Nova carteira e fim da Justiça do Trabalho: Bolsonaro pode fazer essas mudanças?

De afronta à Constituição à impossibilidade de realocação de juízes: especialistas questionam ideias de Bolsonaro.

São dez dias de governo, marcados por mudanças em ministérios e secretarias, recuos, aumento do salário mínimo e declarações de Jair Bolsonaro sobre seus planos para o mandato. Entre as declarações, chamou a atenção a fala do presidente sobre a pretensão de acabar com a Justiça do Trabalho, o que gerou reações na comunidade jurídica. Além disso, a criação de uma carteira de trabalho verde e amarela foi uma de suas propostas durante a eleição. Ambas as ideias, porém, podem não ser viáveis em termos de constitucionalidade.

De acordo com especialistas ouvidos pelo JOTA, o funcionamento da nova carteira de trabalho precisa de mais detalhamento, e corre-se o risco de criação de uma sub-categoria de trabalhadores. Já acabar com a Justiça do Trabalho é discussão muito mais complexa.

Por ser constitucionalmente prevista, a Justiça do Trabalho só poderia ser extinta com alterações na Constituição, porém alguns advogados acreditam que uma emenda constitucional não baste. Além disso, a viabilidade da mudança é contestada, já que os magistrados e servidores que atuam nessa esfera do Judiciário teriam de ser realocados e as ações trabalhistas acabariam sobrecarregando ainda mais a Justiça comum.

Fim da Justiça do Trabalho?

Em sua primeira entrevista após tomar posse, Jair Bolsonaro defendeu o fim da Justiça do Trabalho. Ao SBT Brasil, o presidente disse que estuda acabar com o ramo do Judiciário. “Qual país do mundo que tem [Justiça do Trabalho]? Tem que ser Justiça comum. Tem que ter a sucumbência. Quem entrou na Justiça, perdeu, tem que pagar. Temos mais ações trabalhistas do que o mundo todo junto. Então algo está errado. É o excesso de proteção”, afirmou Bolsonaro. Vale destacar que há outros países que possuem Justiça do Trabalho e que a sucumbência já está prevista na CLT, após a reforma trabalhista.

A declaração gerou reações de advogados, associações e membros do Judiciário, que saíram em defesa da Justiça do Trabalho. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota destacando a importância dessa Justiça especializada, que, segundo a entidade, é “imprescindível para a efetivação de direitos consagrados na Constituição Federal”, alertando para “o prejuízo que propostas de extinção de um ramo fundamental da Justiça pode trazer a toda a sociedade”.

“Longe de ser empecilho ao desenvolvimento econômico do país, a Justiça do Trabalho atua para garantir a paz social de milhares de trabalhadores e contribui para a segurança jurídica e o aperfeiçoamento nas relações com os empregadores”, diz a nota.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) publicou notas públicas em defesa da Justiça do Trabalho e marcou ato público nacional a ser realizado no dia 5 de fevereiro em Brasília. A mobilização é uma realização da Anamatra, em parceria com o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) e o Conselho Federal da OAB.

A discussão sobre a real viabilidade e respaldo constitucional de uma medida que acabaria com a Justiça do Trabalho envolve muitos fatores, e depende da interpretação sobre quais cláusulas da Constituição seriam consideradas pétreas. Além disso, devem-se considerar os efeitos práticos e custos que a medida causaria.

Ao JOTA, o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, disse que a proposta é inconstitucional e também tem obstáculos de logística. “Primeiramente, a Justiça do Trabalho é federalizada, de responsabilidade da União, e todos os magistrados e servidores têm o mesmo regime jurídico e a mesma Lei. Não daria para colocá-los sob os estados”, exemplifica Feliciano. Ele diz ainda que a medida esbarraria em cláusulas pétreas da Constituição, ou seja, não poderia ser realizada nem mesmo por Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

“A simples extinção seria inconstitucional porque a Constituição diz que todos os juízes têm atuação vitalícia. Uma vez investidos na judicatura, só podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado”, explica. O outro ponto para a inconstitucionalidade é que o artigo que institui os tribunais regionais e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o mesmo que institui as outras instâncias do Poder Judiciário.

O artigo 92 diz, em seu inciso 1º, que o Supremo Tribunal Federal (STF) é órgão do Poder Judiciário. Nos incisos seguintes, elenca o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os tribunais e juízes do trabalho, o TST, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os tribunais e juízes militares. Feliciano argumenta que, se o Poder Executivo ou mesmo o Legislativo, por meio de PEC, puder acabar com a Justiça do Trabalho, também teria autonomia para acabar com o STF.

“Na prática, suprimir a magistratura do trabalho seria suprimir o inciso 4º do artigo 92. Então o presidente também poderia extinguir o STF? Isso é o Executivo e Legislativo interferindo no Poder Judiciário”, diz o presidente da Anamatra.

Para Barbiero, a PEC é uma possibilidade, mas tudo depende da interpretação. “A Justiça do Trabalho está prevista na Constituição, de modo que sua extinção somente seria possível, em tese, por meio de uma PEC. Há alguns colegas, porém, que acreditam que o artigo 92 seria cláusula pétrea, e só poderia ser passível de alteração através de uma constituinte”, comenta Barbiero.

Fonte: JusBrasil

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Desemprego no Brasil é maior da América Latina e Caribe

Carteira de Trabalho

De 2015 para 2016, o desemprego no Brasil passou de 9,3% para 13%, segundo dados coletados em 20 regiões metropolitanas do país. O índice de desocupação é o maior da América Latina e do Caribe, revela a nova edição do Anuário Estatístico da Comissão Econômica da ONU para a região, a CEPAL (Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe).

Em 2016, ano em que foram obtidos dados desagregados por gênero sobre desemprego, as mulheres eram as mais afetadas pela falta de postos de trabalho — a desocupação entre elas chegou a 14,7%, ao passo que, entre os homens, o índice era de 11,6%.

Tanto em 2015 quanto em 2016, o Brasil teve taxas de desemprego acima das médias da América Latina e Caribe, apesar da tendência crescente identificada na região. Em 2015, a desocupação afetava 7,4% da população latino-americana e caribenha. Em 2016, o índice subiu para 8,9%. As desigualdades de gênero também foram observadas a nível regional. Quase 11% das mulheres não tinham trabalho em 2016. Entre os homens, a proporção era de 7,9%.

Em 2015, apesar de o desemprego ultrapassar 9%, o Brasil estava melhor que países como Bahamas, Barbados, Belize, Jamaica e Costa Rica. No ano seguinte, o país chegou à pior posição da lista organizada pela CEPAL, com o mais alto índice de desocupação.

Faixa etária e qualificação

Em 2016, a taxa média de desemprego nas cidades latino-americanas e caribenhas chegou a 6,7%, valor que representa um aumento de 0,3 ponto percentual na comparação com 2014. Mas o índice mascara variações consideráveis quando considerada a faixa etária da mão de obra. Entre os jovens de 15 a 24 anos, o desemprego chegou a 15,9% em 2016. Em 2014, o índice entre esse segmento populacional era de 15,1%.

O levantamento da CEPAL também mostra que 44% dos homens e 51% das mulheres atualmente empregados nas cidades latino-americanas e caribenhas trabalham em setores de baixa produtividade (setor informal). O organismo da ONU avaliou a qualificação dos trabalhadores da região. Segundo a comissão, metade das pessoas em idade produtiva — dos 25 aos 59 anos — estudou menos de dez anos e apenas 22% continuaram seus estudos após terminar o ensino médio.

Clique aqui para acessar o relatório completo (em espanhol).

Fonte: ONU Brasil

Organização Internacional do Trabalho pede apoio socioeconômico a resgatados de trabalho escravo no Brasil

Organização Internacional do Trabalho pede apoio socioeconômico a resgatados de trabalho escravo no Brasil

ONU BrasilDados do Observatório Digital do Trabalho Escravo no Brasil revelam que 1,73% (ou 613) dos 35.341 trabalhadores resgatados da escravidão no país entre 2003 e 2017 foram vítimas desse crime ao menos duas vezes. Quatro pessoas foram resgatadas quatro vezes e outras 22, três vezes. A ferramenta é mantida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A reincidência de trabalhadores que retornam ao ciclo da escravidão é maior entre aqueles com baixo grau de instrução — a taxa para os trabalhadores analfabetos é o dobro daquela dos que possuem ensino fundamental completo. Segundo a OIT, as dificuldades de acesso às políticas públicas, especialmente educação e outros direitos, aumentam a situação de vulnerabilidade social dos trabalhadores, facilitando o seu aliciamento e a exploração do seu trabalho.

Esse cenário aponta a necessidade de fortalecimento de medidas de apoio socioeconômico aos resgatados, uma vez que a reincidência demonstra que não houve mudança significativa em sua vulnerabilidade social, mesmo com a libertação pelas autoridades brasileiras. Dessa maneira, aumentar a resiliência socioprodutiva de trabalhadores resgatados é um objetivo de desenvolvimento com efeitos diretos na vulnerabilidade, de acordo com a OIT.

Segundo a agência da ONU, é importante lembrar que a reincidência é subdimensionada, pois os dados disponíveis se referem apenas aos trabalhadores resgatados que receberam seguro-desemprego. Para isso, o trabalhador deve ter passado pelas etapas de aliciamento, exploração, denúncia, investigação, operação de fiscalização, resgate e, por último, acesso ao benefício.

Estudo da OIT publicado em 2011 (“Perfil dos Atores Envolvidos no Trabalho Escravo rural no Brasil”) dá informações que podem auxiliar na compreensão do subdimensionamento da reincidência de trabalhadores em situação análoga a de escravo.

De 121 trabalhadores rurais resgatados entrevistados entre 2006 e 2007, 59% afirmaram que haviam passado anteriormente por privação de liberdade, porém apenas 9% foram resgatados pela fiscalização. Vale ressaltar que o estudo não considerou o conceito amplo de trabalho escravo, se limitando às situações em que ocorreram vigilância armada, violência física, dívidas ilegais e isolamento geográfico.

Conceito de trabalho escravo

Consolidado por diversos instrumentos internacionais — entre eles, as Convenções nº 29 e 105 da OIT — o conceito de trabalho escravo brasileiro é fundamental para apoiar as ações de fiscalização. Segundo o Código Penal, a escravidão é caracterizada por condições degradantes, jornada exaustiva, trabalho forçado e servidão por dívida.

No entanto, em outubro de 2017, o Ministério do Trabalho (MT) aprovou a Portaria nº 1129, estabelecendo que condições degradantes e jornadas exaustivas só poderiam ser consideradas quando houvesse a privação do direito de ir e vir.

A alteração teria impacto direto no enfraquecimento e na limitação da atuação da fiscalização do trabalho, aumentando as vulnerabilidades dos trabalhadores e os deixando desprotegidos. Após críticas de diversos setores, manifestações da OIT e das Nações Unidas, assim como da suspensão da portaria pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ministério editou em dezembro nova Portaria (nº 1293) para restabelecer o conceito de trabalho escravo previsto na legislação brasileira.

Este novo documento sedimentou o entendimento de que a prática é um atentado aos direitos humanos fundamentais e à dignidade do trabalhador, além de estabelecer encaminhamentos das vítimas às políticas públicas, dando ênfase aos grupos mais vulneráveis como trabalhadores estrangeiros, domésticos e vítimas de exploração sexual.

Em janeiro de 2018, o Ministério do Trabalho divulgou também uma instrução normativa dando novas providências à fiscalização para a erradicação do trabalho escravo (nº 139). Nela, são elencados os indicadores-chave que levam à caracterização das possíveis violações.

Os avanços na erradicação da escravidão e a resistência ao enfraquecimento da fiscalização são celebrados na Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que vai de 28 de janeiro a 3 de fevereiro.

O marco foi instituído como homenagem aos auditores fiscais e servidores assassinados na região de Unaí (MG) durante uma operação de investigação de denúncia de trabalho escravo em 2004. A memória dos auditores fiscais Erastóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, além do motorista Ailton Pereira de Oliveira, é relembrada durante esta semana em atividades de sensibilização da sociedade para o tema da escravidão.

Observatório Digital do Trabalho Escravo

plataforma online foi criada pelo projeto Smart Lab de Trabalho Decente, resultado de uma parceria entre o MPT e a OIT. O Observatório reúne diversos bancos de dados e relatórios governamentais, como o sistema do seguro-desemprego do trabalhador resgatado e o Sistema de Controle da Erradicação do Trabalho (COETE).

O cruzamento das informações permite uma visão integrada da escravidão contemporânea e de seu contexto social, econômico e político. De fácil acesso e com uma interface intuitiva, a plataforma pode apoiar a atuação de gestores públicos, sociedade civil, pesquisadores e jornalistas, principalmente no desenvolvimento de políticas públicas que fortaleçam o combate ao trabalho escravo.

Fonte: ONU Brasil

Trabalho escravo em pleno 2017?

Trabalho escravo em 2017

Quando entregamos nosso dinheiro em troca de um produto ou serviço, a última coisa que esperamos é que este simples ato incentive, de alguma forma, o trabalho escravo. Mas isso, infelizmente, é mais comum do que imaginamos.

Milhares de trabalhadores vivem, ainda hoje, em situação análoga a da escravidão no Brasil. Essas pessoas são privadas de sua liberdade e direitos, expostas à situações degradantes de trabalho, as vezes sem ter sequer água para beber.

Até alguns anos atrás, qualquer brasileiro podia acessar a Lista Suja do Trabalho Escravo, que era publicada desde 2003, e consultar os nomes de empregadores e pessoas flagradas e condenadas por uso de trabalho escravo. Mas desde 2014 a lista encontra-se bloqueada.

Isso pode tornar toda a sociedade cúmplice deste problema, já que não podemos mais escolher se queremos ou não compactuar com isso.

A justiça já mandou o Ministério do Trabalho e Emprego tornar a lista pública novamente. Mas o ministro Ronaldo Nogueira se nega, de todas as maneiras, recorrendo uma vez após a outra, e escondendo-se atrás de liminares.

Você pode ajudar a reverter isso. Envie um e-mail para o ministro do MTE, Ronaldo Nogueira, pedindo a liberação imediata da lista!

Os que sofrem com a escravidão não podem mais esperar. A sociedade também não.

Greenpeace Brasil

Trabalhador deverá se qualificar para receber seguro-desemprego

Carteira de trabalho e previdência social

Programa começa a ser implantado na região metropolitana de Florianópolis e será direcionado aos trabalhadores que fizeram requisição do seguro-desemprego pela terceira vez nos últimos dez anos.

O governo federal condicionou o recebimento do seguro-desemprego à comprovação de matrícula e frequência em cursos de qualificação profissional para trabalhadores que fazem a solicitação pela terceira vez em 10 anos – o chamado Pronatec Seguro Desemprego, uma modalidade diferenciada do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).  A exigência do governo federal foi feita a partir da edição do Decreto 7.721, de abril de 2012.

O trabalhador deverá concluir o curso de qualificação com carga horária mínima de 160h, sob pena de não receber o seguro-desemprego. Mais de 30 mil pessoas são possíveis candidatas a esta modalidade de Pronatec em Santa Catarina.

A implantação do projeto começou nesta segunda-feira (25) e prossegue até  29 de junho nos municípios que compõem a Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) de Florianópolis. No Estado, o Pronatec  Seguro-Desemprego será realizado por meio de uma parceria entre a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), a Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e as instituições executoras dos cursos de qualificação profissional.

A pré-inscrição dos cursos será feita em qualquer uma das 110 unidades do Sine em Santa Catarina ou nas unidades da Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Os cursos ficam disponíveis no sistema e são mapeados com a inserção do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa. Depois disso, os atendentes fazem uma busca para verificar os cursos oferecidos no município e o número de vagas.  Caso haja um curso compatível e vagas disponíveis, o trabalhador é encaminhado a uma das instituições de ensino credenciadas para oferecer as qualificações como os Institutos Federais (IF-SC), Institutos Federais Catarinenses (IFC), Senai, Senac, e Senat.

O trabalhador poderá fazer qualquer um dos cursos disponíveis, mesmo que não seja exatamente na sua área. Se não houver nenhum curso ou vaga de emprego disponível, o seguro-desemprego será pago.

O aluno receberá transporte e lanche gratuitos e poderá participar dos cursos diurnos do Pronatec Social ou da Educação disponíveis no seu município. “O objetivo é incentivar a qualificação profissional e assim, melhorar a qualidade da mão de obra”, explicou o diretor em exercício da Diretoria de Trabalho, Emprego e Renda, Edilson Godinho.

Os postos de atendimento ao trabalhador do Sine devem concentrar a maior parte das solicitações de seguro-desemprego. A estimativa é que cerca de 70% do total das requisições no Estado ocorram nestes locais. De janeiro até o início de junho de 2012 foram encaminhados pelo Sine 80 mil solicitações de seguro-desemprego num total de R$ 237 milhões em benefícios pagos pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) no Estado. Em 2011 foram 220 mil pessoas atendidas e R$ 750 milhões em benefícios pagos.

Apesar do Pronatec  Seguro-Desemprego ter começado na região da SDR de Florianópolis, o objetivo é atingir outras regiões do estado pouco a pouco. Os municípios que compõem a Secretaria de Desenvolvimento Regional de Florianópolis são Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Biguaçu, Florianópolis, Governador Celso Ramos, Palhoça, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio, São Pedro de Alcântara e São José.

Cresce a taxa de rotatividade de mão de obra no Brasil

Carteira de trabalho

Levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra que índice passou de 45%, em 2001, para 53,8%, em 2010. Só no passado, soma de desligamentos atingiu 22,8 milhões.

Não foram apenas os almejados empregos formais que aumentaram no Brasil nos últimos anos. A taxa de rotatividade de mão de obra também cresceu substantivamente ao longo da década que se passou, conforme estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A partir dos dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), a entidade relacionou o valor mínimo entre admitidos e desligados com o estoque médio de cada exercício. De um patamar de 45%, em 2001, a taxa de rotatividade saltou para 52,5%, em 2008 (ano da crise), e depois recuou para 49,4%, em 2009. No ano passado, o índice subiu novamente para 53,8%.

Foi calculada também uma “taxa de rotatividade descontada”, que não levou em conta as demissões realizadas a pedido dos trabalhadores, os casos de morte, de aposentadorias e de transferências (mudança contratual). Sem esses desligamentos, a taxa “descontada” – que em 2001 era de 34,5%, e chegou a cair em alguns períodos (32,9% em 2004) – alcançou expressivos 37,3% em 2010 (pouco abaixo do pico de 37,5% de 2008, ano da crise).

“As altas taxas de rotatividade, mesmo após os descontos destes motivos de desligamentos, são indicativas da liberdade de demitir no país, dado que a `institucionalidade` deste mercado não prevê mecanismos que inibam as demissões imotivadas”, destaca o estudo.

Segundo os autores, as demissões imotivadas são “facilitadas pela flexibilidade contratual que impera e caracteriza o funcionamento do mercado de trabalho no Brasil”. Segundo o Dieese, a adoção da Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), não tem como objetivo vedar as demissões – como costumam enfatizar representantes  do setor patronal – mas estabelecer critérios a serem observados para que elas se realizem.

Entre 2003 e 2009, o total de vínculos empregatícios no ano cresceu 49,5% (de 41,9 milhões para 61,1 milhões). Tomando como referência as datas de 31 de dezembro de 2002 e 31 de dezembro de 2009, os vínculos ativos revelam que houve geração de 12,5 milhões de empregos durante o período. O número de desligados, contudo, também aumentou durante esses seis anos, passando de 12,2 milhões em 2003 para 19,9 milhões em 2009.

Também foi demonstrado que a rotatividade é um fenômeno concentrado. Em 2010, 126 mil estabelecimentos (3,5% do total dos que prestaram informações à Rais) foram responsáveis por 14,4 milhões (63%) dos 22,7 milhões de desligamentos registrados no ano. Construção civil e agricultura, que seguem determinadas sazonalidades, despontam como os setores com maior rotatividade. Na categoria dos subsetores, destacam-se aqueles em que as taxas de rotatividade de 2009 superaram a média dos setores aos quais pertencem, como o comércio varejista (59% e taxa descontada de 42%), dentro do comércio, em geral; a administração de imóveis e valores mobiliários (79%, taxa descontada de 59%), no setor mais amplo de serviços; e alimentos e bebidas (63%, taxa descontada de 44%), bem como calçados (59%, taxa descontada de 46%), no setor da indústria da transformação.

O tempo médio de emprego também encurtou, demonstra a pesquisa. Em 2000, os empregados ficaram cerca de 4,4 anos em cada emprego. Em 2009, essa média chegou a 3,9 anos. Na comparação com outros 25 países, o Brasil só não apresentou tempo médio mais baixo que os Estados Unidos, país em que a média é sete meses inferior. A Dinamarca, que apareceu logo depois do Brasil na comparação, tem média de 7,6 anos; Itália, França e Bélgica foram as “campeãs”, com 11,7, 11,6 e 11,6, respectivamente.

Segundo o estudo, a rotatividade é uma característica marcante do mercado de trabalho formal brasileiro. O estoque de empregados contratados no país tem aumentado. A Rais vem atingindo resultados positivos em série desde 2003, mesmo nos anos em que a economia pouco cresceu. “Entretanto, é elevada a taxa de rotatividade anual, fruto dos `ajustes da mão de obra” praticados pelas empresas, por meio de milhões de desligamentos, seguidos de admissões no decorrer do exercício (…)`”, completam os autores.

Confira a íntegra do livro Rotatividade e Flexibilidade no Mercado de Trabalhohttp://www.dieese.org.br/livroRotatividade11.pdf.

Por Repórter Brasil

Grupo Móvel resgata 53 trabalhadores em regime de trabalho escravo

O Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego resgatou 53 trabalhadores de regime de trabalho análogo à escravidão, em Correntina (BA), atuando na colheita de raiz e na poda de eucalipto. A ação começou em 8 de junho e está em fase de conclusão. Os trabalhadores foram resgatados de duas fazendas de um mesmo proprietário. A situação de degradância foi caracterizada em virtude das condições de trabalho, tanto nos ambientes dos alojamentos quanto nas frentes de trabalho.

No total, os 53 trabalhadores resgatados deverão receber R$ 339,5 mil, sendo R$ 77,6 mil em verbas rescisórias, R$ 162 mil por dano moral individual e R$ 100 mil por dano moral coletivo, conforme acertado em Termo de Ajustamento de Conduta firmado por representante do Ministério Público do Trabalho com o empregador, no ato da fiscalização.

Lista suja do trabalho escravo tem novas regras

Secretaria de Direitos Humanos será corresponsável pela elaboração do cadastro.

Portaria interministerial contendo as regras do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo foi assinada na última quinta-feira (12). O cadastro também é conhecido como a “Lista Suja do Trabalho Escravo”. O documento, assinado pela Secretaria dos Direitos Humanos (SDH/PR) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), revoga a Portaria MTE nº 540, de 19 de outubro de 2004. O novo texto imprimirá à questão do combate ao trabalho escravo o conteúdo de garantia da dignidade da pessoa e foi aprovado pelos membros da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae).

O Cadastro representa uma ferramenta eficaz do Estado Brasileiro no combate ao trabalho escravo contemporâneo. Constitui-se como objeto de consulta de entidades governamentais, bem como de membros de pactos empresariais que implementarão o controle social, evitando contaminação com a prática da exploração do trabalho equivalente ao de escravo.

A lista é atualizada semestralmente. O Ministério do Trabalho e Emprego informará seu conteúdo aos ministérios do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Agrário, da Integração Nacional e da Fazenda. Também serão informados o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Federal, o Banco Central, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco da Amazônia e o Banco do Nordeste.

De acordo com a portaria interministerial, “à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República competirá acompanhar, por intermédio da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), os procedimentos para inclusão e exclusão de nomes do cadastro de empregadores, bem como fornecer informações à Advocacia-Geral da União [AGU] nas ações referentes ao cadastro”.

Para denunciar trabalho escravo procure:

  • Delegacia Regional do Trabalho (DRT).
  • Comissão Pastoral da Terra (CPT).
  • Sindicato de Trabalhadores Rurais.
  • Polícia Rodoviária Federal.
  • Polícia Federal (PF).
  • Ministério Público do Trabalho.
  • Central de Atendimento do MTE 158.

TST confirma escravidão na fazenda do senador João Ribeiro

Senador João Ribeiro feliz da vida com o trabalho escravo no país

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reitera a caracterização do trabalho análogo à escravidão em propriedade do senador João Ribeiro (PR-TO) – condenado a pagar R$ 76 mil de indenização por danos morais.

Logo após a mais recente decisão do Judiciário sobre o caso de trabalho escravo envolvendo o senador João Ribeiro (PR-TO), em dezembro de 2010, a assessoria do parlamentar se apressou em divulgar que o político tinha sido completamente absolvido na esfera trabalhista.

Tribunal em Brasília confirma inocência de João Ribeiro da acusação de trabalho semelhante a trabalho escravo é o título do informe (confira imagem abaixo) sobre a manifestação dos ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre recurso apresentado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), autor das denúncias contra o congressista.

Na nota, distribuída ao público em geral e reproduzida por alguns veículos de comunicação, a asessoria crava que o TST “confirmou (…), por unanimidade de votos, decisão do TRT do Pará pela inocência do senador João Ribeiro da acusação de ´trabalho análogo a escravo´(sic)”.

 

Clique na imagem acima para conferir a nota divulgada pela assessoria de imprensa do senador

O próprio senador comemora na mesma circular. Segundo ele, a decisão “finalmente coloca um ponto final na questão junto a justiça trabalhista (sic), o que me deixou muito feliz pois entendo (sic) que a justiça foi feita no presente caso e restabeleceu (sic) a verdade dos fatos”.

Ocorre que o TST não absolveu João Ribeiro, em momento algum, quanto à responsabilidade pela exploração de 35 pessoas em condições de trabalho escravo – na Fazenda Ouro Verde, em Piçarra (PA), de acordo com flagrante registrado em fevereiro de 2004. O acordão, que veio a público no mês passado, revela justamente o oposto: reitera a caracterização do trabalho escravo análogo à escravidão e confirma o envolvimento do político, condenado inclusive a pagar indenização por danos morais.

O colegiado da 4ª Turma do TST decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso do MPT contra a decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) por um simples motivo: para os ministros, as reivindicações dos procuradores do trabalho – basicamente a confirmação da ocorrência do trabalho análogo à escravidão e a responsabilização do senador – já estão presentes na decisão proferida pelo órgão regional.

"Fonte" de água utiliza pelas vítimas de escravidão na Fazenda Ouro Verde (Foto: MTE)

Trechos do acórdão, que leva a assinatura do ministro Barros Levenhagen, esclarecem a argumentação adotada. Para o relator, “tanto o relator originário [Lúcio Vicente Castiglioni] quanto os demais integrantes do Colegiado [TRT-8] firmaram entendimento de que a caracterização do trabalho em condições degradantes e de jornadas exaustivas já seriam suficientes para configuração de trabalho em condição análoga a de escravo”.
“Com isso, agiganta-se a inocuidade do registro ali lavrado de que a Turma, por sua maioria, considerara inexistente o trabalho escravo, visto que efetivamente o considerara existente, não na modalidade do trabalho forçado e sim na modalidade do trabalho degradante, a partir da qual foram excluídas da sanção jurídica certas obrigações impostas ao recorrido”, emendou.

A partir da admissão do trabalho escravo na modalidade de trabalho degradante, acrescenta o ministro Barros Levenhagen, é possível concluir que “a evidência de os arestos trazidos à colação [recurso], longe de dissentirem do acórdão impugnado, com ele se coadunam”.

O recurso do MPT visava contestar pontos da decisão tomada no âmbito do TRT-8 ainda em 2006. Na ocasião, ficou estipulada a indenização por danos morais de R$ 76 mil a ser paga pelo político, por conta do que se verificou na Fazenda Ouro Verde. Na primeira instância – Vara do Trabalho de Redenção (PA) -, a indenização fora fixada inicialmente em R$ 760 mil.

Em outra passagem, o colegiado do TST é ainda mais direto no que se refere à ocorrência de flagrante de escravidão contemporânea. O acórdão destaca que o voto condutor do desembargador Lúcio Castiglioni, no julgamento no TRT-8, “deixou consignado, equivocadamente, na fundamentação de fls. 1.039, que a Turma teria considerado inexistente o trabalho escravo”. Ou seja, se a decisão do TRT-8 emitiu sinais contraditórios acerca do ocorrido, o TST foi categórico quanto à caracterização do trabalho análogo à escravidão na fazenda de pecuária bovina do senador.

Reeleito para representar o Estado do Tocantins no Senado com 375 mil votos, João Ribeiro ocupa o posto de 2º Secretário da Mesa Diretora do Senado e atua como coordenador da bancada federal do Tocantins no Congresso. O parlamentar ainda é titular nas Comissões de Assuntos Econômicos, de Ciência e Tecnologia, e de Educação, Cultura e Esporte. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o ex-prefeito de Araguaína (TO) é suplente.

Após a decisão da 4ª Turma do TST, o próprio réu – que mentém, há anos, uma intensa ofensiva judicial em torno da questão – entrou com embargos de declaração. O processo segue curso e passou pela Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília (DF).

Mesmo com a confirmação do trabalho análogo à escravidão pelo TST, o procurador do trabalho Marcelo José Fernandes da Silva, que participou da operação que promoveu as libertações da propriedade do senador, expressa insatisfação quanto à desproporcionalidade entre a situação encontrada, o número de envolvidos, a condição do empregador e uma indenização por danos morais de R$ 76 mil. Para ele, esse tipo de condenações “irrisórias” tendem a enfraquecer o caráter educativo da punição.

Criminal

Além do processo trabalhista, João Ribeiro foi denunciado, em junho de 2004, pelo então procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de redução de pessoas à condição análoga à escravidão, negação de direitos trabalhistas e aliciamento ilegal. Juntas, as penas podem somar até 13 anos de prisão.

Por causa do foro privilegiado do parlamentar, foi dado início a um inquérito para que as 11 autoridades que compõem a Corte máxima do país possam opinar acerca da abertura de um processo criminal contra o senador, que já foi deputado federal por dois mandatos (1995-2003).

O inquérito 2131/2004 ocupou a pauta do STF em outubro do ano passado. A relatora do caso, ministra Ellen Gracie, votou pela abertura do processo criminal para apuração das graves denúncias. Logo em seguida, o ministro Gilmar Mendes pediu vistas e o julgamento foi suspenso. De acordo com levantamento da Transparência Brasil, o senador João Ribeiro responde ainda no STF por outro inquérito (2274/2005) associado a crime contra a ordem tributária, que corre em segredo de Justiça, e por ação penal (399/2005) contra a administração pública – peculato.

Também denunciado, Osvaldo Brito Filho se apresentou como gerente da Fazenda Ouro Verde e foi apontado pelos depoimentos como principal aliciador de mão de obra (“gato”) em Araguaína (TO), Ele recebia salário do governo estadual do Tocantins e estava oficialmente registrado como assessor especial da Secretaria de Governo – pasta que João Ribeiro comandou por um brevíssimo período de 14 dias em 2002.

À fiscalização, Osvaldo admitiu atuar como assessor parlamentar do político e fazendeiro do Tocantins. Há registros da contratação dele como funcionário da Câmara dos Deputados de 1995 a 2002. Em 2000, segundo informações da Casa que foram repassadas à reportagem da Folha de S. Paulo, o preposto chegou a receber até R$ 7 mil por mês. Durante a operação, auditores fiscais fizeram questão de registrá-lo em carteira como administrador da Fazenda Ouro Verde. De 2007 a 2009, Osvaldo fez parte ainda do quadro de assessores do deputado estadual Raimundo Palito (PP).

Organizações da sociedade civil chegaram a organizar, no final do ano passado, um abaixo-assinado dirigido à presidência do STF para que seja dada atenção e celeridade ao processo criminal contra o senador. Coordenador do grupo móvel que vasculhou a Fazenda Ouro Verde (que abrigava cerca de 500 cabeças de gado), Humberto Célio Pereira recorda do cenário de barracos de lona cobertos com folha de palmeira, sob chão de terra batida. Os empregados (entre eles suas mulheres e um jovem com menos de 18 anos de idade), que preparavam a área para a a atividade pecuária, não tinham acesso à água potável e nem a banheiro. A alimentação era precária.

A jornada era de 12 horas diárias, sem descanso semanal. A operação identificou esquema de aliciamento. Carteiras de trabalho não estavam assinadas e o sistema prometido de pagamento era por diária. Havia um armazém no local e, segundo a fiscalização, sistema de dívidas. Problemas relacionados à ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e ao risco de contaminação por agrotóxicos também foram contabilizados. Integrantes da Polícia Federal (PF) que participaram da ação abriram inquérito sobre o caso.

Um dos itens expressamente citados na Lei Complementar 135/10, mais conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, versa sobre o crime de redução de pessoas à condição análoga à de escravo. De acordo com a lei – que só terá validade a partir das próximas eleições de 2012, conforme deliberação do STF -, qualquer indivíduo que for condenado por trabalho escravo “em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena” se tornará automaticamente inelegível.

Fontes consultadas pela Repórter Brasil ponderam que não é preciso que haja necessariamente uma condenação criminal de trabalho análogo à escravidão para que seja aplicado o príncípio da “Lei da Ficha Limpa”. Uma condenação trabalhista determinada pelos tribunais regional e superior, pelo menos em tese, já seriam o suficiente para que o envolvido acabe enquadrado nos casos de inelegibilidade previstos na legislação. Vale lembrar que João Ribeiro entrou para a “lista suja” do trabalho escravo em 2006, após conclusão do processo administrativo no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mas acabou sendo retirado do cadastro por liminar judicial.

A reportagem encaminhou questões para a assessoria de imprensa e para o gabinete do senador João Ribeiro, que não deram nenhum retorno. A assessoria do deputado estadual Raimundo Palito (PP), da Assembleia Legislativa do Tocantins, foi acionada, mas não encaminhou posição a respeito dos serviços prestados por Osvaldo Brito Filho. O gerente da Fazenda Ouro Verde também foi procurado, mas não foi possível contactá-lo.

Escrito Por Maurício Hashizume, da Ong Repórter Brasil. Fotos são do Ministério do Trabalho e Emprego.