Corte interamericana condena Brasil por não investigar morte de Vladimir Herzog

Vladimir Herzog

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou, na quarta-feira (4), o Estado brasileiro pela falta de investigação, julgamento e sanção dos responsáveis pela tortura e assassinato do jornalista Vladimir Herzog durante a ditadura militar. A decisão foi proferida mais de quatro décadas após a sua morte.

Vladimir Herzog foi assassinado em 1975 após ter sido interrogado sobre o vínculo dele com o Partido Comunista Brasileiro (PCB) durante a ditadura.

A Corte concluiu que “o Estado violou o direito das vítimas de conhecer a verdade, porque não esclareceu judicialmente os fatos violatórios do presente caso e não determinou as responsabilidades individuais respectivas em relação à tortura e ao assassinato de Vladimir Herzog, por meio da investigação e do julgamento desses fatos na jurisdição ordinária.

Ademais, constatou que foram transcorridos vários anos desde que o Brasil reconheceu a competência contenciosa da Corte [em 10 de dezembro de 1998], sem que a verdade dos fatos conste oficialmente. A isso se somou a negativa do Exército de fornecer informação e de dar acesso aos arquivos militares da época dos fatos.

Em sua sentença, a Corte considerou que o” Estado é responsável pela violação do direito de conhecer a verdade” e “pela violação do direito à integridade pessoal de Zora Herzog, Clarice Herzog, Ivo Herzog e André Herzog”, respectivamente mãe, mulher e filhos de Herzog, e ordenou a adoção de diversas medidas de reparação.

Ao final, a Corte determinou que o Estado reinicie a investigação e o processo penal para identificar, processar e punir os responsáveis pela tortura e morte de Herzog. Também foi estabelecida a realização de um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional pelos fatos do presente caso, em desagravo à memória de Vladimir Herzog.

A Corte também ordenou a indenização por danos morais e materiais à família e afirmou que vai supervisionar o cumprimento integral da sentença. Veja a sentença.

Em nota, o Instituto Vladimir Herzog comemorou a decisão. Confira a íntegra:

O Instituto Vladimir Herzog (IVH) celebra, neste dia histórico, a sentença rigorosa e justa divulgada hoje pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que condena o Estado brasileiro pela falta de investigação, de julgamento e de punição dos responsáveis pela tortura e pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog.

A decisão da Corte, extremamente importante para a luta de Memória, Verdade e Justiça no Brasil, reconhece o caráter de crime de lesa-humanidade no assassinato de Vlado, o que o torna um crime imprescritível.

Cabe ao Estado brasileiro assumir a sua responsabilidade e dar seguimento às medidas de reparação ordenadas pela CIDH, especialmente a retomada da investigação e do processo penal acerca dos fatos ocorridos em 25 de outubro de 1975.

E cabe à sociedade civil cobrar com urgência do Supremo Tribunal Federal (STF) a reinterpretação da Lei de Anistia, confirmando a decisão da Corte de que não é aceitável a impunidade a torturadores e assassinos a serviço do Estado.

A coragem e dedicação da família Herzog, especialmente na figura de Clarice Herzog, que por mais de 40 anos lutou em busca de Justiça para o caso, são fundamentais para esta conquista. A busca incansável por manter viva a história de Vlado transformou – e continua transformando – a história de nosso país.

Hoje o Instituto Vladimir Herzog carrega com orgulho a grande responsabilidade de cuidar de sua memória e de levar adiante os valores defendidos por Vlado. O IVH continua em sua luta para que a Justiça seja alcançada e para que todos os casos de graves violações de Direitos Humanos sejam investigados e punidos.

É um processo imprescindível para que possamos virar esta página sombria de nossa história, que continua a se repetir nas mortes e torturas ainda hoje praticadas por agentes do Estado.

Relembre o caso

Vladimir Herzog era diretor de jornalismo da TV Cultura quando foi convocado pelo Exército para prestar depoimento sobre as ligações com o PCB, partido contrário ao regime militar e que nunca defendeu a luta armada.

Em outubro de 1975, o jornalista compareceu ao prédio do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI) e nunca mais foi visto com vida.

Na época o Exército afirmou que o jornalista teria se enforcado com um cinto, o que logo provou-se ser uma mentira. Vladimir Herzog foi torturado e assassinado por militares.

Portal Imprensa

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O nosso país falhou, a gente falhou. Eu falhei!

Essa semana no Rio de Janeiro, mataram a vereadora e seu motorista. Morreu uma médica na Linha Vermelha, latrocínio. Morreu um gari, assassinado. Morreu um feirante, morto a facadas. Morreram dois jovens de uma favela, envolvidos com o tráfico. Um policial foi alvejado na saída do trabalho, caiu morto. Uma mulher foi morta pelo marido, feminicidio. Mataram também um jogador de futebol de várzea, se engracou com a mulher do açougueiro e pá, mataram. Deram dois tiros num caminhoneiros, ele não quis entregar seu caminhão para assaltantes. Um filho matou o pai, ele usava drogas e o pai batia nele. Uma moça foi estuprada e morta num terreno baldio também…

Todo dia tem vítima da violência. No Rio, em SP, no Acre, em Manaus, em Porto Alegre, em Camboriú. Todo dia a gente perde a dignidade. Sejam estas pessoas de esquerda, direita, policial, jornalista, ativista, médico, padeiro, gari, bandido…

O nosso país falhou. A gente falhou. Eu falhei. Em dois dias eu li extremos absurdos nas redes sociais, grupos de WhatsApp, ouvi horror nas ruas. Ninguém se entende. Ninguém quer dar o braço a torcer. Ninguém admite o erro. Ninguém quer fazer nada. Uso uma rede social para pedir que eu e você, levantemos nossa bunda para fazer alguma coisa. Daqui uns meses temos eleições, quem sabe uma possibilidade de mudar, mas sem salvadores da pátria. Eles não existem.

A escuridão no país tropical parece não ter fim, mas só nós podemos dar luz a um futuro. Será a última vez que vamos poder acreditar. Vem junto, vem.

Artigo de Rafael Weiss postado originalmente em seu perfil no Facebook.

Vereadora Marielle Franco

Um massacre está acontecendo na Síria!

Um massacre está acontecendo na Síria!

Não temos palavras para descrever o que tem acontecido em Ghouta Oriental, na Síria. Homens, mulheres e crianças estão sendo bombardeados e não têm para onde fugir ou se esconder. É um massacre!

O governo sírio, apoiado pela Rússia, está matando sua própria população! Precisamos urgentemente pressionar a Rússia e a Síria para que parem imediatamente os bombardeios e que permitam a entrada da ajuda humanitária.

As Nações Unidas estimam que mais de 400 mil civis estejam em Ghouta Oriental neste momento. Essa pessoas estão encurraladas, cercadas pelo governo sírio desde 2013. A ajuda humanitária não entra e elas não podem sair. Falta comida, água potável, eletricidade e gasolina.

É urgente parar os ataques, permitir a entrada da ajuda humanitária e deixar os civis saírem.

Há cerca de um ano a pressão internacional funcionou em Alepo e os civis puderam ser transferidos. O mesmo precisa acontecer agora. Para isso, precisamos de muitas assinaturas! Precisamos da sua assinatura.

Assine a ação em nosso site e encaminhe esse e-mail aos seus amigos e familiares. Agora é a sua vez de atuar!

A pressão funcionou em Aleppo e com sua assinatura poderemos fazer o mesmo em Ghouta Oriental.Sua participação faz toda a diferença.

Anistia Internacional Brasil

Um verdadeiro pesadelo que precisa terminar!

Comércio de pessoas na Líbia

Pais e filhos ​​estão sendo vendidos como escravos. Mulheres e meninas estão sendo violentadas sexualmente. Crianças estão famintas!

Anistia Internacional, Dialison, Dialison Cleber, Dialison Cleber Vitti, DialisonCleberVitti, Dialison Vitti, Dialison Ilhota, Cleber Vitti, Vitti, dcvitti, @dcvitti, #dcvitti, #DialisonCleberVitti, #blogdodcvitti, blogdodcvitti, blog do dcvitti, Ilhota, Newsletter, Feed, 2016, ツNão podemos virar as costas para as violações gravíssimas de Direitos Humanos que estão ocorrendo agora na Líbia! Junte-se à Anistia Internacional hoje e nos ajude a denunciar o horror que está acontecendo no país africano!

Amigo, você já parou para pensar como seria abandonar a sua casa e embarcar em uma viagem perigosa com a sua família em busca de segurança e de refúgio em um outro país? Agora, imagine, além de enfrentar tudo isso, ser exposto a detenções arbitrárias, extorsão, trabalho forçado, tráfico humano, violência sexual e outras violações gravíssimas de Direitos Humanos?

Isso está acontecendo, neste momento, com milhares de migrantes e refugiados que tentam atravessar o Mediterrâneo e passam pela Líbia no caminho até a Europa.

Nas mãos das autoridades líbias, de milícias, de grupos armados e de traficantes – e negligenciados por líderes europeus -, homens, mulheres e crianças estão sendo detidos em centros superlotados e em condições absolutamente chocantes.

Toda essa situação inaceitável está sendo reforçada por governos europeus – principalmente a Itália -, que não só estão conscientes destes abusos, como também são cúmplices nestes crimes. Autoridades do continente estão prestando apoio ativo às autoridades líbias nas operações para fechar as travessias marítimas e reter as pessoas no país.

Então, nós não podemos permitir que esse absurdo continue dentro das fronteiras sem-lei da Líbia. Precisamos do apoio de pessoas como você para pôr fim a esse ciclo de horror.

Com doações a partir de R$1,30 por dia, você nos ajuda a manter a pressão para que líderes europeus acabem com o sofrimento dos refugiados e migrantes na Líbia; a investigar todas as alegações de tortura e outros maus-tratos; a lutar para acabar com a escravidão, bem como nos ajuda a expor mentiras e salvar vidas!

Refugiados e migrantes devem ser protegidos e terem a garantia de seus direitos, e não vendidos e torturados.

Anistia Internacional Brasil

Os tabus sobre direitos humanos

Sete tabus dos Direitos Humanos

Direitos humanos para…? Bandido bom é bandido…? Lugar de criança é na…? Drogas: guerra é o caminho? Índio quer…? Polarização nas redes: verdade ou mentira? Lugar de mulher é…? Para ampliar o debate sobre direitos no Brasil, convidou-se pessoas com trabalhos de referência no país para um papo reto sobre questões que geralmente são tratadas como tabus.

O evento aconteceu quinta-feira, dia 22, às 19h30, com uma transmissão ao vivo e online, direto da página do Quebrando Tabu no Facebook! Eu não assisti. Esqueci! O tema foi sete tabus dos Direitos Humanos. A quem diga que bom, viu?

Quem mediou essa conversa foi a atriz, diretora da ONG Humanos Direitos e Embaixadora Nacional da ONU Mulheres Brasil, Camila Pitanga. Além dela, participaram da mesa: Juliana Melo, pesquisadora sobre sistema prisional no Rio Grande do Norte; Dona Raimunda Dias, mãe de ex-interno no sistema socioeducativo; MC Sabrina Martina, componente do Movimentos; Getúlio Juca, Nhanderu Kaiowá e membro do Conselho Continental da Nação Guarani – CCNAGUA; Pablo Ortellado, pesquisador da USP; e Jurema Werneck, diretora executiva da Anistia Internacional Brasil.

Abaixo, o vídeo que transmitiu o debate ao vivo pela página da campanha no Facebook. Até o momento a organização não subiu o vídeo no canal da Anistia Internacional Brasil no YouTube.

https://www.facebook.com/plugins/video.php?href=https%3A%2F%2Fwww.facebook.com%2Fquebrandootabu%2Fvideos%2F1808994482490264%2F&show_text=0&width=560

Os tabus sobre direitos humanosAnistia Internacional Brasil

 

 

Relatório anual da Anistia Internacional “O Estado dos Direitos Humanos no Mundo”

Relatório anual da Anistia Internacional

Você que defende a Liberdade e contribui para que possamos, juntos, construir um mundo melhor e ter pessoas ao lado da luta da Anistia Internacional é muito importante e essencial para que possamos dar continuidade à defesa dos direitos humanos no Brasil e no mundo.

É pensando em tudo que você tem proporcionado que a Anistia Internacional trás um conteúdo especial: o relatório anual da Anistia Internacional “O Estado dos Direitos Humanos no Mundo” em primeira-mão!

O ano de 2018 já começou cheio de desafios para os direitos humanos… intervenção, ameaças, denúncias e muita luta. É, esse ano promete meu camarada e é por isso que queremos marcar um encontro especial com você para falar sobre tudo isso e mais um pouco.

O relatório anual é um material completo que traz pesquisas e retrospectivas de 57 países e territórios no mundo. Muito do que aconteceu ano passado relacionado a direitos humanos – desde as violações cometidas às conquistas alcançadas – está nesse importante material que você pode acessar aqui.

Rlatório anual da Anistia Internacional - O Estado dos Direitos Humanos no Mundo

O relatório

O Informe 2017/18 da Anistia Internacional traz à luz a situação dos direitos humanos no mundo em 2017.

A introdução, os cinco panoramas regionais e as pesquisas sobre 159 países e territórios de todas as regiões documentam a luta de inúmeras pessoas para reivindicar seus direitos, e as omissões dos governos em respeitar, proteger e realizar os direitos humanos.

Em meio a esse cenário, é possível perceber progressos duramente conquistados, mostrando que a defesa dos direitos humanos realmente produz resultados positivos. Este relatório presta homenagem aos defensores dos direitos humanos que continuam a lutar por mudanças, seguidamente arriscando suas próprias vidas no processo.

Num ano em que medidas de austeridade e desastres naturais aprofundaram ainda mais a pobreza e a insegurança de tantas pessoas, este Informe também focaliza os direitos econômicos, sociais e culturais.

Embora tenhamos nos esforçado ao máximo para assegurar o rigor das informações aqui apresentadas, elas sempre estarão sujeitas a mudanças de última hora.

Anistia Internacional Brasil

Dizem que o ano só começa depois do carnaval, mas não é bem assim…

Cartunista André Dahmer da série de tirinhas Malvados se juntou voluntariamente a Anistia Internacional no Brasil

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Para nos apoiar nessa missão, o cartunista André Dahmer, da série de tirinhas Malvados, se juntou a nós voluntariamente e criou, com exclusividade, 5 peças que chamam a atenção para a agenda de retrocessos em direitos humanos que está em pauta no Congresso Nacional. É incrível como os cartoons conseguem comunicar, rapidamente, os temas da nossa campanha Direitos Não se Liquidam.

As charges, que guardam o traço único e o humor afiado de André Dahmer, questionam desde a proposta da redução da maioridade penal às ameaças que criminalizam os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, e serão lançadas ao longo da campanha em 2018. Acompanhe a Anistia Internacional nas redes sociais e fique por dentro de cada detalhe dos lançamentos.

Além das peças originais, você também poderá apoiar com a nossa mobilização, fazendo uma doação e ganhando camisas com as artes do artista.

’Eu quero pedir encarecidamente que vocês olhem todo o material e contribuam com a instituição que já faz um trabalho de muitos anos de maneira séria, apartidária, e que tem feito a diferença ao redor do mundo, em vários países onde o sistema democrático tem falhado. A Anistia precisa desse fundo para trabalhar em defesa dos direitos que a população está perdendo aqui.
André Dahmer

As camisas ilustradas com a charge “Uma breve fábula sobre direitos humanos”, que abre a série, já estão disponíveis nas cores branca e preta, e você já pode garantir a sua com doações a partir de R$70.

Que tal vestir a camisa e, literalmente, apoiar a mobilização para que nenhum dos nossos direitos seja liquidado em 2018?

Apoiando a campanha Direitos Não se Liquidam com doações, você fortalece a mobilização e a pressão contra as propostas legislativas que colocam em sério risco os direitos e as vidas de milhões de brasileiros.

Anistia Internacional Brasil

Justiça para defensores de direitos humanos na Turquia!

Justiça para defensores de direitos humanos na Turquia!

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Mais de um milhão de pessoas de 194 países exigiram a libertação do presidente do conselho da Anistia Internacional da Turquia, Taner Kılıç, e a retirada das acusações contra ele e outros dez defensores de Direitos Humanos. E você é uma dessas pessoas!

Tínhamos uma ótima notícia para trazer pra você, mas na madrugada do dia 31 para o dia 01 de fevereiro, o caso de Taner sofreu uma grande reviravoltapoucas horas depois de ter sido libertado pela corte, a justiça decidiu reaver a decisão e prendê-lo novamente.

A família está devastada pois, por poucas horas, teve a esperança de ter Taner novamente em casa após oito meses de prisão injusta.

Mas a luta deve continuar. Seu apoio fez toda diferença nessa trajetória e continuamos fortes e determinados em trazer Taner de volta para sua família e para seu importante trabalho como defensor de Direitos Humanos. Vamos espalhar a notícia dessa injustiça que aconteceu na Turquia e mobilizar cada vez mais pessoas nessa causa: TANER DEVE SER LIBERTO!

Seguimos juntos para que todas as acusações contra Taner, os 10 de Istambul e todas as outras vítimas inocentes erroneamente encarceradas nesta repressão viciosa sejam retiradas. Compartilhe e convide os amigos a entrarem em ação!

Anistia Internacional

Mãe conquista direito de trabalhar e cuidar do filho autista

Autismo

CUT BrasilPor unanimidade, a 8ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região SP (TRT-2) manteve a decisão da primeira instância, que garantiu a uma bancária da Caixa, mãe de uma criança de três anos diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), o direito de ter sua jornada de trabalho reduzida de 8 para 4 horas diárias (20 horas semanais) sem diminuição do salário, para poder cuidar do filho. A decisão vale por um ano. A multa em caso de descumprimento é de R$ 150,00 por dia ao empregador, limitada a R$ 50.000,00, reversíveis à trabalhadora.

Na sentença, os juízes argumentaram que “todo artigo, alínea ou inciso de lei que puder conferir expressamente direitos a crianças e adolescentes com deficiência será muito bem-vindo pela comunidade jurídica nacional”.

Disseram ainda que “impedir a redução da jornada de trabalho de empregada cujo filho tem deficiência comprovada é negar uma forma de adaptação razoável de que tais indivíduos dependem para serem inseridos na sociedade em igualdade de oportunidade”.

A decisão que beneficiou a trabalhadora, alerta a secretária nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, Jandyra Uehara Alves, foi tomada com base na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, e em leis brasileiras que foram conquistadas com muita luta pelos movimentos sindical e populares, como a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a lei que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

 

“O cumprimento dessas leis pela Justiça brasileira representa um avanço na garantia de direitos para as pessoas com deficiência filhos da classe trabalhadora, além de ser um passo rumo ao trabalho decente, uma luta histórica da Central”, diz Jandyra, que complementa: segundo definição da OIT, Trabalho Decente é um ‘trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna’.

A secretária lembra que, na luta por uma vida digna, que depende necessariamente de trabalho e emprego, as famílias com pessoas com deficiência muitas vezes não dispõem de condições para cumprir uma jornada padrão de trabalho e precisam dedicar horas do dia no acompanhamento de seus familiares, particularmente, das crianças e adolescentes, seja em  questões ligadas a educação, a saúde ou a outras atividades da vida diária que demandam cuidados nos quais familiares de uma forma geral têm de realizar.

“Jornadas reduzidas para que o arranjo familiar consiga dar conta de sua participação social e no trabalho e também da necessária inclusão social de seus familiares com deficiência são extremamente importantes e necessárias,” diz Jandyra.

Segundo ela, infelizmente, o Brasil ainda não ratificou a Convenção 156 da OIT, que trata justamente sobre o tema, o que seria mais um instrumento na luta por direitos das famílias trabalhadores e seus dependentes com deficiência.

“E quando falamos em famílias trabalhadoras, estamos falando do direito não só da mãe, mas dos pais também de terem a jornada reduzida para cuidar dos filhos”, afirma a secretária, que completa: “É necessário que essa jurisprudência garanta o direito à jornada reduzida também aos pais da criança com TEA, uma vez que atribuir exclusivamente à mãe o cuidado com os filhos é uma forma de reprodução das desigualdades de gênero. Além disso, é preciso que este direito contemple também os pais das crianças com outras deficiências”.

Para a secretária nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, na atual conjuntura, em que o governo do golpista Michel Temer (MDB-SP) investe na retirada de direitos da classe trabalhadora, “essa decisão jurídica é uma exceção muito bem-vinda, pois reconhece a exclusão social de um grande segmento da população brasileira, as pessoas com deficiência, e ao mesmo tempo, promove a igualdade de oportunidades”.

CUT Brasil

Escreva por direitos

Escreva por Direitos 2017

Escreva uma carta! Vale apena e pode sim mudar a vida.

Todos os anos, a Anistia Internacional identifica casos de indivíduos e grupos em risco ao redor do mundo, e convoca toda a sociedade a escrever e assinar cartas em defesa dessas pessoas. Sua mensagem ajuda a libertar pres@s de consciência, interromper a tortura e encerrar outros abusos. Cada carta de apoio recebida fornece um incentivo e alimenta sua esperança para seguirem em frente.

Estamos junt@s nessa? Acesse este link e conheça os 12 casos de defensores e defensoras de direitos humanos que apoiaremos neste ano!

Objetivos

Realizada anualmente em torno do Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 de dezembro), a Maratona Escreva por Direitos convida milhões de pessoas em todo o mundo a organizarem eventos e escrever cartas, emails, tweets e postagens para influenciar autoridades a protegerem indivíduos ou comunidades em risco. Em boa parte dos casos, conseguimos influenciar a mudança e garantir proteção e justiça.

Mas isso realmente funciona? Sim, funciona! Quando mobilizamos muita gente para escrever cartas às autoridades, obtemos resultados positivos. Ainda assim, é preciso ter persistência: alguns países são mais abertos que outros, e há situações em que prisioneiros de consciência acabam enfrentando diversos tipos de tratamentos cruéis e desumanos.

A Anistia Internacional identifica pessoas e comunidades em risco em todo o mundo. Alguns destes casos podem estar prestes a serem solucionados ou próximos de uma violação ainda mais grave – e é aí que atuamos, unindo nossas mãos e nossas vozes para fazer uma grande pressão mundial ao mesmo tempo. Fazemos isso por meio das cartas, que são enviadas às autoridades capazes de solucionar o problema.

Para mais informações ou ajuda, envie e-mail para ativismo@anistia.org.br ou acesse www.escrevapordireitos.anistia.org.br.

Anistia Internacional Brasil

Escreva uma carta pelos direitos humanos