Quem vai pagar a conta dos acordos sobre o diesel?

Quem vai pagar a conta dos acordos sobre o diesel?

 

CFESS Manifesta mostra que as políticas sociais serão impactadas e, consequentemente, a classe trabalhadora.

A nova edição do CFESS Manifesta traz uma análise sobre o impacto que os acordos firmados pelo governo ilegítimo de Michel Temer para acabar com a paralisação dos caminhoneiros terá sobre a classe trabalhadora.

“O orçamento das políticas sociais mais uma vez foi alvo de cortes. No último dia 31 de maio, o governo anunciou a Medida Provisória nº 839, que estabelece subsídios fiscais de R$ 9,58 bilhões ao óleo diesel no país”, diz trecho do documento, que reúne dados que comprovam que os acordos retiram direitos sociais. “Uma das “soluções” propostas se traduz em mais cortes em programas sociais e na desoneração do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que incidiam sobre o valor do óleo diesel e da gasolina. O PIS e a Cofins são contribuições sociais basilares para o financiamento da política de trabalho e da seguridade social”, alerta o manifesto.

O documento ainda ressalta que a conta da crise do capital tem recaído sobre a classe trabalhadora, submetida a condições de vida e trabalho cada vez piores, agravadas pelo alto custo de vida, pelos cortes de recursos orçamentários para as políticas sociais e por propostas de contrarreformas que restringem direitos e acesso às políticas sociais. “É necessário afirmar que os trabalhadores e trabalhadoras não podem ser responsabilizados/as pela crise econômica, social e política aprofundada pelo governo Temer”.

Leia o CFESS Manifesta especial “Quem vai pagar a conta dos acordos sobre o diesel?”

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CFESS Manifesta: “Quem vai pagar a conta dos acordos sobre o diesel?”

Greve dos caminhoneiros

O orçamento das políticas sociais mais uma vez foi alvo de cortes pelo governo ilegítimo de Michel Temer. Com o objetivo de encerrar a greve dos caminhoneiros, que “paralisou” o país nas duas últimas semanas e explicitou mais uma vez a vulnerabilidade do governo Temer, no último dia 31 de maio, o governo anunciou a Medida Provisória nº 839, que estabelece subsídios fiscais de R$ 9,58 bilhões ao óleo diesel no país.

Na tentativa desesperada de pôr fim à paralisação, Temer fez uso de ameaças de utilização de forças militares para repressão às manifestações, que tinham como marco
o descontentamento com a política de preços que beneficia acionistas estrangeiros e onera os/as trabalhadores/as, como a principal reivindicação de redução de preços do combustível, para além de outras pautas de natureza heterogênea e contradições próprias das lutas coletivas. O governo buscou ainda creditar à greve as já existentes barreiras de acesso aos serviços de saúde, educação e transporte, para citar alguns exemplos, e, mais uma vez, disparou medidas de ataques aos/às trabalhadores/as. A manobra responde aos interesses do capital no momento de crise e cumpre o papel de tentar deslegitimar as greves e mobilizações como instrumentos de defesa de direitos de trabalhadores/as, transformando-as em fonte de ônus para a classe.

Uma das “soluções” propostas se traduz em mais cortes em programas sociais e na desoneração do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que incidiam sobre o valor do óleo diesel e da gasolina. O PIS e a Cofins são contribuições sociais basilares para o financiamento da política de trabalho e da seguridade social. Ao renunciar ao recolhimento desses tributos, haverá um impacto direto no orçamento das políticas sociais, que afetará, a curto prazo, a prestação de serviços sociais e, portanto, o bem-estar da população e a concretização de direitos sociais, onerando mais a classe trabalhadora em favor do capital.

Além dessas desonerações, o governo cortou R$ 3,4 bilhões de programas sociais, especialmente voltados para saúde e educação. Importante destacar que a política de educação teve um corte de R$ 55 milhões, que seriam destinados ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies). Já a política de saúde teve seu orçamento reduzido em R$ 179 milhões, os quais seriam destinados, inicialmente, ao programa de fortalecimento do SUS, área que visa à melhoria da estrutura e qualidade dos serviços de saúde. Além dessas políticas, houve também cortes nas políticas socais para juventude e para prevenção da violência contra mulher.

Importante sublinhar que, ao mesmo tempo em que opera tais cortes, o governo Temer se mantém comprometido com o financiamento de entidades privadas, a exemplo do repasse de mais de 87 milhões de reais para as comunidades terapêuticas.

A disputa pelo fundo público destinado às políticas sociais tem se intensificado e, nesse processo, é notável a sua apropriação pelas classes dominantes, em prol da acumulação de capital, das mais variadas maneiras: por meio do pagamento de juros e amortizações da dívida pública, que consiste em transferência de recursos para o capital financeiro; da Desvinculação das Receitas da União (DRU); das renúncias tributárias a empresas privadas e de uma série de contrarreformas que estão sendo implementadas no atual governo. Todas essas ações contribuem para o desfinanciamento das políticas sociais, com destaque para a Emenda Constitucional nº 95, que estabelece um novo regime fiscal, instituindo uma regra para as despesas primárias do governo federal, com duração de 20 anos. O gasto primário do governo federal fica limitado por um teto definido pelo montante gasto no ano anterior, reajustado pela infl ação acumulada, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Logo, esse novo regime de “austeridade” implica em um congelamento dos gastos sociais, bastante prejudicial à classe trabalhadora brasileira.

Compreendemos que o desfinanciamento e consequente aprofundamento do processo de sucateamento, privatização e mercantilização dos programas e políticas sociais colocam em risco o conjunto da proteção social aos/às trabalhadores/as e, em específico, os já atacados sistemas de saúde e de educação públicas. Isso porque o fundo público é o que assegura, ou deveria assegurar, o sufi ciente financiamento das políticas sociais. Contudo, historicamente vem sendo usado pelos governos brasileiros, para subsidiar e garantir a retomada de lucratividade do capital em seus períodos de crise. A conta da crise tem recaído sobre a classe trabalhadora, submetida a condições de vida e trabalho cada vez piores, agravadas pelo alto custo de vida, pelos cortes de recursos orçamentários para as políticas sociais e por propostas de contrarreformas que restringem direitos e acesso às políticas sociais. É necessário afirmar que os trabalhadores e trabalhadoras não podem ser responsabilizados/as pela crise econômica, social e política aprofundada pelo governo Temer.

A saída está nas ruas, na mobilização, resistência e luta da classe trabalhadora, de modo a colocar em pauta a importância do fundo público para a garantia de direitos sociais e a considerar o orçamento público como um espaço de luta política, que é expressão da luta de classes. Nossa escolha é a resistência! Somos Classe Trabalhadora!

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A Medida Provisória 656/2014 que enriquece ainda mais os donos de cartórios

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A MP 656, no inciso IV do artigo 54, estabelece o procedimento da concentração das ações judiciais na matrícula do imóvel, sendo a cobrança deste procedimento estabelecido no art. 56, § 1º.

Traduzindo: o autor de qualquer ação judicial (trabalhista, juizado especial, penal, etc.) para ser considerado diligente, deverá percorrer todos os cartórios de registros de imóveis de sua cidade fazendo pesquisas para localizar bens dos réus e depois promover as averbações dessas ações nas matrículas de seus imóveis. Para efeito de pagamento ao cartório de registro de imóveis, esta averbação é considerada sem valor declarado.

Os donos de cartórios de registro de imóveis, além de ganhar grandes somas de dinheiro com todas essas pesquisas de bens, averbações nas matrículas dos imóveis, foram contemplados também com a exigência de mais uma certidão para a lavratura do contrato de compra e venda de imóveis – a certidão de propriedade (artigo 59).

Todos nós sabemos que as receitas dos cartórios de registro de imóveis são milionárias. Dou como exemplo as receitas do ano 2013 de dois cartórios, divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça:

  • Registro de Imóveis da 1a Zona de Porto Alegre: R$16.064.090,00.
  • 1º Oficio de Registro de Imóveis de São Paulo: R$ 14.400.194,00.

Para se ter uma ideia do quanto a MP 656/2014 ajudará aos donos de cartórios ficarem mais ricos, basta refletirmos sobre os seguintes pontos:

  1. Até agosto de 2014, tramitava no TJ/SP 20.258. 821 ações (conforme o Comunicado nº 1090/2014 da Corregedoria Geral-TJ/SP);
  2. O valor da averbação sem valor declarado cobrado em São Paulo (item 2.1 da tabela da ARISP) é de R$ 20,14 por ato;
  3. Como a baixa da averbação também será cobrada, o autor da ação pagará, no mínimo, R$ 40,28 por ação averbada no cartório. Eu digo “no mínimo” porque qualquer alteração durante a tramitação da ação judicial (retificações, redistribuições, inclusão e/ou exclusões de nomes, etc) deverá ser averbada e paga pelo autor de qualquer ação judicial:
  4. Considerando apenas as ações em curso na Justiça Estadual de São Paulo, os autores de ações judiciais arcarão com uma despesa de dois bilhões de reais, que está sendo direcionada, pela MP 656, aos donos cartórios de registros de imóveis. O montante desse valor é muito maior, pois neste cálculo não se levam em conta as ações das justiças federal e trabalhista.

Artigo publicado por Maria Carmo no site JusBrasil.

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