Conselheiros com mandato de 4 anos e direitos trabalhistas É LEI!

Conselheiros com mandato de 4 anos e direitos trabalhistas

Caros conselheiros tutelares juntos conquistamos a nossa vitoria, foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (26) a lei que  modifica de três para quatro anos o mandato dos conselheiros tutelares no país e garante a todos conselheiros tutelares os direitos trabalhistas.

O texto do projeto 3754 passa a vigora como Lei Nº 12.696, de 25 de julho de 2012, altera quatro artigos da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que trata sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Dentre as novidades está que, além de todos os municípios do país, cada região administrativa do Distrito Federal também deverá, também, ter no mínimo um Conselho Tutelar. O órgão deverá ser integrado por cinco membros, escolhidos pela população, com mandato de quatro anos, permitida uma recondução ao cargo, através de novo processo de escolha.

O veto não extingue a prorrogação do mandato pois a lei entra em vigor na data de sua publicação sendo assim os conselheiros em exercício já tem a garantia de um mandato de 4 anos e a eleição só pode ocorrer em data unificada e posterior as eleições presidenciais… vai caber o bom senso de cada CMDCA  dos municípios e também do legislativo… Sendo assim agora cabe aos conselheiros se unirem e buscarem articular em cada município, Lembrando sempre que unidos somos fortes. Um Abraço de paz e luz!

Veja abaixo o texto da lei na integra.

Lei Nº. 12.696, de 25 de julho de 2012

Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR)
“Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença-maternidade;
IV – licença-paternidade;
V – gratificação natalina.
Parágrafo único.  Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.” (NR)
“Art. 135.  O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR)
“Art. 139.  …………………………………………………………………………………….
§ 1o  O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2o  A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3o  No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” (NR)

Art. 2o  (VETADO).

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

MICHEL TEMER

José Eduardo Cardozo

Gilberto Carvalho

Luis Inácio Lucena Adams

Patrícia Barcelos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2012

Mensagem Nº. 344, de 25 de julho de 2012

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 278, de 2009 (no3.754/12 na Câmara dos Deputados), que “Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares”.

Ouvidos, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 2º:

Art. 2o  Para fins de unificação do processo de escolha previsto no § 1o do art. 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, deverão ser cumpridos os critérios a serem definidos em lei, por proposta do Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias.

Razão do veto:

Ao impor ao Poder Executivo a obrigação de propor legislação em determinado prazo, o dispositivo desrespeitou o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2o, da Constituição.

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2012

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Rumo a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

9ª Conferência Nacional da Criança e do Adolescentes

Esta semana estaremos embarcando para a capital federal, onde nos dias 11 a 14 participaremos como delegado eleito da conferência estadual da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente em Brasília na representação de conselheiro do conselho municipal de direitos da criança e do adolescente. Participei de todas as etapas do processo, desde a etapa municipal, e tirado como delegado da regional e estadual. Será uma experiência única que compartilharemos com o meu município os conhecimentos adquiridos e ampliaremos as políticas de atendimento. Participarei da conferência junto com a amiga Patrícia Machiavelli ThomazO tema desta conferência é Mobilizando, implementando e monitorando a política e o plano decenal de direitos das crianças e adolescentes nos Estados, Distrito Federal e nos Municípios.

A conferência

A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente marcada para 11 a 14 de julho de 2012 debaterá a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente que passou por consulta pública ano passado e está em fase de finalização. A formulação deste tema foi o objetivo na 8ª edição do evento. Este ano o objetivo geral é continuar mobilizando grupos que constituem o sistema de garantia de direitos e a população em geral para implementação e monitoramento, portanto, da política e do plano. A Conferência está sendo construída sob 5 eixos estratégicos: 1) Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; 2) Proteção e Defesa dos Direitos, 3) Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes, 4) Controle Social da Efetivação dos Direitos, 5) Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

A inovação da metodologia deste ano está na participação das(os) adolescentes em todas as etapas da Conferência: organização da Nacional, estaduais e municipais. A expectativa da Comissão Organizadora é receber cerca de 800 adolescentes em julho de um total de 3 mil participantes. As etapas municipais, livres, territoriais e regionais aconteceram de agosto a novembro, enquanto que as estaduais serão de fevereiro a maio de 2012.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), após a 8ª Confêrencia Nacional, criaram um grupo intersetorial formado por 13 Ministérios e quatro conselheiros da sociedade civil. A partir das 68 diretrizes aprovadas, elaborou os princípios, as diretrizes e os objetivos estratégicos do Plano Decenal. Todo o processo de conferências 2011-2012, que se iniciou com as municipais, está sendo pautado pela discussão dessa elaboração tendo em vista três focos principais: sua mobilização, implementação e monitoramento.

A 9a CNDCA é promovida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão paritário criado em 1991, que, por meio da gestão compartilhada, governo e sociedade civil definem, no âmbito do Conselho, as diretrizes para a Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Além disso, fiscaliza as ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento da população infanto-juvenil.

O Conanda, órgão colegiado da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, fica no Setor Comercial Sul, Edifício Parque Cidade Corporate, Bloco B , Quadra 09, Lote C, Torre A, 8º andar, 70308 – 200, Asa Sul, Brasília (DF).

Mais informações

Acompanhem as coberturas educomunicativa feitas por crianças e adolescentes de todo o país nas estapas estaduais e nacional. Dois grupos parceiros estão realizando as formações dessas meninas e meninos: Rede Andi e Viração Educomunicação.

Inscrições abertas para aula de karatê

Inscrições abertas para aula de karatê

Banner da Prefeitura de Ilhota - Assessoria de ImprensaA prefeitura de Ilhota, através do departamento de esportes e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), está oferecendo aulas gratuitas de karatê a crianças e adolescentes do bairro Pedra de Amolar. O principal objetivo, segundo o coordenador de esportes, Diego Zeferino, é estimular a prática do esporte, dando mais qualidade de vida aos pequenos. Quem quiser participar, é só entrar em contato com o setor no telefone 3343-8800.

As aulas são realizadas as segundas-feiras, das 9h às 10h, e nas quartas-feiras, das 16h às 17h, no galpão ao lado do Campo Municipal do bairro. O professor responsável é Anissandro Ferreira Dias. Em todo o município já são mais de 70 alunos.

Justiça determina alterações no funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Criança e do Adolescente

Em sentença promulgada no dia 09 de setembro de 2011, a Justiça Federal declarou nulos os artigos 12 e 13 da Resolução CONANDA nº 137/2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A Resolução do CONANDA

A Resolução nº 137/2010 foi publicada em meio a controvérsias quanto à validade dos referidos artigos. No período em que permaneceu sob consulta pública (anos de 2008 e 2009), o Ministério Público Federal já havia emitido opinião quanto à falta de amparo legal dos artigos 12º e 13º. Entendendo que esses dispositivos não encontravam amparo nas normas de administração financeira e orçamentária, o Ministério Público Federal recomendou sua retirada ou alteração na minuta da Resolução. Tais recomendações não foram acatadas e a Resolução foi publicada (DOU de 04.03.2010) com esses artigos que estabelecem a possibilidade das doações dirigidas e da chancela para captação de recursos pelas instituições da rede de atendimento.

Segundo o artigo 12º, a definição quanto à utilização dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente deve competir única e exclusivamente aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Contudo, o parágrafo 1º desse artigo afirma que, dentre as prioridades consagradas no plano de ação aprovado pelo Conselho de Direitos deve ser facultado ao doador indicar, aquela ou aquelas de sua preferência para a aplicação dos recursos doados. E o parágrafo 2º desse mesmo artigo afirma que tais indicações poderão ser objeto de termo de compromisso elaborado pelo Conselho dos Direitos para formalização entre o doador e o Conselho de Direitos.

Já o artigo 13º da Resolução faculta aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente chancelar projetos de instituições locais mediante edital específico. Ou seja, os Conselhos, à luz do diagnóstico realizado (ação que no artigo 9º da mesma Resolução compete ao Conselho promover como condição para suas deliberações) e dos planos de ação e de aplicação derivados desse diagnóstico, podem aprovar projetos de entidades de atendimento e autorizar essas entidades a captar recursos para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente geridos pelos mesmos Conselhos. Tais recursos serão, posteriormente, repassados às entidades captadoras para utilização nos respectivos projetos aprovados. O artigo citado também estabelece que os Conselhos devam fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, de no mínimo 20% ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, e que a chancela aos projetos não obriga seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente.

A ação civil pública

Diante disso, o Ministério Público Federal ajuizou, em julho de 2010, ação civil pública contra a União Federal, junto à 21ª Vara Federal no Distrito Federal.

A ação requeria, naquele momento, a suspensão imediata da eficácia dos artigos 12º e 13º da Resolução 137/2010. No entender do MPF, a vigência desses dispositivos poderia gerar danos ao erário público e prejudicar a moralidade e a credibilidade dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, por abrir a possibilidade de transferência de uma competência legal e indelegável dos Conselhos a particulares. Solicitava, também, em julgamento de mérito, a nulidade dos referidos artigos e a declaração de invalidade de todos os atos do CONANDA neles fundamentados, bem como de convênios e outros instrumentos de repasse de verbas públicos já celebrados e autorizações concedidas de captação direta de recursos.

Em setembro de 2010 o Poder Judiciário recusou a suspensão imediata dos artigos 12º e 13º, mas aceitou a apreciação do mérito para decidir sobre a nulidade ou não desses dispositivos e a invalidade ou não de todos os atos neles fundamentados.

A sentença

Um ano após, em 09 de setembro de 2011, o processo foi concluído, tendo a sentença sido publicada no dia 21 do desse mesmo mês. A sentença declarou como nulos os artigos 12º e 13º por violarem normas públicas de administração financeira e orçamentária e determinou … que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente se abstenha de disciplinar a distribuição de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente por meio de captação direta de recursos por particulares ou por meio de doações vinculadas até que sobrevenha autorização veiculada em lei formal …” (extraído do texto integral da Sentença Nº 375/2011-A).

O pedido da ação do MPF para invalidação dos atos previamente praticados com base nesses artigos foi rejeitado. Mesmo reconhecendo que esses atos resultam de uma situação originariamente ilegítima, a sentença pondera que …a imediata interrupção de todas as iniciativas baseadas na indigitada Resolução teria o condão de prejudicar as crianças e adolescentes beneficiadas pelos projetos que estão em andamento (extraído do texto integral da Sentença Nº 375/2011-A).

Perspectivas

Até a data de elaboração do presente artigo (18/10/2011), o CONANDA e a União ainda não tinham sido oficialmente comunicados da sentença do Poder Judiciário. Os interessados podem acompanhar os próximos passos do processo no website do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, indicado em nota de rodapé. (1)

Embora o CONANDA possa recorrer da sentença após ser dela notificado, e ainda que a sentença deva passar automaticamente por uma revisão do judiciário federal por estar sujeita a duplo grau de jurisdição, parece pouco provável um entendimento diverso do Poder Judiciário que possa reverter a decisão quanto à ilegalidade dos artigos 12º e 13º. Se a reversão vier a ocorrer, até lá a Sentença Nº 375/2011-A prevalece para o CONANDA e cria jurisprudência para os Conselhos Estaduais e Municipais, com força para invalidar os atos que venham a ser praticados a partir de sua publicação.

Também parece pouco provável uma mudança de entendimento por parte do Ministério Publico Federal. Cabe recordar que, desde 2002, resoluções do CONANDA versando sobre a regularidade da doação chancelada têm sido questionadas pelo MPF e revertidas antes de ajuizamento de ação civil pública. No caso da Resolução 137/2010, diferentemente, uma sentença judicial estabeleceu a ilegalidade de práticas disciplinadas nos artigos 12º e 13º. Vale também lembrar que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal, através do seu Fórum Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio da Infância e Juventude e de Educação, partilham do mesmo entendimento quanto a essa questão.

Desse modo, os doadores – pessoas físicas e pessoas jurídicas – devem estar cientes de que, a partir de agora, doações aos Fundos, incentivadas ou não, realizadas sob a inspiração das normas previstas nos artigos 12º e 13º podem ensejar a frustração de não serem canalizadas conforme previsto. Porém, mesmo que realizadas em sintonia com tais dispositivos essas doações poderão ser deduzidas do Imposto de Renda e não caberá aos doadores qualquer responsabilidade pela ilegalidade da prática. A responsabilidade será sempre dos Conselhos de Direitos, que insistindo nesses mecanismos estarão colocando em risco o uso imediato dos recursos doados, prejudicando o atendimento necessário e urgente de crianças e adolescentes violados em seus direitos. O questionamento judicial dessa prática será inevitavelmente fortalecido pelo precedente dessa sentença.

A oportunidade

Aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente que adotam há anos práticas de destinação dirigida e de chancela a projetos, mesmo antes da Resolução 137/2010, cabe a sugestão para que revejam suas resoluções e regulamentos para o funcionamento de seus Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Mais do que isso, abre-se para os Conselhos uma oportunidade de fortalecimento para o exercício de sua atribuição mais fundamental, claramente expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é a de elaborar e deliberar sobre a política de garantia dos direitos da criança e do adolescente na sua esfera de competência. (2)

Uma política de atendimento construída democraticamente com base na lei e em diagnóstico sólido e periodicamente renovado da real situação do atendimento aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, consistente nos seus propósitos e planos, da qual decorra o plano de aplicação dos recursos do Fundo, comunicada com clareza e transparência para a sociedade, favorecerá o engajamento dos cidadãos e de empresas socialmente responsáveis na doação aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e no apoio aos Conselhos de Direitos. Mais ainda, favorecerá o envolvimento colaborativo e crítico da sociedade nessa política pública tão essencial para o desenvolvimento do país.

(1) http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=337878820104013400&secao=DF&enviar=Pesquisar.

(2) Veja também o artigo: Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente: como superar a polêmica em torno das destinações dirigidas.

Links

CMDCA e Conselho Tutelar realizaram encerramento anual

CMDCA e Conselho Tutelar realizaram encerramento anual

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Tutelar realizaram na última quinta-feira (24) o encerramento anual das entidades. Mais de 500 crianças participaram de um dia festivo. O evento teve início às 9h e prosseguiu até 16h30.

Na oportunidade foram oferecidos brinquedos e guloseimas, como pipoca e algodão doce. Segundo o presidente do CMDCA, Ivanor Januário, tudo foi oferecido gratuitamente aos pequenos. Como conquistas deste ano, Noli, como é conhecido, ressaltou, principalmente, a entrega de uma cartilha educativa. “Para 2012, estaremos fazendo o planejamento nas próximas semanas”, concluiu.

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CMDCA visita abrigos de crianças e adolescentes

Os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA) visitou nesta semana os abrigos que recebem subvenções da prefeitura de Ilhota. Segundo o presidente da entidade, Ivanor Januário, as instalações estão em bom estado. “Podemos perceber que nossas crianças e adolescentes estão muito bem amparadas e cuidados. As ongs Gaia e Ação Social Cidadã, mantenedoras dos abrigos, possuem três unidades, sendo uma para crianças até 12 anos e as outras duas para adolescentes, uma destinada a meninos e a outra a meninas”, contou.

Na ocasião, os membros também discutiram a possibilidade de elaborar um diagnóstico social, envolvendo crianças, adolescentes e a família em todo o município. “Com estes dados podemos criar mecanismos e ferramentas para elaboração de planos e metas em políticas públicas e referenciais a demais secretarias e setores da sociedade”, explicou o presidente, mais conhecido como Nole.

A reunião ainda contou com assuntos como os projetos Badminton e Genoma Colorado, além do modelo da cartilha informativa do CMDCA e do Conselho Tutelar. O professor Nilson Reinert apresentou todo o seu esforço para o sucesso do projeto Badminton. Idealizador da iniciativa, ele busca junto ao FIA e ao conselho a subvenção a manutenção do projeto. “Pretendemos atender crianças e adolescentes em vulnerabilidade social e trazer os pais junto ao projeto. Implantaremos como piloto no centro da cidade e, se for aderido, será ampliado a todo município”, conta.

Já Paulo Eduardo Pereira apresentou o projeto Genoma Colorado, que atende hoje cerca de 113 crianças e adolescentes, dos 5 aos 16 anos, do sexo masculino. “Eles são atendidos em dois turnos, no período matutino e vespertino durante três vezes por semana, nos dias segundas, quartas e sextas-feiras, com trabalho diário de 1h30, divididos em categorias”, destacou.

A reunião contou com a participação da grande maioria dos conselheiros.

Projeto Genoma pede apoio da prefeitura

Representantes do projeto Genoma Colorado se reuniram com o diretor de esportes de Ilhota, Ivanor Januário, para pedir apoio financeiro da prefeitura. O programa oferece aulas gratuitas de futebol a crianças e adolescentes. O projeto está orçado em R$ 23.253,00 e atenderá cerca de 100 estudantes.

Ivanor, mais conhecido como Nole, afirmou que colocará o pedido na pauta na reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) possa subvencionar o projeto. “Vamos fazer o que estiver ao nosso alcance, pois sabemos da importância desta atividade”.

Para dar mais credibilidade ao projeto, o coordenador, Paulo Eduardo Pereira, criou a entidade Centro Comunitário de Desenvolvimento Social, Esportivo e Cultural “Amigos de Ilhota”, cujo presidente é Alisson Pereira, que faz parte do projeto como colaborador. “A entidade é totalmente filantrópica, sem fins lucrativos e todos nela associados prestam serviço voluntários”.

Sobre o projeto

O Genoma Colorado é um projeto de inclusão social através do esporte da escolinha de futebol do clube de futebol profissional do Sport Club Internacional, com sede na cidade de Porto Alegre. A entidade possui núcleos distribuídos em quase todo território nacional e até no exterior. O projeto visa tirar as crianças das ruas e da vulnerabilidade social e familiar, proporcionando uma ocupação extracurricular e a inicialização a profissionalização do esporte, oportunizando uma prática esportiva de qualidade, saudável e dentro das normas técnicas.

Conheça mais sobre o projeto pelo blog http://genomacoloradoilhota.blogspot.com.