Bloqueio de perfil de jornalista por Bolsonaro fere a liberdade de expressão?

Bolsonaro bloqueia jornalista do The Intercept no Twitter

Perfil do novo presidente na rede social tem caráter privado ou público?

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) bloqueou, no dia 22/12, a conta do Twitter do jornalista e editor-executivo do site de reportagem “The Intercept”, Leandro Demori. Além disso, outros jornalistas do mesmo site afirmam que também foram bloqueados pelo presidente da República.

A ferramenta de bloqueio, disponibilizada pelo Twitter, impede que um usuário bloqueado acesse e realize algum tipo de interação, comentário, compartilhamento de publicações e até mesmo a leitura das informações disponíveis no perfil, enquanto estiver logado.

No caso do presidente da República, a conta utilizada para bloquear os jornalistas foi o seu perfil oficial “Jair M. Bolsonaro“. A página possui quase três milhões de seguidores e é utilizada pelo presidente para notificar suas ações e planos de governo. Além disso, o presidente também pública fotos e vídeos de suas viagens, críticas de matérias jornalísticas e compartilha publicações dos perfis de seus filhos.

Bolsonaro, até o momento, adotou a rede social de maneira semelhante à que o presidente norte-americano Donald Trump tem feito desde que assumiu o cargo, em 2017. Trump também utiliza sua conta do Twitter para informar sobre suas ações governamentais.

Trump, em maio de 2018, foi obrigado a desbloquear sete perfis de seu Twitter após decisão da juíza Naomi Reice. O processo foi impetrado pelo Knight First Amendment Institute, instituição de defesa da liberdade de expressão associada à Universidade Columbia.

Para a juíza, a conta do presidente norte-americano representa um “fórum público”. Por isso, bloquear o acesso de perfis, com base somente em críticas políticas contrárias à visão do presidente, é “contra o princípio da Primeira Emenda” (First Amendment) americana, que garante o exercício da liberdade de expressão e imprensa.

O caso exige a consideração se uma pessoa pública pode, de acordo com a Primeira Emenda, bloquear outra pessoa no Twitter em resposta ao pensamento político expressado e se a análise do caso deve ser diferenciada porque a pessoa pública é o presidente da República. A reposta para ambas as perguntas é ‘não’
explicou a juíza em sua decisão.

No caso de Bolsonaro, após bloquear a conta do jornalista do site “The Intercept”, o presidente publicou um texto, no próprio Twitter, de justificativa da ação:

Tem gente chorando porque vem mentir e ofender e ninguém é obrigado a conviver com isso. É uma satisfação ler comentários e críticas que agregam. A ofensa e a mentira podem continuar em todos estes perfis pessoais, portanto a resposta sempre será dada. Simples!.

JusBrasil

 

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Nova carteira e fim da Justiça do Trabalho: Bolsonaro pode fazer essas mudanças?

De afronta à Constituição à impossibilidade de realocação de juízes: especialistas questionam ideias de Bolsonaro.

São dez dias de governo, marcados por mudanças em ministérios e secretarias, recuos, aumento do salário mínimo e declarações de Jair Bolsonaro sobre seus planos para o mandato. Entre as declarações, chamou a atenção a fala do presidente sobre a pretensão de acabar com a Justiça do Trabalho, o que gerou reações na comunidade jurídica. Além disso, a criação de uma carteira de trabalho verde e amarela foi uma de suas propostas durante a eleição. Ambas as ideias, porém, podem não ser viáveis em termos de constitucionalidade.

De acordo com especialistas ouvidos pelo JOTA, o funcionamento da nova carteira de trabalho precisa de mais detalhamento, e corre-se o risco de criação de uma sub-categoria de trabalhadores. Já acabar com a Justiça do Trabalho é discussão muito mais complexa.

Por ser constitucionalmente prevista, a Justiça do Trabalho só poderia ser extinta com alterações na Constituição, porém alguns advogados acreditam que uma emenda constitucional não baste. Além disso, a viabilidade da mudança é contestada, já que os magistrados e servidores que atuam nessa esfera do Judiciário teriam de ser realocados e as ações trabalhistas acabariam sobrecarregando ainda mais a Justiça comum.

Fim da Justiça do Trabalho?

Em sua primeira entrevista após tomar posse, Jair Bolsonaro defendeu o fim da Justiça do Trabalho. Ao SBT Brasil, o presidente disse que estuda acabar com o ramo do Judiciário. “Qual país do mundo que tem [Justiça do Trabalho]? Tem que ser Justiça comum. Tem que ter a sucumbência. Quem entrou na Justiça, perdeu, tem que pagar. Temos mais ações trabalhistas do que o mundo todo junto. Então algo está errado. É o excesso de proteção”, afirmou Bolsonaro. Vale destacar que há outros países que possuem Justiça do Trabalho e que a sucumbência já está prevista na CLT, após a reforma trabalhista.

A declaração gerou reações de advogados, associações e membros do Judiciário, que saíram em defesa da Justiça do Trabalho. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota destacando a importância dessa Justiça especializada, que, segundo a entidade, é “imprescindível para a efetivação de direitos consagrados na Constituição Federal”, alertando para “o prejuízo que propostas de extinção de um ramo fundamental da Justiça pode trazer a toda a sociedade”.

“Longe de ser empecilho ao desenvolvimento econômico do país, a Justiça do Trabalho atua para garantir a paz social de milhares de trabalhadores e contribui para a segurança jurídica e o aperfeiçoamento nas relações com os empregadores”, diz a nota.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) publicou notas públicas em defesa da Justiça do Trabalho e marcou ato público nacional a ser realizado no dia 5 de fevereiro em Brasília. A mobilização é uma realização da Anamatra, em parceria com o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) e o Conselho Federal da OAB.

A discussão sobre a real viabilidade e respaldo constitucional de uma medida que acabaria com a Justiça do Trabalho envolve muitos fatores, e depende da interpretação sobre quais cláusulas da Constituição seriam consideradas pétreas. Além disso, devem-se considerar os efeitos práticos e custos que a medida causaria.

Ao JOTA, o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, disse que a proposta é inconstitucional e também tem obstáculos de logística. “Primeiramente, a Justiça do Trabalho é federalizada, de responsabilidade da União, e todos os magistrados e servidores têm o mesmo regime jurídico e a mesma Lei. Não daria para colocá-los sob os estados”, exemplifica Feliciano. Ele diz ainda que a medida esbarraria em cláusulas pétreas da Constituição, ou seja, não poderia ser realizada nem mesmo por Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

“A simples extinção seria inconstitucional porque a Constituição diz que todos os juízes têm atuação vitalícia. Uma vez investidos na judicatura, só podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado”, explica. O outro ponto para a inconstitucionalidade é que o artigo que institui os tribunais regionais e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o mesmo que institui as outras instâncias do Poder Judiciário.

O artigo 92 diz, em seu inciso 1º, que o Supremo Tribunal Federal (STF) é órgão do Poder Judiciário. Nos incisos seguintes, elenca o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os tribunais e juízes do trabalho, o TST, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os tribunais e juízes militares. Feliciano argumenta que, se o Poder Executivo ou mesmo o Legislativo, por meio de PEC, puder acabar com a Justiça do Trabalho, também teria autonomia para acabar com o STF.

“Na prática, suprimir a magistratura do trabalho seria suprimir o inciso 4º do artigo 92. Então o presidente também poderia extinguir o STF? Isso é o Executivo e Legislativo interferindo no Poder Judiciário”, diz o presidente da Anamatra.

Para Barbiero, a PEC é uma possibilidade, mas tudo depende da interpretação. “A Justiça do Trabalho está prevista na Constituição, de modo que sua extinção somente seria possível, em tese, por meio de uma PEC. Há alguns colegas, porém, que acreditam que o artigo 92 seria cláusula pétrea, e só poderia ser passível de alteração através de uma constituinte”, comenta Barbiero.

Fonte: JusBrasil

Quais direitos vamos perder ou ganhar em 2018?

2018

2018 já começa com discussões jurídicas relevantes.

Mais um ano que começa e sempre existem as expectativas. Para o direito, o ano de 2017 foi conturbado. Reformas dividiram opiniões, ganharam adeptos e opositores ferrenhos. Previdência, Direito do Trabalho… Para uns houve avanços e para outros houve retrocessos. O que esperar para 2018?

Reforma da previdência

Este ano de 2018 já começa prometendo boas discussões jurídicas, muitas delas ligadas à política nacional, como a reforma da Previdência que deve ser discutida ainda esse início de ano, com votação marcada para o dia 19 de fevereiro, no Senado. Há quem diga que não há déficit, o que aumenta a polêmica em torno desta reforma.

Fim dos supersalários?

A Câmara instalou uma comissão para discutir a limitação dos supersalários e acabar com as remunerações estratosféricas, hoje limitadas aos 33.763 reais do STF. O caso é que muitos auxílios não são considerados remuneração e contribuem para vencimentos gigantescos.

Fim do foro privilegiado?

A tão esperada extinção do foro privilegiado para autoridades entra em pauta esse ano. A Câmara deve criar uma comissão para avaliar uma reforma do instituto, que poderá ficar limitada a alguns cargos específicos.

Criminalização do Bitcoin?

Outra discussão com repercussão econômica importante. Transações envolvendo a “moeda virtual” chegaram a ser alvo de tentativa de criminalização por um projeto de lei.

Permissão do casamento homoafetivo?

Pode entrar em pauta ainda esse ano projeto que permite a união entre duas pessoas, sem distinção de sexo.

Mudanças nos planos de saúde?

Segundo o G1

Uma comissão especial da Câmara poderá votar parecer com mudanças nas regras dos planos de saúde. O relator da matéria, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), chegou a apresentar um parecer que autorizava o aumento gradativo do valor do plano para quem tivesse mais de 60 anos, o que hoje é proibido por lei.

Regulamentação do Uber?

Uma das questões mais esperadas e que já foi muito adiada é a regulamentação de transportes particulares por meio de aplicativos como o UBER. Em 2017, muitos protestos e ações de inconstitucionalidade foram pautas em tribunais estaduais. Em 2018, esperamos que seja uma pauta nacional.

 

E ainda tem as questões mais polêmicas recorrentes, como aborto, maioridade penal, drogas… Ufa, já começamos com muita coisa relevante, não?

O que mais podemos esperar no mundo do direito para 2018? E quais as opiniões sobre os assuntos que serão discutidos?

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Trabalhador não terá que pagar se perder processo

Reforma trabalhista e carteira de trabalho

Desde a aprovação da intitulada reforma trabalhista muito se tem discutido e debatido sobre o processo trabalhista. No início a boa e velha cautela indicava o pensamento contido de que “vamos aguardar a vigência da reforma para ver como fica”. Após a vigência, ou seja, depois que a lei passou a valer, vemos agora uma enxurrada de notícias indicando que supostamente o trabalhador deverá pagar altas quantias se perder o processo.

Num primeiro momento, acreditou-se que seria algo momentâneo, e que seriam notícias programadas para desacreditar a justiça do trabalho, da mesma forma que se deu a votação da matéria no congresso nacional. Contudo, mesmo após a virada do ano ainda se vê várias reportagens noticiando o errôneo desembolso de valores por parte de trabalhadores que procuraram a justiça do trabalho.

Pois bem, as afirmações dessas reportagens são uma grande inverdade. O trabalhador hipossuficiente, que é a parte mais fraca dessa relação, não terá que pagar se perder o processo trabalhista.

A maior crítica que se pode fazer a reforma trabalhista é a falta de conhecimento técnico a respeito dos institutos de direito do trabalho e sobretudo quanto ao processo trabalhista. Em certo lugar vi a seguinte frase: “não há talento que resista a falta de estudo”. É exatamente isso que faltou à reforma trabalhista, estudo. Isso é uma unanimidade na visão de quem está todos os dias na justiça do trabalho.

Jorge Luiz Souto Maior e Valdete Souto Severo[i] comentando sobre a falta de cuidado técnico mínimo na elaboração da alteração da lei sustentam que “a reforma trabalhista está fadada a ser destruída pelos seus próprios defeitos, que vão se revelando a cada instante e de forma ainda mais grave”.

Hoje os empregadores mais atentos as realidades estão a atuar de forma acautelada, já que eles mesmos estão com várias dúvidas a respeito da reforma trabalhista. Eis aí a constatação dos defeitos graves.

Contudo, para desmistificar a dinâmica processual de uma ação trabalhista farei um mix de notícia de caso recente, pós reforma, com algumas poucas noções teóricas.

Existe desde 1950 um instituto processual que é aplicável a todo e qualquer tipo de processo no Brasil, que se chama “benefício da justiça gratuita”. Tal benefício foi recepcionado pela Constituição Federal do Brasil em 1988. Basta verificar os incisos XXXV e LXXIV do artigo  da Constituição.

Então, se o Estado tem o dever de cuidar daqueles que possuem insuficiência de recursos e que não possuem condições de pagar despesas para acionar o Poder Judiciário torna-se claro que a reforma trabalhista não pode limitar esse benefício, pois inviabilizaria a reclamação da pessoa necessitada.

Cabe destacar que em outros seguimentos, como na justiça comum e na justiça federal o instituto jurídico da justiça gratuita detém aplicação diária e sem qualquer limite. Basta apenas a comprovação da falta de condições financeiras para o pagamento das despesas processuais. Então é completamente ilógica a ideia de penalizar o trabalhador em processos sendo que em outras esferas, comum e federal, o Autor da ação detém o benefício.

A grande massa populacional que procura a justiça do trabalho reclama geralmente da falta de pagamentos rescisórios, salários atrasados ou da falta da assinatura da Carteira de Trabalho. Ou seja, a maioria das pessoas que necessitam mover um processo trabalhista encontram-se desempregados e muitas vezes saíram do emprego com uma mão na frente e outra atrás.

O jurista Jorge Luiz Souto Maior [ii] alerta que o salário mínimo ideal, segundo o Dieese [iii], para manter uma família, é de R$ 3.899,66, sendo que o salário médio pago ao trabalhador brasileiro não só está abaixo desse valor, como vem diminuindo ao longo dos últimos anos [iv]. Ou seja, é uma violência muito grande exigir que alguém que recebe salário próximo à linha da pobreza, fixada hoje em montante equivalente a cerca de R$550,00 mensais [v], comprove que o custo de um processo pode colocar em risco seu orçamento familiar, sendo que, no Brasil quase um quarto da população está nessa situação.

Assim, com esses parâmetros o que se está a dizer é que a interpretação correta da reforma trabalhista não exige que o trabalhador desempregado arque com despesas processuais. Não se pode interpretar a literalidade da expressão da reforma trabalhista. Deve-se sim aplicar a reforma trabalhista exercendo um diálogo lógico com outras leis e sobretudo com a Constituição Federal, que é intitulada de Lei Maior.

A reforma trabalhista indica um parâmetro de 40% do valor máximo de benefício do INSS, que perfaz o valor de R$ 2.212,52. Ou seja, se o salário mínimo ideal para manter uma família, segundo o Dieese, é de R$ 3.899,66, como o valor de R$ 2.212,52 seria o valor adequado para apontar quem vai e quem não vai ter o benefício da justiça gratuita. Além do mais, o processo perante a justiça comum e federal não utiliza desse parâmetro.

Outra interpretação equivocada que se faz é quanto o momento de verificação do valor de salário. Certamente, na maioria dos casos da justiça do trabalho o empregado encontra-se desempregado quando propõe a reclamação trabalhista. Assim, o fato dele ter no passado recebido valor acima de R$2.212,52 não é motivo suficiente ser negado o benefício da justiça gratuita.

Entendam, na redação anterior da CLT, o parâmetro descrito era de dois salários mínimos que perfazia o importe de R$1.874,00. Ocorre que na prática a interpretação que a justiça do trabalho dava sobre isso é no sentido de que o valor descrito não é condicionante. Assim, a mesma interpretação devemos ter agora, pois o parâmetro de R$2.212,52 não condiciona a concessão do benefício da justiça gratuita.

Como dito, o texto constitucional ao dizer que o Estado assegura o acesso à justiça às pessoas que necessitadas permite justamente essa interpretação. Não é algo aleatório. Os parâmetros de interpretação são concretos.

Impor e colocar medo no empregado em acionar a justiça é o mesmo que não permitir que ele tem há acesso à justiça.

José Eduardo de Resende Chaves Júnior [vi] destaca que a Corte Interamericana de Direitos Humanos em algumas oportunidades assentou o caráter indissociável entre o direito fundamental do trabalho e a garantia efetiva de acesso à justiça.

Nota-se que além da Constituição a questão transcende e inclusive já foi objeto de julgamentos internacionais, fundada em tratados de direitos humanos que inclusive foram assinadas pelo Estado Brasileiro.

Na tradição trabalhista brasileira para ser concedido o benefício da justiça gratuita sempre foi o da simples declaração de pobreza firmada pela parte (Lei. nº. 7.115/1983, art. 1º) e o da afirmação do estado de pobreza da parte lançada pelo advogado (Lei nº. 1.060/1950, art. ).

Assim, com o advento do novo Código de Processo Civil a partir de 2016 houve a revogação da Lei nº. 1.060/1950. Sendo que a nova lei incorporou os dispositivos da lei antiga com alguns aprimoramentos. Além disso, a Lei nº. 7.115/1983 permanece intacta e em pleno vigor.

Com esses apontamentos Antônio Umberto de Souza Júnior, Fabiano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto[vii] indicam que a reforma trabalhista neste aspecto nada mais fez do que reproduzir o conteúdo da Constituição. Isso porque na exposição de motivos o autor do projeto de lei indicou claramente que essa era a intensão. Assim, indicam que quando o empregado, pessoa física, requer o benefício da justiça gratuita será suficiente para comprovar a insuficiência de recursos a apresentação da declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou pelo advogado com poderes especiais para essa finalidade, sendo ônus da parte contrária a demonstração de condições econômicas diversas daquela presumida pela declaração.

Ainda, cabe esclarecer também a questão da intitulada sucumbência. A regra é que a parte perdedora arca com todas as despesas da sua derrota. Incluem-se aqui honorários do advogado da parte vencedora e as custas processuais. Se as partes ganharam e perderam simultaneamente, indicamos que houve sucumbência recíproca.

Contudo, mais uma vez não houve novidade, pois, as regras de sucumbência sempre foram aplicadas no processo trabalhista. O que se vê de equívoco é a afirmação de que o empregado deverá pagar honorários de sucumbência. A questão é verificada da mesma forma, pois, o benefício da justiça gratuita abarca os honorários de sucumbência.

Para José Eduardo de Resende Chaves Júnior o instituto da sucumbência recíproca, da forma com que foi arquitetado na reforma trabalhista, aparece como entrave, se interpretado fora da concepção jurídica do sistema de acesso à tutela judicial efetiva e justa [viii].

Cláudio Jannotti da Rocha e Miguel Marzinetti [ix] indicam que a possibilidade de o empregado/reclamante ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência é o mesmo que dizer para o empregado não questionar seus direitos trabalhistas judicialmente. Afinal se o empregado é hipossuficiente na relação contratual como poderia haver a imposição de pagamento de despesas processuais e de honorários de sucumbência em caso de derrota na ação se não existe mais salário nem meios seguros de subsistência do empregado e de sua família.

Os mesmos juristas lembram ainda o brocardo esportista: “o medo de perder, tira a sua vontade de ganhar”. Ou seja, o empregado que tem o temor de ser condenado a pagar honorários de sucumbência e outras despesas processuais deixa de questionar seus direitos trabalhistas junto ao Poder Judiciário.

Contudo, esse temor torna-se inexistente desde que o julgador interprete a questão dentro da concepção do sistema de acesso à tutela judicial efetiva e justa. Logo, o trabalhador não terá que pagar se perder o processo.

Ao criticar a alteração legislativa promovida pela reforma trabalhista Francisco Meton Marques de Lima [x] indica que a justiça gratuita constitui um direito subjetivo fundamental de berço constitucional, não um favor judicial. Assim, é dever do julgador interpretar os institutos jurídicos promovendo o diálogo entre as leis e demais fontes do direito.

De fato, a forma com que foi concebida a reforma trabalhista neste aspecto foi completamente desidioso, pois não se ateve a questões técnicas jurídicas, e assim permite a interpretação equivocada a partir da simples leitura de alguns dispositivos.

Contudo, para aqueles que ainda defendem essa interpretação equivocada, indica-se que a Procuradoria Geral da República [xi] está suscitando a inconstitucionalidade da reforma trabalhista mediante a ADI 5766 no Supremo Tribunal Federal. No entendimento da PGR a reforma impõe “restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”. Segundo o procurador, as normas violam as garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados.

Agora, contudo, vamos ao caso concreto prometido inicialmente. Trabalhadora que não conseguiu demonstrar os elementos de vínculo de emprego com academia teve ação julgada improcedente. Pela nova legislação trabalhista, ela não terá de arcar com honorários sucumbenciais e custas processuais. Decisão é do juiz do Trabalho Osvani Soares Dias, da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF.

Salientou o juiz que a reforma trabalhista detém aplicação imediata sobre as demandas laborais, no que se refere às matérias de conteúdo processual, inclusive quanto à honorários de sucumbência e a justiça gratuita.

Assim, fixou os honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor da causa, perfazendo o valor de R$ 1.874,05. Contudo, declarou de forma expressa que os honorários encontram com a sua exigibilidade suspensa em virtude do benefício da justiça gratuita. Ao final o juiz também dispensou a empregada do recolhimento das custas do processo que foram mensuradas no valor de R$ 749,62. Leia a integra da sentença.

Aplicou-se o entendimento correto, de acordo com concepção do sistema de acesso à tutela judicial.

Portanto, como visto, as afirmações de reportagens que sugerem que trabalhadores vão pagar valores absurdos pelo simples fato de terem perdido processos são completamente inverídicas e se baseiam em interpretação equivocada de institutos jurídicos. Sempre que um trabalhador sentir que seu direito foi violado o Poder Judiciário estará de portas abertas para acolher a reclamação acionar as partes afetadas e dirimir o conflito propondo soluções. Esta é a finalidade maior do Estado que se encontra insculpida na Constituição Federal.

Notas

Por Luis Henrique Oliveira, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Especialista em Previdência Complementar. Advogado atuante. Sócio Sênior na Oliveira Mendes Advogados. Professor Universitário e Membro Conselheiro da Comissão de Previdência Complementar da OAB/DF.

Fonte: JusBrasil

4 Dicas de como agir ao ser reprovado no Concurso

reprovado em concurso público

As reprovações não são muito bem vistas pelos concurseiros, pois muitos as encaram como distanciamento da aprovação.

É preciso entender que reprovações vão ocorrer, são inevitáveis, ou melhor dizendo, são necessárias! A grande questão é que devemos aprender a tirar benefícios das reprovações e assim chegar cada vez mais perto da tão sonhada e querida aprovação.

Querem saber como? Então vamos lá.

1. Identifique o erro
Após realizar a prova de um concurso público para determinado cargo e perceber que não atingiu a pontuação necessária para ser classificado, faça uma análise do que pode ter levado a você ficar com aquele desempenho, por exemplo:

  • pouco tempo de estudo ainda;
  • nervosismo na hora da prova; e
  • deficiência em matérias específicas.

2. Dê atenção para as questões que você errou
Um erro muito comum dos concurseiro ao saber que foi reprovado, é simplesmente criar uma aversão aquela prova e não querer mais saber dela. Isso de nada adianta. Quer um conselho? Encare seus erros.

Ao analisar o que erraram naquela prova, perceberão que umas questões foi por falta de atenção mesmo (ao invés de correta era para marcar a INcorreta), outras porque ficou na dúvida de duas questões e outras porque não sabia mesmo.

Utilize a raiva, o inconformismo que você está sentindo naquele momento que estava corrigindo a prova para apre (e) nder a quetsão errada que você não fazia ideia ou para sanar a dúvida daquela questão que você ficou entre duas opções e/ou para chamar a atenção do seu cérebro de que ele deve está muito bem treinado na leitura dos enunciados para não confundi as questões que era para marcar INcorreta ao invés de COrreta.

O fato de vocês estarem com estes sentimentos tão intensos em virtude da reprovação, isso fará que você nunca mais esqueça aquilo que errou, se você encarar e analisar seus erros logo nos dias/semana após sua prova, assim que sair o gabarito.

3. Refaça a prova toda
É bom refazer a prova toda, se possível pelo menos 2x, a primeira vez na semana que realizou e outra vez já com o lapso maior de tempo. Não necessariamente nesta frequência, mas pelo menos reface alguma vez!

Isto porque temos a tendência de erramos a mesma coisa mais de uma vez. E assim, realizar novamente uma prova que você ja efetuou é um grande termomêtro no índice de seu desempenho.

4. Reprovação e sua perspectiva
Não encare suas reprovações como coleções de derrotas. Fazer provas é importante! Tenham a perspectiva de que cada reprovação pode ser muito proveitosa, principalmente se você seguir e por em prática as dicas acima. Encare as reprovações como experiências e faça delas, degraus para sua aprovação!

Jusbrasil

Chute técnico para concursos

Chute técnico em concurso público

3 dicas práticas para aumentar em até 150% suas chances de acerto nas questões da prova.

Existe sensação pior do que chegar no dia da prova, ler as questões e ficar em dúvida do que responder? Ou pior, não saber sobre nenhum dos itens?

Isso já aconteceu muito comigo várias vezes e a sensação, para mim, era de impotência. Eu estava de frente para a prova, tinha me preparado, mas em algumas questões parecia que não havia nada que eu pudesse fazer.

Você já passou por uma situação como essa? Se sentiu assim alguma vez?

Podem existir diversos motivos para isso, como nervosismo, o “branco”, ou simplesmente não saber a resposta.

Com o tempo descobri que era possível chutar tecnicamente, de modo que fosse possível fazer algo em relação a essas questões e aumentar a probabilidade de acerto. É sobre algumas dessas técnicas que vou escrever aqui.

Adianto que você pode até duvidar sobre a validade desse tipo de estratégia, mas a prática mostrou sua eficiência.

1. Itens absurdos

Uma das mais fácies, pois praticamente todas as questões possui um item em que vários elementos internos são incorretos. São geralmente absurdos e, por isso, de fácil eliminação. Só a eliminação desse item, em uma questão de 5 itens, aumenta sua probabilidade de acerto em 25%.

2. Itens corretos mas sem correlação

É muito comum a questão trazer um item em que a ideia, apesar de ser correta, não guarda correlação com o enunciado. Isso torna o item incorreto. Por isso é preciso tomar muito cuidado na leitura do item e verificar a todo momento o enunciado da questão.

Ocorre também do item iniciar de forma correta, mas no final é apresentada uma consequência em que nada tem a ver com o inicio do item (sua causa). É o caso de marcar esse item como incorreto.

3. Itens contraditórios

Por fim, toda vez que você encontrar itens que são contraditórios, é possível que o item correto seja um ou outro. Assim, quando um item é o oposto do outro isso indica que um dos itens pode estar correto.

Exemplo: se em um questão de 5 itens, 2 itens são contraditórios, você pode dar mais atenção nesses pontos. Se a resposta for um desses 2 itens, suas chances de acerto aumentaram em 150%. Antes era de 20%, pois havia dúvida entre 5 itens, e agora passa a ser de 50%, pois a dúvida fica entre apenas 2 itens. Ou seja, suas chances subiram 150%, pois passou de 20 para 50%.

Existem várias outras técnicas de chute em que você pode ser mais eficiente na resolução de questões, como o balanceamento dos itens ou a contagem técnica. O mais importante é perceber que a soma de estratégias de estudo para concursos realmente fazem diferença, assim como fizerem em minha vida.

Espero ter realmente ajudado você nessa caminhada e se desejar avançar com mais em técnicas e estratégias, pode baixar gratuitamente meu livro digital em PDF com muito mais, no link www.metododeaprovacao.com.br

Por Gerson Aragão, via Jusbrasil

Nota

Um erro muito comum de quem inicia nos estudos para concursos é achar que o chute técnico é uma solução para quem não estuda. Muito pelo contrário. A prática e a experiência me mostraram que, quanto mais se estuda com qualidade e estratégia, maior é a eficácia do chute técnico, pois a probabilidade começa a influir a seu favor.

Foto no Facebook não é prova de amizade

Fotos de #DialisonCleberVitti com amigos no Facebook

Testemunha foi rejeitada por conta de foto publicada no Facebook com a reclamante.

A QI Comercial de Roupas, empresa reclamada, teria pedido a rejeição às testemunhas apresentadas pela reclamante, alegando amizade íntima entre elas. Como prova, a empresa apresentou fotos publicadas em rede social (Facebook), em que sua ex-empregada e as testemunhas aparecem juntas numa praia. A reclamante recorreu da decisão alegando que não foi observado o direito ao contraditório e a ampla defesa, já que as testemunhas não foram ouvidas em audiência.

A ex-empregada acrescentou que, o fato de a empresa ter apresentado fotografias mostrando ela e a testemunha juntas, numa única oportunidade, não pode servir de obstáculo para que sejam ouvidas. Lembrou que, ainda que fossem amigas, a lei assegura o direito de ser ouvida sem a necessidade de prestar compromisso judicial, na qualidade de informante. Neste caso a testemunha poderia ter sido ouvida como declarante, ficando a valorização da prova, a cargo da interpretação do magistrado.

Diante do inconformismo da reclamante, o relator do processo 0130169-56.2015.5.13.0004, desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, pontuou que, muito embora o destinatário da prova seja o juiz, que dispõe de liberdade na condução do processo, tanto para a realização de diligências, quanto para indeferir as que considere inúteis, asseverou que “hão de ser observados os direitos dos litigantes, principalmente os relativos ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do depoimento da testemunha, quando o mesmo era prova indispensável ao litígio”.

Livro de caras

O desembargador Wolney Macedo observou que “no limiar do novo século foram criadas novas formas de relacionamento e convivência entre as pessoas, rompendo os paradigmas convencionais outrora observados, a exemplo das redes sociais, em particular o facebook, que significa, via tradução literal ‘‘livro de caras’’. O magistrado lembrou ainda que esse tipo de rede social possui como característica a demonstração exacerbada de felicidade, bem-estar, ostentação (riqueza), e até de afeto entre pessoas, que dificilmente se relacionam no dia a dia e, muitas vezes, sequer se conhecem pessoalmente.

O simples fato de se rotular duas pessoas como “amigas” em uma rede social, tal qual o Facebook, não tem o poder de configurar, juridicamente, a amizade íntima que a Lei menciona como fator obstativo à produção de prova testemunhal isenta de ânimos. “Em verdade, o próprio termo ‘‘amigo’’ tem sido utilizado de maneira corriqueira, merecendo uma melhor análise por parte do juiz condutor da instrução”.

Por considerar as testemunhas como meio de prova indispensável ao litígio, com o objetivo de melhor esclarecimento do panorama retratado no processo, o relator acolheu a preliminar de nulidade processual e determinou a reabertura da instrução processual. A decisão foi acompanhada pelos demais integrantes da Segunda Turma de Julgamento do TRT.

JusBrasil

Você sabia que beber sem perder reflexos não configura crime

Beber sem perder reflexos não configura crime

Trata-se de tema que certamente causa polêmica. Deixamos claro, inicialmente, que nossa intenção não é incentivar a prática de direção sob efeito de álcool ou quaisquer outras substâncias, fator responsável pela morte de milhares de acidentes e mortes.

Todavia, devemos discutir as decisões judiciais proferidas, uma vez que estas possuem impacto profundo na sociedade. É a justiça – para alguns injustiça – do caso concreto.

A análise aqui desenvolvida baseia-se na leitura e interpretação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Com efeito, dispõe o art. 306 do CTB: Art. 306.

Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
[verificar Resolução 432/13 do Contran]

Pela leitura do dispositivo, fica claro que a simples ingestão de álcool ou outra substância psicoativa não é suficiente para a caracterização de crime, sendo requisito mínimo que haja alteração na capacidade psicomotora do indivíduo.

Vale a observação de que a concentração de álcool igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue (ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar), com a alteração legislativa, não é mais parte do tipo penal, mas uma das formas de comprovação da sua ocorrência, sendo configurado também o crime pela identificação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

Logo, não basta a mera constatação de que há presença de álcool, necessitando, para que haja responsabilização criminal, a comprovação de que o condutor não possuía condições de dirigir.

Neste sentido já se pronunciou autorizada jurisprudência:

Ementa: APELAÇÕES CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
A prova dos autos é insuficiente para a comprovação da alteração da capacidade psicomotora do réu. Há grande dúvida sobre o fato de o réu ter, ou não, ingerido bebida alcoólica e, mais ainda, acerca da alteração da capacidade psicomotora do réu. O policial militar responsável pela autuação da infração, que lavrou o termo de constatação de embriaguez, disse não recordar do fato em juízo. O registro dos sinais de alteração da fala e do comportamento do acusado assinalados no termo de constatação de embriaguez de fl. 07 não evidenciam, por si só, a alteração da capacidade psicomotora, principalmente quando a prova judicial não corrobora tais pontos. Sentença absolutória mantida. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Interrogado, o acusado confessou que estava com a sua CNH suspensa na data do fato, assumindo, assim, a prática do delito. Trata-se de crime de mera conduta, prescindível a demonstração de perigo de dano pelo fato de dirigir com a habilitação suspensa. Inaplicabilidade do princípio da intervenção mínima do direito penal ao caso considerando a existência de lei específica que dispõe sobre a permissão do direito de dirigir. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, POR MAIORIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70071976641, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 29/03/2017).

 

Apelação. Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora. Lei n. 12.760/12. Retroatividade. Com a alteração do artigo 306 da Lei 9503/97 pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora. […] Assim, a adequação típica da conduta, agora, depende não apenas da constatação da embriaguez (seis dg de álcool por litro de sangue), mas, também, da comprovação da alteração da capacidade psicomotora pelos meios de prova admitidos em direito. Aplicação retroativa da Lei 12.760/12 ao caso concreto, pois mais benéfica ao réu. Ausência de provas da alteração da capacidade psicomotora, notadamente em razão do depoimento do policial responsável pela abordagem, que afirmou que o réu conduzia a motocicleta normalmente. Absolvição decretada” (TJRS, 3ª c. Crim. Rel. Nereu Giacomolli, j. 09/05/2013).

Importante salientar que, sem a perda de reflexo, mas verificados sinais de que o condutor utilizou álcool e afins, configurada a infração do art. 165 do CTB.

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Dê boas risadas com algumas das 22 leis mais bizarras de todo o mundo

Leis estranhas pelo mundo

Mascar chiclete, levar sorvete no bolso da calça, cantar no chuveiro ou casar virgem são práticas proibidas em certos países. Algumas são tão antigas que não foram revogadas e perderam o sentido. Outras, nunca tiveram sentido, mas se transformaram em leis e, portanto, devem ser cumpridas.

Pela quantidade de leis que existem no mundo (só o Brasil tem ao menos 181 mil normas legais), não é difícil imaginar que muitas delas sejam desnecessárias ou totalmente absurdas.

Conheça algumas das leis mais bizarras do mundo:

22º Camboja
Uma lei estipula que é proibido o uso de pistolas de água durante as cerimônias de celebração de Ano-novo. Acredita-se que tais brinquedos possam trazer azar, no que diz respeito a conflitos, para o ano que se inicia. Em todas as demais datas comemorativas, a brincadeira está liberada.

21º Ilha de Guam – EUA
Pela lei, nenhuma mulher pode se casar virgem nesta ilha no Pacífico, cujo território é incorporado aos EUA. Logo, uma nova profissão surgiu no território: diversos homens são pagos para viajar pela região e desvirginar as moças, a fim de deixá-las “prontas” para o casamento. Dizem que eles ganham bem para isso.

20º Carolina do Norte – EUA
Enquanto há restrições para a realização de casamentos em alguns lugares do mundo, outros facilitam demais o processo do matrimônio. Na Carolina do Norte, por exemplo, se um casal entrar em um hotel e pedir um quarto de casal para a hospedagem, eles já podem se considerar legalmente casados.

19º Denver – EUA
Até na hora de fazer a faxina da casa, é preciso tomar cuidado para não quebrar nenhuma lei na capital do Estado do Colorado. Lá, é ilegal emprestar o aspirador de pó aos vizinhos. O motivo não foi registrado no código penal do município.

18º Blythe – EUA
Na cidade da Califórnia, existe uma restrição que interfere no vestuário da população. Qualquer pessoa que queira usar uma bota de cowboy deve possuir pelo menos duas vacas. Está na lei.

17º Jonesboro – Georgia
Em alguns lugares do mundo, expressões também são proibidas. Em Jonesboro, por exemplo, é ilegal dizer “Oh, Boy”.

16º Kentucky/Nova York – EUA
Algumas regiões norte-americanas possuem leis sobre o transporte de sorvetes. É expressamente proibido passear com um sorvete de casquinha NA BOLSA em Lexington, Kentucky. Em Nova York, a mesma lei está em vigor, mas é restrita apenas aos domingos, ou seja, nos demais dias da semana, o passeio está liberado. No Alabama, é proibido transportar um sorvete NO BOLSO DE TRÁS DA CALÇA em qualquer época do ano.

15º Canadá
Pouca gente sabe, mas tirar um curativo em público é ilegal no país. Além disso, existem outras leis estranhas no país: em Ottawa, não é permitido chupar picolé no domingo, atrás de um banco; em Alberta, se você esteve preso e foi liberado, tem direito de pedir uma arma carregada e um cavalo para deixar a cidade; em todo o território nacional, não é permitido tentar aprender bruxaria.

14º México
Devido à cultura mexicana, é proibido queimar bonecas em qualquer região do país.

13º Israel
Aos sábados, não é permitido enfiar o dedo dentro do próprio nariz. A lei vale para todos os homens que seguem a fé judaica e isenta os demais cidadãos. Segundo a constituição israelense, o motivo para a existência da lei é que o ato pode gerar sangramentos, o que pode resultar em violação do código de santidade religiosa.

12º França
Em memória a Napoleão Bonaparte, é proibido batizar qualquer porco com o nome de Napoleão. Além disso, das 8h às 20h, 70% das canções tocadas nas rádios do país devem ser de músicos franceses. Outra lei nacional estipula, ainda, que é ilegal beijar na boca dentro do metrô francês.

11º Laranjon – Espanha
Em 1999, o prefeito Jose Rubio proibiu que as pessoas morressem no município, pois o cemitério da cidade já estava lotado. A proibição durou até a Prefeitura encontrar um outro terreno para construir um novo cemitério.

10º Suazilândia – África
Na tentativa de estabelecer uma sociedade patriarcal, baseada em “valores tradicionais”, a constituição do país africano sofreu mudanças relacionadas ao sexo dos cidadãos. Dessa forma, mulheres são proibidas de usarem roupas tidas como masculinas e, entre elas, está a calça comprida. Se alguma mulher for encontrada em público com calças, está sujeita a tê-las arrancadas a força por soldados.

9º Inglaterra
No país em que mais de duas mil leis foram revogadas em toda a história, uma se destaca das demais. Nenhum funcionário do governo britânico tem a permissão de morrer dentro do Parlamento. Caso isso aconteça, por incrível que pareça, o morto pode ser preso.

8º Dinamarca
Pela lei, nenhum restaurante pode cobrar pela água, a menos que o copo acompanhe uma fatia de limão ou gelo. Além disso, é proibido movimentar um veículo, caso exista alguém por baixo dele. (ainda bem!)

7º Kentucky – EUA
Para engrossar o número de leis bizarras norte-americanas, o Estado determinou que todo o cidadão é obrigado, por lei, a tomar pelo menos um banho por ano, para permanecer em liberdade no território.

6º Columbia – EUA
No condado localizado na Pensilvânia, estourar bexigas na rua é ilegal. Além disso, cantar no chuveiro ou dormir no congelador (!) também são duas práticas proibidas.

5º Cingapura
De acordo com a lei, é proibida a venda de chicletes. A medida foi imposta em 1992, devido ao descarte inadequado das gomas de mascar. A partir de 2004, o governo abriu uma exceção e chicletes de nicotina e aqueles para fins dentários passaram a ser liberados. No entanto, eles só são vendidos em farmácias e sob prescrição médica.

4º Rio Claro – Brasil
Obviamente, o nosso país não ficou fora da lista. Na cidade do interior paulista, a melancia era proibida de 1894 a 1991. Na época, acreditava-se que a fruta transmitia tifo e febre amarela.

3º Kansas – EUA
No Estado americano localizado na região central, é proibido servir vinho em xícaras de chá.

2º Tailândia
Quem for pego jogando chicletes no chão deverá pagar uma multa de US$ 600 (cerca de R$ 1300) no país asiático. Se a pessoa se recusar a pegar o chiclete e jogar no lixo, ela é imediatamente presa.

1º Chicago – EUA
Na terceira cidade mais populosa dos Estados Unidos, é proibido comer em um lugar que esteja pegando fogo.

Fonte: Portal Terra/Jusbrasil

Uso excessivo de celular no trabalho é falta grave

celular no trabalho

O uso excessivo do celular em horário de trabalho é motivo para demissão por justa causa quando esse hábito afeta a segurança do trabalhador.

Foi o que decidiu a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, mantendo a demissão de um serralheiro por justa causa.

No caso, o autor da ação, que trabalhou em uma pequena serralheria, foi demitido por descumprir a regra da empresa que proíbe o uso do telefone celular durante o horário de expediente por causa do uso de máquinas de corte, de polimento e de solda, além de produtos químicos tóxicos.

O reclamante argumentou que sua demissão por justa causa foi aplicada por perseguição, porque ele cobrou o pagamento de adicional de periculosidade.

Mas, no transcurso do processo, a alegada perseguição não ficou evidenciada e surgiu a comprovação de que, além de alertar informalmente o ex-empregado, a empresa ainda aplicou advertência formal e suspensão disciplinar, pelo mesmo motivo, demonstrando que a insubordinação do empregado foi constante, motivando a demissão com justa causa.

Afirmou a relatora do recurso, Sueli Gil El-Rafihi, Não resta dúvida de que a demandada logrou êxito em demonstrar os fatos ensejadores da aplicação do art. 482 da CLT (que trata de dispensa por justa causa), alegados em defesa.

Para a julgadora, é dever do empregador estabelecer normas de segurança para os funcionários e, ainda, que Inclui-se no poder diretivo do empregador o estabelecimento de regras e padrões de conduta a serem seguidos pelos seus empregados durante os horários de trabalho, dentre os quais a lícita proibição do uso de aparelho celular.