 125, 102 e 92.
  • Rua Ezequiel Francisco: 192 até 213.
  • Rua Fortunato Zanchanela: 42 e 55.
  • Rua Izidoro Maes: 45, 04, 66, 68 e 74.
  • Rua José Gonçalves: 142 até 161.
  • Rua Manoel Claudio: 399, 332, 384, 385, 360 casa 1 e 2, 355, 290, 349, 337, 326, 262, 263 e 251.
  • Rua Maria Claudia Soares: 261, 293, 333, 314, 320, 403, 469, 401 e 400.
  • Rua Mariquinha Soares: 87, 62, 69, 40 e 57.
  • Rua Modesto Vargas: 65, 68, 79, 98, 133, 158, 165, 168, 237, 216, 228, 249, 259, 229 casa 1, 2 e 3, 239, 290, 301, 308, 319, 320, 332, 355, 147 e 143.
  • Rua Ruth Schmitt Curbani: 99.
  • Rua Vandelino Zimmermann: 78 até 120.

Dia 08/11 – terça-feira

  • Rua Adolfo Couto: 133, 123, 124, 134, 144 e 143.
  • Rua Delfino Rosa: 145 e 144.
  • Rua José Ubaldo Bittencourt: 101 casa 1 e 2, 102, 98, 93, 103, 104, 127, 110 casa 1 e 2, 209, 192, 210, 175,  63, 74, 75, 163, 83, 100, 102 casa 1 e 2 e 150.
  • Rua José Virtuoso da Silva: 109, 85, 120, 124 até 138,  123 até 117, 170, 186, 196 e 0.
  • Rua sem denominação 501 (Pedra de Amolar): 147.
  • Rua sem denominação 502 (Pedra de Amolar): 38 e 21.
  • Rua Flor Eduardo de Souza: 1901, 2051, 2071, 2171, 2100 e 2200.
  • Rua Alicio Flor: 50.
  • Rua Antonio Boaventura Pereira: 52, 205, 207, 211, 206, 165, 139, 148, 135, 136, 134, 175, 200 casa 1 e 2, 215, 148, 208 casa 1 e 2, 108, 230, 124, 108, 105, 98 e 230.
  • Rua Alipio Brassaninni: 246 até 41.
  • Rua Arnaldo Lessa: 173 até 110
  • Rua Avelino João Soares: 05 até 121
  • Rua Bruno de Souza: 09 até 245
  • Rua Gelindo Furlani: 86, 62, 159, 74, 149, 93, 164, 152, 98 casa 1 e 2, 75, 100, 112, 129, 90, 63, 132, 29, 73, 77, 321 casa 1 e 2, 83, 63, 131, 108, 95, 96, 163, 177, 205, 215, 320, 315, 332, 329, 344, 346, 149 casa 1 e 2, 107 e 265.
  • Avenida Joleto Valgas: 133, 144, 121, 320, 77, 282 e 334.
  • Rua José Domingos Filho: 027 até 428.
  • Rua Julio Marcelino Thome: 54, 64, 39, 40, 30 e 49.
  • Rua Marcos de Souza: 47 até 245.
  • Rua Milton Domingos Machado: 132, 86, 74, 164, 112, 113, 66, 75, 63 e 62.
  • Rua Pedro Amaro Correa: 18 até 110.
  • Rua Vilson José da Silva: 011 até 8167.
  • Rua sem denominação 203 (Vila Nova): 23 até 74.
  • Rua Sebastião de Quadros: 02, 08, 20, 30 e 46.
  • Rua Jose Geraldino Bittencourt: 507 casa 1 e 2, 559 casa 1, 2, 3, 4 e 5, 1485 casa 1 e 2.
  • Rua Antonio Koller: 75, 77, 79 casa 1 e 2, 46, 38, 28, 60, 39, 67, 120 e 57.
  • Rua Maria Clara Bittencort: 108, 129, 20, 30, 180, 136, 57, 54 casa 1 e 2, 64, 72, 190, 153, 145, 155 casa 1 e 2 e 159.
  • Rua Donzila Francisco: 180, 230, 220, 21, 29, 239, 30, 129, 128, 38 e frente, 26, 209 casa 1 e 2, 197, 21-2 e 21-3.
  • Rua Laurindo Xavier: 08, 22, 32, 44, 54 e 150.
  • Rua Paulo Koeller: 98, 85, 55, 54, 35, 31, 23, 13, 120, 91, 109, 61, 108, 89 e 144.
  • Rua sem denominação 203 (Pedra de Amolar): 23, 33, 39, 45, 55, 63, 20, 28, 36, 54 e 74.

Dia 09/11 – quarta-feira

  • Avenida Padre Carlos Gesser: 20, 74, 30, 341, 331, 329, 305, 289, 277, 273, 265, 253, 149, 145, 125, 169, 175, 153, 199, 286, 270, 317.
  • Beco parte estrada geral (Pocinho): 21, 41, 99, 16, 22, 36, 100
  • Beco parte rua João Gabriel: 30
  • Estrada Geral Baú Baixo: Jocemar Baitus UC 30094140
  • Estrada Geral Minas: cx 01 UC 40473408 próximo a Assembléia de Deus.
  • Estrada geral Pocinho: 507, 517, 527 casas 01, 02, 03 e 04, 537 e 1030.
  • Fazenda da Barra Luis Alves: Rod Jorge Lacerda, casa caseiro
  • Rua João Moreira: 99 até 160.
  • Rua Argentino Hilario Maba: 99
  • Rua da Associação: 50 até 369.
  • Rua da Integração: 31 até 357.
  • Rua das Palmeiras: 30, 37 e 44.
  • Rua Estefano Keltel: 38 até 62.
  • Rua João Gabriel: 316.
  • Rua Leonardo Clasen: 32, 46, 62, 50, 30, 90, 102, 286, 142, 152, 166, 206, 246, 258, 270, 280, 298 e 312.
  • Rua Margarida G. Furlani: 90, 103, 171, 154 casa 1 e 2, 29, 28, 53 e 54.
  • Rua Mario Costa: 1028 e fundos da casa 1 e 2 e 3 e 850.
  • Rua Pedro Castellain: 108, 214, 232, 260, 279, 295, 303, 385, 248, 301, 04, 545, 555, 569, 565, 500 aptos 01, 02, 03, 04, e 05, 270, 510 salas 01, 02 e 03, 512, 543, 734, 92, 100, 138, 150, 156, 178, 194, 270, 280, 1023, 1237, 656, 646, 482, 450, 99, 28, 70, 108, 118 e 1382007.
  • Rua Pedro Gerônimo de Oliveira: 104, 97, 94, 86 e 50.
  • Rua Pedro J. Santos: 46 e 32.
  • Rua Platão Gealdo de Souza: 259, 274, 235, 250, 238, 223, 226, 199, 211, 214, 185, 190, 180 casa 1 e 2, 141 aptos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10.
  • Rua Ricardo Sch. Filho: 30, 29, 44, 43, 56, 55, 34, 68, 26, 73, 72, 100.
  • Rua sem denominação 112 (Centro): 31.
  • Rua Severo Silveira Ramos: 231, 9535, 270, 254, 238, 220, 66 e 47 a 27.

FGTS começa a ser pago na segunda-feira

FGTS

Os moradores de Ilhota atingidos pela enchente do mês de setembro poderão começar a receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na próxima segunda-feira (07). Um calendário foi montado pela Caixa Econômica Federal (veja no próximo post). Neste primeiro dia serão atendidos os cidadãos do Centro e dos bairros Alto Braço do Baú, Barra de Luis Alves, Barranco Alto, Baú Baixo, Baú Central e Braço do Baú; na terça (8), Pedra de Amolar e Vila Nova; e na quarta (09), Ilha Bela, Missões, Pocinho, Centro e área rural. Os atendimentos serão feitos no Ginásio de Esportes, localizado no Centro. Ao todo, cerca de 600 pessoas devem ser atendidas diariamente. Os trabalhadores poderão retirar até R$5,4 mil.

Documentação necessária

  • Carteira de identidade e CPF (original e fotocópia);
  • Carteira de trabalho (original e fotocópia das páginas onde constam a foto e qualificação civil), todos os contratos de trabalho e número do PIS;
  • Comprovante de endereço e nome do trabalhador (original e fotocópia emitido até 120 dias antes do evento, ou seja, de 12/05/2011 a 08/09/2011);
  • Quem tiver conta na caixa poderá levar o número do cartão com cópia, para facilitar o pagamento.

Seguro Defeso no Portal da Transparência

relação dos beneficiários do Seguro Defeso já está disponível para consulta no Portal da Transparência do Governo Federal. Os dados estão apresentados em formato aberto, permitindo a qualquer interessado fazer consultas, download e cruzamento dos dados. A consulta pode ser aberta a partir de um “banner” na página inicial, que mostra a relação completa dos pescadores artesanais favorecidos pelo programa.

O Seguro Defeso é pago ao pescador que exerce a atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, no período em que a pesca fica proibida para permitir a reprodução das espécies. Para receber o benefício, o pescador deve atender aos critérios estabelecidos pela Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003.  O benefício pode ser recebido nas Casas Lotéricas ou em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.

Governo do Estado vai receber R$ 25,5 milhões para Plano de Prevenção

Como resultado da reunião que o governador Raimundo Colombo teve na terça-feira (27), em Brasília, com os ministros da Integração Nacional, Fernando Bezerra, da Casa Civil, Gleise Hoffmann, e de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, Santa Catarina receberá o valor de R$ 25,5 milhões para viabilizar o Plano de Prevenção de Catástrofes na região do Alto Vale do Itajaí. Além disso, o Governo Federal autorizou a liberação de outros R$ 50 milhões para o Estado, a serem aplicados na reconstrução dos municípios que decretaram situação de emergência na última catástrofe registrada em Santa Catarina. “Esses recursos serão de extrema importância para a recuperação das cidades e para que as pessoas que foram atingidas possam retomar, o mais rápido possível, a sua vida normal”, comemorou o governador Raimundo Colombo.

O anúncio oficial foi realizado na tarde de quinta-feira (29) pelos ministros Ideli Salvatti e Fernando Bezerra em audiência no Palácio do Planalto com prefeitos das cidades afetadas, deputados federais e, representando o Governo de SC, a consultora-geral da Secretaria de Articulação Nacional (SAN), Lourdes Coradi Martini. Atendendo ainda aos outros pleitos levados por Colombo, a presidenta Dilma Rousseff autorizou a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sem limite de valores, para todos os moradores das cidades em Estado de Calamidade Pública decretada. Nos municípios em Situação de Emergência, o procedimento também foi liberado, sendo que o teto máximo para saque será de R$ 5,4 mil por pessoa. Conforme Ideli, o processo será desburocratizado pela Caixa Econômica Federal, que analisa a possibilidade de deslocar unidades móveis aos municípios que não possuem agências fixas do banco.

Já os beneficiários do INSS das cidades em calamidade pública terão o direito de antecipar o valor de uma renda mensal, caso seja de sua vontade ou necessidade. O termo de opção solicitando o adiantamento poderá ser assinado pelo segurado no mesmo banco em que recebe o pagamento, a partir de 13 de outubro até 20 de dezembro. O benefício será devolvido em até 36 parcelas mensais, sem atualização monetária ou juros. Os descontos começam a ser realizados na folha de pagamento de março de 2012. Com a medida, a expectativa é que mais de R$ 65 milhões sejam injetados na economia dessas cidades.

Ainda para a assistência imediata da população atingida, o Ministério da Integração Nacional vai liberar mais R$ 5 milhões a serem utilizados da mesma forma que os R$ 13 milhões já repassados diretamente aos municípios. A lista dos contemplados, bem como a divisão dos valores será definida brevemente pelo Ministério. Outros R$ 19,5 milhões também serão liberados diretamente aos municípios em Estado de Calamidade Pública.

Visando a reestruturação do setor produtivo, comércio e indústria, nas cidades o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) apresentará linha de financiamento com juros diferenciados para atender aos empresários que obtiveram perdas. A estimativa é que a demanda chegue aos R$ 300 milhões na área da catástrofe.

Fonte: Secretaria Executiva de Articulação Nacional.

Secretaria de Assistência Social informa a antecipação do Bolsa Família

Em função das chuvas que atingiram o estado no início deste mês, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) decidiu flexibilizar o cronograma normal de pagamento do programa Bolsa Família.

Por este motivo, a secretaria de assistência social de Ilhota informa que os beneficiários podem sacar o benefício de setembro imediatamente e de outubro a partir do dia 18. O cronograma normal ocorre nos dez últimos dias úteis do mês. “É importante frisar que o MDS e a Caixa Econômica Federal também tomaram medidas para que o beneficiário que tenha perdido todos os documentos, inclusive o cartão do programa, tenha acesso aos recursos.

Quem estiver nessa situação deve procurar a prefeitura para obter uma declaração especial de pagamento e assim poder sacar o benefício”, ressalta a secretária Rosi Voltolini. O benefício varia de R$ 32 a R$ 306, de acordo com o perfil de renda e a quantidade de crianças e adolescentes de até 17 anos.

Consórcio de Turismo da Costa Verde & Mar tem decisão favorável da Justiça em ação contra CAIXA e UNIÃO

Em uma decisão inédita, o Consórcio Intermunicipal de Turismo da Costa Verde & Mar (CITMAR) teve parecer favorável da Justiça Federal na ação movida contra a Caixa Econômica Federal e a União, com o intuito de garantir a celebração do convênio que viabilizará recursos para o Projeto de Sinalização Turística da Costa Verde e Mar junto ao Ministério de Turismo.

O processo, que tramita na Justiça Federal desde 2010, se deu em função de uma exigência, por parte da Caixa Econômica Federal, da comprovação de regularidade de cada um dos onze municípios consorciados de acordo com o Sistema Cadastro Único de Convênio. Porém, conforme posicionamento do assessor jurídico do CITMAR, Cirino Adolfo Cabral Neto, a extensa série de documentos e requisitos a serem preenchidos inviabilizaria totalmente a consecução do projeto e, conseqüentemente, a liberação dos valores.

“Já que os consórcios públicos possuem personalidade jurídica própria, autonomia de gerência e legislação, com orçamento próprio, não há porque a Caixa, somente liberar a verba federal com a comprovação de regularidade dos municípios que compõem esse consórcio. Mesmo porque, a responsabilidade dos municípios que compõem o consórcio é subsidiária e não solidária. Exigir a regularidade de todos os municípios inviabiliza totalmente qualquer ação dos consórcios” explica Cabral Neto.

Conforme sentença do relator do processo, o Desembargador Federal Vilson Darós, eventuais pendências de municípios integrantes de consórcios não implicam, a princípio, restrições, sob pena de se atentar contra o princípio da intranscendência, que impede que sanções e restrições de ordem jurídica ultrapassem a dimensão estritamente pessoal do infrator, especialmente considerando que o CITMAR está adimplente com todas suas obrigações.

Com a decisão, as parcelas do convênio, da ordem de R$ 909.657,68 poderão ser repassadas com base apenas na comprovação de adimplência do CITMAR, conforme disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos.

Prêmio ODM Brasil recebe inscrições

Seleção é um reconhecimento público a projetos e ações que contribuem para o alcance dos Objetivos do Milênio.

Práticas sociais desenvolvidas por prefeituras e organizações da sociedade civil que têm contribuído para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) já podem ser inscritas na 4ª edição do Prêmio ODM Brasil. A iniciativa foi criada em 2004 pelo governo federal, por meio da Secretaria-Geral da Presidência da República, pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e pelo Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade (Nós Podemos).

As inscrições vão até o dia 31 de outubro e são gratuitas. O objetivo do Prêmio é valorizar e reconhecer publicamente ações, programas e projetos significativos para o cumprimento das metas do milênio estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Podem ser inscritas práticas que atendam a um ou mais Objetivos. São eles:

  1. Erradicar a extrema pobreza e a fome.
  2. Atingir o ensino básico universal.
  3. Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres.
  4. Reduzir a mortalidade na infância.
  5. Melhorar a saúde materna.
  6. Combater o HIV/AIDS, a malária e outras doenças.
  7. Garantir sustentabilidade ambiental.
  8. Estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento.

São duas as categorias de premiação: governos municipais, em que se destacam as melhores políticas públicas implementadas pelas prefeituras; e organizações, para prestigiar práticas implantadas por órgãos governamentais ou do setor privado, associações da sociedade civil, fundações e universidades. Serão premiadas, no máximo, 20 práticas por categoria, relacionadas com qualquer um dos Objetivos. Os prêmios são simbólicos, enfatizando o reconhecimento público e a divulgação do premiado. As práticas ainda receberão certificados que comprovam sua contribuição para alcançar os ODM.

Desde a primeira edição do prêmio, realizada em 2005, o número de experiências inscritas aumentou significativamente. Foram 920 naquele ano, 1062 na segunda edição, realizada em 2007, e 1477 inscrições na edição passada, ocorrida em 2009. Para este ano, a expectativa é de que este número cresça ainda mais. “Esperamos que as organizações e prefeituras participem ativamente das programações nos estados e inscrevam projetos que contribuem para o alcance dos ODM”, destaca Olavo José Perondi, da equipe de coordenação do Prêmio.

Critérios de seleção

As práticas inscritas são avaliadas e selecionadas por técnicos e especialistas nos ODM do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). As melhores iniciativas serão reconhecidas desde que atendam a alguns critérios, entre eles: contribuição para os ODM; impacto no público atendido; participação da comunidade; existência de parcerias; potencial de replicabilidade; e articulação com outras políticas públicas. Também são parceiros do Prêmio o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste e a Petrobras.

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