Os avanços e as conquistas na comunicação no Brasil nos 13 anos do governo do PT

Presidente Lula participa da abertura da história 1a Conferência Nacional de Comunicação

Em pauta: ampla liberdade de imprensa, marco civil da internet, comunicação pública e debate sobre a democratização da mídia. Presidente Lula participa da abertura da história 1a Conferência Nacional de Comunicação.

Com Lula e Dilma, o Brasil deu passos importantes numa das áreas mais sensíveis e centrais de toda sociedade democrática: a comunicação. A imprensa nunca teve tanta liberdade para investigar – ou deixar de investigar – qualquer assunto, sem censura ou pressão econômica por parte do governo.

O cidadão, por sua vez, conquistou um poderoso antídoto ao pensamento único: a diversidade de informação e opinião proporcionada pela internet, cada dia mais presente na vida dos brasileiros. Com a internet, o cidadão deixou o papel de consumidor passivo da informação e passou a exercer o direito de discordar e criticar. Além de mais acesso, os brasileiros conquistaram também o direito a uma internet mais livre e democrática, graças ao Marco Civil da Internet, que despertou a atenção do mundo inteiro ao assegurar a liberdade de expressão, a privacidade e o tratamento igualitário a todos os usuários, independentemente do poder financeiro.

Os governos Lula e Dilma entenderam ainda que não existe uma única imprensa – existem muitas, e com características e necessidades diferentes. A comunicação de governo, portanto, deve atender a todas as imprensas, sem privilegiar qualquer uma delas, seja um grande jornal diário ou uma rádio de uma pequena cidade do interior. Outra novidade foi a implantação de critérios técnicos para a distribuição da publicidade oficial – ou seja, o investimento de publicidade nos jornais, rádios e tvs deve ser proporcional à sua audiência ou circulação, evitando a subjetividade, o favorecimento ou a perseguição.

Nos últimos 13 anos, o Brasil avançou também com a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), destinada a estruturar e promover a comunicação pública no país. Outro avanço fundamental foi a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em 2009. A partir dela, a sociedade passou a discutir temas até então considerados tabus, como a concentração dos meios de comunicação nas mãos de poucos grupos, o que fere o artigo 220, parágrafo 5°, da Constituição Federal: “Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.

Caminhamos bastante, mas ainda há uma longa jornada em direção a algo que há bem pouco tempo parecia um sonho distante: a democratização dos meios de comunicação.

A liberdade de imprensa é essencial para a democracia

Esta Conferência realiza-se sob o signo da liberdade de imprensa. Tenho o orgulho de dizer que a imprensa no Brasil é livre. Ela apura e deixa de apurar o que quer. Publica e deixa de publicar o que deseja. Opina e deixa de opinar sobre o que bem entende. Meu compromisso com a liberdade de imprensa é sagrado, ela é essencial para a democracia. O Estado democrático só existe, se consolida e se fortalece com imprensa livre.
Palavra do Lula.

Por uma sociedade com cidadãos que tenham opiniões próprias – e as expressem

O Brasil deu um grande passo, no processo pelo qual nós incluímos e garantimos renda a uma parte da nossa população. Tão importante quanto a renda é o acesso a internet. Tão importante quanto a renda é a garantia de uma sociedade com cidadãos que tenham opiniões próprias – e as expressem. Daí, para nós, o valor inestimável da internet.
Palavra da Dilma.

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Julian Assange oferece recompensa por informações sobre assassinos de jornalista

Twitter Julian Assange

O fundador do Wikileaks, Julian Assange, prometeu uma recompensa de 20 mil euros por informações que levem aos assassinos da jornalista maltesa Daphne Caruana Galizia. A repórter, vítima de um atentado no dia 16 de outubro, foi fundamental na investigação e divulgação de denúncias no âmbito do “Panamá Papers”.

“Indignado de saber que a jornalista investigativa e blogger maltesa Daphne Caruana Galizia foi assassinada esta tarde perto de casa com uma bomba em seu carro. Ofereço uma recompensa de 20 mil euros por informações que conduzam à condenação de seus assassinos”, escreveu Assange em seu blog.

Esta semana, o filho da jornalista, Matthew Caruana Galizia, que também é membro do Consórcio Internacional de Periódicos de Investigação (ICIJ), acusou as autoridades de Malta de cumplicidade do assassinato. “Vocês são cúmplices, responsáveis”, disse por sua conta no Facebook.

Na quarta-feira (18), a União Europeia se pronunciou sobre o crime. “Estamos horrorizados pelo fato de ser uma jornalista conhecida e respeitada, a senhora Daphne Caruana Galizia, perdeu sua vida no que parece ser um ataque especificamente dirigido contra ela”, disse Margarita Schinas. “Foi um ato escandaloso”, assegurou, “O que conta agora é que se faça justiça”.

O primeiro ministro de Malta, Joseph Muscat, que reconheceu que a jornalista publicava constantemente críticas contra ele, tachou o assassinato como um ato de “barbarie” e ordenou aos serviços de segurança que dediquem todos os recursos possíveis à investigação.

Para o porta-voz do executivo europeu, Caruana Galizia era “uma pioneira do jornalismoinvestigativo em Malta” e explicou que o presidente da Comissão Jean-Claude Juncker, e seus comissários “condenam com máxima força este ataque”.

Portal Imprensa

Com Lula e Dilma, Brasil ampliou liberdade de imprensa, conquistou o Marco Civil da internet e debateu a democratização da mídia

Liberdade de imprensa

No dia em que o mundo todo celebra o Dia Internacional da Liberdade de Imprensa, neste 4 de maio, é importante lembrar que, com Lula e Dilma Rousseff, o Brasil deu passos importantes numa das áreas mais sensíveis e centrais de toda sociedade democrática: a comunicação.

O cidadão, por sua vez, conquistou um poderoso antídoto ao pensamento único: a diversidade de informação e opinião proporcionada pela internet, cada dia mais presente na vida dos brasileiros. Com a internet, o cidadão deixou o papel de consumidor passivo da informação e passou a exercer o direito de discordar e criticar. Além de mais acesso, os brasileiros conquistaram também o direito a uma internet mais livre e democrática, graças ao Marco Civil da Internet, que despertou a atenção do mundo inteiro ao assegurar a liberdade de expressão, a privacidade e o tratamento igualitário a todos os usuários, independentemente do poder financeiro.

Os governos Lula e Dilma entenderam ainda que não existe uma única imprensa – existem muitas, e com características e necessidades diferentes. A comunicação de governo, portanto, deve atender a todas as imprensas, sem privilegiar qualquer uma delas, seja um grande jornal diário ou uma rádio de uma pequena cidade do interior. Outra novidade foi a implantação de critérios técnicos para a distribuição da publicidade oficial – ou seja, o investimento de publicidade nos jornais, rádios e TVs deve ser proporcional à sua audiência ou circulação, evitando a subjetividade, o favorecimento ou a perseguição.

Nos últimos 13 anos, o Brasil avançou também com a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), destinada a estruturar e promover a comunicação pública no país. Outro avanço fundamental foi a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em 2009. A partir dela, a sociedade passou a discutir temas até então considerados tabus, como a concentração dos meios de comunicação nas mãos de poucos grupos, o que fere o artigo 220, parágrafo 5°, da Constituição Federal: “Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.

Para Lula, a liberdade de imprensa é essencial para a democracia. “Meu compromisso com a liberdade de imprensa é sagrado, ela é essencial para a democracia. O Estado democrático só existe, se consolida e se fortalece com imprensa livre”, disse o ex-presidente, durante a histórica Conferência Nacional de Comunicação.

Caminhamos bastante, mas ainda há uma longa jornada em direção à democratização dos meios de comunicação, principalmente em tempos obscuros de golpes e retrocessos no país.

Para saber mais sobre os avanços e conquistas na Comunicação no Brasil nos últimos 13 anos, acesse o site do Brasil da Mudança.

Instituto Lula

Preso por quase 16 anos e 8 meses

Dawit Isaak

Repórteres Sem FronteirasEditor da Setit jornal, Dawit é uma grande figura da imprensa independente na Eritreia, um exemplo para muitos de seus colegas.

Em 18 de Setembro de 2001, o jornalista sueco-eritreu foi arredondado para cima e preso com outros dez colegas reformadores influentes. Foi quando que teve lugar, na indiferença geral, a volta totalitário que colocar Eritreia no estado catastrófico onde está hoje. E assim que o pluralismo ea liberdade de imprensa estão extintos neste país.

Algumas fontes dizem que Dawit é regularmente transferido para um hospital militar para ser mantido vivo. Outros dizem que está morto. O regime de Asmara afirma que ainda está vivo. Em qualquer caso, sua família e seus parentes têm o direito à verdade.

Por anos nós falamos sobre Dawit, e vamos deixar de fazê-lo até que esteja livre. Em 2014, uma queixa por “crimes contra a humanidade”, “tortura” e “seqüestro”, foi demitido após a justiça sueca. Dawit No entanto, como um cidadão europeu. É hora de conhecer a verdade e obter a sua libertação.

Assine a petição para Dawit Isaak, e todos os jornalistas detidos na Eritreia para serem liberados!

Repórteres Sem Fronteiras

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World Press Freedom Index 2017 – Ponto de inflexão do RSF

World Press Freedom Index 2017

Repórteres Sem FronteirasA boa notícia é que Repórteres sem Fronteiras (RSF) acaba de lançar o World Press Freedom Index 2017. A má notícia é que a liberdade de imprensa está em pior estado que já vimos.

A liberdade de imprensa recuou onde quer que o modelo de strongman autoritário triunfou. Democracias começaram a cair no Índice em anos anteriores e agora, mais do que nunca, nada parece estar verificando essa queda.

“Indicador global” da RSF nunca foi tão alta (3872). Esta medida do nível geral de restrições de liberdade de imprensa e violações em todo o mundo aumentou 14% no período de cinco anos.

Como já atingiu a idade de pós-verdade, propaganda, a supressão das liberdades, este World Press Freedom Index 2017 destaca o perigo de um ponto de inflexão no estado da liberdade de imprensa, especialmente em países democráticos líderes.

Se você quiser obter mais informações sobre a posição do seu país, nossas análises, ou a metodologia que foi usado para compilar o índice, clique aqui .

Repórteres sem Fronteiras

2014, um ano difícil para a Liberdade de expressão

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Não há justiça sem imprensa. A publicidade é o princípio, que preserva a justiça de corromper-se. Todo o poder, que se oculta, perverte-se.

E termina 2014. Um ano bastante difícil para a liberdade de expressão. Ano passado, ao escrever a retrospectiva 2013, já previa essa realidade para a área de comunicação no Brasil, especialmente por conta das eleições, mas não imaginava as inúmeras violações democráticas que nos aguardava.

Tivemos inúmeros vilões neste ano, mas sem dúvida alguma o Estado foi quem mais cometeu ilegalidades contra a palavra, a expressão e o direito que tem a impressa de exercer o que lhe foi garantido pela constituição.

Não podemos esquecer que, para o exercício da liberdade de expressão, o Brasil acolheu a teoria libertária, que pressupõe a não intervenção estatal na produção de conteúdo jornalístico, ou seja, é defeso ao Estado ditar o que deve e o que não deve ser dito pelos veículos de comunicação.

No entanto, o ano de 2014 foi bastante pródigo nas intervenções estatais, seja pela atuação política dos governos, seja ainda pela compreensão equivocada que a Justiça brasileira tem feito do exercício jornalístico desenvolvido pelos veículos de comunicação, especialmente em períodos de eleição.

Não obstante uma disputa eleitoral que há muito o Brasil não presenciava, a imprensa teve contra si toda sorte de violação. Primeiro pelo fato de a Justiça eleitoral brasileira ainda defender que material jornalístico constitui propaganda eleitoral e, por conta disso, determinar a edição de texto, a retirada de circulação ou veiculação de conteúdo ou mesmo determinar a publicação de resposta para texto jornalístico absolutamente crítico ou revelador de fatos de interesse da sociedade. Assistimos a isso atônitos no período eleitoral. Alguns dos mais renomados veículos de comunicação do Brasil tiveram contra si decisões que determinavam edições e retiradas de texto, bem como a imediata publicação de resposta, sob o argumento de que constituíam propaganda eleitoral.

Além de conteúdo jornalístico nem mesmo se assemelhar a propaganda eleitoral, impossível de essa Justiça Especializada, que necessariamente emprega um procedimento célere, sem a possibilidade de uma fase instrutória, avaliar se um material jornalístico falseia a verdade e, a partir daí, condenar como propaganda todo trabalho de campo e de redação jornalísticos.

Também a merecer destaque negativo em 2014, tivemos o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral que impediu a publicidade de importante revista nacional, simplesmente pelo fato de esse periódico ter estampado na capa a imagem de um candidato que era objeto de reportagem pertinente, confundindo mais uma vez propaganda com material jornalístico; publicidade de um produto com publicidade eleitoral.

O ano foi marcado, mais uma vez, pelas liminares contra a liberdade de expressão. E não foram poucas. Para não citar todas, lembremos de que esta revista eletrônica foi objeto de uma canetada contra esse valor constitucional (4ª Vara Cível de Santana, São Paulo, processo nº 0007919.86.2013.8.26.00010). Ao comentar que havia uma disputa judicial que estava a impedir a apresentação da peça Edifício London, uma ficção que tinha como estímulo inicial o crime cometido contra a criança Isabella, teve contra si o comando legal da censura, tendo sido obrigada a imediatamente retirar de veiculação a matéria jornalística que publicara.

Também outro ato de censura durante o ano de 2014 teve como alvo a publicação IstoÉ, que pouco antes do início das eleições veiculou material jornalístico a respeito da operação lava-jato e dos nomes que eram citados pelo delator Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras. A revista noticiou que o governador do Ceará, Cid Gomes, teria sido citado pelo delator em depoimento prestado nos autos da operação Lava-Jato. Isso foi o suficiente para que determinada juíza, em plantão judicial, determinasse o recolhimento imediato de todos os exemplares da revista IstoÉ, sem antes determinar que os autos estavam em segredo de justiça (2ª Vara Cível de Fortaleza, CE, processo nº 0785847-93.2014.8.06.0001).

Como esquecer que um dos brilhantes jogador de futebol nacional e internacional buscou censurar a revista Playboy simplesmente porque estava estampado na capa o nome Neymar, tendo sido acolhido seu pedido no juízo singular e logo reformado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (1058064-89.2014.8.26.0100, 3ª V. C. Central, SP).

Para terminar os exemplos de verdadeira censura contra a imprensa cometidos em 2014, citamos que tem sido recorrente decisões que determinam a alteração, a supressão ou mesmo o acréscimo de palavras, orações, frases a conteúdo jornalístico veiculado na mídia digital. Trata-se de verdadeira edição do conteúdo jornalístico, como se o Estado pudesse ser coautor de texto e escolhesse o assunto e a forma de sua apresentação. Isso é tão grave quanto a retirada de conteúdo impresso das bancas de jornais ou mesmo a retirada de material jornalístico da radiodifusão. A facilidade de alteração, de supressão e de acréscimos que a mídia digital proporciona em hipótese alguma modifica o direito constitucional de liberdade e o impedimento de intervenção do Estado. Se há erro no texto jornalístico digital, as tutelas jurídicas e seus procedimentos estão presentes para serem utilizados pelos que se sentirem atingidos, e nenhum dos provimentos jurisdicionais permite a edição pelo Estado de material jornalístico, como uma agência reguladora ou um órgão censor.

Em todos os casos acima, tivemos no Supremo Tribunal Federal a correção da direção do direito, com decisões que revelam a correta interpretação normativa a ser seguida em instância inferiores, constituindo profundos magistérios a respeito do valor democrático que é a liberdade de expressão, podendo ser citados dois excertos retirados de duas grandes decisões da Corte Suprema:

“As liberdades de expressão, informação e imprensa são pressupostos para o funcionamento dos regimes democráticos, que dependem da existência de um mercado de livre circulação de fatos, ideias e opiniões. Existe interesse público no seu exercício, independentemente da qualidade do conteúdo que esteja sendo veiculado” (Luís Roberto Barroso, RCL 18.638).

“Preocupa-me o fato de o exercício, por alguns juízes e tribunais, do poder geral de cautela tenha culminado por transformar-se em inadmissível instrumento de censura estatal, com grave comprometimento da liberdade de expressão. (…) o poder geral de cautela tende, hoje, perigosamente, a traduzir o novo nome da censura!” (Celso de Mello, RCL 18.836)

Mas como dito, o ano foi pródigo nas violações democráticas e, nos estertores de 2014, acabamos de presenciar outra violação à democracia do país. A justiça federal de São Paulo determinou a quebra do sigilo telefônico do jornalista Allan de Abreu e do Diário da Região, publicação da cidade de São José do Rio Preto, no interior de São Paulo. A determinação da quebra se deu pelo fato de o jornalista, em depoimento à procuradoria federal, não ter revelado o nome de suas fontes. Esqueceram, procuradores e juízes, que uma imprensa livre é condição imanente de um Estado Democrático e que uma imprensa livre tem como condição manter em segredo suas fontes. Não há liberdade de expressão sem a garantia, como valor fundamental de um Estado Democrático, de preservação das fontes. O que o Poder Judiciário Federal está a fazer é, não só ignorar a Constituição Federal brasileira, mas desconsiderar o Estado brasileiro como um Estado que optou em seu regime político pela democracia.

Também a radiodifusão, por força de uma má interpretação da lei eleitoral, acabou sendo tolhida em seu direito de criticar assunto de interesse e emitir opinião de interesse da sociedade, simplesmente pelo fato de estarmos num ano de eleição. Há um contrassenso de valores, pois quando mais a sociedade necessita de uma imprensa livre (escrita, digital e radiodifusão), mais caminhamos para um controle das palavras. No Paraná e na Bahia, por exemplo, a imprensa, em determinado momento, por determinação judicial, ficou impedida de abordar alguns assuntos que eram públicos inclusive.

Ora, seria de bom tom revisitar a legislação brasileira eleitoral e permitir a atividade de comunicação plena, sobretudo nesse período em que a sociedade clama por informação crítica. Tratamos os direitos constitucionais nesse período como se a nação passasse por um período de sítio, em que o Estado tem a permissão de sobrestar direitos fundamentais.

Ainda sobre esse assunto, vi com bons olhos as empresas de radiodifusão buscando inovar, dentro das possibilidades que a lei permite, os debates eleitorais entre os candidatos. A Rede Bandeirantes, a Globo e o SBT buscaram alternativas para tornar os debates mais dinâmicos. A Band em diversas praças buscou um confronto de ideias diretas entre os candidatos, permitindo que durante todo o debate fossem feitas perguntas entre os candidatos, bem como que pudesse haver alguns candidatos respondendo mais do que outros.

A Globo por sua vez inovou no palco e contribuiu para que candidatos estivessem efetivamente frente a frente quando, por exemplo, os que perguntavam e respondiam tinham de ocupar bancadas posicionadas uma para a outra. O SBT trouxe uma boa mudança nos horários de apresentação dos debates, talvez democratizando o acesso do público a esse momento jornalístico.

No campo legislativo há projetos que tiveram andamento no Congresso e cujo conteúdo interferirá sobremaneira na liberdade de expressão. O primeiro, tramitando nas casas legislativas há muito tempo, teve sua redação aprovada pela Comissão deConstituição e Justiça (CCJ) e aguarda votação no plenário desde abril de 2014. Trata-se do PL 6446/2013 – originalmente PL 141/2006 – que busca disciplinar o Direito de Resposta em material jornalístico divulgado por qualquer veículo de comunicação social. Em artigo próprio já tivemos a oportunidade de descer a detalhes desse instituto, inclusive trazendo o que é praticado nas democracias de outros países.

Para efeito dessa retrospectiva, fica o registro de que a boa intenção do Senador Aloysio Nunes em restringir a causa de pedir do direito de resposta aos fatos objetivos de uma matéria jornalística, ratificado pela Comissão de Comunicação Social do Congresso Nacional, exatamente igual ao que aqui por mim foi defendido em artigo publicado em 16.04.2013 (http://www.conjur.com.br/2013-abr-16/alexandre-fidalgo-direito-resposta-busca-recomposicao-verdade), não teve aprovação no CCJ. O Congresso aprovou requerimento de tramitação urgentíssima na Câmara dos Deputados, aguardando, portanto, votação do plenário desta Casa.

Não cabe nesse espaço retornar ao debate, mas há de se fazer a advertência de que a amplitude que o projeto de lei confere ao direito de resposta, além de absolutamente incoerente, acaba por propiciar uma espécie de sufocamento dos debates públicos. O instituto do direito de resposta que tem por objetivo enriquecer o confronto de ideias, com o projeto acaba por restringi-lo, tornando-se mais um limitador da liberdade de expressão no país.

Outro projeto que tramita na Casa Legislativa e que também constitui em mais um freio à liberdade de expressão no Brasil é o de nº 7881/14, que torna obrigatória a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados. Entraremos na discussão subjetiva do que é irrelevante e defasado, para aí censurarmos os veículos de comunicação social que cumpriram seu dever legal de noticiar fatos. O tempo, como já tive a oportunidade de escrever, não transforma o legal no ilegal, tampouco pode ser reescrito. A memória dos fatos, com todas as circunstâncias dele, deve ser preservada. Não é só o ambiente da internet que pereniza informações honoráveis e aviltantes.

A propósito do tema do direito ao esquecimento, o Supremo Tribunal Federal declarou a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 833248, que discute a possibilidade de se impedir a divulgação de material jornalístico de fatos passados, bem como discutirá se cabe uma compensação material a título de dano moral na hipótese de considerar legal o direito ao esquecimento.

Por fim, na vontade de a cada ano se pretender ter uma imprensa mais previsível, fica o registro da existência de outro projeto, na verdade um desejo de projeto. Trata-se da ideia da Regulação de Mídia no Brasil, bandeira defendida pelo Governo Federal e, sobretudo, pela sigla partidária que ocupa o cargo. Segundo a presidente eleita, Dilma Rousseff, em seus discursos de campanha e imediatamente posterior à eleição, a ideia defendida é de regulamentar o artigo 220, § 5º, da CF, que veda a possibilidade de oligopólio e monopólio dos veículos de comunicação social. Também se discute a proibição de propriedade cruzada dos meios de comunicação (por exemplo, impedir que um mesmo grupo de comunicação explore mais de um serviço de comunicação no mesmo local).

Até o presente momento tem-se descartada a ideia de controle de conteúdo, mas em se tratando de inúmeras violações à liberdade de expressão cometidas pelo Estado, bem como do histórico recente das incontáveis tentavias de controle de conteúdo deste governo federal, não seria improvável que se buscasse, também dessa forma, cercear esse valor democrático.

A FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação), entidade que congrega militantes por uma mudança na regulação do setor, formulou um projeto de lei de iniciativa popular e está a arrecadar assinaturas. Pelo que foi revelado no site da BBC, o projeto é flagrantemente inconstitucional.

Ainda sobre o assunto, mas já no campo do poder executivo, temos a notícia de que o sucessor de Paulo Bernardo no ministério das Comunicações acumulará também a pasta da Secretaria de Comunicação e terá como missão a regulamentação da “mídia” brasileira, ficando também com a atribuição de direcionamento das verbas publicitárias aos veículos de comunicação, evidentemente um artifício para, de alguma forma, tentar conter as críticas ao governo.

Parece-nos que o ano de 2014 nos revelou um apetite desmensurado de se controlar a palavra, o conteúdo jornalístico, na tentativa de manter os fatos de interesse da sociedade escondidos, a fim de que não ganhassem publicidade, permitindo-se assim manipular as informações oficiais de renda, de desmatamento, de crise hídrica, de crise energética, de desmandos, de corrupção, tal como em países vizinhos tem acontecido.

E nesse fim, de texto e de ano, face a tudo o que aconteceu em 2014 e as propostas declaradas do governo, fiquemos com o pensamento de Rui Barbosa como uma espécie de luz celestial a iluminar a perspectiva do ano de 2015:

Não há justiça sem imprensa. A publicidade é o princípio, que preserva a justiça de corromper-se. Todo o poder, que se oculta, perverte-se.

Artigo publicado por  que é advogado e sócio do escritório Espallargas Gonzalez Sampaio Fidalgo Advogados extraído do portal JusBrasil.

😀

Você sabia que novas leis podem criminalizar a liberdade de expressão no Brasil

Novas leis podem criminalizar a liberdade de expressão no Brasil

As novas propostas legislativas sobre ‘terrorismo’ e ‘desordem’, que estão sendo discutidas no Congresso Nacional, põem em risco liberdade de expressão e o direito à reunião pacífica. Os novos ‘crimes’ podem ser utilizados para criminalizar cidadãos que comparecerem aos protestos

O alerta é da ONG defensora dos direitos humanos mais influente do planeta, a Anistia Internacional. Devido à sua relevância, transcrevo-a na íntegra:

“A proposta legislativa PL 499/2013, que define o crime de ‘terrorismo’ para a legislação criminal brasileira, está em vias de ser votada no Senado. A maneira como ‘terrorismo’ é definido por meio dessa proposta é extremamente vaga e por isso pode ser utilizada para ilegalmente restringir direitos humanos: ‘Provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa’

Outra proposta em discussão seria a tipificação do crime de ‘desordem’, com o objetivo de controlar protestos em geral. A atual proposta, de forma geral, define”desordem”de maneira vaga e contém artigos que poderiam ensejar a criminalização de quaisquer cidadãos que estiverem participando de uma manifestação pública, até mesmo se eles não estiverem envolvidos com atos ilegais. Ela proíbe também o uso de máscaras durante ou imediatamente após manifestações públicas, protestos e reuniões.

Tanto em junho de 2013, durante a Copa das Confederações, quanto em outubro de 2013, durante a greve dos professores, centenas de milhares de pessoas fizeram parte de maciços protestos, espalhados por todo o país. Os protestos foram duramente reprimidos pela polícia, que se utilizou excessiva e desnecessariamente da força em muitos casos, assim como algumas vezes deteve manifestantes ilegalmente.

Isso levou ao aumento da violência e dos confrontos com a polícia, durante os quais diversas pessoas foram feridas. As leis já existentes que têm sido utilizadas para imputar crimes a participantes de protestos, como a Lei de Organizações Criminosas e a Lei de Segurança Nacional, serviram para que diversas pessoas fossem criminalmente acusadas por nada mais do que o exercício legal do direito humano à participação pacífica em protestos.

As novas propostas legislativas são de conteúdo vago e apresentam um claro e imediato risco de promover a criminalização de manifestantes pacíficos e de seus direitos à liberdade de expressão e à reunião pacífica. Para que sejam legais, propostas de leis que restringem os direitos de liberdade de expressão e de manifestação pacífica devem ser formuladas com suficiente precisão a fim de que permitam que as pessoas regulem suas condutas de acordo com as mesmas, e não podem permitir irrestrita discrição para os responsáveis por sua aplicação.

Por favor, escreva imediatamente em inglês, português ou em seu idioma:

  • Exortando o Senado brasileiro a rejeitar a proposta da PL 499/2013 que define o crime de ‘terrorismo’;
  • Exortando o Congresso brasileiro a não aprovar nenhuma lei referente aos crimes de ‘terrorismo’ e ‘desordem’ que se utilize de termos que possam criminalizar os direitos à liberdade de expressão e manifestação pacífica; e
  • Clamando ao governo brasileiro que tome as medidas apropriadas a fim de garantir que os diretos à liberdade de expressão e de manifestação pacífica sejam garantidos, sob o espectro da Constituição Brasileira, incluindo a segurança dos manifestantes.”

Observações

Eis os endereços virtuais das autoridades (Renan Calheiros e Aloizio Mercadante) para as quais a Anistia Internacional pede que sejam enviadas tais mensagens: renan.calheiros@senador.gov.br ou @RenanCalheiros_; e casacivil@presidencia.gov.br  ou @CasaCivilBR.

Celso Lungaretti

Congresso em Foco

Editado por Folha Política

Três dias para ajudar jornalistas ucranianos

Repórteres Sem Fronteiras. Três dias para ajudar jornalistas ucranianos

Uma onda de violência sem precedentes afeta a Ucrânia. Já existem mais de 75 mortos e centenas de feridos desde 18 de fevereiro. Jornalistas no chão, testemunhas indesejadas desta tragédia são deliberadamente alvejado. Mais de 180 jornalistas foram feridos desde o início da crise.

Quarta-feira em Kiev, o jornalista Vyacheslav Veremiy morreu de ferimentos de bala. Ele foi arrastado para fora do táxi que trouxe a praça Maidan e batido, em seguida, os agressores dispararam no estômago” quando ele mostrou o seu cartão de imprensa. Ele tinha 33 anos.

Voltamos esta manhã de uma missão ação de emergência em Kiev, juntamente com outras organizações ucranianos e internacionais. Todos os nossos interlocutores sublinharam a falta de equipamentos de proteção cruel. Com o apoio dos Repórteres Sem Fronteiras, 90 capacetes foram distribuídos, mas as necessidades são mais importantes. A compra de coletes à prova de balas, em particular, é essencial.

Precisamos do seu apoio nas próximas horas. Segunda-feira, vamos incorrer em despesas adicionais para ajudar os jornalistas ucranianos. Cada presente é útil e financiar diretamente a prestação da próxima semana, de equipamentos de proteção no chão.Precisamos de 7.000 €. Você tem 72 horas para nos ajudar.

Repórteres Sem Fronteiras é mais difícil do que nunca para a informação livre não é sufocada na Ucrânia. Contamos com você, faça uma doação : https://donate.rsf.org/b/mon-don.

Obrigado a todos! Christophe Deloire.

Ranking Mundial da liberdade de imprensa em 2014

Ranking Mundial da liberdade de imprensa em 2014 do RSF

De todas as publicações dos Repórteres Sem Fronteiras, que é aquele que reagiu chefes de Estado e de Governo aumenta a ansiedade.

Esta publicação devemos a cada ano mais de pressão (e aplausos). Esta também é a publicação que permite alterar a legislação, pois é ocupado por organizações internacionais e grandes meios de comunicação. Estamos orgulhosos de apresentar a nova edição do Ranking Mundial da liberdade de imprensa.

Você vai ver como o caso Snowden, o conflito sírio, ou comunicação agressiva Bahrain e a impunidade dos petrodólares marcaram o ano de 2013 e empurrou hierarquias. Você vai descobrir o país se deteriorar nas profundezas da censura, e aqueles que se deslocam no caminho da liberdade de informação, que verifica a existência de todos os outros.

Esta classificação é o tema de centenas de artigos na imprensa internacional, reações oficiais de chefes de estados, governos, ulceradas ou satisfeitos em qualquer caso, ciente de seu impacto. As organizações internacionais, como as Nações Unidas eo Banco Mundial, e muitas embaixadas em seu argumento para fazer lobby para o respeito dos direitos humanos.

A intensidade das reações mostra a influência da classificação. Leia este ranking . Compartilhar . Repórteres Sem Fronteiras suporte.

Em breve, Christophe Deloire Secretário-geral  do RSF

RSF pede libertação de 35 blogueiros vietnamitas presos

Liberdade de imprensa no Vietnã

Eu tô na luta!

Em julho de 2012, na província de Bac Lieu, a mãe do vietnamita preso blogger Ta Phong Tan fogo em si mesmo fora de um prédio do governo. Este ato desesperado é um protesto final contra o julgamento injusto de sua filha. Ele reclamou sobre sua corrupção blog e injustiça no Vietnã. Sua mãe não pôde comparecer à audiência. “Ela estava tão preocupado com sua filha”, disse um vietnamita ativistas. Na prisão, o blogueiro não foi informado da morte de sua mãe.

Este caso não é isolado! Vietnamitas ofertas de regime com crueldade aqueles que ele considera criminosos, que ainda estão por desvendar a realidade de que fora das verdades formais.

No Vietnã, as ondas de prisões de quem está tentando trazer informação livre na Internet por vários anos sucessivos. 35 blogueiros presos até o momento são privados de sua liberdade apenas porque resistir à propaganda de um poder despótico. Assalto, perseguição de familiares, fechamento de blogs, filtragem de rede, ataques cibernéticos, prisão: que o tratamento do regime vietnamita a voz livre do líquido.

Não deixe que os inimigos da Internet assumir a web, não deixe ninguém lhe dizer triunfo censura esquerda! Dê a sua voz vai levá-lo um minuto! Petição pela libertação de 35 bloggers vietnamitas presos:

ASSINE A PETIÇÃO