Dê boas risadas com algumas das 22 leis mais bizarras de todo o mundo

Leis estranhas pelo mundo

Mascar chiclete, levar sorvete no bolso da calça, cantar no chuveiro ou casar virgem são práticas proibidas em certos países. Algumas são tão antigas que não foram revogadas e perderam o sentido. Outras, nunca tiveram sentido, mas se transformaram em leis e, portanto, devem ser cumpridas.

Pela quantidade de leis que existem no mundo (só o Brasil tem ao menos 181 mil normas legais), não é difícil imaginar que muitas delas sejam desnecessárias ou totalmente absurdas.

Conheça algumas das leis mais bizarras do mundo:

22º Camboja
Uma lei estipula que é proibido o uso de pistolas de água durante as cerimônias de celebração de Ano-novo. Acredita-se que tais brinquedos possam trazer azar, no que diz respeito a conflitos, para o ano que se inicia. Em todas as demais datas comemorativas, a brincadeira está liberada.

21º Ilha de Guam – EUA
Pela lei, nenhuma mulher pode se casar virgem nesta ilha no Pacífico, cujo território é incorporado aos EUA. Logo, uma nova profissão surgiu no território: diversos homens são pagos para viajar pela região e desvirginar as moças, a fim de deixá-las “prontas” para o casamento. Dizem que eles ganham bem para isso.

20º Carolina do Norte – EUA
Enquanto há restrições para a realização de casamentos em alguns lugares do mundo, outros facilitam demais o processo do matrimônio. Na Carolina do Norte, por exemplo, se um casal entrar em um hotel e pedir um quarto de casal para a hospedagem, eles já podem se considerar legalmente casados.

19º Denver – EUA
Até na hora de fazer a faxina da casa, é preciso tomar cuidado para não quebrar nenhuma lei na capital do Estado do Colorado. Lá, é ilegal emprestar o aspirador de pó aos vizinhos. O motivo não foi registrado no código penal do município.

18º Blythe – EUA
Na cidade da Califórnia, existe uma restrição que interfere no vestuário da população. Qualquer pessoa que queira usar uma bota de cowboy deve possuir pelo menos duas vacas. Está na lei.

17º Jonesboro – Georgia
Em alguns lugares do mundo, expressões também são proibidas. Em Jonesboro, por exemplo, é ilegal dizer “Oh, Boy”.

16º Kentucky/Nova York – EUA
Algumas regiões norte-americanas possuem leis sobre o transporte de sorvetes. É expressamente proibido passear com um sorvete de casquinha NA BOLSA em Lexington, Kentucky. Em Nova York, a mesma lei está em vigor, mas é restrita apenas aos domingos, ou seja, nos demais dias da semana, o passeio está liberado. No Alabama, é proibido transportar um sorvete NO BOLSO DE TRÁS DA CALÇA em qualquer época do ano.

15º Canadá
Pouca gente sabe, mas tirar um curativo em público é ilegal no país. Além disso, existem outras leis estranhas no país: em Ottawa, não é permitido chupar picolé no domingo, atrás de um banco; em Alberta, se você esteve preso e foi liberado, tem direito de pedir uma arma carregada e um cavalo para deixar a cidade; em todo o território nacional, não é permitido tentar aprender bruxaria.

14º México
Devido à cultura mexicana, é proibido queimar bonecas em qualquer região do país.

13º Israel
Aos sábados, não é permitido enfiar o dedo dentro do próprio nariz. A lei vale para todos os homens que seguem a fé judaica e isenta os demais cidadãos. Segundo a constituição israelense, o motivo para a existência da lei é que o ato pode gerar sangramentos, o que pode resultar em violação do código de santidade religiosa.

12º França
Em memória a Napoleão Bonaparte, é proibido batizar qualquer porco com o nome de Napoleão. Além disso, das 8h às 20h, 70% das canções tocadas nas rádios do país devem ser de músicos franceses. Outra lei nacional estipula, ainda, que é ilegal beijar na boca dentro do metrô francês.

11º Laranjon – Espanha
Em 1999, o prefeito Jose Rubio proibiu que as pessoas morressem no município, pois o cemitério da cidade já estava lotado. A proibição durou até a Prefeitura encontrar um outro terreno para construir um novo cemitério.

10º Suazilândia – África
Na tentativa de estabelecer uma sociedade patriarcal, baseada em “valores tradicionais”, a constituição do país africano sofreu mudanças relacionadas ao sexo dos cidadãos. Dessa forma, mulheres são proibidas de usarem roupas tidas como masculinas e, entre elas, está a calça comprida. Se alguma mulher for encontrada em público com calças, está sujeita a tê-las arrancadas a força por soldados.

9º Inglaterra
No país em que mais de duas mil leis foram revogadas em toda a história, uma se destaca das demais. Nenhum funcionário do governo britânico tem a permissão de morrer dentro do Parlamento. Caso isso aconteça, por incrível que pareça, o morto pode ser preso.

8º Dinamarca
Pela lei, nenhum restaurante pode cobrar pela água, a menos que o copo acompanhe uma fatia de limão ou gelo. Além disso, é proibido movimentar um veículo, caso exista alguém por baixo dele. (ainda bem!)

7º Kentucky – EUA
Para engrossar o número de leis bizarras norte-americanas, o Estado determinou que todo o cidadão é obrigado, por lei, a tomar pelo menos um banho por ano, para permanecer em liberdade no território.

6º Columbia – EUA
No condado localizado na Pensilvânia, estourar bexigas na rua é ilegal. Além disso, cantar no chuveiro ou dormir no congelador (!) também são duas práticas proibidas.

5º Cingapura
De acordo com a lei, é proibida a venda de chicletes. A medida foi imposta em 1992, devido ao descarte inadequado das gomas de mascar. A partir de 2004, o governo abriu uma exceção e chicletes de nicotina e aqueles para fins dentários passaram a ser liberados. No entanto, eles só são vendidos em farmácias e sob prescrição médica.

4º Rio Claro – Brasil
Obviamente, o nosso país não ficou fora da lista. Na cidade do interior paulista, a melancia era proibida de 1894 a 1991. Na época, acreditava-se que a fruta transmitia tifo e febre amarela.

3º Kansas – EUA
No Estado americano localizado na região central, é proibido servir vinho em xícaras de chá.

2º Tailândia
Quem for pego jogando chicletes no chão deverá pagar uma multa de US$ 600 (cerca de R$ 1300) no país asiático. Se a pessoa se recusar a pegar o chiclete e jogar no lixo, ela é imediatamente presa.

1º Chicago – EUA
Na terceira cidade mais populosa dos Estados Unidos, é proibido comer em um lugar que esteja pegando fogo.

Fonte: Portal Terra/Jusbrasil

Anúncios

Conselheiros com mandato de 4 anos e direitos trabalhistas É LEI!

Conselheiros com mandato de 4 anos e direitos trabalhistas

Caros conselheiros tutelares juntos conquistamos a nossa vitoria, foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (26) a lei que  modifica de três para quatro anos o mandato dos conselheiros tutelares no país e garante a todos conselheiros tutelares os direitos trabalhistas.

O texto do projeto 3754 passa a vigora como Lei Nº 12.696, de 25 de julho de 2012, altera quatro artigos da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que trata sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Dentre as novidades está que, além de todos os municípios do país, cada região administrativa do Distrito Federal também deverá, também, ter no mínimo um Conselho Tutelar. O órgão deverá ser integrado por cinco membros, escolhidos pela população, com mandato de quatro anos, permitida uma recondução ao cargo, através de novo processo de escolha.

O veto não extingue a prorrogação do mandato pois a lei entra em vigor na data de sua publicação sendo assim os conselheiros em exercício já tem a garantia de um mandato de 4 anos e a eleição só pode ocorrer em data unificada e posterior as eleições presidenciais… vai caber o bom senso de cada CMDCA  dos municípios e também do legislativo… Sendo assim agora cabe aos conselheiros se unirem e buscarem articular em cada município, Lembrando sempre que unidos somos fortes. Um Abraço de paz e luz!

Veja abaixo o texto da lei na integra.

Lei Nº. 12.696, de 25 de julho de 2012

Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR)
“Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença-maternidade;
IV – licença-paternidade;
V – gratificação natalina.
Parágrafo único.  Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.” (NR)
“Art. 135.  O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR)
“Art. 139.  …………………………………………………………………………………….
§ 1o  O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2o  A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3o  No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” (NR)

Art. 2o  (VETADO).

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

MICHEL TEMER

José Eduardo Cardozo

Gilberto Carvalho

Luis Inácio Lucena Adams

Patrícia Barcelos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2012

Mensagem Nº. 344, de 25 de julho de 2012

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 278, de 2009 (no3.754/12 na Câmara dos Deputados), que “Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares”.

Ouvidos, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 2º:

Art. 2o  Para fins de unificação do processo de escolha previsto no § 1o do art. 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, deverão ser cumpridos os critérios a serem definidos em lei, por proposta do Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias.

Razão do veto:

Ao impor ao Poder Executivo a obrigação de propor legislação em determinado prazo, o dispositivo desrespeitou o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2o, da Constituição.

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2012

Governo aprova o manual de comportamento dos agentes públicos da administração estadual para as eleições de 2012

 Bandeira do Estado de Santa Catarina

O Decreto estadual 807, de 9 de fevereiro de 2012, aprova o manual de comportamento dos agentes públicos da administração estadual para as eleições de 2012. Este manual para as Eleições de 2012, nos termos do anexo único do decreto, trata aos representantes do Estado nos conselhos de administração das empresas das quais seja acionista controlador farão aprovar, no âmbito dos correspondentes conselhos, a adoção do Manual como orientações a serem observadas pelos dirigentes e funcionários das empresas, no decorrer do período eleitoral.

Eventuais comportamentos funcionais adequados ao disposto neste manual serão passíveis de procedimento disciplinar e aplicação de punições de acordo com a legislação federal pertinente à matéria, incidindo subsidiariamente o disposto na Lei Nº. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, e em regulamento de pessoal das empresas estatais.

O conceito de agente público para aplicação da legislação eleitoral é amplo e abrange, inclusive, aqueles que não são servidores públicos. Para enquadramento nesta definição, adota-se o § 1º do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ao qual diz que: “Reputa-se agente público, para efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional”.

Portanto, será considerado agente público, para os fins da legislação eleitoral, aquele que mesmo de forma transitória ou sem remuneração exercer:

  • Mandato: eleito (Presidente da República, Governador, Senador, Deputado, Prefeito, Vereador) ou escolhido, a exemplo dos juízes temporários da Justiça Eleitoral;
  • Cargo: nomeado por concurso público ou em comissão;
  • Emprego: contratado pelo regime celetista, por concurso público ou em comissão. Exemplos: CASAN, CELESC, BADESC, CIDASC, entre outros; e
  • Função: desempenha serviço determinado para o Poder Público, mesmo que não tenha cargo ou emprego. Exemplos: o juiz leigo e o conciliador no Juizado Especial Cível ou Criminal, o componente de comissão de concurso público, os terceirizados e entre outros.

Confira e baixe neste link o conteúdo completo do manual.

Relatórios vão ajudar parlamentares a organizar propostas que alteram Código Penal

Justiça

A Subcomissão Especial de Crimes e Penas da Câmara recebeu nesta sexta-feira do Ministério da Justiça dois relatórios que vão ajudar os parlamentares a organizar as propostas que alteram o Código Penal e as leis penais de modo geral.

O primeiro relatório fez uma análise de cem propostas que tramitam na Câmara sobre o assunto.

Segundo o diretor de Elaboração Normativa do Ministério da Justiça, Gabriel de Carvalho Sampaio, foram encontradas, nessas proposições, mais de 830 alterações nas leis atuais.

A maioria delas busca o aumento de pena para determinados crimes e o fim da desproporcionalidade entre penas para delitos de menor e maior gravidade.

O relatório parte do pressuposto de que as leis aprovadas ao longo dos anos têm trazido desproporcionalidades nas punições, explicou Gabriel. Ele citou como exemplo o crime de furto e o de lesão corporal grave.

Ministério da Justiça apresenta relatórios para discutir a proporcionalidade dos crimes e das penas e o impacto para a sociedadeApesar da gravidade do segundo delito, os dois recebem a mesma pena: até oito anos de prisão. “Recebem o mesmo tratamento um crime que trata do patrimônio público e outro que trata da integridade física da pessoa.”

Para o presidente da subcomissão, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a ideia é “olhar para o Código Penal e a legislação penal brasileira como um sistema e adequar as punições”.

O segundo relatório apresentado trata do princípio da insignificância, que já conta com jurisprudência no Supremo Tribunal Federal, mas ainda não foi tratado em lei específica.

O princípio prevê que o direito não deve se ater às condutas menores, que causam menores danos sociais ou materiais e sim, às condutas efetivamente danosas à sociedade. De acordo com Gabriel Sampaio, “são normas que incriminam condutas que não precisariam necessariamente de punição”.

Os relatórios pretendem levar a discussão à Comissão de Constituição e Justiça, órgão da Câmara ao qual a subcomissão é vinculada. “Servirá para discutir a proporcionalidade dos crimes e das penas e o impacto para a sociedade”, afirmou Gabriel Sampaio.