Orientações para discussões referentes ao FUNDEB

Fundeb

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) lançou o Dia Nacional de Mobilização pelo Novo Fundeb, 27 de novembro. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) tem vigência assegurada até 31 de dezembro de 2020, e após essa data o regime de cooperação ficará extinto, podendo comprometer gravemente o financiamento da Educação em todo país.

Até o dia 27 de novembro, as entidades filiadas à CNTE nos estados e municípios irão promover debates com a categoria, explicando a importância da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 15/2015, que torna o FUNDEB permanente e com um aporte maior de recursos da União. A CNTE já se posicionou por diversas vezes em defesa desse novo formato do fundo.

No dia 27 de novembro o SINTE/SC irá realizar dois seminários macrorregionais nas cidades de Chapecó e Florianópolis (locais e horários a serem confirmados), onde, além da discussão sobre o FUNDEB será abordado o tema das escolas cívico-militar.

Enviamos em anexo material para que o debate sobre o FUNDEB possa ser realizado nas regionais/escolas. Este material está disponível nas páginas do SINTE/SC e da CNTE.https://www.cnte.org.br/index.php/menu/comunicacao/posts/noticias/72446-cinco-razoes-para-apoiar-o-fundeb-permanente-e-com-mais-recursos

SINTE/SC

Cinco razões para apoiar o Fundeb permanente e com mais recursos

Fundeb

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) lançou o Dia Nacional de Mobilização pelo Novo Fundeb – 27 de novembro. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) tem vigência assegurada até 31 de dezembro de 2020. Após essa data, o regime de cooperação ficará extinto, podendo comprometer gravemente o financiamento da educação em todo país.

Até o dia 27 de novembro, as entidades filiadas à CNTE nos estados e municípios devem promover debates com a categoria, explicando a importância da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 15/2015 que torna o Fundeb permanente e com um aporte maior de recursos da União (confira aqui a minuta de substitutivo). A Confederação já se posicionou por diversas vezes em defesa desse novo Fundo – saiba mais detalhes na nota sobre a minuta da PEC 15/2015; nesta entrevista do presidente da CNTE, Heleno Araújo, ao 13º Concut; e neste editorial.

No dia 30 de outubro, a CNTE encaminhou para a relatora da PEC 15/2015, deputada professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), contribuições para essa proposta de Fudeb permanente que tramita no Congresso Nacional.

Existem inúmeros motivos para defender o Fundeb permanente e com mais recursos. Destacamos a seguir as cinco principais razões pelas quais essa proposta é fundamental para a educação pública. Baixe o flyer com este conteúdo, em pdf.

1. Muitas escolas ficarão sem recursos e poderão até fechar
Principal mecanismo de financiamento da Educação Básica, o Fundeb é atualmente responsável por 50% de tudo o que se investe por aluno a cada ano em pelo menos 4.810 municípios brasileiros (86% do total de 5.570 municípios). Se o Fundeb não for renovado, quase metade das escolas do país poderão fechar as portas, deixando alunos sem aulas. O Fundeb precisa ser permanente para que os estudantes não corram o risco de perder esse direito – e com mais recursos, para incluir os que ainda estão fora das redes.

2. Corrige desigualdades socioeconômicas regionais
O Fundeb é um conjunto de 27 fundos que distribui os recursos da educação em todos os entes da Federação, diminuindo as desigualdades regionais no campo da educação. Para se ter uma ideia, apesar dos municípios obterem cerca de 18% da arrecadação tributária, e os estados 25%, esses entes são responsáveis, respectivamente, pelo atendimento de 43% e de 35% do total de matrículas escolares. O Fundeb torna essa distribuição de recursos mais justa, dando mais recursos para quem atende mais estudantes. Em 2019, receberam a complementação da União os seguintes estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Com o aumento do aporte da União, dos atuais 10% para até 40% em 10 anos, a maioria dos estados será beneficiada com esses novos recursos.

3. Promove a qualidade da educação pública
O CAQ (Custo-Aluno Qualidade) é um mecanismo para determinar o quanto o Brasil precisa investir por aluno ao ano para garantir um padrão de qualidade do ensino. Foi incluído em quatro das doze estratégias da Meta 20 do novo PNE (Plano Nacional de Educação, Lei 13.005/2014). Para realizar este cálculo, o CAQ considera condições como tamanho das turmas, formação, salários e carreira compatíveis com a responsabilidade dos profissionais da educação, laboratórios, bibliotecas, quadras poliesportivas, entre outros equipamentos, para cumprir a lei. O CAQ precisa ser regulamentado e o novo Fundeb permanente e com mais recursos da União poderá garantir esses recursos para a qualidade da educação.

4. Valoriza os trabalhadores em educação
A CNTE propõe a subvinculação de no mínimo 80% dos recursos do Fundeb para remunerar todos os profissionais da educação. O aumento do aporte da União é uma forma de garantir melhores condições de trabalho, salário e carreira para as trabalhadoras e trabalhadores das escolas públicas. Essa valorização requer a imediata regulamentação do piso salarial profissional e de diretrizes nacionais para os planos de carreira da categoria, direitos previstos no art. 206 V e VIII da Constituição Federal.

5. Fundeb atende a demanda por direito à educação!
O Fundeb já provou ser um instrumento extraordinário para aumentar o número de matrículas nas escolas. Mas os recursos ainda são insuficientes. O aumento do aporte da União no Fundeb, dos atuais 10% para 40% em 10 anos, além da inclusão de novas receitas ao Fundo (sobretudo as riquezas provindas da exploração de petróleo, gás e minérios), é importante para que o país de fato possa incluir, com qualidade, os mais de 2 milhões de crianças e adolescentes que ainda estão fora da escola. Também é necessário para a inclusão dos quase 80 milhões de jovens e adultos acima de 18 anos de idade que não concluíram a educação básica e os mais de 13 milhões de adultos analfabetos no país.

SINTE/SC

Conheça os membros do Funded de Ilhota

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020.

É um importante compromisso da União com a educação básica, na medida em que aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos federais. Além disso, materializa a visão sistêmica da educação, pois financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.

1ª reunião ordinária com os membros do Conselho do Fundeb de Ilhota

Os conselheiros

Nomeados pelo Decreto Municipal 16/2011, de 20/05/2011:

Representantes do Poder Executivo

  • Titular: Patrícia Machiavelli Thomaz
  • Suplente: Dialison Cleber Vitti

Representantes da Secretaria Municipal de Educação

  • Titular: Célia Regina Merlini
  • Suplente: Elaine Cristina Custódio

Representantes dos Diretores das Escolas Básicas Públicas

  • Titular: Joseane Aparecida Debarba Vieira (Presidenta)
  • Suplente: Valéria Costa da Silva

Representantes dos Professores da Educação Básica Pública

  • Titular: Marta Amélia Zermiani Zuchi (Vice-presidenta)
  • Suplente: Abdon Almeida Junior

Representantes de Pais de alunos da Educação Básica Pública

  • Titular: Elesangela Aparecida Wandalen Cavilha
  • Suplente: Amauri Bueno da Silva
  • Titular: Elizabete Burin
  • Suplente: Kelson de Freitas Thomaz

Representantes dos Servidores Técnico-administrativos das Escolas Básicas Pública

  • Titular: Roberta Kelly Warmling
  • Suplente: Elisabete da Silva

Representantes dos Estudantes Secundaristas da Educação Básica Pública

  • Titular: Maiara da Silva
  • Suplente: Gheovana de Souza
  • Titular: Leo João Bárbaro Tomasi
  • Suplente: Tânia Maria Bernardo

Representantes do Conselho Municipal de Educação

  • Titular: Adriana Cordeiro Dalcastagne
  • Suplente: Susana Marisa Zimmermann Vieira

Representantes do Conselho Tutelar

  • Titular: Sonia Maria Regado
  • Suplente: José Heleno Miranda

Piso salarial dos professores será reajustado em 15,85% e subirá para R$ 1.187

Dinheiro

O Ministério da Educação (MEC) anunciou que o piso salarial do magistério será reajustado em 15,85%, elevando a remuneração mínima do professor de nível médio e jornada de 40 horas semanais para R$ 1.187,00. A correção reflete a variação ocorrida no valor mínimo nacional por aluno – definido no início de cada ano – no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2010, em relação ao valor de 2009.

O reajuste foi calculado neste mês de fevereiro e será retroativo ao dia 1º de janeiro. Esse novo valor de remuneração está assegurado pela Constituição Federal e deve ser seguido em todo o território nacional, pelas redes educacionais públicas e particulares, municipais e estaduais.

As prefeituras e governos estaduais poderão complementar o orçamento com verbas federais para cumprir a determinação do piso da magistratura. Para tanto, deverão atender aos seguintes critérios:

  • Aplicar 25% das receitas na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
  • Preencher o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), do Ministério da Educação;
  • Cumprir o regime de gestão plena dos recursos vinculados para manutenção e desenvolvimento do ensino;
  • Dispor de plano de carreira para o magistério, com lei específica;
  • Demonstrar cabalmente o impacto da lei do piso nos recursos do estado ou município.

Com base nessas comprovações, o MEC, que reserva aproximadamente R$ 1 bilhão do orçamento para apoiar governos e prefeituras, avaliará o esforço dessas administrações na tentativa de pagar o piso salarial dos professores.

Os requisitos para recebimento dos recursos federais foram aprovados pelo MEC e propostos pela resolução da Comissão Intergovernamental para Financiamento da Educação de Qualidade. A comissão é integrada também pelo Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) e pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

 

Fonte: Blog da Presidência.