TV por assinatura perde 787.513 contratos em 12 meses

TV por assinatura

De acordo com dados coletados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Brasil registrou um total de 17.855.020 contratos de TV por Assinatura em maio de 2018. Houve uma redução de 787.513 contratos do serviço em relação a maio de 2017. Houve também uma queda de 52.307 contratos, em comparação a abril de 2018. O serviço de TV por assinatura vem apresentando queda sendo um dos motivos para esse fato a mudança de perfil dos usuários, que estão optando por provedores de filmes e séries via streaming, que oferecem um custo menor aos usuários.

Estados

São Paulo ainda obtém o maior número contratos de TV por Assinatura em operação no país, 37,61% do total (6,7 milhões); seguido por Rio de Janeiro, com 13,56% (2,4 milhões); e Minas Gerais com 8,74% (1,5 milhões).

Nos últimos 12 meses, o Piauí apresentou o maior percentual de crescimento, o estado registrou aumento de 5,09% (+4,3 mil) nos contratos em operação da TV por Assinatura; seguido do Maranhão com aumento de 3,02% (+5,3 mil); Tocantins com mais 1,43% (608 contratos); e Pará com mais 1,21% (3.794 contratos). Todos os outros estados apresentaram redução no saldo de contratos de TV por assinatura.

Grupos

Em maio de 2018, a Claro (NET) deteve a maior fatia do mercado, a empresa detém metade do mercado de TV por assinatura (50%), com 8,9 milhões de clientes. A SKY (serviço por satélite) ocupa a segunda posição, a empresa detém 29% do mercado, com 5,2 milhões de clientes no país. A Oi e a Telefônica disputam a terceira posição com 8% do mercado cada uma, com 1,5 milhões de clientes cada.

Acesse informações mais detalhadas sobre o serviço de TV por assinatura.

Anatel

Anúncios

Portaria Nº. 511 de 7 de dezembro de 2009

Brasão da República Federativa do Brasil

Diretrizes para a criação, instituição e atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) nos municípios brasileiros.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, inciso III, do art. 27, na Lei Nº. 10.683, de 28 de maio de 2003, e art. 3º, do Anexo I, do Decreto Nº. 4.665, de 3 de abril de 2003, RESOLVE:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM), quando adotado pelos Municípios brasileiros, será o inventário territorial oficial e sistemático do município e será embasado no levantamento dos limites de cada parcela, que recebe uma identificação numérica inequívoca.

Art. 2º A parcela cadastral é a menor unidade do cadastro, definida como uma parte contígua da superfície terrestre com regime jurídico único.
§ 1º É considerada parcela cadastral toda e qualquer porção da superfície no município a ser cadastrada.
§ 2º As demais unidades, como, lotes, glebas, vias públicas, praças, lagos, rios e outras, são modeladas por uma ou mais parcelas de que trata o caput deste artigo, identificadas por seus respectivos códigos.
§ 3º Deverá ser atribuído a toda parcela um código único e estável.

Art. 3º Toda e qualquer porção da superfície territorial no município deve ser cadastrada em parcelas.

Art. 4º Os dados do CTM, quando correlacionados às informações constantes no Registro de Imóveis (RI) constituem o Sistema de Cadastro e Registro Territorial – SICART.

Art. 5º Os dados dos cadastros temáticos, quando acrescidos do SICART, constituem o Sistema de Informações Territoriais (SIT).
§ 1º O cadastro temático compreende um conjunto de informações sobre determinado tema relacionado às parcelas identificadas no CTM.
§ 2º Considera-se como cadastros temáticos, os cadastros fiscal, de logradouros, de edificações, de infra-estrutura, ambiental, socioeconômico, entre outros.

Art. 6º O CTM, bem como os sistemas de informação dos quais faz parte (SICART E SIT), é multifinalitário e atende às necessidades sociais, ambientais, econômicas, da Administração Pública e de segurança jurídica da sociedade.
Parágrafo único. O CTM deve ser utilizado como referência básica para qualquer atividade de sistemas ou representações geoespaciais do município.

CAPÍTULO II – DO CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO

Art. 7º O CTM é constituído de:
I – Arquivo de documentos originais de levantamento cadastral de campo;
II – Arquivo dos dados literais (alfanuméricos) referentes às parcelas cadastrais;
III – Carta Cadastral.

Art. 8º Define-se Carta Cadastral como sendo a representação cartográfica do levantamento sistemático territorial do Município.

Art. 9º As informações contidas no CTM e no RI devem ser devidamente coordenadas e conectadas por meio de troca sistemática de dados, com a finalidade de permitir o exercício pacífico do direito de propriedade, proteger e propiciar a segurança jurídica, o mercado imobiliário e os investimentos a ele inerentes.

CAPÍTULO III – DA CARTOGRAFIA CADASTRAL

Art. 10. O levantamento cadastral para a identificação geométrica das parcelas territoriais deve ser referenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro – SGB.

Art. 11. Os municípios que adotarem o CTM, no âmbito de sua autonomia, implantarão, conservarão e manterão a inviolabilidade dos marcos vinculados ao SGB, de acordo com as recomendações do IBGE.
Parágrafo único. Levantamentos e locações de obras e novos loteamentos devem ser referenciados ao SGB, apoiados nos marcos municipais correspondentes.

Art. 12. O CTM utilizará o sistema de projeção Universal Transverso de Mercator (UTM), até que seja definida uma projeção específica.
§ 1º Aos municípios localizados em mais de um fuso UTM, recomenda-se estender o fuso correspondente à sua sede até o limite municipal, de forma que sejam representados em apenas um único fuso.
§ 2º Poderá ainda ser admitida outra projeção cartográfica, já utilizada no município, até a definição de uma nova projeção para o CTM.

Art. 13. Os vértices que definem os limites de cada parcela devem constituir uma figura geométrica fechada.
§ 1º Os limites legais das parcelas devem ser obtidos, com precisão adequada, por meio de levantamentos topográficos e geodésicos.
§ 2º Os limites físicos das parcelas podem ser obtidos por métodos topográficos, geodésicos, fotogramétricos e outros que proporcionem precisões compatíveis.

Art. 14. A Cartografia Cadastral deve obedecer aos padrões estabelecidos para a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE e às normas relativas à Cartografia Nacional, de acordo com o artigo 4º do Decreto 6.666/2008.

Art. 15. Os limites territoriais são cadastrados com atributos específicos, conforme a seguinte ordem de preferência:
I – das parcelas;
II – das áreas de posse, correspondentes ao limite físico;
III – das propriedades, correspondentes ao limite legal;
IV – dos setores cadastrais ou de zoneamento;
V – dos distritos;
VI – dos Municípios;
VII – dos Estados;
VIII – do País.
Parágrafo único. No caso de duplicidade de atributo para um determinado limite prevalecerá a ordem de preferência apresentada neste artigo.

CAPÍTULO IV – DA GESTÃO E DO FINANCIAMENTO DO CADASTRO

Art. 16. A gestão do CTM é de responsabilidade e da competência do Município.
§ 1º Sugere-se ao município constituir uma equipe técnica local devidamente capacitada, de preferência do quadro permanente, a fim de manter a integridade, atualização e continuidade na gestão do CTM.
§ 2º Para fins de gestão cadastral, os municípios, especialmente aqueles de pequeno porte, poderão formar consórcios com outros Municípios, observado o disposto no § 1º.
§ 3º É de responsabilidade do Município manter o CTM permanentemente atualizado.
§ 4º Recomenda-se que o Plano Diretor e a avaliação de imóveis do município devem ser baseados na informação cadastral atualizada.

Art. 17. O CTM será criado para a área urbana.

Art. 18. Os munícipes e os órgãos municipais, estaduais e federais poderão ter acesso aos dados cadastrais, no âmbito da sua competência, respeitando-se os dispositivos legais.

Art. 19. Para financiar a implantação e manutenção do CTM recomenda-se que os municípios considerem os recursos provenientes do incremento de receitas geradas a partir do CTM e outras linhas de recursos disponíveis.

CAPÍTULO V – DA MULTIFINALIDADE DO CADASTRO

Art. 20. O caráter de multifinalidade do CTM é assegurado pela integração de informações de outros sistemas ao sistema básico comum, de conteúdo mínimo, que favoreça a atualização.
§ 1º Considera-se como conteúdo mínimo do CTM a caracterização geométrica da parcela, seu uso, identificador único, localização e proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor;
§ 2º O identificador único da parcela é a chave de ligação com o CTM e não deve ser confundido com os identificadores específicos definidos nos cadastros temáticos;
§ 3º O CTM deve conter apenas as informações necessárias e que permitam a sua atualização de forma simples.

Art. 21. Para a multifinalidade, o CTM deve ser modelado de forma a atender às necessidades dos diferentes usuários, atuais ou potenciais, com base em um sistema de referência único e um identificador único e estável para cada parcela.
Parágrafo único. Considera-se identificador único e estável aquele que, uma vez atribuído a uma parcela, não pode ser reutilizado para a identificação de qualquer outra unidade cadastral.

Art. 22. A multifinalidade é um processo evolutivo aberto, de integração gradativa dos diferentes temas e que deve ocorrer ao longo dos anos, tendo como referência o CTM.
Parágrafo único. De acordo com a necessidade social, econômica, administrativa, ou outra, o município define novos cadastros temáticos, tendo como referência o CTM, com o objetivo de atender às diversas demandas.

Art. 23. Recomenda-se que a administração municipal estabeleça mecanismos adequados de acesso às informações, de segurança dos dados e de preservação do histórico e da integridade das informações, observando as exigências legais.

Art. 24. O CTM integrado ao RI (SICART) é instrumento importante para a regularização fundiária.

Art. 25. O CTM contribui, na área de expansão urbana do município, para o planejamento e o reordenamento da distribuição fundiária rural em sua nova função urbana.

Art. 26. Recomenda-se que os municípios exijam a demarcação dos vértices dos imóveis nos novos parcelamentos, georreferenciados ao SGB, e promovam a gradativa demarcação dos imóveis que ainda não possuem algum tipo de demarcação física.

Art. 27. A abrangência da multifinalidade é potencializada pelo levantamento sistemático das parcelas, compreendido pelo cadastramento de todo o território do município, incluindo lotes, glebas, rios, lagos e vias, entre outros.

CAPÍTULO VI – DA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS

Art. 28. O CTM, acrescido de outros cadastros temáticos, fornece informações para a avaliação de imóveis para fins fiscais, extrafiscais e quaisquer outros fins que envolvam valores dos imóveis urbanos e rurais.

Art. 29. A avaliação de imóveis é um processo técnico, que deve ser transparente, estar em conformidade com as normas da ABNT e fornecer ao Município o valor venal, entendido como o valor de mercado, base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e demais tributos imobiliários.

Art. 30. Recomenda-se que o resultado final da avaliação retrate a real situação dos valores dos imóveis no mercado, permitindo o fortalecimento da arrecadação local dos tributos imobiliários e a promoção da justiça fiscal e social, com o tratamento isonômico dos contribuintes.
§ 1º A atividade de avaliação dos imóveis e a necessidade de manter os seus valores atualizados cabe aos administradores municipais.
§ 2º Para manter atualizada a base de cálculo do IPTU e demais tributos imobiliários recomenda-se que o ciclo de avaliação dos imóveis seja de, no máximo, 4 (quatro) anos.
§ 3º Para Municípios com população até 20.000 habitantes e em que não ocorra evidência de variação significativa nos valores dos imóveis, comprovada por meio de relatórios e pareceres técnicos, a avaliação de imóveis poderá ser dispensada no período de um ciclo, desde que observado o limite máximo de 8 (oito) anos.
§ 4º O nível de avaliação é definido como a média dos quocientes dos valores avaliados, conforme constam no cadastro fiscal, em relação aos preços praticados no mercado para cada tipo de imóvel. A ocorrência de nível de avaliação para cada tipo de imóvel inferior a 70% (setenta por cento) ou acima de 100% (cem por cento) indica a necessidade de atualização dos valores.
§ 5º A uniformidade é definida pelo coeficiente de dispersão dos valores, que se traduz como o percentual médio das variações, em módulo, dos valores avaliados em relação aos preços praticados no mercado, para cada tipo de imóvel. A ocorrência de coeficiente de dispersão para cada tipo de imóvel superior a 30% (trinta por cento) indica falta de homogeneidade nos valores e a necessidade de atualização.

Art. 31. Recomenda-se que o Município forneça informações claras e precisas dos dados físicos e do valor do imóvel ao contribuinte, facilitando o atendimento a esclarecimentos e reclamações decorrentes do CTM e da avaliação dos imóveis.

CAPÍTULO VII – DO MARCO JURÍDICO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. A adoção de um Cadastro Territorial Multifinalitário completo e atualizado auxiliará os Municípios brasileiros a exercerem suas competências prescritas nos artigos 30 e 156 da Constituição Federal de 1988, cumprindo a função social do seu território, prevista no texto constitucional, artigos 5º, inciso XXIII, 3º, incisos I a IV, 30, inciso VIII, 170, inciso III, 182 e 183, atendendo ao princípio da igualdade, nos termos dos arts. 5º, caput e 150, inciso II da Constituição Federal de 1988.

Art. 33. As informações do Cadastro Territorial Multifinalitário, a ser criado e atualizado de forma permanente, integram o patrimônio público, vinculado à administração pública, sujeitando-se aos princípios constitucionais da moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 34. O Sistema de Informações Territoriais destina-se a fornecer as informações necessárias para a utilização dos instrumentos da política urbana previstos no art. 4º da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

Art. 35. Esta Portaria atende ao disposto, nas leis Nºs. 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, 10.406/2002 – Código Civil, 5.172/66 – Código Tributário Nacional, 6.766/79 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano,
6.015/73 – Lei de Registros Públicos, Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e no Decreto 6.666/2008, com fulcro no art. 84, VI, “a” da CF/88.

Art. 36. Para fins de cadastramento das atividades econômicas no CTM, deverá ser observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, conforme resolução da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA.

Art. 37. A existência de um Cadastro Territorial Multifinalitário atende às Diretrizes Gerais de Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, Diretriz Nº. 125 e Resoluções da 2ª e da 3ª Conferência Nacional das Cidades, instrumentalizando a construção de um “Sistema Nacional de Política Urbana”, por meio das quatro vertentes: planejamento territorial; habitação; saneamento ambiental; trânsito, transporte e mobilidade urbana, com controle e participação social.

Art. 38. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Fonte
Publicado no Diário Oficial da União na edição Nº. 234, Seção 1, página 75, numa terça-feira, 8 de dezembro de 2009.

Governo do Brasil reformula decreto controverso sobre escravidão

Trabalho Forçado

O presidente Michel Temer disse que o decreto seria modificado, mas não revogado.

O governo brasileiro emitirá um novo decreto que altera a definição de escravidão do país na sequência de um pedido anterior que foi amplamente criticado como uma inversão na luta contra o trabalho forçado, disse uma assessora presidencial na sexta-feira.

No Brasil, o trabalho forçado foi definido como uma forma de escravidão moderna. Isso inclui a escravidão por dívidas, condições de trabalho degradantes e longas horas de trabalho que representam um risco para a saúde ou a vida de um trabalhador e violam sua dignidade.

Ativistas dos direitos humanos disseram que um decreto emitido pelo ministério do trabalho mudou na segunda-feira a forma como a escravidão foi definida, limitando-a à liberdade de movimento da vítima, mas desconsiderando outros abusos.

O novo decreto, procurado pelo poderoso lobby da fazenda do Brasil, descarrilaria esforços de execução que libertaram 50 mil trabalhadores de condições de escravidão desde 1995, de acordo com procuradores federais e inspetores do trabalho.

Respondendo às críticas, o presidente Michel Temer disse na sexta-feira que o decreto seria modificado, mas não revogou.

Em uma entrevista com o site de notícias Poder360, Temer disse que a medida seria “aperfeiçoada” com sugestões de promotores, entre eles a criação de um departamento de polícia para crimes de escravos.

Um assessor presidencial disse mais tarde que as sugestões seriam usadas para reeditar um novo decreto. “O presidente instruiu o ministro do Trabalho a estudá-los e ver quais podem ser incorporados em um novo decreto”, disse o porta-voz.

Os grupos de direitos estipulam que centenas de milhares de pessoas trabalham em condições de escravidão em fazendas, plantações de cana-de-açúcar e fazendas de gado em áreas remotas e selvagens do Brasil, bem como em fábricas urbanas e canteiros de obras.

O decreto governamental emitido encerraria 506 de 706 condições de trabalho em casos de investigação, que já não seria considerado trabalho escravo, disse um porta-voz do Ministério Público Federal do Brasil.

Temer inclinou-se contra a pressão do lobby da fazenda para modificar o decreto em um momento em que ele confia nos votos do grupo no Congresso para bloquear acusações de corrupção na próxima semana.

O lobby da fazenda elogiou o decreto para esclarecer a definição de trabalho escravo e eliminar os “excessos” por inspetores.

Temer disse a Poder360 que o decreto precisava ser alterado porque continha detalhes irrelevantes para a definição da escravidão, como a necessidade de um suporte de barra de sabão ou uma escada para um beliche superior nos quartos de dormir dos trabalhadores.

Reuters. Reportagem de Ricardo Brito, Lisandra Paraguassú e Anthony Boadle.

CFESS diz não ao Programa Criança Feliz

Programa Criança Feliz

Nota afirma que programa vai na contramão do que o Serviço Social brasileiro entende e defende como Política de Assistência Social.

O CFESS divulgou nesta terça-feira (7/3), durante reunião da Comissão de Políticas Públicas do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), uma nota pública explicando por que o Conselho Federal é contrário ao Programa Criança Feliz, do Governo Temer.

O Programa foi lançado em outubro de 2016 por meio de Decreto (nº 8.869), concebido e coordenado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), de responsabilidade de execução da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), e nomeou a primeira-dama, Marcela Temer, como sua embaixadora.

Entre as críticas apontadas pelo CFESS estão o retorno do primeiro-damismo na Política de Assistência Social, a falta de diálogo do Governo Federal com a sociedade civil e com os conselhos das políticas da intersetorialidade do Programa (como Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Direitos Humanos, Direitos das Crianças e Adolescentes, entre outros), a priorização do “terceiro setor”, indo na contramão da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que priorizam a execução direta do Estado nos serviços, programas e projetos, e a desresponsabilização do Estado pela oferta de serviços públicos de saúde e de educação com qualidade desde a primeira infância.

“A nota do CFESS traz elementos técnicos que mostram que o Programa Criança Feliz vai na contramão do que, historicamente, o Serviço Social brasileiro entende e defende como Política de Assistência Social e como direito de crianças e adolescentes. Nós, assistentes sociais, junto com outras categorias, temos lutado ao longo dos anos para defender a Seguridade Social. Ocupamos vários espaços, seja na execução dos serviços, seja na elaboração e coordenação das políticas, o que nos dá argumento para dizer não a este Programa”, explica a conselheira do CFESS, Marlene Merisse.

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS

Programa Criança Feliz Marcela Temer

 

Reportagem da RIC TV sobre o aeroporto de Ilhota

Prefeito Daniel conclui seu mandato! Inaugurou a ponte, que após ter assumido o cargo pegou as obras em 30% concluídas, não disputou a reeleição e deixa esse presente pra cidade. Será que ele foi tão ruim assim? Bem… a história dirá! E o aeroporto, que papo é esse? Compartilhamos a reportagem realizada pela RIC Record de Itajaí. Dê o play aí.

Nos últimos dias de 2016, a Secretaria de Aviação Civil publicou no Diário Oficial da União uma autorização para construção de um aeroporto na cidade de Ilhota. Agora, o prefeito da cidade, que acabou de assumir o governo, vai criar uma comissão para analisar o projeto. A ideia é que o aeroporto seja construído através de uma parceria público/privada. Parabéns Daniel, agradecemos pelo presente!

Prefeito Daniel deixa assinado convênio para implantação de um aeroporto em Ilhota

Projeto técnico do Aeroporto Metropolitano da Costa Verde e Mar

Conquista do Prefeito Daniel! Governo federal autoriza projeto de aeroporto em Ilhota. Daniel entrega o seu cargo de prefeito e deixa de presente para a cidade a construção de um aeroporto às margens da Rodovia Jorge Lacerda.

Resumo da matéria divulgada nos canais do Grupo RBS de Santa Cataria.

A Secretaria da Aviação Civil da Presidência da República (SAC) firmou convênio com a prefeitura de Ilhota e autorizou a implantação de um aeroporto de grande porte na cidade. O documento foi emitido no apagar das luzes de 2016, e já foi publicado no Diário Oficial da União.

O texto se refere ao futuro Aeroporto Metropolitano da Costa Verde e Mar, e a localização geográfica aponta para o Bairro Barra de Luís Alves, na zona rural do município.

O prefeito Daniel Bosi (PSD) que entrega neste domingo (01/01/2017) o cargo ao prefeito eleito Erico de Oliveira (PMDB), diz que os estudos de implantação já foram feitos, acompanhados pela Anac. O pré-projeto, feito pela prefeitura prevê uma obra audaciosa: um terminal com o dobro da capacidade de Navegantes, hoje o segundo maior aeroporto de Estado, e investimentos estimados em R$ 200 milhões.

O projeto original prevê a concessão da área para a iniciativa privada, através de licitação. Com o convênio, a SAC autoriza a prefeitura a dar continuidade ao processo para uma futura implantação. Caberá ao prefeito eleito decidir sobre a viabilidade do projeto.

Fonte Diário Catarinense

Projeto técnico do Aeroporto Metropolitano da Costa Verde e Mar Projeto técnico do Aeroporto Metropolitano da Costa Verde e Mar

Publicação do convênio entre prefeitura de Ilhota e União para construção do aeroporto

Diário Oficial da União (DOU) - 23/12/2016 - Seção 3 - Página 163

Transcrevo aqui no #blogdodcvitti o conteúdo publicado no Diário Oficial da União (DOU) – 23/12/2016 – Seção 3 – Página 163, ao qual refere-se a construção do Aeroporto Metropolitano da Costa Verde de Mar assinado por Rogério Teixeira Coimbra – Secretário de Política Regulatória de Aviação Civil, e Daniel Christian Bosi – Prefeito Municipal de Ilhota/SC.

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
Secrettaria de Políticaa Regulatória de Aviação Civil

Extrato de Convênios

Espécie
Termo de Convênio de Delegação nº 62/2016, celebrado entre a União, representada pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, e o Município de Ilhota – SC.

Objeto
Delegação da exploração do futuro Aeroporto Metropolitano da Costa Verde de Mar (sem código ICAO), a ser implantado no Município de Ilhota – SC, com a seguinte localização geográfica: 26º 53’32” S / 48º 47’45” W.

Processo
00055.002113/2015-07.

Recursos
Não implica em repasse de recursos.

Fundamento legal
Artigo 21, inciso XII, alínea c da Constituição Federal, artigo 36, inciso III da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e artigo 27, inciso XXI, e § 8º, inciso XI, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

Data da assinatura
22/12/2016.

Vigência
A partir da data de assinatura, com eficácia legal após a publicação deste extrato.

Prazo
35 anos, improrrogável.

Signatários
Pela União, Rogério Teixeira Coimbra – Secretário de Política Regulatória de Aviação Civil, e, pelo Município de Ilhota – SC, Daniel Christian Bosi – Prefeito Municipal.

Localização geográfica do aeroporto de Ilhota

Fiocruz obtém registro de teste para zika, dengue e chikungunya

Kit ZDC

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) obteve o registro do Kit ZDC, o primeiro do país com chancela da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que permite realizar o diagnóstico simultâneo de zika, dengue e chikungunya.

O novo teste auxiliará as ações de enfrentamento da situação de emergência sanitária causada por essas três doenças.

O Kit ZDC detecta o RNA dos três vírus através da plataforma tecnológica PCR (sigla em inglês para Reação em Cadeia da Polimerase) em tempo real e o resultado é obtido no mesmo dia. O produto efetua o diagnóstico molecular com detecção e diferenciação da infecção.

O kit pode ser usado para o diagnóstico laboratorial dos três vírus, para dois ou para cada um separadamente, permitindo ainda o diagnóstico na fase aguda da doença, quando os sintomas clínicos das três infecções se manifestam e necessitam de um diagnóstico laboratorial preciso e discriminatório.

O diagnóstico precoce pode auxiliar na conduta clinica dos pacientes e na indução de providências adicionais relacionadas à vigilância epidemiológica e prevenção de novos casos.

Nacionalização

Os primeiros lotes para atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) já estão sendo produzidos. As entregas se darão conforme a demanda do Ministério da Saúde. A produção e nacionalização dos kits poderá representar uma economia aos cofres públicos, além do aumento da qualidade e confiabilidade do diagnóstico.

A inovação é fruto do trabalho integrado do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos/Fiocruz) com o Instituto Oswaldo Cruz (IOC/Fiocruz) e o Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP), sob coordenação do Ministério da Saúde.

“Temos satisfação em entregar esta inovação à sociedade brasileira. Estamos mobilizados para responder à grave situação do vírus zika e da microcefalia, e esta é parte importante dos nossos esforços”, disse o presidente da Fiocruz, Paulo Gadelha.

Fonte: Diário Saúde

Michel Temer parabeniza novo secretário-geral das Nações Unidas

Michel Temer parabenizou o novo secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, que substitui Ban Ki-moon, informou o porta-voz da Presidência da República.

A falácia do ajuste liberal

pec 241, #pecdofimdomundo

Com a PEC 241, a estrutura do Estado permanecerá eficiente para cumprir sua função primordial: perpetuar a desigualdade social e a concentração de renda.

O governo Temer tem apostado todas as suas fichas na aprovação de algumas medidas de impacto na área econômica, com o objetivo de se credenciar com maior confiança junto aos principais operadores do mundo financeiro. Havia uma certa ingenuidade por parte de alguns setores do grande capital e dos meios de comunicação a respeito do desfecho. De acordo com essa versão, bastaria a retirada de Dilma do Palácio do Planalto para que todas as dificuldades na seara da economia fosse rapidamente solucionadas.

No entanto, a realidade se apresenta teimosa e vem insistindo em sentido contrário. Já se passaram 5 meses, desde que houve a mudança da equipe de governo, e a consolidação do golpeachment não atenuou em nada os problemas associados a desemprego, recessão, déficit público, inflação, custo financeiro elevado, entre tantos outros itens da pauta. E o comando da política econômica continua buscando o equivocado caminho do austericídio como solução para a crise. A receita conservadora se orienta apenas pela verdadeira panaceia em que se converteu a busca do ajuste fiscal a qualquer custo. E dá-lhe cortes e mais cortes nas despesas de natureza social e investimento do governo, com a crença de que isso nos asseguraria um ingresso para a antessala do paraíso.

À medida que o tempo foi passando e os resultados concretos da agenda do desmonte não se apresentavam, teve início um movimento de manifestação pública de descontentamento da parte de setores do financismo com a falta de ousadia do novo presidente. Afinal, os desejos desses representantes do capital vão muito além dos limites de um mero ajuste nas contas públicas nesse ano ou no próximo. Desde o início da articulação do impeachment, enxergavam o golpe como uma maneira de implementar uma agenda bem mais radical de mudanças em nosso País.

PEC 241: redenção dos gastos financeiros

Enfim, trata-se de reformas constitucionais – ou não – mas que implicam a alteração no modelo de acumulação e reprodução do capital por essas terras. Podemos chamar essa tentativa como a busca de consolidar uma agenda neoliberal de segunda geração. A primeira votação importante foi a lei que promoveu a abertura do Pré Sal para que essas reservas estratégicas e gigantescas passem a ser exploradas pelo oligopólio das petroleiras internacionais, com a consequente retirada da Petrobrás desse circuito.

No momento atual, estamos diante da tramitação de uma emenda constitucional, a famosa PEC 241, que pretende promover a diminuição de quase todas as despesas do orçamento, com exceção dos gastos de natureza financeira. A medida está sendo apresentada, de forma marota, como um simples mecanismo de resolver a crise fiscal dos difíceis dias que vivemos. No entanto, o dispositivo amarra no corpo da Constituição um enorme retrocesso social e econômico com prazo de 20 anos para vigorar. Ora, está mais do que evidente que a intenção verdadeira de quem propõe tal ajuste vai muito além do que mero equilíbrio das contas públicas no horizonte próximo.

O esforço do Ministro da Fazenda em sua fala no horário nobre mostra muito bem o desespero do governo para forçar a aprovação da medida. Henrique Meirelles é um quadro muito bem preparado do financismo. Em sua carreira no universo da banca privada, não foi por mero acaso que chegou ao posto de presidente internacional do Bank of Boston. Conhece suficientemente bem os fundamentos da economia para saber que não faz o menor sentido recorrer a essas falsas comparações entre economia da família e a formulação de política econômica de um Estado como o brasileiro.

Economia doméstica x política macroeconômica

Os meios de comunicação foram inundados pelas fórmulas do tipo “você não pode gastar mais do que recebe” utilizadas pelo comandante da economia, bem como por outras pérolas do raciocínio simplista, jogando de forma astuta com as dificuldades que o senso comum enfrenta em desvendar os meandros da dinâmica da economia. Se é verdade que a dona de casa ou a pequena empresa não têm mesmo muito o quê fazer em momentos de descompasso entre receitas e despesas, o fato é que o raciocínio é completamente diverso quando se trata de um governo de um país, ainda mais em um caso como o nosso que conta com múltiplos instrumentos à sua mão. A capacidade de gerar recursos está vinculada à obtenção de receitas tributárias, mecanismo que apenas os entes públicos detêm. O Estado, por exemplo, tem a capacidade de obter recursos através do endividamento soberano – por meio do lançamento de títulos públicos – coisa muito distinta do que o indivíduo se dirigir a um banco e pedir um empréstimo ao gerente.

Se a intenção fosse apenas solucionar o descompasso atual de R$ 176 bilhões existente entre receitas e despesas para o exercício de 2016 os instrumentos seriam outros. Não existe déficit primário estrutural de longo prazo nas contas públicas. O caminho seria buscar outras fontes de arrecadação tributária, inclusive aproveitando a oportunidade para reduzir o alto grau de regressividade de nossos impostos. Afinal até o presente momento não houve apresentação de nenhuma medida que apontasse para a colaboração dos setores de alta renda para minorar os efeitos da crise. Estão sendo penalizadas apenas as camadas mais pobres, aquelas que permanecem na base da pirâmide social.

O foco não pode ficar apenas na redução das despesas sociais e investimento. Há que se buscar medidas para obter receita tributária sobre dividendos e capital próprio, sistema financeiro, patrimônio, heranças e tantas outras atividades não atingidas em uma perspectiva de justiça tributária. Por outro lado, é necessário incluir os gastos de natureza financeira realizados pela União, tais como juros e demais serviços da dívida pública. Mas isso significa mexer com os interesses dos poderosos, justamente aqueles que promoveram o impedimento de Dilma.

Duas décadas é uma eternidade

Outro aspecto pouco discutido nesse debate é o caráter profundamente destruidor da PEC 241. Ao estabelecer o horizonte de duas décadas para promover o desmonte do arremedo de Estado de Bem Estar que ainda sobrou das conquistas da Constituição de 1998, a emenda carrega consigo a liquidação também das demais áreas. Tendo em vista a impossibilidade de atendimento de novas demandas a cada novo exercício fiscal até 2036, a PEC já define previamente a necessidade de uma reforma da previdência e de outras mudanças nos padrões de atendimento de saúde, educação, assistência, cultura, ciência & tecnologia, esportes, etc. Na dúvida, a recomendação é passar a tesoura no orçamento público e sugerir o atendimento do serviço em falta pelo setor privado.

O que as planilhas dos tecnocratas da maldade não captam é que a população brasileira vai crescer mais de 20 milhões habitantes ao longo de 20 anos. Como a longevidade também está aumentando, o número de idosos e sua participação da população vão crescer bastante. Assim, as necessidades de previdência, saúde e assistência social cresceriam apenas pelo fator vegetativo. Não há como atender a tais demandas com essa limitação de promover a correção apenas pela inflação prevista na PEC. Os gastos “per capita” serão drasticamente reduzidos ao longo do período.

Como o único elemento de despesa que não sofrerá controle é o financeiro, os orçamentos das próximas décadas conterão cada vez mais, e de forma crescente, uma parcela proporcionalmente mais significativa de dispêndio com juros. Previdência, saúde e educação continuarão brigando entre si para ver quem perde menos no total do bolo cada vez menor, sendo que as três juntas promoverão uma espécie de esmagamento das demais áreas.

Descartada qualquer racionalidade no argumento da “justiça social” dos cortes, ao governo sobra apenas a falácia neoliberal quanto aos supostos méritos macroeconômicos do desmonte. O contorcionismo retórico busca, lá no fundo do baú, a desculpa de que os nossos juros são elevados em razão de nosso elevado déficit público. Pouco importa se somos campeões mundiais no quesito há décadas, mesmo em momentos de confiança absoluta do mercado global, inclusive pelo fato de que passamos esse período todo pós Plano Real cumprindo rigorosamente os preceitos estabelecidos pelo financismo internacional.

Assim, se existe alguma perspectiva de redução paulatina do padrão de endividamento público, a ótica conservadora nos garante que os juros cairão e os investimentos poderão ser viáveis financeiramente. A economia chegará em algum momento ao fundo do poço e, a partir dali, só poderá mesmo melhorar. O ritmo de atividade se recupera, a capacidade ociosa pode ser diminuída, novos investimentos serão contratados. Bingo! Estão vendo como a receita do ajuste deu mesmo certo?

Custo social do desmonte não merece atenção

O custo social e econômico do longo processo não é parte do problema. As falências generalizadas e a desindustrialização tampouco são levadas em conta. O desemprego em massa e o agravamento das condições de vida da maioria da população são considerados como variáveis inevitáveis. A mercantilização dos bens públicos é apontada como uma virtude para um Estado supostamente obeso e ineficiente. A privatização de previdência, saúde e educação, entre outras áreas sensíveis, passa ser apresentada como a segurança de que tempos como os atuais não mais voltarão.

E estrutura do Estado brasileira permanecerá intocável e eficiente para cumprir com sua função primordial: perpetuar a desigualdade social e a concentração de renda, se encarregando apenas de promover as despesas financeiras. Afinal, somos um povo que reconhece a supremacia do mercado e consideramos que os contratos devem mesmo ser respeitados a todo custo!

Paulo Kliass é doutor em Economia pela Universidade de Paris 10 e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal. Fonte: Carta Maior