Não podemos aceitar isso!

Sinal verde para a destruição da Amazônia

Sinal verde para a destruição da AmazôniaGreenpeace

Unidades de Conservação e Terras Indígenas são instrumentos eficazes no combate ao desmatamento, nesse momento em que a Amazônia vem sofrendo com aumento do desmatamento, tirar a proteção dessas UC’s é escancarar as porteiras para a destruição, agravando ainda mais a situação.

Sobrevoamos as áreas requeridas pela proposta dos parlamentares, e o que vimos foi muita floresta ainda preservada, e que deveria continuar assim: PROTEGIDA. Já no entorno das unidades, o cenário era de desmatamento e destruição.

Não podemos permitir que o governo coloque estas Unidades de Conservação à disposição do desmatamento. Afinal, o Brasil não precisa desmatar mais nenhuma floresta. O que precisamos é de Desmatamento Zero!

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Reforma política: o que esperar do Congresso Nacional?

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Tema recorrente no debate político brasileiro, a reforma política voltou à pauta do Congresso Nacional. E a julgar pelos discursos das principais lideranças, com mais força do que esperamos de nossos parlamentares, acostumados a serem eleitos e reeleitos pelas regras atuais.

Um acordo entre Senado e Câmara definiu que cada Casa tratará de pontos específicos da reforma, com debates conjuntos. Dessa forma, aguarda votação pelos senadores a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016, que propõe o fim das coligações nas eleições proporcionais, a instituição da cláusula de barreira e a fidelidade partidária, entre outros pontos. De sua parte, a Câmara instalou recentemente uma Comissão Especial para discutir o sistema eleitoral que deve vigorar no país.

Houve, então, uma mudança de atitude entre os parlamentares? Para Wagner Iglecias, doutor em sociologia e professor da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) e do Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina da USP, a resposta é negativa. “é difícil esperar que a classe política, e sobretudo um Congresso dominado por forças tão comprometidas com o modelo eleitoral vigente, vá promover mudanças no sentido de prejudicar os interesses dos atuais parlamentares e dos chefes partidários”, ele afirma em entrevista concedida ao Observatório via redes sociais.

Mesmo descrente, ele vê pontos positivos em medidas que reforcem o “enraizamento social dos partidos” e alerta para a necessidade de continuar a discussão sobre o financiamento eleitoral, buscando limitar doações de indivíduos ricos e a influência de meios de comunicação e igrejas.

Leia a íntegra da entrevista:

Observatório: A discussão da reforma política sempre foi um tabu no Congresso e muitos vêm com ceticismo a possibilidade de parlamentares realizarem mudanças que prejudiquem seus interesses. Acha que a conjuntura é diferente?

Wagner Iglecias: A conjuntura política muda o tempo todo, mas de fato é difícil esperar que a classe política, e sobretudo um Congresso dominado por forças tão comprometidas com o modelo eleitoral vigente, vá promover mudanças no sentido de prejudicar os interesses dos atuais parlamentares e dos chefes partidários. Outras demonstrações nesse sentido já foram dadas no passado recente, quando aprovou-se, ainda sob a presidência de Eduardo Cunha na Câmara, a tal minirreforma política e tudo o que foi votado representou um retrocesso ainda maior em relação ao sistema vigente, que já tem inúmeros problemas

Observatório: Não há ainda um consenso em torno do conteúdo da reforma em discussão, mas alguns pontos parecem avançar: cláusula de barreira e fim das coligações, ambos apontando para uma diminuição no número de partidos. São medidas que prejudicarão partidos pequenos, seja os de aluguel ou partidos ideológicos, como PSOL, Rede, Partido Novo. Corremos risco de travar demais o sistema, excluindo ideias e grupos minoritários do debate?

Wagner Iglecias: O Brasil é um país continental e a sociedade brasileira é de fato bastante complexa, com inúmeros atores sociais buscando pautar a agenda pública. Apesar disso não faz sentido nosso sistema político ter dezenas de partidos, a maioria dos quais desprovidos de ideologia conhecida e dos quais pouco se sabe que interesses representam. Qualquer medida que reforce o enraizamento social dos partidos parece positiva. Infelizmente a cláusula de barreira traz esse risco de, se por um lado se diminua bastante a atuação de legendas de aluguel, por outro se exclua do debate público e da vida parlamentar partidos ideológicos e programáticos. Talvez uma solução intermediária, como a possibilidade de criação de federações de partidos possa atenuar esse problema.

Observatório: Outro consenso aparente é sobre a manutenção da proibição do financiamento empresarial de campanhas, definida pelo STF, inclusive com apoio de partidos que foram contra, como PSDB e DEM. Como interpreta essa mudança, levando em conta as eleições municipais?

Wagner Iglecias: Não tenho certeza de que esta seja uma questão fechada. Nas últimas semanas houve sinalizações, partindo de pontos diversos, pela liberação do financiamento empresarial. Sobre as eleições municipais recentemente ocorridas, as primeiras já sob a nova legislação, o que se viu foi gente rica doando para as próprias campanhas e também para campanhas de correligionários. A campanha foi visivelmente mais pobre, do ponto de vista da busca do voto na rua, e um peso ainda maior do que já vinha ocorrendo para a formação de alianças partidárias visando maximizar o tempo de televisão na chamada propaganda eleitoral gratuita de rádio e TV.

Observatório: Ainda sobre financiamento, o PT levanta a questão de limitar as doações de indivíduos milionários, que acabaram desequilibrando as arrecadações. Como avalia a questão? Existe (e é interessante) como limitar a influência de personalidades midiáticas e/ou ligadas a igrejas?

Wagner Iglecias: Esse é um debate que várias democracias têm feito. Nos EUA, por exemplo, há fortes discussões sobre os limites para as doações empresariais e as doações feitas por indivíduos. O fato é que dinheiro privado em campanha eleitoral é e sempre será um fator de desequilíbrio, que atrapalha a competição entre os partidos e entre os candidatos e desvia a atenção do eleitor para a maior ou menor visibilidade de uma campanha em detrimento da discussão de ideias e de programas de governo.

Observatório: Outro debate é sobre o modelo de votação, também caminhando, aparentemente, para uma mudança do modelo atual, em lista aberta. Que caminho te parece mais interessante para unir representatividade com governabilidade?

Wagner Iglecias: O caminho da lista fechada. Os partidos precisam ter vida política interna mais intensa, e ninguém melhor do que eles para definirem a ordem dos candidatos a serem apresentados ao eleitorado. É urgente desfulanizar o voto no Brasil, mudando assim nossa cultura política, que ainda é pautada pelo voto em pessoas e não em programas partidários. Obviamente que podem ocorrer distorções nos processos internos aos partidos de escolha de candidatos e ordenamento da lista, mas cabe também ao eleitor começar a acompanhar melhor como esses processos ocorrem e quais os elementos que definem quais candidatos os partidos privilegiam ou não nos processos eleitorais.

Por Nicolau Soares, do Observatório

Nenhum país adotou teto de gasto como o da PEC 241

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Vale a pena destacar casos positivos da fixação de teto de gastos. Todos os países que adotaram essa sistemática recuperaram sua economia. A Holanda, por exemplo, adotou limites em 1994, conseguiu reduzir a relação dívida/PIB de 77,7% para 46,8% e enxugou as despesas com juros de 10,7% para 4,8% do PIB. Ao mesmo tempo o desemprego caiu de 6,8% para 3,2%.”
Trecho do relatório da PEC 241 na Câmara, de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS)

A fixação de um teto para os gastos públicos, defendida pelo governo Michel Temer (PMDB) com a Proposta de Emenda à Constituição 241/2016 (PEC 241), tem sido adotada ao redor do mundo desde meados dos anos 1990. Pioneira ao aderir a esse tipo de controle, a Holanda foi usada como exemplo por Darcísio Perondi (PMDB-RS) na Câmara dos Deputados. O Truco no Congresso – projeto de checagem da Agência Pública, feito em parceria com o Congresso em Foco – verificou um trecho do relatório escrito pelo deputado, que defende a aprovação da iniciativa. O parlamentar citou números positivos do país europeu, e escreveu ainda que todos os que implantaram a medida recuperaram a sua economia. Será que as informações usadas por Perondi estão corretas?

A PEC 241 define um limite para os gastos do governo federal, que durante 2o anos só será corrigido pela inflação do ano anterior – se aprovada em 2016, a medida valerá até 2036. Qualquer mudança nas regras da PEC só poderá ser feita a partir do décimo ano, e será limitada à alteração do índice de correção anual.

A proposta retira dos próximos governantes parte da autonomia sobre o orçamento. Isso porque a PEC 241 não permitirá o crescimento das despesas totais do governo acima da inflação, mesmo se a economia estiver bem. E só será possível aumentar os investimentos em uma área desde que sejam feitos cortes em outras.

Economistas têm advertido para os efeitos colaterais que a medida poderá causar, como a redução nos investimentos em saúde e educação, a perda do poder de compra do salário mínimo, entre outros. Ainda assim, a medida avançou rapidamente e já passou em primeiro turno no plenário da Câmara, por 366 a 111 votos, no dia 10 de outubro. Se passar pela votação em segundo turno, prevista para esta terça-feira (25), a matéria segue para o Senado Federal, que pode aprová-la ainda em 2016.

O teto é igual para todos?

Perondi afirmou que “todos os países que adotaram essa sistemática recuperaram a sua economia”. Um levantamento do Fundo Monetário Internacional (FMI) que analisou regras fiscais em 89 países entre 1985 e 2015, consultado pelo Truco, mostra, no entanto, que o modelo não é igual em todos os lugares. Logo, não é possível falar em uma mesma “sistemática”.

A Holanda adota um limite de gastos desde 1994. O teto vale para um período de quatro anos e inclui quase todas as despesas, como saúde, seguridade social e o pagamento de juros da dívida pública. A partir de alguns critérios, o governo faz uma previsão – em geral, depois de negociar com os partidos da base de apoio – que ele mesmo terá de cumprir. São permitidos aumentos nos gastos após a previsão inicial, desde que seja comprovada a existência de recursos.

Diferentemente da PEC 241, o modelo holandês impõe um limite também ao pagamento de juros da dívida pública. Isso deixou de acontecer entre 2007 e 2010, quando esse tipo de despesa foi excluída do teto. A crise econômica de 2008 levou ainda à exclusão, no teto, de certos benefícios e programas de assistência social e desemprego, entre 2009 e 2010. Mudanças como essas, para reagir a pressões econômicas internas e externas, não serão possíveis durante a vigência da PEC 241, caso ela seja aprovada sem alterações.

As regras de limitação para gastos foram adotadas de forma pioneira também na Suécia e Finlândia. Assim como ocorre na Holanda, o regime usado nos dois países tem diferenças em relação à PEC 241. Em 1997, a Suécia criou um rígido sistema de teto de gastos, que não permite alterações nos limites estabelecidos, mas válidos por três anos – não por 20, como quer Temer.

Na Finlândia, após mais de uma década tentando implementar um limite anual de gastos, o país estabeleceu um teto válido por quatro anos, em 2003. O governo seguinte manteve o regime, introduzindo alterações para torná-lo mais flexível. As limitações para o crescimento das despesas atingem hoje cerca de 75% das despesas federais finlandesas. Suécia e Finlândia não impõem valores máximos para os gastos com juros da dívida – o que também ocorre na PEC 241.

Também pioneira no teto, a Dinamarca limitou o crescimento real (acima da inflação) dos gastos a 0,5% ao ano, em 1994. O índice foi elevado para 1% entre 2002 e 2005. Após alterações nos anos seguintes, entrou em vigor, em 2014, uma lei que determina limites estabelecidos pelo parlamento a cada quatro anos e que vale para estados e municípios, além do governo federal.

A União Europeia adota uma regra com metas específicas por país, mas que, em geral, limita o aumento das despesas ao mesmo porcentual previsto para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em médio prazo. Além de excluir dos limites os gastos com benefícios para desempregados, a regra permite um aumento mais veloz das despesas, desde que amparado por um crescimento de receitas.

No Japão, as metas de gastos estabelecidas em 2006 deveriam ser seguidas por cinco anos, mas foram abandonadas em 2009, devido à crise econômica. Desde 2011, o país passou a proibir qualquer aumento nos gastos federais de um ano para o outro, com exceção daqueles relacionados ao pagamento da dívida pública – que preocupa por já ter ultrapassou duas vezes o valor do PIB.

O Kosovo limitou o aumento dos gastos, em 2006, a 0,5% ao ano em termos reais (acima da inflação). A medida foi descumprida e teve a abrangência reduzida, em 2009, passando a valer somente para os municípios. A Bulgária também passou por problemas com os limites estabelecidos em 2006, que não permitiam que as despesas excedessem 40% do PIB. Após furar a meta, a regra foi suspensa em 2009 e voltou a vigorar em 2012, não mais como um acordo político, mas com força de lei.

Na maior parte dos países, a regulação dos gastos é feita por meio de leis ordinárias ou de acordos políticos, como é o caso holandês. Os únicos a terem os modelos incluídos na Constituição, como defende o governo Temer, são Dinamarca, Georgia e Singapura.

Ou seja, a PEC 241 não repete o regime adotado por nenhuma outra nação, tendo como principais diferenças o longo prazo (20 anos), a correção do teto de gastos apenas pela inflação e a inclusão da norma na Constituição.

Todos os países recuperaram a economia?

Perondi exagerou ao dizer que “todos os países que adotaram essa sistemática recuperaram a sua economia”. Em alguns casos, o teto foi desrespeitado ou precisou ser modificado – o que será bem difícil de acontecer na proposta brasileira. Também distorceu dados ao citar os números sobre a economia da Holanda: “A Holanda, por exemplo, adotou limites em 1994, conseguiu reduzir a relação dívida/PIB de 77,7% para 46,8% e enxugou as despesas com juros de 10,7% para 4,8% do PIB. Ao mesmo tempo o desemprego caiu de 6,8% para 3,2%.”

Segundo a assessoria de Perondi, as informações sobre a Holanda foram retiradas da apresentação de Murilo Portugal, presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em audiência na Comissão Especial da PEC 241. Ao contrário do relatório do deputado, o texto de Portugal deixa claro que os dados sobre a Holanda são relativos ao período 1994-2007. O problema é que há dados mais recentes, que mostram um cenário distinto.

A Holanda teve bons resultados na economia no período entre 1994 e 2007, mas o teto de gastos não a protegeu da crise financeira de 2008. O cenário negativo levou a alterações temporárias no sistema, na tentativa de evitar que os estragos fossem ainda piores. Suécia e Finlândia também sentiram o impacto e tiveram uma piora nos indicadores. Não será possível fazer ajustes de curto prazo se a PEC 241 for aprovada com o texto atual.

Embora tenha recuperado a economia entre 1994 e 2007, como apontou o deputado Perondi, a Holanda sofreu os impactos da crise de 2008, que reverteu a recuperação de indicadores econômicos e expôs limitações do sistema de teto de gastos. Se, por um lado, os anos recentes representam um dos piores cenários da economia mundial nas últimas décadas, o que justifica em parte a piora do quadro holandês, por outro lado houve flexibilidade do modelo de limite de despesas, que foi alterado para cruzar a crise.

A proporção entre a dívida e o Produto Interno Bruto (PIB) caiu na Holanda, na Suécia e na Finlândia em um primeiro momento, mas não parou de subir depois da crise de 2008. Segundo dados do Fundo Monetário Internacional (FMI), na Holanda, o indicador diminuiu de 71,7%, em 1995, para 42,6%, em 2007. Com a crise econômica, no entanto, o índice subiu até alcançar 68,3%, em 2014. A dívida finlandesa equivalia a 42,7% do PIB, em 2003, e foi reduzida gradualmente até 32,5%, em 2008. Com a crise, cresceu sucessivamente até atingir 55,7% em 2013. Na Suécia, o porcentual devido em relação ao PIB era de 70,2% em 1996. Passou para 36,7%, em 2008, e após oscilações chegou a 2012 com 36,4%.

Embora ligeiramente diferentes daqueles compilados pelo FMI, os dados do Banco Mundial para as relações entre déficit e PIB da Holanda e da Finlândia apresentam as mesmas tendências de recuperação pré-crise e deterioração pós-2008. As informações do banco sobre a Suécia, disponíveis apenas a partir de 2010, mostram oscilações até 2013 na casa dos 42% – ou seja, não houve mais queda significativa após a crise.

O índice de desemprego seguiu uma tendência semelhante. Na Holanda, caiu de 7,2%, em 1994, para 2,8%, em 2008. Por conta da crise, o porcentual mais que dobrou, atingindo 6,9%, em 2014. Na Finlândia, o desemprego caiu entre 2003 (9%) e 2008 (6,3%), mas subiu para 8,6% em 2014. A Suécia atingiu 8,7% em 2010, o maior índice de desemprego desde 1998 (8,5%), chegando a 2014 com 8%.

Dos indicadores citados por Perondi, o único cuja trajetória de queda não foi revertida após 2008 foi o pagamento de juros da dívida em relação às receitas. Em 1994, a Holanda destinava 9,9% das receitas para esse tipo de despesa. Após forte redução, o índice se estabilizou em torno de 4,4% entre 2006 e 2008. A crise promoveu uma leve alta no parâmetro em 2009 (4,7%), mas a trajetória de queda logo foi retomada, e o menor valor da série foi alcançado em 2014, com 3,4%. Suécia e Finlândia seguiram padrões parecidos, com poucos impactos da crise neste indicador.

Embora tenha sido precedida por grandes dificuldades financeiras, a entrada em vigor do teto na Suécia e na Finlândia não teve como objetivo recuperar o controle fiscal, mas mantê-lo, segundo estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI) publicado em 2008. “Interessante notar que os limites máximos de despesas foram introduzidos após a consolidação, e não como parte do esforço para reduzir as despesas. Os limites máximos foram usados para manter a estabilidade, e não para criá-la”, diz o artigo.

O trecho do relatório da PEC 241 analisado nesta checagem está, portanto, equivocado. Chamar de “essa sistemática” tanto a proposta brasileira quanto o modelo holandês e de outros países é um exagero, já que as regras são vigentes por uma quantidade diferente de anos, em cada caso – contra 20 anos no Brasil –, e podem incluir ou excluir certos gastos, de acordo com o desempenho da economia – o que não será permitido com a PEC 241. Ao omitir essas diferenças, Darcísio Perondi distorceu fatos importantes e, por isso, o Truco no Congresso classifica a fala do parlamentar com a carta “Não é bem assim”.

Fonte: Carta Maior

Afinal, quem ganha com o impeachment de Dilma Rousseff? Boa pergunta!

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Boa pergunta! A quem interessa de fato o impeachment de Dilma?

Desde que ocorreu a última eleição presidencial, na qual Dilma Rousseff foi reeleita como presidente ou presidenta do Brasil, iniciaram os movimentos para a sua derrubada. Houve várias tentativas e formas, primeiro para que nem fosse diplomada, depois que não tomasse posse e que fosse cassado o registro da Dilma e de seu vice Michel Temer e, em seu lugar, o candidato que ficara em segundo lugar, ou seja, Aécio Neves ocupasse a presidência. Como nada disso deu certo, iniciou-se uma movimentação nacional para tentar o impeachment de Dilma Rousseff, tendo como fundamento a grave crise política gerada a partir da Operação Lava-Jato que investiga o bilionário desvio de recursos da Petrobrás, apelidado de Petrolão.

Não quero aqui ser advogado da Dilma, nem do PT, nem de ninguém. Quero unicamente fazer uma reflexão sobre o que está por trás de todo esse movimento de impeachment.

Para começar, Impeachment é um ato político e não tem nada a ver com o Judiciário como alguns estão imaginando. No dicionário encontraremos a seguinte explicação:

Impeachment é uma expressão inglesa usada para designar a cassação de um chefe do Poder Executivo. Significa também impedimento, impugnação de mandato, retirar do cargo uma autoridade pública do poder Executivo

Portanto, que fique claro, que isto é um procedimento do Poder Legislativo. Em outras palavras, um ato político.

Pergunto: quem atualmente, em sua grande maioria compõe o novo Congresso Nacional? Vários deles são suspeitos e sendo acusados na Operação Lava Jato. Para dar um exemplo, segundo já publicado e veiculado na mídia impressa e televisiva, dez dos 15 deputados indicados até o momento para a nova CPI da Petrobrás receberam doações nas últimas eleições, algo em torno de R$ 1 milhão e novecentos mil reais, das empreiteiras citadas na operação Lava Jato e prováveis alvos da CPI criada.

Não. Esse país não é sério. São estes que estão propondo o impeachment de Dilma. A primeira coisa a ser deixada bem clara é que, caso isso de fato ocorresse, é que no caso de seu impedimento quem assume a presidência é o vice Michel Temer. Ora, o que significa isto, sob o ponto de vista político? Michel Temer é do PMDB, que está tão envolvido com toda esta roubalheira da Petrobrás e de tantas outras empresas quanto o PT. Também não tenho medo de afirmar que todos os partidos, uns mais e outros em menor escala estão envolvidos com irregularidades. Partido político no Brasil virou um grande negócio.

Outra coisa que tem que ser lembrado neste momento é que os governos estão a serviço das grandes empreiteiras e empresas, muitas delas multi e transnacionais. Estas, por sua vez, são altamente especializadas e envolvem e financiam políticos, governos e governantes, pois controlam todo um sistema econômico. Não é por acaso, que tantos empresários estão presos ou respondendo por crime nesta ação. Não tem inocente nesta história.

Portanto pergunto novamente: a quem interessa o impeachment? Para muitos, o impeachment acalmaria uma parte da sociedade e os enganaria, tentando mostrar que todo o problema estaria resolvido. Ledo engano.

Eu sou uma testemunha viva, como muitos que lerão este artigo, do impeachment do presidente Fernando Collor de Melo. Também fui um “cara pintada” em Belém do Pará, levando alunos do Ensino Fundamental para as ruas, com as caras pintadas, tarjas pretas e gritos de ordem. Confesso que me envolvi neste movimento nacional, por motivações ideológicas, acreditando piamente que estava ajudando a moralizar o país. Mas afinal, valeu a pena isto tudo.

O processo de impeachment de Collor foi aprovado no Congresso Nacional por 441 votos a favor e 38 contra, no dia 29 de setembro de 1992, quando foi afastado do governo. Ele renunciou no dia 29 de dezembro daquele ano o que não impediu a finalização do processo. Na época, ele foi acusado por mais de 100 crimes, entretanto no dia 12 de dezembro de 1994, o Supremo Tribunal Federal inocentou Collor do crime de corrupção passiva do qual era acusado. Dos demais crimes, foi absolvido da mesma forma, tendo como advogado o ex-deputado e condenado no mensalão o advogado criminalista Roberto Jefferson. Mais tarde, Collor retornou à vida pública, deu a volta por cima e atualmente é Senador da República.

Quem estava com Collor na época, também era o atual presidente do Senado Federal Renan Calheiros, poderoso e também acusado de corrupção. Caso viesse a ocorrer o impeachment de Dilma, Renan seria o maior beneficiado com todo o processo. Portanto, pergunto novamente: Vale a pena? A quem interessa?

Nossa luta não pode ser por um processo de impeachment, mas sim contra a corrupção. Esta sim deve ser combatida, e ressalte-se, está em todos os partidos e no DNA de grande parte dos políticos que se dizem representantes do povo. Estes, não representam o povo, mas unicamente as grandes empresas, os oligopólios, as transnacionais que os bancam para que ajam em favor de seus interesses econômicos.

Espero sinceramente, que todos os envolvidos com a corrupção, empresários, políticos ou mesmo representantes de outros poderes, seja na Petrobrás ou qualquer outra empresa, sejam punidos.

Para finalizar, lembro o que tenho dito a meus alunos de Comunicação Social, que grande parte da mídia está a serviço desta onda e por este motivo cito Joseph Pulitzer, inspirador do principal prêmio de imprensa e literatura nos EUA:

Com o tempo, uma imprensa cínica, mercenária, demagógica e corrupta formará um público tão vil como ela mesma

Escrito por Wolfgang Teske, Conexão Tocantins e copiado do blog Pragmatismo Político (Twitter e Facebook).

😀

Aumento do salário dos parlamentares do congresso nacional

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A PEC 5/2011, projeto que fará com que o salário dos deputados, senadores e presidente da República seja igual ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal

Antes de entrar em recesso para o Natal os deputados federais querem aprovar uma proposta de lei que vai igualar o salário deles ao dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Assim, sempre que o salários dos ministros aumentar, o dos parlamentares aumenta automaticamente. Pela lei atual o salário dos ministros do STF é o teto da administração pública, ou seja, é o maior salário possível.

Hoje os deputados federais e senadores recebem salário bruto R$ 26.723, e os ministros do STF recebem R$ 29.462O autor desta proposta defende que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são igualmente importantes, portanto seus membros devem receber salários iguais.

Você concorda? Eu não e já me manifestei a respeito. Se você tem uma opinião sobre esta proposta, vote e participe deste debate! O link da iniciar o seu debate é este: http://bit.ly/1wtzsZ1. Acesse e participe, em nome da democracia!

Proposto pelo deputado: Nelson Marquezelli do PTB.
Tipo: Câmara
Data de apresentação: 02/03/2011
Situação: Em tramitação
Categorias: Administração pública

😀

Você sabia que novas leis podem criminalizar a liberdade de expressão no Brasil

Novas leis podem criminalizar a liberdade de expressão no Brasil

As novas propostas legislativas sobre ‘terrorismo’ e ‘desordem’, que estão sendo discutidas no Congresso Nacional, põem em risco liberdade de expressão e o direito à reunião pacífica. Os novos ‘crimes’ podem ser utilizados para criminalizar cidadãos que comparecerem aos protestos

O alerta é da ONG defensora dos direitos humanos mais influente do planeta, a Anistia Internacional. Devido à sua relevância, transcrevo-a na íntegra:

“A proposta legislativa PL 499/2013, que define o crime de ‘terrorismo’ para a legislação criminal brasileira, está em vias de ser votada no Senado. A maneira como ‘terrorismo’ é definido por meio dessa proposta é extremamente vaga e por isso pode ser utilizada para ilegalmente restringir direitos humanos: ‘Provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa’

Outra proposta em discussão seria a tipificação do crime de ‘desordem’, com o objetivo de controlar protestos em geral. A atual proposta, de forma geral, define”desordem”de maneira vaga e contém artigos que poderiam ensejar a criminalização de quaisquer cidadãos que estiverem participando de uma manifestação pública, até mesmo se eles não estiverem envolvidos com atos ilegais. Ela proíbe também o uso de máscaras durante ou imediatamente após manifestações públicas, protestos e reuniões.

Tanto em junho de 2013, durante a Copa das Confederações, quanto em outubro de 2013, durante a greve dos professores, centenas de milhares de pessoas fizeram parte de maciços protestos, espalhados por todo o país. Os protestos foram duramente reprimidos pela polícia, que se utilizou excessiva e desnecessariamente da força em muitos casos, assim como algumas vezes deteve manifestantes ilegalmente.

Isso levou ao aumento da violência e dos confrontos com a polícia, durante os quais diversas pessoas foram feridas. As leis já existentes que têm sido utilizadas para imputar crimes a participantes de protestos, como a Lei de Organizações Criminosas e a Lei de Segurança Nacional, serviram para que diversas pessoas fossem criminalmente acusadas por nada mais do que o exercício legal do direito humano à participação pacífica em protestos.

As novas propostas legislativas são de conteúdo vago e apresentam um claro e imediato risco de promover a criminalização de manifestantes pacíficos e de seus direitos à liberdade de expressão e à reunião pacífica. Para que sejam legais, propostas de leis que restringem os direitos de liberdade de expressão e de manifestação pacífica devem ser formuladas com suficiente precisão a fim de que permitam que as pessoas regulem suas condutas de acordo com as mesmas, e não podem permitir irrestrita discrição para os responsáveis por sua aplicação.

Por favor, escreva imediatamente em inglês, português ou em seu idioma:

  • Exortando o Senado brasileiro a rejeitar a proposta da PL 499/2013 que define o crime de ‘terrorismo’;
  • Exortando o Congresso brasileiro a não aprovar nenhuma lei referente aos crimes de ‘terrorismo’ e ‘desordem’ que se utilize de termos que possam criminalizar os direitos à liberdade de expressão e manifestação pacífica; e
  • Clamando ao governo brasileiro que tome as medidas apropriadas a fim de garantir que os diretos à liberdade de expressão e de manifestação pacífica sejam garantidos, sob o espectro da Constituição Brasileira, incluindo a segurança dos manifestantes.”

Observações

Eis os endereços virtuais das autoridades (Renan Calheiros e Aloizio Mercadante) para as quais a Anistia Internacional pede que sejam enviadas tais mensagens: renan.calheiros@senador.gov.br ou @RenanCalheiros_; e casacivil@presidencia.gov.br  ou @CasaCivilBR.

Celso Lungaretti

Congresso em Foco

Editado por Folha Política

Evangélicos querem barrar Código Penal

Evangélicos querem barrar Código Penal

Depois de conterem a articulação do projeto que criminaliza a homofobia, as bancadas evangélicas na Câmara e no Senado planejam centrar esforços para barrar mudanças no Código Penal, que estão em tramitação no Senado e que, se aprovadas no primeiro semestre de 2014, seguirão para a Câmara dos Deputados. De acordo com integrantes da Frente Parlamentar Evangélica, que reúne deputados e senadores, todos os temas que são caros aos religiosos estão sendo discutidos no contexto do Projeto de Lei do Senado 236/2012.

O texto já foi aprovado em comissão especial em dezembro e, antes de ser votado no plenário do Senado, terá que passar pela apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O relator da proposta, Pedro Taques (PDT-MT), acatou os argumentos dos religiosos e retirou do texto a possibilidade de aborto nas 12 primeiras semanas em razão da incapacidade psicológica da gestante de arcar com a gravidez.

Em relação ao aborto, o relatório aprovado, do senador Pedro Taques, já atendeu à bancada evangélica. No entanto, enquanto o texto não for aprovado em plenário, alguém pode destacar e mudar tudo. É por isso que estamos vigilantes, comentou o deputado Marcos Rogério (PDT-RO), integrante da bancada evangélica.

Bancada Evangélica quer barrar Código PenalA estratégia a ser montada neste ano pelos evangélicos, tão logo retornem do recesso parlamentar, terá o objetivo de não deixar avançar a proposta, cujo texto inicial foi elaborado por uma comissão de juristas.

A legislação penal data de 1940 e sua reforma, na opinião dos evangélicos, poderá abrir caminho, entre outros pontos, para a legitimação da pedofilia. Além disso, eles querem evitar o que chamam de privilégios para homossexuais, a flexibilização da legislação sobre aborto, a legalização da eutanásia, além da descriminalização do consumo de determinadas drogas.

Estamos de olho no projeto de reforma do Código Penal e nos atentados à família que estão contidos na proposta. Está tudo lá e nós vamos trabalhar para que nada mude. Queremos que tudo fique como está, disse o senador Magno Malta (PR-ES), que faz parte da bancada evangélica e que ainda lidera no Senado outra frente em favor da família brasileira.

Isso não coisa só de evangélico não, como se fossem só os evangélicos contra o resto do mundo. Tem católico, tem pessoas de várias religiões. Nossa atuação é em favor da família, defendeu o senador.

A parte acusada de legalizar a pedofilia, de acordo com o deputado Marcos Rogério, é a que diminui de 14 para 12 anos a idade máxima para tipificação de violência sexual contra vulneráveis. Isso significa legalizar a pedofilia no Brasil, disse o deputado.

Em dezembro passado, a bancada evangélica conseguiu impedir que a proposta que criminaliza a homofobia, já aprovada pela Câmara, continuasse em tramitação no Senado. Os senadores aprovaram um requerimento anexando a proposta ao projeto de reforma do Código Penal, justamente a proposta em que planejam barrar essas mudanças.

A bancada evangélica é formada por 73 parlamentares, 70 deputados e três senadores. O grupo é liderado pela Assembleia de Deus que tem 22 representantes e a coordenação da bancada nas mãos do deputado João Campos (PSDB-GO). O grupo conta ainda com 11 representantes da Igreja Batista, 8 da Igreja Presbiteriana, um da Igreja Universal, 3 da Igreja Quadrangular e 3 da Igreja Internacional da Graça de Deus. Outros 14 deputados pertencem a outras instituições religiosas menores.

Sua Excelência, o presidiário

Frase de Platão sobre a participação na política

Câmara dos Deputados decidiu manter o mandato de um deputado condenado e já preso por roubar 8 milhões de reais dos cofres públicos. Essa decisão insana nunca teria acontecido se os votos dos deputados fossem públicos! Vamos fazer desta a última vez em que o sistema duvidoso de votação secreta foi usado para resgatar um parlamentar corrupto!

Envergonhado por essa situação anti-democrática, o presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves prometeu não colocar mais nenhuma proposta de cassação na pauta até que o fim do voto secreto seja votado. Esta é a nossa chance!

Precisamos acabar com o voto secreto o mais cedo possível, ou então os parlamentares condenados no processo do Mensalão continuarão em seus mandatos – exatamente como aconteceu ontem com Donadon. Precisamos agir agora e exigir o fim do voto secreto! Quase 500 mil membros da Avaaz já se uniram à petição – vamos nos juntar a eles e entregar nossas vozes à Câmara para assegurar que os deputados acabem com o voto secretohttps://secure.avaaz.org/po/brazil_open_vote_nd/?bYLqhbb&v=28679.

No ano passado, nós vimos o inimaginável acontecer quando – graças a seus colegas – a deputada Jaqueline Roriz escapou da cassação, mesmo depois de ter sido flagrada em vídeo colocando na bolsa dinheiro de corrupção. Culpa do voto secreto! E agora aconteceu de novo: Natan Donadon, condenado e preso por corrupção, também foi ajudado por seus colegas. É a mesma velha história, em que nos fazem de palhaços.

Na teoria, o voto secreto existe para garantir que parlamentares não sejam alvo de ameaças e mantenham sua independência ao representar os eleitores. Atualmente, porém, é apenas mais uma ferramenta usada por nossos políticos para salvar a própria pele e atender aos próprios interesses. O voto aberto não só fará com que os deputados sejam responsáveis ​​por aquilo que fazem no Congresso, mas também com que seja possível para nós exigir as mudanças que queremos para o país. Ou o Congresso acaba com voto secreto ou o voto secreto acaba com o Congresso.

Todo mundo está falando sobre isso hoje. A imprensa também está indignada com o que aconteceu e há um grande número de parlamentares apoiando a proposta do voto aberto. Vamos exigir que o deputado Henrique Eduardo Alves coloque urgentemente o voto aberto na pauta, enquanto todos estão de olho e antes que esse momento acabehttps://secure.avaaz.org/po/brazil_open_vote_nd/?bYLqhbb&v=28679.

Nossa incrível comunidade está crescendo rapidamente e no epicentro das maiores mudanças que estamos presenciando em nosso país: ao longo dos últimos 18 meses, lideramos a luta contra o sistema de votação secreta que estraga nossa democracia. Vamos usar este momento para acabar com ele de uma vez por todas e criar a política limpa e transparente que merecemos. Podemos conseguir esta vitória!

Com esperança e determinação, Carol, Nádia, Diego, Alex, Maria Paz, Laura, Ricken e toda a equipe da Avaaz.

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Em mensagem ao Congresso, Dilma sugere plebiscito para reforma política

Plebiscito para reforma política

A presidenta Dilma Rousseff encaminhou aos presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e do Senado Federal, Renan Calheiros, nesta terça-feira (2), mensagem em que sugere a realização de um plebiscito para reforma política. Na mensagem, a presidenta afirmou ser imprescindível renovar o sistema político brasileiro e que por isso é importante que a população seja consultada a respeito.

“É nessa perspectiva que julgamos imprescindível um amplo e imediato esforço conjunto para a renovação do sistema político brasileiro. (…) Por isso, considerando a necessidade de fortalecer o nosso sistema político, sugerimos à vossa Excelência que submeta ao Congresso Nacional a realização de uma consulta popular, na forma de Plebiscito, para que o povo se pronuncie sobre as linhas mestras que devem balizar a Reforma Política que o país tanto necessita”, afirmou.

Entre os pontos sugeridos na mensagem estão a forma de financiamento das campanhas eleitorais; a definição do sistema eleitoral; a continuidade da existência de suplência nas eleições para o Senado Federal; a manutenção da existência de coligações partidárias; e o fim ou não do voto secreto no Parlamento.

Presidenta Dilma Rousseff

Mensagem enviada aos presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, em 02 de julho de 2013

Senhor Presidente,

Nas últimas semanas, milhões de brasileiras e brasileiros, em particular os jovens, saíram às ruas reivindicando a melhoria da prestação de serviços públicos no transporte urbano, na saúde e na educação, o combate à corrupção e mudanças no sistema de representação política. As manifestações demonstraram, de forma inequívoca, a força e o caráter irreversível do processo de consolidação de uma democracia participativa em nosso país. Assinalaram também que, apesar de termos vivido um período inédito de crescimento econômico com inclusão social nos últimos dez anos, nossa sociedade exige hoje novas formas de atuação dos Poderes do Estado, em todos os níveis federativos, seja para a satisfação e ampliação de direitos individuais e coletivos, seja para a garantia plena da cidadania a todos.

Cabe às instituições representativas não só comemorar mais esse avanço democrático, mas também dar a adequada resposta à voz das ruas, buscando o diálogo e a celebração de pactos que possibilitem a construção de caminhos para o atendimento das demandas apresentadas.

Foi com esse objetivo que iniciamos um processo de diálogo com os chefes dos demais Poderes, com Governadores, Prefeitos e representantes dos mais diversos segmentos da sociedade civil. Como decorrência desse processo, um amplo entendimento foi esboçado entre os entes federativos, permitindo a conjugação de esforços para o enfrentamento dos graves problemas existentes nas áreas da mobilidade urbana, da saúde e da educação.

É nessa mesma perspectiva que julgamos imprescindível um amplo e imediato esforço conjunto para a renovação do sistema político brasileiro. Muito empenho já houve para que esse sistema fosse reformulado. Mas, até o momento, todos os esforços, lamentavelmente, não produziram resultados significativos.

Por isso, considerando a necessidade de fortalecer o nosso sistema político, sugerimos a Vossa Excelência que submeta ao Congresso Nacional a realização de uma consulta popular, na forma de plebiscito, para que o povo se pronuncie sobre as linhas mestras que devem balizar a reforma política que o país tanto necessita.

A consulta popular é recomendável quando as formas de representação política dão sinais de que precisam ser renovadas.

A adoção da forma plebiscitária para essa consulta popular nos parece a melhor dentre as alternativas admitidas pela Constituição. A simples manifestação de concordância ou discordância popular com um modelo já predefinido pode afastar a sociedade da ampla discussão dos alicerces e princípios que deverão orientar a renovação do sistema de representação política.

Argumentos que buscam imputar ao povo uma impossibilidade de compreensão da melhor forma de representação não podem prevalecer em um Estado Democrático de Direito como o nosso. Do mesmo modo, é importante observar que a realização de uma consulta plebiscitária em nada colide ou inviabiliza a iniciativa popular de projetos de lei que tenham por objetivo a reforma do nosso sistema político, como vem sendo realizada por diversas entidades da sociedade civil.

Apesar de garantidas no texto da Constituição de 1988, temos utilizado muito pouco as medidas democráticas que permitem a manifestação direta da vontade popular.

Finalmente, julgo oportuno ponderar a Vossa Excelência que a realização de um plebiscito nos termos propostos deveria cingir-se a questões que definam aspectos centrais do futuro modelo de representação política a ser elaborado pelo Congresso Nacional.

A nosso ver, ao lado de outros itens que poderão vir a ser oportunamente apontados por Deputados e Senadores, em princípio, merecem ser considerados alguns pontos de fundamental importância:

a) A forma de financiamento das campanhas eleitorais, de modo a permitir uma avaliação do modelo atual. Que o povo possa comparar suas vantagens e desvantagens com relação ao financiamento exclusivamente público. Que o povo possa fazer comparação semelhante com o modelo misto, em que os candidatos recebem recursos públicos e recursos de fontes privadas, com ou sem restrições;

b) A definição do sistema eleitoral, em que se faça uma opção entre o sistema proporcional como é hoje, o voto distrital puro ou misto, o voto majoritário para a eleição de parlamentares, o voto em lista  fechada ou flexível, ou, então, o voto em dois turnos como propõem entidades da sociedade civil;

c) A continuidade ou não da existência de suplência nas eleições para o Senado Federal;

d) A manutenção ou não da existência de coligações partidárias para a eleição de deputados e vereadores;

e) O fim ou não do voto secreto no parlamento.

São estas, senhor Presidente, as sugestões que coloco à alta apreciação de Vossa Excelência e do Congresso Nacional para serem levadas à consideração popular, se o legislativo decidir-se pelo plebiscito.

Aproveito para informar a Vossa Excelência que formulei consulta à Presidenta do Tribunal Superior Eleitoral sobre prazos e procedimentos para a realização do plebiscito aqui proposto.

Reitero a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e consideração.

Dilma Rousseff
Presidenta da República Federativa do Brasil

 

Capa da revista Veja de 3 dezembro de 1969

Capa da revista Veja de 3 dezembro de 1969

A partir de 1968, o uso sistemático da tortura começou a ser amplamente aplicado, para conseguir confissões das pessoas envolvidas na militância contra a ditadura militar. Foram tantas pessoas presas, que os presídios que existiam não foram suficientes. Com o AI-5, os jornais passaram a ser mais censurados e com a falta de divulgação da violência, os fatos de tortura tornaram-se cotidianos. Apesar disso, nenhum torturador foi punido, pois o Congresso Nacional aprovou, em 1979, a Lei da Anistia. Com ela, as pessoas envolvidas em crimes políticos seriam perdoadas pela justiça, inclusive os torturadores.