Nova carteira e fim da Justiça do Trabalho: Bolsonaro pode fazer essas mudanças?

De afronta à Constituição à impossibilidade de realocação de juízes: especialistas questionam ideias de Bolsonaro.

São dez dias de governo, marcados por mudanças em ministérios e secretarias, recuos, aumento do salário mínimo e declarações de Jair Bolsonaro sobre seus planos para o mandato. Entre as declarações, chamou a atenção a fala do presidente sobre a pretensão de acabar com a Justiça do Trabalho, o que gerou reações na comunidade jurídica. Além disso, a criação de uma carteira de trabalho verde e amarela foi uma de suas propostas durante a eleição. Ambas as ideias, porém, podem não ser viáveis em termos de constitucionalidade.

De acordo com especialistas ouvidos pelo JOTA, o funcionamento da nova carteira de trabalho precisa de mais detalhamento, e corre-se o risco de criação de uma sub-categoria de trabalhadores. Já acabar com a Justiça do Trabalho é discussão muito mais complexa.

Por ser constitucionalmente prevista, a Justiça do Trabalho só poderia ser extinta com alterações na Constituição, porém alguns advogados acreditam que uma emenda constitucional não baste. Além disso, a viabilidade da mudança é contestada, já que os magistrados e servidores que atuam nessa esfera do Judiciário teriam de ser realocados e as ações trabalhistas acabariam sobrecarregando ainda mais a Justiça comum.

Fim da Justiça do Trabalho?

Em sua primeira entrevista após tomar posse, Jair Bolsonaro defendeu o fim da Justiça do Trabalho. Ao SBT Brasil, o presidente disse que estuda acabar com o ramo do Judiciário. “Qual país do mundo que tem [Justiça do Trabalho]? Tem que ser Justiça comum. Tem que ter a sucumbência. Quem entrou na Justiça, perdeu, tem que pagar. Temos mais ações trabalhistas do que o mundo todo junto. Então algo está errado. É o excesso de proteção”, afirmou Bolsonaro. Vale destacar que há outros países que possuem Justiça do Trabalho e que a sucumbência já está prevista na CLT, após a reforma trabalhista.

A declaração gerou reações de advogados, associações e membros do Judiciário, que saíram em defesa da Justiça do Trabalho. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota destacando a importância dessa Justiça especializada, que, segundo a entidade, é “imprescindível para a efetivação de direitos consagrados na Constituição Federal”, alertando para “o prejuízo que propostas de extinção de um ramo fundamental da Justiça pode trazer a toda a sociedade”.

“Longe de ser empecilho ao desenvolvimento econômico do país, a Justiça do Trabalho atua para garantir a paz social de milhares de trabalhadores e contribui para a segurança jurídica e o aperfeiçoamento nas relações com os empregadores”, diz a nota.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) publicou notas públicas em defesa da Justiça do Trabalho e marcou ato público nacional a ser realizado no dia 5 de fevereiro em Brasília. A mobilização é uma realização da Anamatra, em parceria com o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) e o Conselho Federal da OAB.

A discussão sobre a real viabilidade e respaldo constitucional de uma medida que acabaria com a Justiça do Trabalho envolve muitos fatores, e depende da interpretação sobre quais cláusulas da Constituição seriam consideradas pétreas. Além disso, devem-se considerar os efeitos práticos e custos que a medida causaria.

Ao JOTA, o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, disse que a proposta é inconstitucional e também tem obstáculos de logística. “Primeiramente, a Justiça do Trabalho é federalizada, de responsabilidade da União, e todos os magistrados e servidores têm o mesmo regime jurídico e a mesma Lei. Não daria para colocá-los sob os estados”, exemplifica Feliciano. Ele diz ainda que a medida esbarraria em cláusulas pétreas da Constituição, ou seja, não poderia ser realizada nem mesmo por Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

“A simples extinção seria inconstitucional porque a Constituição diz que todos os juízes têm atuação vitalícia. Uma vez investidos na judicatura, só podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado”, explica. O outro ponto para a inconstitucionalidade é que o artigo que institui os tribunais regionais e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o mesmo que institui as outras instâncias do Poder Judiciário.

O artigo 92 diz, em seu inciso 1º, que o Supremo Tribunal Federal (STF) é órgão do Poder Judiciário. Nos incisos seguintes, elenca o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os tribunais e juízes do trabalho, o TST, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os tribunais e juízes militares. Feliciano argumenta que, se o Poder Executivo ou mesmo o Legislativo, por meio de PEC, puder acabar com a Justiça do Trabalho, também teria autonomia para acabar com o STF.

“Na prática, suprimir a magistratura do trabalho seria suprimir o inciso 4º do artigo 92. Então o presidente também poderia extinguir o STF? Isso é o Executivo e Legislativo interferindo no Poder Judiciário”, diz o presidente da Anamatra.

Para Barbiero, a PEC é uma possibilidade, mas tudo depende da interpretação. “A Justiça do Trabalho está prevista na Constituição, de modo que sua extinção somente seria possível, em tese, por meio de uma PEC. Há alguns colegas, porém, que acreditam que o artigo 92 seria cláusula pétrea, e só poderia ser passível de alteração através de uma constituinte”, comenta Barbiero.

Fonte: JusBrasil

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Os riscos do #DecretoDaMorte de Bolsonaro que flexibiliza a posse de arma no país

Pulp Fiction – Tempo de Violência

Quem age por decreto é ditador e quem dita, não ouve ninguém.

Os riscos do decreto assinado na manhã tenebrosa de terça-feira pelo então presidente #Bolsonaro que flexibiliza a posse de arma para o cidadão de bem, são, em primeiro lugar, as crianças e as mulheres. Esse será um grande problema que veremos com maior frequência num futuro próximo. Vamos ter um aumento significativo, na minha opinião, de acidentes com armas de fogo em crianças, um aumento de suicídios entre adolescentes e crianças, aumentando as mortes dentro de casa.

Consequentemente a isso, teremos o aumento de feminicídio, que já está crescendo muito no país e a tendência agora é se agravar ainda mais a violência doméstica.

A nova faixa de risco do Brasil será o tal homem branco de classe média. Este vínculo estava, praticamente, fora da faixa criminal de homicídios, mas isso já existia e não dávamos bola, porque quem morria e continua morrendo são os jovens negros de periferia.

Entram também nas estatísticas, as brigas de trânsito e os desentendimentos banais comuns, como um debate político, por exemplo, até por que, participar e ter opinião política no país é errado.

Logo, a classe que entrará na faixa de serão os policiais, os grandes defensores dessa política e os mais aguerridos cabos eleitorais bolsonariano.

Quem lê esse artigo, sabe do que estou falando ou tentando passar, e as graves consequências que estão por vir serão terríveis. Existem estudos e pesquisas, fartos de argumentações comprovando que isso é um grave equívoco que o (des)governo adotou e a internet está cheio desses conteúdos. Basta dar um google e pesquisar.

Tenho medo do comportamento arrogante dos reacionários, porque dessa gente não espero nada. Caso alguém venha me perguntar se também iria requerer o uso para o posse de arma de fogo, direi que sim, eu vou como todo mundo irá fazer! Caso se alguém venha com uma pergunta infantil dizendo que crente e não poderei fazer isso, direi a esse infeliz que é nessa hora que temos que separar os zelotes dos fariseus. Pra quem não sabe, os zelotes eram uma seita judaica radical do tempo de Jesus. Eles acreditavam na luta armada contra os romanos e esperavam um Messias guerreiro. Simão, um dos 12 apóstolos, era conhecido como “o zelote”. Simão era Pedro, tá? zelote vem de “zelo”, que significa devoção fervorosa. Os zelotes levaram sua devoção à Palavra de Deus ao extremo, acreditando que deviam fazer tudo para, mas isso é outro debate.

Quando tudo isso acontecer, que amigos matarem amigos, entes familiares mantarem seus entes queridos, que crianças venham a morrer por acidente com armas de fogos, maridos venham matar suas esposas por nada, irmão matarem irmãos… não adianta ir pra igreja chorar e se arrepender. A coisa já foi feita e aquele que cometeu estava em pena faculdade mental do que fez e em quem votou.

O decreto que queria ter lido e comemorado era o do mais emprego e da retomada da economia, mas em 15 dias de (des)governo de Bolsonaro dois decretos, entre outros, foram sancionados. Um foi para a diminuição do salário mínimo e o outro a flexibilização da posse de arma de fogo. Ainda tem gente que diz que estamos torcendo pra dar errado. E precisa?

Bem vindo a nova era da ignorância no país!

Com alegria,
Dialison Cleber Vitti

Um terço dos inscritos não se apresenta no programa Mais Médicos

Programa Mais Médicos

Brasileiros que preencheram cadastro do programa deixam pelo menos 30% das vagas vazias. Muitos abandonaram vagas de saúde da família para comparecer.

Dos 8.411 inscritos no edital do programa Mais Médicos, aberto em função do rompimento da parceria com Cuba por conta de ameaças de Jair Bolsonaro, 2.520 profissionais não compareceram nem iniciaram as atividades nas cidades até as 17 horas de sexta. O número corresponde a cerca de 30% das vagas, o que deixará milhares de pessoas desassistidas em todo o país.

Outras 106 vagas do edital nem chegaram a ter interessados — a maioria em distritos sanitários indígenas, justamente onde os cubanos atuavam de maneira mais presente. Os dados são do ministério da Saúde, que acabou prorrogando o prazo de comparecimento para essa terça (18) e prorrogou o prazo para inscrições de médicos formados no exterior sem revalida para o domingo (16).Além do desfalque no programa, ocasionado pela política hostil e ideológica de Bolsonaro, que ameaça todos que não estão alinhados com sua visão de mundo, a saída dos Cubanos também ocasionou uma saída de médicos da Saúde da Família.

Cerca de 2.800 profissionais, quase 40% dos inscritos, abandonaram postos de trabalho no SUS para se tornarem bolsistas do Mais Médicos, segundo informação do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

O conselho realizou o levantamento utilizando dados do Ministério da Saúde, com base em uma relação que listava 7.271 profissionais alocados (de um total de 8,3 mil inscritos confirmados) pelo novo edital, cruzando dados com a lista dos profissionais já em atuação no país disponível no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

“Em vez de somar profissionais, esse novo edital está trocando o problema de lugar. Se o médico sai de um serviço do SUS para atender em outro, o município de origem fica desassistido, principalmente no Norte e Nordeste”, afirmou o presidente do Conasems, Mauro Junqueira, em entrevista ao G1.

O motivo para a migração está no salário pago pelo Mais Médicos, de R$ 11.800, mais benefícios como ajuda de custo, que varia de R$ 1.000 a R$ 3.000 por profissional.

Brasileiros abandonam programa em até 1 ano e meio

Além das vagas que ficaram em aberto, também gera preocupação os altos índices de desistência entre brasileiros no programa. Entre 2013 e 2017, mais da metade (54%) dos profissionais do país deixaram seu posto de trabalho em até 1 ano e meio.

A  alta rotatividade é mais expressiva em São Paulo e Mato Grosso, onde 70% dos participantes deixou o programa em até um ano e meio, sendo que em SP, 40% não ficaram nem 12 meses. A maioria dos desistentes (58%) atuava em periferias de capitais e regiões metropolitanas e áreas consideradas de extrema pobreza.

Parece existir uma resistência dos profissionais formados no país com o programa. Em 2013, ano do lançamento, apenas 6% das vagas foram ocupadas por médicos brasileiros.

Matéria publicada pelo Intercept Brasil mostrou ainda que a maior preocupação entre os brasileiros que ingressam no programa, é quando poderão abandoná-lo. Muitos trocam o trabalho por vagas em cidades maiores, ou abandonam o programa para iniciar uma residência.

Da redação da Agência PT de notícias, com informações do G1 e da Folha.

Ilhota é citado no relatório do balanço do governo de Temer

Ilhota Balanço Governo Federal

A citação falava da inauguração da Ponte de Ilhota – PontePadre Claudio Geremias Cadorin, em setembro de 2016.

Hoje, fui visitar o portal oficial do Governo Federal [www.brasil.gov.br] e encontrei algo interessante. Fui pesquisar sobre o Programa Mais Médicos e achei isso, o “Balanço do Governo Federal” do Temeroso entre o golpe pra cá (anos de 2016 à 2018), e lá tem apenas uma citação de #Ilhota e fala sobre a Construção Ponte de Ilhota. Se não fosse a política do Governo Lula, do #GovernoFederal em assumir a bronca que passou a custear 80% da obra através do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, porque se dependesse do Governo do Estado de Santa Catarina, ela ainda estaria no esqueleto, inacabada. Mas o golpista do presidento Michel Meme inaugurou a obra, levou os loros e as honrarias da conquista. Naquela semana, ele havia virado presidente e só não veio pra Ilhota porque pintou uma agenda na China (graças a Deus) e por isso não inaugurou, mas o nome dele tá lá na plaquinha. Um cara do DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes estava representando o Michel Temer. Lendo o textinho da do relatório, vi ali um absurdo. Eles falaram que antes da ponte ter ficado pronta, a única forma que a população local fazia para ligar o município, separado pelo Rio Itajaí-Açu, era por uma balsa (verdade) e “para cruzar o rio em um percurso de mais de uma hora” (mentira). Mais de uma hora? Que isso, Río Amazonas? Tá certo que uma vez eu levei uma hora e vinte minutos pra atravessar esse rio, porque o balseiro estava custando pra engatar a marcha ré e balsa estava patinando muito pra sair do lugar. Não sabia que isso foi levado tão a serio assim… mas deu certo. Conseguimos convencer os manos lá em Brasília, a estratégia foi boa e a obra está aí, prontinha! Aproveito pra mandar um salve aqueles que se dedicaram, empenharam-se na obra e acreditaram no sonho. Ah! E aqueles linguarudos que ficavam gorando dizendo que isso era papo, politicagem, não esqueci das promessas de andar pelado sobre a ponte, tá? Promessa é dívida e se não cumprir, quando morrer não irão pro céu! Só não vou citar os nomes aqui para não abalar a política da boa vizinhança. Aqueles que desejarem baixar o relatório ou ler o que foi dito aqui é só clicar no linque http://bit.ly/2L0eZqE [página 114]. Valeu Lula!

#ALutaContinua #LulaLivre

Postado originalmente por #DialisonCleberVitti em seu perfil no Facebook.

Médicos brasileiros não atendem chamado de Bolsonaro para substituir os cubanos

Programa Mais Médicos - Médicos cubanos

Médicos cubanos chegaram às comunidades mais remotas do Brasil, coisa que o profissionais brasileiros estão negando. Quem vai trabalhar por R$ 10 mil por 40 horas? Médicos contratados pela Secretaria Municipal de Saúde de Ilhota recebem R$ 9 mil por 20 horas trabalhadas semanalmente.

Menos de 10% dos médicos brasileiros que se inscreveram para preencher vagas para profissionais cubanos no Programa Mais Médicos apareceram em seus empregos, segundo dados oficiais do Ministério da Saúde do Brasil.

O decreto de convocação aberto em 19 de novembro para substituir os mais de oito mil e quinhentos médicos cubanos conseguiu substituir 97,8% (8.319) dos locais, segundo o portal Diário do Centro do Mundo.

O presidente eleito do Brasil, Jair Bolsonaro, usou essa informação para garantir a substituição dos médicos cubanos e a continuidade do programa.

Mas os números mais recentes indicam que apenas 738 médicos brasileiros apareceram em seus locais de trabalho, o equivalente a 8,9% de participação.

Na cidade de Cosmópolis, no interior de São Paulo, dos sete aprovados pela nova chamada, apenas três estão trabalhando. Segundo a Câmara Municipal, três desistiram antes de tomar posse e um nem sequer apareceu.

As novas contratações têm até o dia 14 de dezembro para aparecer em seus municípios de destino, mas as autoridades de saúde brasileiras mostraram ceticismo sobre a possibilidade de conseguir cobertura completa das vagas.

Presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira, advertiu recentemente que pelo menos 611 cidades podem se esgotar de médicos cubanos que deixam mais médicos, programa criado em 2013 pelo governo do Partido dos Trabalhadores para levar cuidados de saúde aos municípios mais pobres e remotos do gigante sul-americano.

Junqueira disse que o país dificilmente poderia substituir todos os profissionais cubanos com brasileiros nessas cidades. Os médicos cubanos foram os únicos que aceitaram ir às cidades mais remotas, isoladas ou pobres do país, já que os brasileiros preferem procurar trabalho nas grandes cidades, explicou.

Os cubanos representavam mais da metade dos profissionais contratados em Mais Médicos, mas as ameaças e provocações de Bolsonaro levaram as autoridades cubanas a encerrar sua participação e chamar de volta os profissionais.

Segundo uma contagem da Conasems, cerca de 28 milhões de brasileiros ficarão sem cobertura de saúde após a saída dos médicos cubanos.

Cuba Debate

Investimento em museus cresceu 980% em uma década, afirma Ibram

MUSEU NACIONAL / RIO

O Instituto Brasileiro de Museus divulgou o resultado de estudo sobre os investimentos realizados no campo museal entre os anos de 2001 e 2011. O levantamento revela que, no período pesquisado, os recursos destinados anualmente ao setor passaram de R$ 20 milhões para R$ 216 milhões, o que representa um aumento de 980%.

Os dados do levantamento foram consolidados a partir de pesquisa realizada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), contendo empenhos feitos pelo Tesouro Nacional na área cultural e pelo programa Monumenta, que utiliza recursos do Banco Interamericano (BID) e fica sob a responsabilidade do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Também fazem parte do resultado as captações realizadas pela Lei de Incentivo Fiscal (mecenato) relativas a projetos do campo museal.

Histórico de valorização

A valorização dos museus e o crescimento dos investimentos na área têm, em sua trajetória, alguns fatos marcantes que delineiam a formação do campo museal brasileiro. Em maio de 2003, início do primeiro mandato do governo Lula, foi lançada a Política Nacional de Museus, documento que serviu de base para definir os rumos da preservação e do desenvolvimento do patrimônio museológico brasileiro. Já naquele ano, os investimentos no campo museal subiram de R$ 24 para R$ 44 milhões.

Em 2004, foi criado o Departamento de Museus (Demu), dentro da estrutura do Iphan. Desde então, uma nova forma de enxergar a importância dos museus brasileiros começou a ser desenhada.

Com a criação do Ibram, instituído como uma autarquia vinculada ao MinC em 2009, o setor museológico passou a dispor de instrumento dotado de autonomia e maior orçamento para lidar com suas demandas. Os museus brasileiros também ganharam um canal direto e personalizado com o governo, o que tem contribuído de forma significativa para o desenvolvimento do campo.

Além disso, o programa de capacitação empreendido pelo Ibram junto aos agentes da área auxiliou no aumento do número de projetos relativos a museus, amparados sob o regime de incentivo fiscal.

Se analisada a série histórica, observa-se um considerável salto entre os recursos aplicados diretamente pelo Sistema MinC após a criação do Instituto. Em 2009 foram R$ 43 milhões e, em 2010, R$ 70 milhões. Em termos de incentivo fiscal, os números também são significativos: foram captados R$ 73 milhões em 2009, R$ 100 milhões em 2010 e R$ 146 milhões em 2011.

No total de investimentos, 2011 teve recorde com R$ 216 milhões. Esses recursos são resultado de iniciativas do Sistema do Ministério da Cultura (MinC), incluindo suas autarquias e fundações vinculadas, do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e dos projetos do Programa Nacional de Cultura (Pronac), aprovados na modalidade mecenato (que viabiliza o patrocínio e apoio de empresas públicas e privadas em projetos culturais por meio de renúncia fiscal).

Com os gráficos a seguir, é possível visualizar o investimento crescente nos museus nos últimos dez anos:

“Antes de 2003, o déficit de investimentos na cultura e, em especial na área de museus, era enorme”, afirma José do Nascimento Jr., presidente do Instituto Brasileiro de Museus. Estamos ampliando os investimentos ano a ano para chegarmos a patamares condizentes com a dimensão do setor museal brasileiro”.

De acordo com o presidente do Ibram, a meta a médio e longo prazo é a superação dos investimentos orçamentários em relação àqueles aportados pelas leis de incentivo para, com isso, minimizar as disparidades regionais.

Publicado em 

TV por assinatura perde 787.513 contratos em 12 meses

TV por assinatura

De acordo com dados coletados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Brasil registrou um total de 17.855.020 contratos de TV por Assinatura em maio de 2018. Houve uma redução de 787.513 contratos do serviço em relação a maio de 2017. Houve também uma queda de 52.307 contratos, em comparação a abril de 2018. O serviço de TV por assinatura vem apresentando queda sendo um dos motivos para esse fato a mudança de perfil dos usuários, que estão optando por provedores de filmes e séries via streaming, que oferecem um custo menor aos usuários.

Estados

São Paulo ainda obtém o maior número contratos de TV por Assinatura em operação no país, 37,61% do total (6,7 milhões); seguido por Rio de Janeiro, com 13,56% (2,4 milhões); e Minas Gerais com 8,74% (1,5 milhões).

Nos últimos 12 meses, o Piauí apresentou o maior percentual de crescimento, o estado registrou aumento de 5,09% (+4,3 mil) nos contratos em operação da TV por Assinatura; seguido do Maranhão com aumento de 3,02% (+5,3 mil); Tocantins com mais 1,43% (608 contratos); e Pará com mais 1,21% (3.794 contratos). Todos os outros estados apresentaram redução no saldo de contratos de TV por assinatura.

Grupos

Em maio de 2018, a Claro (NET) deteve a maior fatia do mercado, a empresa detém metade do mercado de TV por assinatura (50%), com 8,9 milhões de clientes. A SKY (serviço por satélite) ocupa a segunda posição, a empresa detém 29% do mercado, com 5,2 milhões de clientes no país. A Oi e a Telefônica disputam a terceira posição com 8% do mercado cada uma, com 1,5 milhões de clientes cada.

Acesse informações mais detalhadas sobre o serviço de TV por assinatura.

Anatel

Portaria Nº. 511 de 7 de dezembro de 2009

Brasão da República Federativa do Brasil

Diretrizes para a criação, instituição e atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) nos municípios brasileiros.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, inciso III, do art. 27, na Lei Nº. 10.683, de 28 de maio de 2003, e art. 3º, do Anexo I, do Decreto Nº. 4.665, de 3 de abril de 2003, RESOLVE:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM), quando adotado pelos Municípios brasileiros, será o inventário territorial oficial e sistemático do município e será embasado no levantamento dos limites de cada parcela, que recebe uma identificação numérica inequívoca.

Art. 2º A parcela cadastral é a menor unidade do cadastro, definida como uma parte contígua da superfície terrestre com regime jurídico único.
§ 1º É considerada parcela cadastral toda e qualquer porção da superfície no município a ser cadastrada.
§ 2º As demais unidades, como, lotes, glebas, vias públicas, praças, lagos, rios e outras, são modeladas por uma ou mais parcelas de que trata o caput deste artigo, identificadas por seus respectivos códigos.
§ 3º Deverá ser atribuído a toda parcela um código único e estável.

Art. 3º Toda e qualquer porção da superfície territorial no município deve ser cadastrada em parcelas.

Art. 4º Os dados do CTM, quando correlacionados às informações constantes no Registro de Imóveis (RI) constituem o Sistema de Cadastro e Registro Territorial – SICART.

Art. 5º Os dados dos cadastros temáticos, quando acrescidos do SICART, constituem o Sistema de Informações Territoriais (SIT).
§ 1º O cadastro temático compreende um conjunto de informações sobre determinado tema relacionado às parcelas identificadas no CTM.
§ 2º Considera-se como cadastros temáticos, os cadastros fiscal, de logradouros, de edificações, de infra-estrutura, ambiental, socioeconômico, entre outros.

Art. 6º O CTM, bem como os sistemas de informação dos quais faz parte (SICART E SIT), é multifinalitário e atende às necessidades sociais, ambientais, econômicas, da Administração Pública e de segurança jurídica da sociedade.
Parágrafo único. O CTM deve ser utilizado como referência básica para qualquer atividade de sistemas ou representações geoespaciais do município.

CAPÍTULO II – DO CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO

Art. 7º O CTM é constituído de:
I – Arquivo de documentos originais de levantamento cadastral de campo;
II – Arquivo dos dados literais (alfanuméricos) referentes às parcelas cadastrais;
III – Carta Cadastral.

Art. 8º Define-se Carta Cadastral como sendo a representação cartográfica do levantamento sistemático territorial do Município.

Art. 9º As informações contidas no CTM e no RI devem ser devidamente coordenadas e conectadas por meio de troca sistemática de dados, com a finalidade de permitir o exercício pacífico do direito de propriedade, proteger e propiciar a segurança jurídica, o mercado imobiliário e os investimentos a ele inerentes.

CAPÍTULO III – DA CARTOGRAFIA CADASTRAL

Art. 10. O levantamento cadastral para a identificação geométrica das parcelas territoriais deve ser referenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro – SGB.

Art. 11. Os municípios que adotarem o CTM, no âmbito de sua autonomia, implantarão, conservarão e manterão a inviolabilidade dos marcos vinculados ao SGB, de acordo com as recomendações do IBGE.
Parágrafo único. Levantamentos e locações de obras e novos loteamentos devem ser referenciados ao SGB, apoiados nos marcos municipais correspondentes.

Art. 12. O CTM utilizará o sistema de projeção Universal Transverso de Mercator (UTM), até que seja definida uma projeção específica.
§ 1º Aos municípios localizados em mais de um fuso UTM, recomenda-se estender o fuso correspondente à sua sede até o limite municipal, de forma que sejam representados em apenas um único fuso.
§ 2º Poderá ainda ser admitida outra projeção cartográfica, já utilizada no município, até a definição de uma nova projeção para o CTM.

Art. 13. Os vértices que definem os limites de cada parcela devem constituir uma figura geométrica fechada.
§ 1º Os limites legais das parcelas devem ser obtidos, com precisão adequada, por meio de levantamentos topográficos e geodésicos.
§ 2º Os limites físicos das parcelas podem ser obtidos por métodos topográficos, geodésicos, fotogramétricos e outros que proporcionem precisões compatíveis.

Art. 14. A Cartografia Cadastral deve obedecer aos padrões estabelecidos para a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE e às normas relativas à Cartografia Nacional, de acordo com o artigo 4º do Decreto 6.666/2008.

Art. 15. Os limites territoriais são cadastrados com atributos específicos, conforme a seguinte ordem de preferência:
I – das parcelas;
II – das áreas de posse, correspondentes ao limite físico;
III – das propriedades, correspondentes ao limite legal;
IV – dos setores cadastrais ou de zoneamento;
V – dos distritos;
VI – dos Municípios;
VII – dos Estados;
VIII – do País.
Parágrafo único. No caso de duplicidade de atributo para um determinado limite prevalecerá a ordem de preferência apresentada neste artigo.

CAPÍTULO IV – DA GESTÃO E DO FINANCIAMENTO DO CADASTRO

Art. 16. A gestão do CTM é de responsabilidade e da competência do Município.
§ 1º Sugere-se ao município constituir uma equipe técnica local devidamente capacitada, de preferência do quadro permanente, a fim de manter a integridade, atualização e continuidade na gestão do CTM.
§ 2º Para fins de gestão cadastral, os municípios, especialmente aqueles de pequeno porte, poderão formar consórcios com outros Municípios, observado o disposto no § 1º.
§ 3º É de responsabilidade do Município manter o CTM permanentemente atualizado.
§ 4º Recomenda-se que o Plano Diretor e a avaliação de imóveis do município devem ser baseados na informação cadastral atualizada.

Art. 17. O CTM será criado para a área urbana.

Art. 18. Os munícipes e os órgãos municipais, estaduais e federais poderão ter acesso aos dados cadastrais, no âmbito da sua competência, respeitando-se os dispositivos legais.

Art. 19. Para financiar a implantação e manutenção do CTM recomenda-se que os municípios considerem os recursos provenientes do incremento de receitas geradas a partir do CTM e outras linhas de recursos disponíveis.

CAPÍTULO V – DA MULTIFINALIDADE DO CADASTRO

Art. 20. O caráter de multifinalidade do CTM é assegurado pela integração de informações de outros sistemas ao sistema básico comum, de conteúdo mínimo, que favoreça a atualização.
§ 1º Considera-se como conteúdo mínimo do CTM a caracterização geométrica da parcela, seu uso, identificador único, localização e proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor;
§ 2º O identificador único da parcela é a chave de ligação com o CTM e não deve ser confundido com os identificadores específicos definidos nos cadastros temáticos;
§ 3º O CTM deve conter apenas as informações necessárias e que permitam a sua atualização de forma simples.

Art. 21. Para a multifinalidade, o CTM deve ser modelado de forma a atender às necessidades dos diferentes usuários, atuais ou potenciais, com base em um sistema de referência único e um identificador único e estável para cada parcela.
Parágrafo único. Considera-se identificador único e estável aquele que, uma vez atribuído a uma parcela, não pode ser reutilizado para a identificação de qualquer outra unidade cadastral.

Art. 22. A multifinalidade é um processo evolutivo aberto, de integração gradativa dos diferentes temas e que deve ocorrer ao longo dos anos, tendo como referência o CTM.
Parágrafo único. De acordo com a necessidade social, econômica, administrativa, ou outra, o município define novos cadastros temáticos, tendo como referência o CTM, com o objetivo de atender às diversas demandas.

Art. 23. Recomenda-se que a administração municipal estabeleça mecanismos adequados de acesso às informações, de segurança dos dados e de preservação do histórico e da integridade das informações, observando as exigências legais.

Art. 24. O CTM integrado ao RI (SICART) é instrumento importante para a regularização fundiária.

Art. 25. O CTM contribui, na área de expansão urbana do município, para o planejamento e o reordenamento da distribuição fundiária rural em sua nova função urbana.

Art. 26. Recomenda-se que os municípios exijam a demarcação dos vértices dos imóveis nos novos parcelamentos, georreferenciados ao SGB, e promovam a gradativa demarcação dos imóveis que ainda não possuem algum tipo de demarcação física.

Art. 27. A abrangência da multifinalidade é potencializada pelo levantamento sistemático das parcelas, compreendido pelo cadastramento de todo o território do município, incluindo lotes, glebas, rios, lagos e vias, entre outros.

CAPÍTULO VI – DA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS

Art. 28. O CTM, acrescido de outros cadastros temáticos, fornece informações para a avaliação de imóveis para fins fiscais, extrafiscais e quaisquer outros fins que envolvam valores dos imóveis urbanos e rurais.

Art. 29. A avaliação de imóveis é um processo técnico, que deve ser transparente, estar em conformidade com as normas da ABNT e fornecer ao Município o valor venal, entendido como o valor de mercado, base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e demais tributos imobiliários.

Art. 30. Recomenda-se que o resultado final da avaliação retrate a real situação dos valores dos imóveis no mercado, permitindo o fortalecimento da arrecadação local dos tributos imobiliários e a promoção da justiça fiscal e social, com o tratamento isonômico dos contribuintes.
§ 1º A atividade de avaliação dos imóveis e a necessidade de manter os seus valores atualizados cabe aos administradores municipais.
§ 2º Para manter atualizada a base de cálculo do IPTU e demais tributos imobiliários recomenda-se que o ciclo de avaliação dos imóveis seja de, no máximo, 4 (quatro) anos.
§ 3º Para Municípios com população até 20.000 habitantes e em que não ocorra evidência de variação significativa nos valores dos imóveis, comprovada por meio de relatórios e pareceres técnicos, a avaliação de imóveis poderá ser dispensada no período de um ciclo, desde que observado o limite máximo de 8 (oito) anos.
§ 4º O nível de avaliação é definido como a média dos quocientes dos valores avaliados, conforme constam no cadastro fiscal, em relação aos preços praticados no mercado para cada tipo de imóvel. A ocorrência de nível de avaliação para cada tipo de imóvel inferior a 70% (setenta por cento) ou acima de 100% (cem por cento) indica a necessidade de atualização dos valores.
§ 5º A uniformidade é definida pelo coeficiente de dispersão dos valores, que se traduz como o percentual médio das variações, em módulo, dos valores avaliados em relação aos preços praticados no mercado, para cada tipo de imóvel. A ocorrência de coeficiente de dispersão para cada tipo de imóvel superior a 30% (trinta por cento) indica falta de homogeneidade nos valores e a necessidade de atualização.

Art. 31. Recomenda-se que o Município forneça informações claras e precisas dos dados físicos e do valor do imóvel ao contribuinte, facilitando o atendimento a esclarecimentos e reclamações decorrentes do CTM e da avaliação dos imóveis.

CAPÍTULO VII – DO MARCO JURÍDICO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. A adoção de um Cadastro Territorial Multifinalitário completo e atualizado auxiliará os Municípios brasileiros a exercerem suas competências prescritas nos artigos 30 e 156 da Constituição Federal de 1988, cumprindo a função social do seu território, prevista no texto constitucional, artigos 5º, inciso XXIII, 3º, incisos I a IV, 30, inciso VIII, 170, inciso III, 182 e 183, atendendo ao princípio da igualdade, nos termos dos arts. 5º, caput e 150, inciso II da Constituição Federal de 1988.

Art. 33. As informações do Cadastro Territorial Multifinalitário, a ser criado e atualizado de forma permanente, integram o patrimônio público, vinculado à administração pública, sujeitando-se aos princípios constitucionais da moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 34. O Sistema de Informações Territoriais destina-se a fornecer as informações necessárias para a utilização dos instrumentos da política urbana previstos no art. 4º da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

Art. 35. Esta Portaria atende ao disposto, nas leis Nºs. 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, 10.406/2002 – Código Civil, 5.172/66 – Código Tributário Nacional, 6.766/79 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano,
6.015/73 – Lei de Registros Públicos, Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e no Decreto 6.666/2008, com fulcro no art. 84, VI, “a” da CF/88.

Art. 36. Para fins de cadastramento das atividades econômicas no CTM, deverá ser observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, conforme resolução da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA.

Art. 37. A existência de um Cadastro Territorial Multifinalitário atende às Diretrizes Gerais de Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, Diretriz Nº. 125 e Resoluções da 2ª e da 3ª Conferência Nacional das Cidades, instrumentalizando a construção de um “Sistema Nacional de Política Urbana”, por meio das quatro vertentes: planejamento territorial; habitação; saneamento ambiental; trânsito, transporte e mobilidade urbana, com controle e participação social.

Art. 38. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Fonte
Publicado no Diário Oficial da União na edição Nº. 234, Seção 1, página 75, numa terça-feira, 8 de dezembro de 2009.

Governo do Brasil reformula decreto controverso sobre escravidão

Trabalho Forçado

O presidente Michel Temer disse que o decreto seria modificado, mas não revogado.

O governo brasileiro emitirá um novo decreto que altera a definição de escravidão do país na sequência de um pedido anterior que foi amplamente criticado como uma inversão na luta contra o trabalho forçado, disse uma assessora presidencial na sexta-feira.

No Brasil, o trabalho forçado foi definido como uma forma de escravidão moderna. Isso inclui a escravidão por dívidas, condições de trabalho degradantes e longas horas de trabalho que representam um risco para a saúde ou a vida de um trabalhador e violam sua dignidade.

Ativistas dos direitos humanos disseram que um decreto emitido pelo ministério do trabalho mudou na segunda-feira a forma como a escravidão foi definida, limitando-a à liberdade de movimento da vítima, mas desconsiderando outros abusos.

O novo decreto, procurado pelo poderoso lobby da fazenda do Brasil, descarrilaria esforços de execução que libertaram 50 mil trabalhadores de condições de escravidão desde 1995, de acordo com procuradores federais e inspetores do trabalho.

Respondendo às críticas, o presidente Michel Temer disse na sexta-feira que o decreto seria modificado, mas não revogou.

Em uma entrevista com o site de notícias Poder360, Temer disse que a medida seria “aperfeiçoada” com sugestões de promotores, entre eles a criação de um departamento de polícia para crimes de escravos.

Um assessor presidencial disse mais tarde que as sugestões seriam usadas para reeditar um novo decreto. “O presidente instruiu o ministro do Trabalho a estudá-los e ver quais podem ser incorporados em um novo decreto”, disse o porta-voz.

Os grupos de direitos estipulam que centenas de milhares de pessoas trabalham em condições de escravidão em fazendas, plantações de cana-de-açúcar e fazendas de gado em áreas remotas e selvagens do Brasil, bem como em fábricas urbanas e canteiros de obras.

O decreto governamental emitido encerraria 506 de 706 condições de trabalho em casos de investigação, que já não seria considerado trabalho escravo, disse um porta-voz do Ministério Público Federal do Brasil.

Temer inclinou-se contra a pressão do lobby da fazenda para modificar o decreto em um momento em que ele confia nos votos do grupo no Congresso para bloquear acusações de corrupção na próxima semana.

O lobby da fazenda elogiou o decreto para esclarecer a definição de trabalho escravo e eliminar os “excessos” por inspetores.

Temer disse a Poder360 que o decreto precisava ser alterado porque continha detalhes irrelevantes para a definição da escravidão, como a necessidade de um suporte de barra de sabão ou uma escada para um beliche superior nos quartos de dormir dos trabalhadores.

Reuters. Reportagem de Ricardo Brito, Lisandra Paraguassú e Anthony Boadle.

CFESS diz não ao Programa Criança Feliz

Programa Criança Feliz

Nota afirma que programa vai na contramão do que o Serviço Social brasileiro entende e defende como Política de Assistência Social.

O CFESS divulgou nesta terça-feira (7/3), durante reunião da Comissão de Políticas Públicas do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), uma nota pública explicando por que o Conselho Federal é contrário ao Programa Criança Feliz, do Governo Temer.

O Programa foi lançado em outubro de 2016 por meio de Decreto (nº 8.869), concebido e coordenado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), de responsabilidade de execução da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), e nomeou a primeira-dama, Marcela Temer, como sua embaixadora.

Entre as críticas apontadas pelo CFESS estão o retorno do primeiro-damismo na Política de Assistência Social, a falta de diálogo do Governo Federal com a sociedade civil e com os conselhos das políticas da intersetorialidade do Programa (como Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Direitos Humanos, Direitos das Crianças e Adolescentes, entre outros), a priorização do “terceiro setor”, indo na contramão da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que priorizam a execução direta do Estado nos serviços, programas e projetos, e a desresponsabilização do Estado pela oferta de serviços públicos de saúde e de educação com qualidade desde a primeira infância.

“A nota do CFESS traz elementos técnicos que mostram que o Programa Criança Feliz vai na contramão do que, historicamente, o Serviço Social brasileiro entende e defende como Política de Assistência Social e como direito de crianças e adolescentes. Nós, assistentes sociais, junto com outras categorias, temos lutado ao longo dos anos para defender a Seguridade Social. Ocupamos vários espaços, seja na execução dos serviços, seja na elaboração e coordenação das políticas, o que nos dá argumento para dizer não a este Programa”, explica a conselheira do CFESS, Marlene Merisse.

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS

Programa Criança Feliz Marcela Temer