Cinco razões para apoiar o Fundeb permanente e com mais recursos

Fundeb

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) lançou o Dia Nacional de Mobilização pelo Novo Fundeb – 27 de novembro. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) tem vigência assegurada até 31 de dezembro de 2020. Após essa data, o regime de cooperação ficará extinto, podendo comprometer gravemente o financiamento da educação em todo país.

Até o dia 27 de novembro, as entidades filiadas à CNTE nos estados e municípios devem promover debates com a categoria, explicando a importância da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 15/2015 que torna o Fundeb permanente e com um aporte maior de recursos da União (confira aqui a minuta de substitutivo). A Confederação já se posicionou por diversas vezes em defesa desse novo Fundo – saiba mais detalhes na nota sobre a minuta da PEC 15/2015; nesta entrevista do presidente da CNTE, Heleno Araújo, ao 13º Concut; e neste editorial.

No dia 30 de outubro, a CNTE encaminhou para a relatora da PEC 15/2015, deputada professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), contribuições para essa proposta de Fudeb permanente que tramita no Congresso Nacional.

Existem inúmeros motivos para defender o Fundeb permanente e com mais recursos. Destacamos a seguir as cinco principais razões pelas quais essa proposta é fundamental para a educação pública. Baixe o flyer com este conteúdo, em pdf.

1. Muitas escolas ficarão sem recursos e poderão até fechar
Principal mecanismo de financiamento da Educação Básica, o Fundeb é atualmente responsável por 50% de tudo o que se investe por aluno a cada ano em pelo menos 4.810 municípios brasileiros (86% do total de 5.570 municípios). Se o Fundeb não for renovado, quase metade das escolas do país poderão fechar as portas, deixando alunos sem aulas. O Fundeb precisa ser permanente para que os estudantes não corram o risco de perder esse direito – e com mais recursos, para incluir os que ainda estão fora das redes.

2. Corrige desigualdades socioeconômicas regionais
O Fundeb é um conjunto de 27 fundos que distribui os recursos da educação em todos os entes da Federação, diminuindo as desigualdades regionais no campo da educação. Para se ter uma ideia, apesar dos municípios obterem cerca de 18% da arrecadação tributária, e os estados 25%, esses entes são responsáveis, respectivamente, pelo atendimento de 43% e de 35% do total de matrículas escolares. O Fundeb torna essa distribuição de recursos mais justa, dando mais recursos para quem atende mais estudantes. Em 2019, receberam a complementação da União os seguintes estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Com o aumento do aporte da União, dos atuais 10% para até 40% em 10 anos, a maioria dos estados será beneficiada com esses novos recursos.

3. Promove a qualidade da educação pública
O CAQ (Custo-Aluno Qualidade) é um mecanismo para determinar o quanto o Brasil precisa investir por aluno ao ano para garantir um padrão de qualidade do ensino. Foi incluído em quatro das doze estratégias da Meta 20 do novo PNE (Plano Nacional de Educação, Lei 13.005/2014). Para realizar este cálculo, o CAQ considera condições como tamanho das turmas, formação, salários e carreira compatíveis com a responsabilidade dos profissionais da educação, laboratórios, bibliotecas, quadras poliesportivas, entre outros equipamentos, para cumprir a lei. O CAQ precisa ser regulamentado e o novo Fundeb permanente e com mais recursos da União poderá garantir esses recursos para a qualidade da educação.

4. Valoriza os trabalhadores em educação
A CNTE propõe a subvinculação de no mínimo 80% dos recursos do Fundeb para remunerar todos os profissionais da educação. O aumento do aporte da União é uma forma de garantir melhores condições de trabalho, salário e carreira para as trabalhadoras e trabalhadores das escolas públicas. Essa valorização requer a imediata regulamentação do piso salarial profissional e de diretrizes nacionais para os planos de carreira da categoria, direitos previstos no art. 206 V e VIII da Constituição Federal.

5. Fundeb atende a demanda por direito à educação!
O Fundeb já provou ser um instrumento extraordinário para aumentar o número de matrículas nas escolas. Mas os recursos ainda são insuficientes. O aumento do aporte da União no Fundeb, dos atuais 10% para 40% em 10 anos, além da inclusão de novas receitas ao Fundo (sobretudo as riquezas provindas da exploração de petróleo, gás e minérios), é importante para que o país de fato possa incluir, com qualidade, os mais de 2 milhões de crianças e adolescentes que ainda estão fora da escola. Também é necessário para a inclusão dos quase 80 milhões de jovens e adultos acima de 18 anos de idade que não concluíram a educação básica e os mais de 13 milhões de adultos analfabetos no país.

SINTE/SC

Tribunal de Contas do estado irá fiscalizar a execução do Plano Nacional de Educação nos 295 municípios catarinenses

Tribunal de Contas do estado irá fiscalizar a execução do Plano Nacional de Educação nos 295 municípios catarinenses

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) irá avaliar a situação dos 295 municípios catarinenses quanto à execução dos Planos Municipais de Educação. O objetivo é verificar se as prefeituras estão seguindo as diretrizes, metas e estratégias para a implantação da política educacional prevista no Plano Nacional de Educação (PNE) para o período 2014/2024. Ofício circular foi encaminhado aos prefeitos, solicitando que os responsáveis pelos controles internos de todos os executivos municipais respondam o questionário eletrônico, a partir de informações prestadas pelas secretarias de Educação.

O levantamento, que busca obter elementos necessários ao diagnóstico da educação municipal, será realizado até o dia 17 de novembro. O questionário também está disponível no banner Avaliação da Execução das Metas dos Planos de Educação, na área de Destaques do site do TCE/SC. A resposta é obrigatória, conforme previsto na Instrução Normativa N. TC-024/2016, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC n. 1962. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail pneresponde@tce.sc.gov.br.

“A garantia do pleno acesso a uma educação de qualidade é um desafio posto aos entes federativos e à sociedade brasileira, além de ser tarefa essencial para a construção de um país justo, democrático e plural”, afirmaram o presidente Luiz Roberto Herbst e o auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca, responsável pelo gerenciamento e acompanhamento do trabalho no TCE/SC, na apresentação do questionário.

Conforme destacado pelo presidente e pelo auditor, no ofício circular, o PNE é o marco de um compromisso de todos os entes federativos com o aprimoramento quantitativo e qualitativo da educação brasileira. “Representa um desafio em termos de construção e de execução de políticas públicas, a ser vencido entre 2014 e 2024”, ressaltam.

A Portaria N.TC-307/206 constituiu, no TCE/SC, grupo para auxiliar no gerenciamento e acompanhamento do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério da Educação (MEC), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB). Deverá ser padronizada a metodologia de fiscalização, estimulada a transparência em relação aos recursos investidos em educação, além de aplicada sanção a gestores públicos que não se comprometerem com as ações dos planos de educação (Saiba mais 1 e 2).

O auditor fiscal de controle externo do TCE/SC Renato Costa, coordenador da implantação da iniciativa na Corte catarinense, explica que somente deverão ser respondidas as questões referentes às metas e às estratégias estabelecidas no Plano de Educação aprovado pelo município.

A previsão do auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca é que até o fim deste ano seja traçada uma espécie de radiografia da educação em todos os municípios do Estado. Segundo ele, os dados serão considerados na definição das auditorias a serem incluídas nas programações de fiscalização do Tribunal de Contas.

Rede nacional

O TCE/SC foi uma das 34 Cortes de Contas do país que aderiu ao acordo de cooperação técnica e operacional para monitoramento das ações do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014/2024 (Lei Federal nº 13005/2014) e da Lei de Transparência.

Os esforços para o cumprimento da parceria também levarão em conta a Resolução Atricon nº 03/2015, que aprovou as diretrizes de controle externo relacionadas à temática “Controle externo nas despesas com educação”. A norma estabelece que os Tribunais de Contas devam considerar como atuação prioritária a fiscalização da aplicação dos recursos destinados à educação.

Fonte: TCE/SC

Compras de produtos para merenda escolar podem ser feitas pelo portal Rede Brasil Rural

Ferramenta virtual aumenta transparência da oferta e da aquisição de produtos da agricultura familiar

Ferramenta virtual aumenta transparência da oferta e da aquisição de produtos da agricultura familiar.

Alunos da rede pública de ensino de todo o País poderão receber alimentos comprados por meio do portal da Rede Brasil Rural. Escolas, prefeituras e secretarias de educação já podem disponibilizar no sítio os editais de compra de produtos da agricultura familiar do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Cerca de 160 mil gestores do Pnae de todo País já estão pré-cadastrados na Rede. Agora, os editais serão publicados por meio da ferramenta virtual e distribuídos diretamente aos empreendimentos familiares que produzem os alimentos requeridos.

Celidalva Soares de Oliveira, produtora rural da Bahia, avalia que o benefício da presença dos alimentos da agricultura familiar na merenda é duplo. Além da renda gerada com as vendas para escolas municipais, ela sabe o que os filhos estão comendo no lanche do colégio. “Antigamente era tudo industrializado na merenda escolar. Hoje não, a gente sabe de onde está vindo. Temos todo o cuidado, pois sabemos que são nossos filhos, sobrinhos e vizinhos que estão comendo”, diz.

Transparência

Com a ferramenta virtual, os resultados dos editais e prestação de contas dos gestores e dos agricultores familiares passam a ser feitos diretamente no portal, o que aumenta a transparência da oferta e a compra de produtos para a alimentação escolar. “Trata-se de um sistema simplificado em que os empreendimentos cadastrados na rede poderão ofertar os produtos conforme o que está sendo pedido nos editais de compra. Abre-se mais um espaço para que o agricultor garanta a venda do seu produto e gere renda para a sua família”, explica o coordenador da Rede Brasil Rural, Marco Antônio Viana Leite.

Rede auxilia agricultores familiares

A Rede Brasil Rural foi lançada em dezembro de 2011 para auxiliar os agricultores familiares na compra de insumos e na venda de seus produtos. O sítio exige o cadastramento de cooperativas. Além de garantir e facilitar a comercialização, a Rede possibilita que agricultores familiares representados por suas cooperativas comprem, juntos, insumos como sementes, máquinas e equipamentos.

A ação é desenvolvida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação (MEC). A lei 11.947 (Lei da Alimentação Escolar) determina a utilização de, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo FNDE na compra de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar.

Como inserir um edital na Rede

Para inserir um edital, as entidades executoras devem realizar cadastro e se identificarem como gestor do Pnae. O mesmo vale para as cooperativas que querem vender para a alimentação escolar: é preciso criar um cadastro, inserindo informações sobre o empreendimento, o número da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) jurídica, endereço e detalhes dos produtos a serem ofertados.

Dúvidas para redebrasilrural@mda.gov.br