Tudo que você precisa saber sobre a função de um prefeito antes de cobrar qualquer coisa dele

Prefeitura Municipal de Ilhota

As eleições municipais, acabou. Conhecemos o vencedor. Em Ilhota havia apenas dois projetos estavam em disputa e você escolheu o melhor entre um deles. Nem sempre o vencedor é o melhor. Mas antes de fazer qualquer escolha, é preciso saber o que essa pessoa vai fazer, não é mesmo? Então, vamos conferir, quais são as funções de um prefeito. Se você não sabia disso, passa a saber!

O gestor municipal

Em todas as esferas da nossa federação, encontramos a mesma divisão de poderes do Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário (exceção para os municípios, que não possuem Judiciário).

O prefeito é o chefe do Poder Executivo de um município. Isso significa que está nas mãos dele o poder de administrar a cidade em que vive. Ele cobra impostos e taxas que, por sua vez, devem custear obras, serviços e políticas essenciais para a vida nas cidades.

Alguns exemplos de serviços mantidos pelas prefeituras brasileiras são:

  • a limpeza e a iluminação públicas;
  • o sistema de transporte urbano;
  • as ambulâncias e serviços de saúde municipais;
  • a educação infantil (creches, pré-escolas) e o ensino fundamental;
  • e a formação da guarda municipal.

Acordos com os governos estadual e federal

Os prefeitos precisam buscar apoio político em outras esferas de governo, como governador, deputados estaduais, federais e senadores de seu estado. Muitos recursos importantes para os municípios são negociados junto aos governos estaduais e ao governo federal, possibilitando o financiamento de projetos importantes e a melhoria da qualidade de vida da população.

O prefeito também deve colocar em prática um plano de desenvolvimento para o município, buscando atrair e/ou fomentar a criação de novas empresas, a fim de que elas gerem emprego e renda para os seus habitantes.

Relação com os vereadores

Dentro do município, o apoio da câmara municipal também é importante. Em relação à Câmara Municipal, o prefeito possui a mesma função que o presidente em relação ao Congresso Nacional: a sanção ou veto de leis. O processo legislativo municipal segue rito semelhante ao encontrado nos outros níveis da federação. Mas além disso, ele mesmo pode propor novas leis, que são submetidas à análise da Câmara e da sociedade.

Por outro lado, o prefeito deve cumprir as leis aprovadas pela Câmara, além de submeter suas contas à fiscalização, que ocorre com auxílio do Tribunal de Contas estadual – ou municipal, se houver. Além disso, o prefeito deve elaborar a lei orçamentária anual e submetê-la à Câmara, que pode alterá-la, se julgar necessário.

Os secretários

Evidentemente, o prefeito não está à frente de uma cidade inteira por conta própria: ele conta com a ajuda de funcionários públicos, secretários e assessores, cada um incumbido de cuidar de alguma coisa: recursos municipais, sistema público de saúde, sistema educacional, e assim por diante. Muitos desses secretários também são indicados a partir de barganhas políticas, da mesma forma como acontece no âmbito federal.

No fim das contas, os secretários e suas equipes realizam a maior parte do trabalho da máquina pública municipal. O prefeito coordena todo esse trabalho e estabelece as metas e prioridades da prefeitura. Por isso, lembre-se que você elege não apenas um prefeito, mas também um grupo específico, que estará junto com ele no dia a dia da administração do município (em que pese, é bem verdade, que a maior parte dos funcionários públicos são concursados).

E é claro que o cargo de prefeito não garante poder absoluto a ninguém: a pessoa que o ocupa precisa seguir uma série de leis municipais e – em teoria – tem seu trabalho fiscalizado constantemente pela Câmara Municipal.

Por fim, o prefeito tem o dever de implementar as políticas públicas que se comprometeu a fazer durante a campanha. Essas políticas devem ser discutidas com a população.

Com quais recursos o prefeito conta para administrar o município?

Para colocar em prática seus planos, o prefeito conta com recursos de diversas fontes. A primeira delas é o próprio município, que cobra seus próprios impostos, taxas e outros tributos. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, mais conhecido como IPTU, é o mais conhecido imposto municipal.

Mas os prefeitos não contam apenas com os impostos coletados no município: a Constituição de 1988 prevê mecanismos de transferência de recursos dos estados e da União para os municípios. Alguns exemplos são:

  • 22,5% dos recursos arrecadados pela União com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são repassados aos municípios;
  • 50% do imposto sobre propriedade rural situada no território do município;
  • 25% do ICMS, imposto estadual, também para nas prefeituras.

Em muitos casos, os recursos que chegam às prefeituras possuem destinos obrigatórios, como aqueles provenientes de fundos para a saúde e a educação. Essas e outras verbas a que municípios têm direito podem ser encontradas nos artigos 158 e 159 da Constituição.

Fonte: Por Politize! e extraído do site Papo de Homem

Dida de Oliveira, Prefeitura de Ilhota

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Destine seu IR para os projetos do Sou da Paz

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Você sabia que pode direcionar até 6% do seu Imposto de Renda para os projetos do Sou da Paz? Para isso basta contribuir com o projeto “Reincidência Juvenil” por meio do Condeca – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. A doação é prática e simples, clique aqui para conferir o passo a passo.

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Saiba como doar parte do Imposto de Renda para crianças e adolescentes do Estado

Doar parte do Imposto de Renda para crianças e adolescentes através do FIA, Dialison Cleber Vitti, Dialison Cleber, Dialison Vitti, Dialison, Cleber Vitti, Vitti, #DialisonCleberVitti, @dcvitti, dcvitti, #blogdodcvitti, Ilhota,

Quem ainda precisa fazer a declaração do Imposto de Renda pode doar parte do tributo para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) do Estado até o dia 30 de abril. As doações serão destinadas a projetos de defesa dos direitos de crianças e adolescentes em vulnerabilidade social em Santa Catarina. Para saber como doar, acesse o site da Secretaria de Estado de Assistência Social.

A doação é de até 3% do imposto de renda devido, limitado a 6% caso a pessoa física já tenha feito alguma doação em 2013 diretamente no site do fundo, referente ao ano calendário 2013. O próprio programa da receita indica o valor que você pode doar. A dedução não se aplica à pessoa física que optar pela declaração simplificada.

O contribuinte não terá nenhuma perda financeira ou qualquer forma a mais de despesas e vai destinar parte do seu imposto devido em favor de crianças e adolescentes catarinenses. Além disso, o doador recebe de volta o valor depositado, junto com a restituição ou em forma de desconto no tributo a pagar.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (48) 3664-0619 e no e-mail: fia@sst.sc.gov.br.

O FIA capta recursos para a execução de políticas públicas direcionadas aos direitos da criança e do adolescente. O Fundo é gerenciado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação e dispõe de uma conta específica em que ocorre, obrigatoriamente, a utilização dos recursos em ações deste fim.

FIA – fundo da criança e adolescente como abatimento no IRRF

FIA - Fundo da Criança e Adolescente

FIA – Fundo da Infância e Adolescência  foi regulamentado pela Lei Federal 8.891/95, e objetiva captar e aplicar os recursos destinados às ações de atendimento à criança e ao adolescente.

Quem pode contribuir?
Pessoas físicas que apresentam declaração de ajuste anual no modelo completo podem destinar até 6% do seu Imposto de Renda e as Pessoas Jurídicas optantes pelo lucro real podem destinar até 1% do imposto devido.

Como destinar os recursos?
Preenchendo o formulário com os dados do contribuinte e efetuando o pagamento nos Bancos conveniados. Este documento quitado servirá para comprovação da dedução do Imposto de Renda, por isso tenha muita atenção na hora de preencher o seu nome e número de CPF. A Secretaria de Estado e Assistência Social, Trabalho e Habitação entregará para Receita Federal a informação das destinações. Está é mais uma opção para quem paga o imposto de renda.

O site para maiores informações sobre o projeto é  www.sst.sc.gov.br/home/faqfia.php

Saiba como declarar financiamentos no Imposto de Renda 2012

Imposto de Renda 2012

O volume de crédito na economia brasileira atingiu o recorde de R$ 2,029 trilhões em 2011, o que representa 49,1% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo dados do Banco Central. Isso significa que nunca houve tanto crédito disponível no País para os consumidores. Com mais contribuintes endividados, maior deve ser a atenção na hora de informar financiamentos na declaração de ajuste do Imposto de Renda. Os dados do empréstimo devem ser colocados em uma ficha específica.

Mesmo que o financiamento tenha sido contratado antes de 2011, ano-base da declaração, mas esteja em fase de pagamento, deverá constar no documento enviado à Receita Federal. Independente da finalidade do empréstimo, as informações são declaradas da mesma forma.

A pasta da declaração destinada aos financiamentos é a intitulada “Bens e Direitos”. Nela, o contribuinte escolherá, entre as opções, qual o motivo do empréstimo (aquisição de prédio, terreno, casa, apartamento, construção, carro, outros). Em seguida, irá informar em texto as características desse financiamento, como: valor do empréstimo, forma de pagamento, quantas parcelas, valor das parcelas, qual o banco em que se realizou a contratação e de qual proprietário o imóvel ou bem foi comprado.

Por fim, o contribuinte deve informar quanto já pagou pelo crédito contratado. No campo “Situação em 31/12/2010 (R$)” informará o valor do financiamento já quitado até o último dia de 2010 – para aqueles empréstimos contraídos antes de 1º de janeiro de 2011.

No campo ao lado, “Situação em 31/12/2011 (R$)”, será incluída toda a quantia paga até o último dia do ano-base. Caso tenha optado pelo pagamento à vista de um bem, deverá incluir toda a quantia paga no segundo campo de valores.

Por exemplo, se um contribuinte contraiu em 2010 um financiamento para compra de um imóvel no valor de R$ 100 mil para pagar em 50 parcelas, ele já terá um valor que foi quitado no próprio ano de 2010 e outra quantia paga em 2011. Se em 2010 pagou, ao todo, R$ 24 mil, e, em 2011, mais R$ 30 mil, deverá informar no primeiro campo R$ 24 mil e, no segundo, R$ 54 mil, que foi o valor quitado até o final do ano-base. O contribuinte vai informar o valor efetivamente pago, que, por ser corrigido por juros, em algum momento será maior que o valor do empréstimo.

No caso de o financiamento ter sido quitado em sua totalidade, deverá constar no campo “Situação em 31/12/2011 (R$)” todo o valor referente ao pagamento do financiamento. Mesmo que o contribuinte esteja inadimplente em algumas parcelas, o procedimento segue o mesmo, o de informar apenas a quantia paga até o ano-base.