Promotores de Justiça da Infância e Juventude discutem defesa dos direitos das crianças em Encontro Estadual

Política para criança e adolescente

Ministério Público de Santa CatarinaO Encontro Estadual dos Promotores de Justiça da Infância e Juventude, em Florianópolis, promove a troca de ideias e divulgação de boas práticas em busca de justiça e equidade social para crianças e adolescentes.

Com o objetivo de debater temas que possam contribuir para a implementação de boas práticas de trabalho, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promove nessa quinta e sexta-feira (16 e 17/11), em Florianópolis, o Encontro Estadual dos Promotores de Justiça da Infância e Juventude. O encontro, que reúne Promotores de Justiça, Assistentes e Analistas em Serviço Social de Santa Catarina, traz entre os temas as atribuições do Conselho Tutelar, acolhimento institucional e a efetivação do Fundo Especial para Infância e Adolescência (FIA).

O Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis e o Coordenador do Centro do Apoio Operacional da Infância e Juventude, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega abriram o evento. Neis destacou o desafio para as Promotorias de Justiça da Infância e Juventude em um momento de crise e contenção de despesas. O Procurador-Geral citou um estudo que demonstra que em vários cenários internacionais, onde houve acréscimo de produção, não houve melhoria do índice de desenvolvimento humano (IDH). Em Santa Catarina, os municípios mais pobres recebem as maiores parcelas tributárias per capta, mas se assemelham ao IDH de países pobres da Europa. ”Se ficarmos esperando que o município primeiro enriqueça, para depois dividir, estamos criando um círculo vicioso. Talvez o Ministério Público seja a principal instituição para mudar a forma de aplicação de políticas sociais no país”, disse.

Para o coordenador do Centro do Apoio Operacional da Infância e Juventude, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega o evento permite a aproximação e a troca de experiência na área da infância. ”O Ministério Público pode servir como um catalizador de forças dispersas na sociedade, estimulando e induzindo políticas públicas que garantam melhorar o interesse e a proteção integral de crianças e adolescentes, por meio da articulação da rede”, disse.

A programação do Encontro iniciou com a palestra “Política Nacional de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto”, ministrada pelo Promotor de Justiça de Minas Gerais, Márcio Rogério de Oliveira. O Promotor de Justiça trouxe uma abordagem das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida no contexto do sistema único de Assistência Social.  A programação seguiu com as oficinas “Conselho Tutelar: Atribuições, encaminhamentos e relação com a rede ; “Rede da Infância: uma experiência possível” e “Formas de Consórcio e Convênio para a implantação de serviços e políticas de atendimento à criança e adolescente”.

Amanhã estão programadas as oficinas “Acolhimento institucional e familiar: construção de fluxos”; “Otimização do trabalho do Promotor de Justiça da Infância e Juventude: redução de acompanhamento de situações individuais e ênfase na tutela coletiva”; “Atuação prática do Promotor de Justiça para a efetivação do FIA. Formas de aplicação, controle e execução de verbas” e para finalizar, a reunião plenária sobre a atuação da COPEIJ e do CIJ.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

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Vergonha! Carro do Conselho Tutelar de Ilhota é barrado em blitz por agentes de trânsitos

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Barrado no asfalto.Que bafão!

A viatura pública oficial do município de Ilhota em que está a serviço do Conselho Tutelar, foi pego em uma blitz por agentes de trânsito do Departamento de Trânsito – Ditran, da cidade vizinha de Gaspar, numa operação desta segunda-feira, 7 de julho, por volta das 11h, quando trafegava lá pras bandas de Gaspar. O flagra da vergonha foi registrado quando o carro do conselho estava em cima de um caminhão-guincho na principal avenida de Gaspar.

As razões que levou os agentes a barrar a passagem do carro da prefeitura foi quando a entidade de trânsito testava um novo recurso, a Leitura Automática de Placas. O equipamento é colocado numa via e acusa, num laptop os dados do veículo, se ele possui registro de furto ou problemas na documentação, como o licenciamento atrasado. Muitos veículos foram parados e acabaram guinchados. Com esse equipamento, pescaram o carro e os conselheiros ficaram a pé!

O que levantamos da informação é que documentação estava vencida. Vencida? Como assim? Será que o condutor não sabe dessas informações? Antes de culpar o servidor responsável pelo patrimônio, digo essas são atribuições diretas dos secretários, tanto da administração, quanto da assistência social.

Mas pelos que vimos, diante de tantos comodatos e alugados, esses senhores a mando do prefeito, não estão nem aí pro município. Só porque é placa branca, seu secretário, tem que renovar a documentação anualmente sim e andar dentro da lei. E por falar em lei, será que irão tirar dinheiro do FIA pra regulamentar a situação e quitar a pendência? Só quero informá-los que isso não pode. É contra lei! Os recursos públicos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência não atende essas ações. Cuidado! Elas são prioritariamente para a política de atendimento. Isso pode causar grandes danos ao CPF do senhor prefeito e ao gestor do fundo.

Diante da vergonheira com o carro do conselho, muitas outras coisas também estarão sob olhares dos agentes fiscalizadores, mas isso meus amigos, é motivos pra outras postagens e não compete nós de colocar os bois na frente da barroza, quer dizer, carroça.

O que é Conselho Tutelar e para que serve?

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão permanente, (uma vez criado não pode ser extinto.) É autônomo, (autônomo em suas decisões, não recebe interferência de fora) Não jurisdicional (não julga, não faz parte do judiciário, não aplica medidas judiciais) É encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ou seja, o Conselho Tutelar é um órgão de garantia de direitos da criança e do adolescente.

Quem são os Conselheiros Tutelares?

São pessoas que têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes. São eleitos 5 membros através do voto direto da comunidade, para mandato de 3 anos.

ART. 136 (ECA) São atribuições do Conselho Tutelar:

I- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II- atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança:

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII – expedir notificações;

VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX – assessorar o Poder Público local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, parágrafo, 3º, inciso II da Constituição Federal;

XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

É dever de todos, da família, da comunidade, da sociedade em geral, do poder público, de assegurar a criança e ao adolescente seus direitos básicos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, velar por sua dignidade, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Não são atribuições do conselho tutelar:

a) Busca e apreensão de Crianças, Adolescentes ou pertences dos mesmos; (quem faz isso é o oficial de Justiça, por ordem judicial).

b) Autorização para viajar ou para desfilar. (quem faz é Comissário da Infância e Juventude).

c) Não dá autorização de guarda (quem faz isso é o juiz, através de um advogado que entrará com uma petição para a regularização da guarda ou modificação da mesma).

Conselheiros com mandato de 4 anos e direitos trabalhistas É LEI!

Conselheiros com mandato de 4 anos e direitos trabalhistas

Caros conselheiros tutelares juntos conquistamos a nossa vitoria, foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (26) a lei que  modifica de três para quatro anos o mandato dos conselheiros tutelares no país e garante a todos conselheiros tutelares os direitos trabalhistas.

O texto do projeto 3754 passa a vigora como Lei Nº 12.696, de 25 de julho de 2012, altera quatro artigos da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que trata sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Dentre as novidades está que, além de todos os municípios do país, cada região administrativa do Distrito Federal também deverá, também, ter no mínimo um Conselho Tutelar. O órgão deverá ser integrado por cinco membros, escolhidos pela população, com mandato de quatro anos, permitida uma recondução ao cargo, através de novo processo de escolha.

O veto não extingue a prorrogação do mandato pois a lei entra em vigor na data de sua publicação sendo assim os conselheiros em exercício já tem a garantia de um mandato de 4 anos e a eleição só pode ocorrer em data unificada e posterior as eleições presidenciais… vai caber o bom senso de cada CMDCA  dos municípios e também do legislativo… Sendo assim agora cabe aos conselheiros se unirem e buscarem articular em cada município, Lembrando sempre que unidos somos fortes. Um Abraço de paz e luz!

Veja abaixo o texto da lei na integra.

Lei Nº. 12.696, de 25 de julho de 2012

Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR)
“Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença-maternidade;
IV – licença-paternidade;
V – gratificação natalina.
Parágrafo único.  Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.” (NR)
“Art. 135.  O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR)
“Art. 139.  …………………………………………………………………………………….
§ 1o  O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2o  A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3o  No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” (NR)

Art. 2o  (VETADO).

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

MICHEL TEMER

José Eduardo Cardozo

Gilberto Carvalho

Luis Inácio Lucena Adams

Patrícia Barcelos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2012

Mensagem Nº. 344, de 25 de julho de 2012

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 278, de 2009 (no3.754/12 na Câmara dos Deputados), que “Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares”.

Ouvidos, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 2º:

Art. 2o  Para fins de unificação do processo de escolha previsto no § 1o do art. 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, deverão ser cumpridos os critérios a serem definidos em lei, por proposta do Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias.

Razão do veto:

Ao impor ao Poder Executivo a obrigação de propor legislação em determinado prazo, o dispositivo desrespeitou o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2o, da Constituição.

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2012

Vice-presidente Michel Temer sanciona Lei que garante remuneração, direitos trabalhistas e mandato de 4 anos para Conselheiros Tutelares

Michel Temer

O Diário Oficial da União publicou neste dia 26 de julho a Lei que garante remuneração, direitos trabalhistas e mandato de quatro anos para os Conselheiros Tutelares de todo Brasil. A Lei foi sancionada pelo Vice-presidente Michel Temer, que está hoje no cargo de Presidente da República devido viagem oficial da Presidente Dilma Rousseff a Londres.

A Lei teve apenas um veto, o que não alterou a essência da proposta que era garantir remuneração para todo Conselheiro Tutelar. A partir de hoje todos os municípios serão obrigados a remunerar seus Conselheiros Tutelares. O veto diz respeito ao prazo de 90 dias que os municípios teriam para alterar as Leis Municipais.

A justificativa do veto foi que ao impor ao Poder Executivo a obrigação de propor legislação em determinado prazo, o dispositivo desrespeitou o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2o, da Constituição.

CMDCA e Conselho Tutelar realizaram encerramento anual

CMDCA e Conselho Tutelar realizaram encerramento anual

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Tutelar realizaram na última quinta-feira (24) o encerramento anual das entidades. Mais de 500 crianças participaram de um dia festivo. O evento teve início às 9h e prosseguiu até 16h30.

Na oportunidade foram oferecidos brinquedos e guloseimas, como pipoca e algodão doce. Segundo o presidente do CMDCA, Ivanor Januário, tudo foi oferecido gratuitamente aos pequenos. Como conquistas deste ano, Noli, como é conhecido, ressaltou, principalmente, a entrega de uma cartilha educativa. “Para 2012, estaremos fazendo o planejamento nas próximas semanas”, concluiu.

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CMDCA visita abrigos de crianças e adolescentes

Os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA) visitou nesta semana os abrigos que recebem subvenções da prefeitura de Ilhota. Segundo o presidente da entidade, Ivanor Januário, as instalações estão em bom estado. “Podemos perceber que nossas crianças e adolescentes estão muito bem amparadas e cuidados. As ongs Gaia e Ação Social Cidadã, mantenedoras dos abrigos, possuem três unidades, sendo uma para crianças até 12 anos e as outras duas para adolescentes, uma destinada a meninos e a outra a meninas”, contou.

Na ocasião, os membros também discutiram a possibilidade de elaborar um diagnóstico social, envolvendo crianças, adolescentes e a família em todo o município. “Com estes dados podemos criar mecanismos e ferramentas para elaboração de planos e metas em políticas públicas e referenciais a demais secretarias e setores da sociedade”, explicou o presidente, mais conhecido como Nole.

A reunião ainda contou com assuntos como os projetos Badminton e Genoma Colorado, além do modelo da cartilha informativa do CMDCA e do Conselho Tutelar. O professor Nilson Reinert apresentou todo o seu esforço para o sucesso do projeto Badminton. Idealizador da iniciativa, ele busca junto ao FIA e ao conselho a subvenção a manutenção do projeto. “Pretendemos atender crianças e adolescentes em vulnerabilidade social e trazer os pais junto ao projeto. Implantaremos como piloto no centro da cidade e, se for aderido, será ampliado a todo município”, conta.

Já Paulo Eduardo Pereira apresentou o projeto Genoma Colorado, que atende hoje cerca de 113 crianças e adolescentes, dos 5 aos 16 anos, do sexo masculino. “Eles são atendidos em dois turnos, no período matutino e vespertino durante três vezes por semana, nos dias segundas, quartas e sextas-feiras, com trabalho diário de 1h30, divididos em categorias”, destacou.

A reunião contou com a participação da grande maioria dos conselheiros.