Reportagem da RIC TV sobre o aeroporto de Ilhota

Prefeito Daniel conclui seu mandato! Inaugurou a ponte, que após ter assumido o cargo pegou as obras em 30% concluídas, não disputou a reeleição e deixa esse presente pra cidade. Será que ele foi tão ruim assim? Bem… a história dirá! E o aeroporto, que papo é esse? Compartilhamos a reportagem realizada pela RIC Record de Itajaí. Dê o play aí.

Nos últimos dias de 2016, a Secretaria de Aviação Civil publicou no Diário Oficial da União uma autorização para construção de um aeroporto na cidade de Ilhota. Agora, o prefeito da cidade, que acabou de assumir o governo, vai criar uma comissão para analisar o projeto. A ideia é que o aeroporto seja construído através de uma parceria público/privada. Parabéns Daniel, agradecemos pelo presente!

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Prefeito Daniel deixa assinado convênio para implantação de um aeroporto em Ilhota

Projeto técnico do Aeroporto Metropolitano da Costa Verde e Mar

Conquista do Prefeito Daniel! Governo federal autoriza projeto de aeroporto em Ilhota. Daniel entrega o seu cargo de prefeito e deixa de presente para a cidade a construção de um aeroporto às margens da Rodovia Jorge Lacerda.

Resumo da matéria divulgada nos canais do Grupo RBS de Santa Cataria.

A Secretaria da Aviação Civil da Presidência da República (SAC) firmou convênio com a prefeitura de Ilhota e autorizou a implantação de um aeroporto de grande porte na cidade. O documento foi emitido no apagar das luzes de 2016, e já foi publicado no Diário Oficial da União.

O texto se refere ao futuro Aeroporto Metropolitano da Costa Verde e Mar, e a localização geográfica aponta para o Bairro Barra de Luís Alves, na zona rural do município.

O prefeito Daniel Bosi (PSD) que entrega neste domingo (01/01/2017) o cargo ao prefeito eleito Erico de Oliveira (PMDB), diz que os estudos de implantação já foram feitos, acompanhados pela Anac. O pré-projeto, feito pela prefeitura prevê uma obra audaciosa: um terminal com o dobro da capacidade de Navegantes, hoje o segundo maior aeroporto de Estado, e investimentos estimados em R$ 200 milhões.

O projeto original prevê a concessão da área para a iniciativa privada, através de licitação. Com o convênio, a SAC autoriza a prefeitura a dar continuidade ao processo para uma futura implantação. Caberá ao prefeito eleito decidir sobre a viabilidade do projeto.

Fonte Diário Catarinense

Projeto técnico do Aeroporto Metropolitano da Costa Verde e Mar Projeto técnico do Aeroporto Metropolitano da Costa Verde e Mar

Publicação do convênio entre prefeitura de Ilhota e União para construção do aeroporto

Diário Oficial da União (DOU) - 23/12/2016 - Seção 3 - Página 163

Transcrevo aqui no #blogdodcvitti o conteúdo publicado no Diário Oficial da União (DOU) – 23/12/2016 – Seção 3 – Página 163, ao qual refere-se a construção do Aeroporto Metropolitano da Costa Verde de Mar assinado por Rogério Teixeira Coimbra – Secretário de Política Regulatória de Aviação Civil, e Daniel Christian Bosi – Prefeito Municipal de Ilhota/SC.

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
Secrettaria de Políticaa Regulatória de Aviação Civil

Extrato de Convênios

Espécie
Termo de Convênio de Delegação nº 62/2016, celebrado entre a União, representada pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, e o Município de Ilhota – SC.

Objeto
Delegação da exploração do futuro Aeroporto Metropolitano da Costa Verde de Mar (sem código ICAO), a ser implantado no Município de Ilhota – SC, com a seguinte localização geográfica: 26º 53’32” S / 48º 47’45” W.

Processo
00055.002113/2015-07.

Recursos
Não implica em repasse de recursos.

Fundamento legal
Artigo 21, inciso XII, alínea c da Constituição Federal, artigo 36, inciso III da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e artigo 27, inciso XXI, e § 8º, inciso XI, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

Data da assinatura
22/12/2016.

Vigência
A partir da data de assinatura, com eficácia legal após a publicação deste extrato.

Prazo
35 anos, improrrogável.

Signatários
Pela União, Rogério Teixeira Coimbra – Secretário de Política Regulatória de Aviação Civil, e, pelo Município de Ilhota – SC, Daniel Christian Bosi – Prefeito Municipal.

Localização geográfica do aeroporto de Ilhota

Novo Decreto, que regula a relação do governo federal com OSCs, estabelece bases para avanços a serem ainda efetivados

Em 19 de setembro último foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto  7.568, que cria novas regras para a transferência de recursos da União para organizações da sociedade civil, e institui um Grupo de Trabalho com representantes do governo e de entidades com atuação nacional para avaliar e propor aperfeiçoamentos na legislação federal relativa às entidades  sem fins lucrativos.

A Abong – Organizações em defesa dos direitos e bens comuns – apoia o escopo do Decreto, uma vez que reforça duas bandeiras históricas da associação: o controle social sobre o emprego dos recursos públicos e a adoção de procedimentos transparentes e republicanos para acesso a esses recursos por parte de entidades da sociedade civil. Nessa linha, o Decreto estabelece que convênios, contratos de repasse ou termos de parceria do governo com entidades privadas sem fins lucrativos devem ser precedidos de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, que deverá também dar publicidade aos resultados da chamada. Além disso, explicita condições básicas para a garantia de que os repasses respondam a finalidades genuinamente públicas, com a exigência de que as entidades, para receber recursos federais, comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato; além de estar com a situação jurídica atualizada e não ter incorrido em má conduta em relações anteriores com a União.

Outro aspecto positivo das medidas que o Decreto estabelece é a obrigatoriedade de que convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos sejam assinados pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade federal concedente. Tal exigência evidencia, ao nosso ver, que o foco das preocupações presidenciais é também o controle interno do governo, que dessa forma assume maior grau de responsabilidade frente a eventuais desvios de conduta nas relações com as organizações da sociedade civil.

Finalmente, outro aspecto a destacar no conteúdo do Decreto é a criação do Grupo de Trabalho que deverá, no prazo de três meses, avaliar e propor aperfeiçoamentos na legislação que rege as organizações da sociedade civil e suas relações com o governo federal. Tal medida responde a compromisso firmado pela Presidenta Dilma Rousseff, quando ainda candidata ao cargo, diante da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs. Firmada por entidades e redes de sociedade civil de todo país, a Plataforma pleiteia uma política de estado de fomento à organização autônoma da sociedade, abarcando mecanismos de acesso a recursos públicos e ambiente tributário favorecido para organizações sem finalidade lucrativa, além de programas de incentivo à participação cidadã. Para empreender o desenho de tal política, assim como da legislação e normativas correspondentes, pleiteou-se a criação de um Grupo de Trabalho com a participação dos diversos setores governamentais envolvidos, sob liderança da Secretaria Geral da Presidência da República e da Casa Civil, assim como de entidades representativas das organizações da sociedade civil.

A necessidade de medidas como as contidas no Decreto comprovam o que a Abong vêm reiterando há duas décadas: a inexistência de parâmetros claros para o repasse de recursos públicos às OSCs , a necessidade de rever o marco legal que rege a existência dessas organizações e sua relação com os governos, com a superação dos  instrumentos atualmente disponíveis para regular essa relação, totalmente inadequados à natureza e ao papel das OSCs.

A Abong considera que o combate sistemático ao uso indevido de entidades sem fins lucrativos para transferir recursos públicos por meios e para finalidades ilegítimas assenta as bases para uma nova política pública de fomento à organização cidadã em nosso país. Esse é o avanço que está agora por ser realizado. Com o prazo de três meses que o Decreto prevê para o funcionamento do Grupo de Trabalho, espera-se que os diversos segmentos do governo federal e das OSCs se emprenhem intensivamente no planejamento das medidas necessárias para que as organizações da sociedade civil possam exercer seu legítimo e valioso papel no fortalecimento da democracia brasileira e na promoção de um desenvolvimento pautado pelos valores da justiça social e sustentabilidade ambiental.

Campanha do Desarmamento permite PRF e polícias estaduais receberem armas

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, participa do lançamento da campanha pelo desarmamento, ocorrido no início de maio, no Rio. Foto: MJ/Divulgação-Arquivo

Como forma de ampliar a rede de recebimentos de armas de fogo em todo o Brasil, o Ministério da Justiça editou portaria que autoriza os postos da Polícia Rodoviária Federal (PRF) a participar da campanha do desarmamento. Portaria nº 936 publicada hoje no Diário Oficial da União autoriza PRF a receber armas de fogo, acessórios ou munição e a emitir o protocolo de indenização. A portaria regula ainda o credenciamento de órgãos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal interessados em participar da Campanha Nacional do Desarmamento, lançada no início deste mês pelo Ministério da Justiça.

Até agora, apenas as 127 delegacias da Polícia Federal (PF) estavam credenciadas como postos de entrega nos 26 estados e no Distrito Federal. A partir de hoje (18/5), mais 150 postos da PRF passam a integrar a campanha. Com a publicação da portaria, nesta quarta-feira, as polícias Civil e Militar dos estados e do DF poderão integrar a mobilização nacional. Para isso, deverá ser formalizado termo de cooperação entre o Ministério da Justiça e os governos estaduais.

A Campanha Nacional do Desarmamento 2011 tem como objetivo mobilizar a sociedade brasileira para retirar de circulação o maior número de armas de fogo possível e contribuir para a redução da violência no país. Nos últimos anos, campanhas já realizadas no Brasil recolheram 550 mil armas de fogo. O valor da indenização varia entre R$ 100 e R$ 300, conforme a arma de fogo.

Nesta edição, a campanha do desarmamento assegura o anonimato a quem entrega a arma; inutilização dela no ato da entrega e agilidade no pagamento da indenização, realizada em máximo até 30 dias da entrega do armamento. Agora, o governo amplia a rede de recebimento das armas. A campanha vai até 31 de dezembro.

Fonte: Blog do Planalto.