Veículo oficial da Prefeitura de Ilhota só pode ser utilizado em serviço

Jetta da Prefeitura de Ilhota

Município de Ilhota firmou acordo com o MPSC e se comprometeu a restringir uso dos veículos oficiais e punir abusos.

O Município de Ilhota firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a disciplinar o uso dos veículos oficiais, identificando-os e determinando sua utilização apenas quando em serviço, entre outras medidas.

O TAC foi proposto pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar, após apurar, em inquérito civil, a falta de controle no uso dos carros oficiais de Ilhota. “O Município não pode permitir que seus servidores utilizem os veículos públicos a seu bel prazer, sem justificativa e muito menos fora do horário de expediente, uma vez que tal prática soa abusiva, além de totalmente irregular”, considerou a Promotora de Justiça Andreza Borinelli ao fazer o acordo.

Ao firmar o TAC, o Município de Ilhota se comprometeu a determinar imediatamente que os veículos oficiais não sejam utilizados fora do horário de expediente, período no qual devem estar guardados em espaço da Prefeitura ou secretaria a que estejam vinculados.

Caso haja uso indevido  – assim considerado, inclusive, o transporte de servidores, secretários, Prefeito ou Vice no trajeto residência/local de trabalho – o Município deverá tomar as medidas administrativas cabíveis e informar ao Ministério Público.

Não será considerado uso indevido quando os servidores permaneçam no local ou nas proximidades no intervalo do almoço no caso de obras realizadas no interior do Município ou distante da sede. Casos excepcionais a serem devidamente como, por exemplo, plantão do Conselho Tutelar e transporte de pacientes para tratamento fora do domicílio deverão ser previamente autorizados pelos Secretários de cada pasta, mediante justificativa.

Além disso, em 30 dias o Município deverá identificar todos os veículos – inclusive os porventura locados – com o brasão do município e o setor a qual estão vinculados e, em 60 dias, disponibilizar no Portal da Transparência as informações referentes a todos os veículos, em conformidade com as informações no site do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SC). Caso descumpra o acordo, o Prefeito do Município de Ilhota fica sujeito à multa de R$ 1 mil por dia de atraso. O valor da multa, se necessária sua aplicação, será revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e destinado financia projetos que atendam a interesses da sociedade.

Ministério Público de Santa Catarina alerta para que municípios não podem conceder alvará sem vistoriar acessibilidade

Acessibilidade

Ministério Público de Santa CatarinaNota Técnica do Grupo SC Acessível considera ilegal a expedição de alvará de funcionamento com base em autodeclaração do interessado.

O Grupo SC Acessível, do qual o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) faz parte, emitiu Nota Técnica na qual sustenta que a Lei Estadual n. 17.071/17, ao admitir a emissão de alvará sem prévia verificação dos requisitos de acessibilidade mediante a simples autodeclaração do interessado, viola direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

A Nota Técnica destaca que a Lei Brasileira de Inclusão – Lei n. 13.146/2015 preceitua que a concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à observação e à certificação das regras de acessibilidade.

Tendo em vista a existência de lei federal condicionando a emissão dos alvarás de funcionamento para empresas à verificação, pelo poder público, dos requisitos de acessibilidade, como forma de assegurar o princípio de inclusão da pessoa com deficiência, não cabe ao Poder legislativo Estadual legislar de forma contrária, afastando a obrigação e, ainda, delegar o poder de polícia dos municípios ao particular
ressalta o texto

A nota lembra, ainda, que o poder de polícia é a atividade do Estado que limita a atuação do particular em nome do interesse público, ensejando medidas preventivas e repressivas, e por isso é indelegável, ainda que temporariamente. Traz ainda, julgado recente no qual o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou sobre a inconstitucionalidade de leis municipais que isentam do cumprimento dos requisitos de acessibilidade.

Na prática, a concessão de alvarás de funcionamento, limitado tão somente a uma simples declaração de compromisso do interessado, conferindo o poder de se autolicenciar e dispensando o controle do órgão municipal competente, além de desvirtuar o sentido da obrigatoriedade da fiscalização prévia, representa uma ilegal delegação do poder de polícia, haja vista que as vistorias devem ser promovidas por equipe técnica da municipalidade
resume a Nota Técnica.

O Grupo SC Acessível tem por objetivo traçar estratégias conjuntas para promover a acessibilidade em edificações públicas e privadas de uso coletivo no Estado de Santa Catarina e é formado pelo MPSC, Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Federação Catarinense de Municípios, União dos Vereadores de Santa Catarina, Ordem dos Advogados do Brasil/SC, Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Associação Catarinense das Fundações Educacionais e Fundação Catarinense de Educação Especial.

Ministério Público de Santa Catarina

Confira dicas para não cair nas armadilhas da Black Friday

Ministério Público de Santa CatarinaPreços maquiados, lojas sem estoque, problemas com trocas e prazos de entrega são comuns nessa data. Uma pesquisa ampla e com antecedência evita prejuízos e estresses desnecessários.

Já planejou suas compras para a Black Friday deste ano? Dia 24 de novembro está chegando e as lojas, tanto físicas quanto online, vêm anunciando promoções imperdíveis.  O MPSC traz algumas orientações para você não cair em armadilhas. O aumento disfarçado dos preços é uma prática comum e que engana muita gente.

Alguns estabelecimentos e e-commerces aumentam os valores dos produtos em um período anterior à Black Friday e voltam a diminuí-los perto da data, dando a impressão de desconto e fazendo a chamada “maquiagem de preços”.

A Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza destaca que “o essencial nesse período é que o consumidor planeje suas compras, verifique a necessidade de aquisição e não compre por impulso, evitando o superendividamento. Caso verifique a necessidade da compra, o consumidor deve ficar atento aos preços apresentados antes da Black Friday para constatar se realmente foi concedido desconto”, afirma.

A Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. O artigo 7º indica que constitui crime fraudar preços por meio de:

  1. alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;
  2. divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;
  3. junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado;
  4. aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços.

Por isso, pesquisar os preços e lojas com antecedência – comparando valores, reputações e condições de pagamento – e conhecer seus direitos são medidas fundamentais para garantir a segurança do seu dinheiro.

Dados sobre e-commerce em 2016

E-commerce

Nos últimos anos, o e-commerce vem ganhando cada vez mais compradores e faturando dinheiro em vendas, em alguns casos até mais do que as lojas físicas. O motivo do crescimento está relacionado à facilidade de pesquisa de preços e à variedade de ofertas, marcas e condições de pagamento.

Quanto ao volume de pedidos, moda e acessórios, eletrodomésticos e livros/assinaturas/apostilas estão entre os produtos mais vendidos de 2016. Em relação ao volume financeiro, porém, eletrodomésticos, telefonia/ celulares e eletrônicos foram os que movimentaram mais dinheiro.

Dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) sobre as principais queixas em relação ao e-commerce entre janeiro e agosto deste ano mostram que os aparelhos celulares estão no topo da lista de assuntos, constituindo 18,3% das reclamações. Logo atrás deles, vêm os móveis e colchões, eletroportáteis (batedeiras, liquidificadores, umidificadores, secadores, etc.), equipamentos de esporte/lazer/festa e itens de vestuário.

Entre os principais problemas, os clientes citam: não entrega/demora na entrega; dificuldade/atraso na devolução de valores pagos/reembolso/retenção de valores; oferta não cumprida/serviço não fornecido/venda enganosa/publicidade enganosa; produto danificado/não funciona – dificuldade em trocar ou consertar no prazo de garantia.

Dados sobre e-commerce em 2016

Compras internacionais

Mesmo com a desvalorização de 5% da moeda nacional, deixando os produtos importados mais caros, 53% dos consumidores compraram em sites de outros países em 2016. Segundo a empresa Ebit, os consumidores virtuais brasileiros gastaram cerca de US$ 2,4 bilhões em sites estrangeiros, aumento de 17% em relação a 2015 e de 38% em relação a 2014.

Nos Top 5 sites mais comprados, estão AliExpress, Amazon, eBay, DealExtreme e Apple Store. Nas categorias mais compradas, ficaram os eletrônicos, produtos de informática, moda e acessórios, telefonia/celulares, brinquedos e games.

A Promotora de Justiça alerta que nas compras internacionais, regra geral, prevalece a legislação brasileira. Contudo, o cuidado deve ser redobrado, tendo em vista a dificuldade posterior de garantia da efetividade desse direito quando o fornecedor não tiver sede, filiais ou representantes no Brasil.

Fique atento: dicas para aproveitar a Black Friday com segurança

  • Não compre produtos lançados na Black Friday. Tratando-se de produto de lançamento, você não tem meios de saber se realmente algum desconto está sendo concedido e se ele vale a pena.
  • Compre apenas aquilo que você consegue pagar. Em hipótese alguma contrate crédito para realizar suas compras e nunca entre no limite do cheque especial ou no crédito rotativo do cartão.
  • Verifique se a loja online informa CNPJ, telefone e endereço.
  • Loja nenhuma existe para ter prejuízo: desconfie de preços muito abaixo da média.
  • Prazo de entrega longo ou não informado? Cuidado! isso pode ser um sinal de que a empresa não possui o item em estoque e provavelmente tentará obtê-lo junto a um fornecedor.
  • Procure no site da empresa por selos como “Internet Segura” e “Site Seguro”. Estas informações indicam que a loja toma medidas de segurança para lidar com suas informações. Condições de uso e políticas de privacidade também são importantes.
  • Se for comprar presentes de Natal antecipados, lembre-se que o prazo estipulado para troca é de 30 dias.
  • Cuidado com ofertas de garantia estendida!

Em qualquer situação de não conformidade, se o consumidor não conseguir resolver o problema com a loja, poderá procurar o Procon para resolver sua relação em particular. “Já nos casos de publicidade enganosa, site que não entrega o produto, problemas que afetam mais de um consumidor, ou seja, a coletividade de consumidores, o Ministério Público deve ser acionado para iniciar investigação”, finaliza.

Prazo de entrega e valor de frete devem estar expostos

Promotores de Justiça da Infância e Juventude discutem defesa dos direitos das crianças em Encontro Estadual

Política para criança e adolescente

Ministério Público de Santa CatarinaO Encontro Estadual dos Promotores de Justiça da Infância e Juventude, em Florianópolis, promove a troca de ideias e divulgação de boas práticas em busca de justiça e equidade social para crianças e adolescentes.

Com o objetivo de debater temas que possam contribuir para a implementação de boas práticas de trabalho, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promove nessa quinta e sexta-feira (16 e 17/11), em Florianópolis, o Encontro Estadual dos Promotores de Justiça da Infância e Juventude. O encontro, que reúne Promotores de Justiça, Assistentes e Analistas em Serviço Social de Santa Catarina, traz entre os temas as atribuições do Conselho Tutelar, acolhimento institucional e a efetivação do Fundo Especial para Infância e Adolescência (FIA).

O Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis e o Coordenador do Centro do Apoio Operacional da Infância e Juventude, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega abriram o evento. Neis destacou o desafio para as Promotorias de Justiça da Infância e Juventude em um momento de crise e contenção de despesas. O Procurador-Geral citou um estudo que demonstra que em vários cenários internacionais, onde houve acréscimo de produção, não houve melhoria do índice de desenvolvimento humano (IDH). Em Santa Catarina, os municípios mais pobres recebem as maiores parcelas tributárias per capta, mas se assemelham ao IDH de países pobres da Europa. ”Se ficarmos esperando que o município primeiro enriqueça, para depois dividir, estamos criando um círculo vicioso. Talvez o Ministério Público seja a principal instituição para mudar a forma de aplicação de políticas sociais no país”, disse.

Para o coordenador do Centro do Apoio Operacional da Infância e Juventude, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega o evento permite a aproximação e a troca de experiência na área da infância. ”O Ministério Público pode servir como um catalizador de forças dispersas na sociedade, estimulando e induzindo políticas públicas que garantam melhorar o interesse e a proteção integral de crianças e adolescentes, por meio da articulação da rede”, disse.

A programação do Encontro iniciou com a palestra “Política Nacional de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto”, ministrada pelo Promotor de Justiça de Minas Gerais, Márcio Rogério de Oliveira. O Promotor de Justiça trouxe uma abordagem das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida no contexto do sistema único de Assistência Social.  A programação seguiu com as oficinas “Conselho Tutelar: Atribuições, encaminhamentos e relação com a rede ; “Rede da Infância: uma experiência possível” e “Formas de Consórcio e Convênio para a implantação de serviços e políticas de atendimento à criança e adolescente”.

Amanhã estão programadas as oficinas “Acolhimento institucional e familiar: construção de fluxos”; “Otimização do trabalho do Promotor de Justiça da Infância e Juventude: redução de acompanhamento de situações individuais e ênfase na tutela coletiva”; “Atuação prática do Promotor de Justiça para a efetivação do FIA. Formas de aplicação, controle e execução de verbas” e para finalizar, a reunião plenária sobre a atuação da COPEIJ e do CIJ.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

MPSC inaugura novas instalações do Laboratório de Combate à Corrupção

Laboratório de Combate à Corrupção

Ministério Público de Santa CatarinaO LAB-LD utiliza tecnologia de ponta para analisar dados financeiros e bancários, além de evidências digitais, para aprimorar o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Nesta segunda-feira (13/11), foram inauguradas as novas instalações do Laboratório de Tecnologia no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), coordenado pelo Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Utilizando tecnologia de ponta, com equipamentos de última geração e softwares que permitem buscar operações financeiras suspeitas, os Servidores do MPSC criam buscas refinadas em grandes volumes de dados e cruzam informações de várias bases.

Os sistemas do LAB-LD estão à disposição para o enfrentamento de demandas complexas, com técnicas voltadas para análise de dados financeiros e bancários, além de evidências digitais. O MPSC integra a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia (Rede-LAB) do Ministério da Justiça desde outubro de 2015.

De outubro de 2015 até 2017, foram atendidas 77 solicitações de apoio pelo LAB-LD, possibilitando maior agilidade no atendimento das demandas. Segundo apurações divulgadas em relatórios técnicos e os de inteligência financeira do COAF, o valor total desviado e de operações suspeitas alcançou R$ 300 milhões.

Em operações de busca e apreensão, foram coletados 291 dispositivos, que somam mais de 82 terabytes de dados copiados. As análises desses dispositivos resultaram em 48 laudos técnicos.

Cerimônia de inauguração

Presente na inauguração, Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Recuperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, falou sobre a importância do LAB-LD no combate à corrupção e às organizações criminosas.

“Sabemos que o LAB-LD é realmente uma ferramenta que faz a diferença. Em um país com 23 mil km de fronteira, qual a maneira eficaz de controlar o contrabando de drogas, armas, evasão de divisas, a corrupção, entre outros crimes que fazem parte da macrocriminalidade. Temos que buscar a tecnologia, porque o crime organizado cada vez mais se utiliza delas, e não podemos deixar de investir nisso. O investimento que fizemos no LAB-LD é ínfimo perto do que ele pode oferecer”, afirmou Ungaretti.

Para o Coordenador do Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT), Promotor de Justiça João Carlos Teixeira Joaquim, a atuação das organizações criminosas exige que o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro seja especializada e com o desenvolvimento de técnicas e metodologias avançadas para análise e produção de informações estratégicas.

“A instrumentalização do LAB-LD do MPSC vem ao encontro desta necessidade, mediante o apoio aos órgãos de investigação e persecução, seja na seara penal, tributária ou da improbidade administrativa”, complementou o Coordenador do CAT

O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos do MPSC, Cid Luiz Ribeiro Schmitz, agradeceu ao Ministério da Justiça por auxiliar a instituição na criação e implementação do LAB-LD, bem como na instrumentalização para combater o crime organizado e a corrupção.

“A corrupção é uma das piores mazelas dos dias de hoje e nós vamos ter que enfrentar. O Ministério Público catarinense não mede esforços e está fazendo todos os ajustes possíveis e impossíveis para concretizar esse sonho”, salientou o Subprocurador-Geral de Justiça.

Além do LAB-LD, Cid também falou sobre outro instrumento do MPSC para promover o combate à corrupção, o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC). Recordou a operação “Fundo do Poço”, que resultou em ações ajuizadas pelo MPSC no final de 2013 contra 46 pessoas por organização criminosa, fraudes e dispensa indevida em licitações, corrupção ativa e passiva, peculato e advocacia administrativa, todos relacionados à atividade de perfuração de poços artesianos.

O GEAC auxiliou na análise dos fatos e documentos, além da produção de 15 ações civis públicas e três denúncias, interpostas entre 22 de fevereiro e 8 de março de 2016, após a cópia da ação penal relativa à operação “Fundo do Poço” ser disponibilizada aos Promotores de Justiça da área de moralidade administrativa. “Foram diversas autoridades, deputados, prefeitos, ex-prefeitos, servidores, empresários que foram responsabilizados. Apurou-se que mais de R$ 9 milhões foram solapados da sociedade catarinense”, lembrou.

Finalizando, Cid Luiz Ribeiro Schmitz agradeceu aos Membros e Servidores do Ministério Público pelo preparo para combater adequadamente a corrupção e destacou também o trabalho dos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECOs), principalmente a integração entre os órgãos e entidades que compõem o grupo.

Após a cerimônia, os participantes se dirigiram às instalações do Laboratório, onde o Coordenador do CAT, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e o representante do Ministério da Justiça fizeram o descerramento da placa inaugural.

Sobre o LAB-LD

O LAB-LD surgiu como resultado de uma das ações da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), com o intuito de apoiar e aprimorar as investigações das autoridades públicas. A primeira unidade foi instalada no Ministério da Justiça em 2007. Como o projeto foi bem-sucedido, o Ministério da Justiça iniciou, em 2009, a replicação do modelo para outros órgãos estaduais e federais.

O Laboratório abarca, em um mesmo órgão, o conhecimento e a experiência de profissionais de diversos ramos, permitindo um olhar multidisciplinar sobre a objeto investigado, corroborado por uma tecnologia mais eficiente, voltada ao intercâmbio de dados e à otimização da análise das informações.

Sua criação, em outubro de 2015, foi um passo inicial para a implementação do Plano Geral de Atuação (PGA) do MPSC para o biênio 2016-2017, cujo tema é ”Combate à Corrupção para Transformação Social”. O Laboratório apoia e fortalece outras ferramentas de prevenção e combate ao ilícito, contribuindo para o cumprimento efetivo do Plano.

O LAB agora conta com um local exclusivo, em que estão instalados o Setor de Análise de Informações e o Setor de Análise Tecnológica, antes fixados em andares diferentes. Integram o Laboratório o Sistema de Investigação de Registros Telefônicos e Telemáticos – SITTEL (desenvolvido pelo Ministério Público Federal), Neo4j, Indexador e Processador de Evidências Digitais – IPED (desenvolvido pela Polícia Federal), além de já utilizar o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA (desenvolvido pelo Ministério Público Federal), IBM i2 (software de análise de vínculos) e o QlikView.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Laboratório de Tecnologia no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro LAB-LD

Estado anuncia lançamento de portal que dá transparência às listas de espera do SUS

Carteira Nacional de Saúde - Cartão do SUS de Dialison Cleber Vitti

A transparência dos serviços da saúde pública é uma das prioridades do MPSC, que trabalhou ativamente para que o Poder Público desse publicidade às listas de espera por procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) anunciou, nesta terça-feira (14/11), o funcionamento do portal com as listas de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas a serem prestados pelo SUS. De acordo com o portal, há mais de 600 mil pacientes aguardando por algum procedimento a ser realizado pelo Estado ou pelos Municípios, seja em estabelecimento público ou privado contratado com a rede pública.

A publicização das filas de espera do Sistema Único de Saúde (SUS) de Santa Catarina na internet tem por finalidade cumprir as disposições da Lei Estadual Nº. 17.066, de 11 de janeiro de 2017, regulamentada pelo Decreto Estadual Nº. 1.168, de 29 de maio de 2017.

A partir da liberação das listas de espera para o público, é possível, por exemplo, que os interessados realizem a consulta da sua colocação a partir do número de CPF ou do Cartão Nacional de Saúde (CNS).

Também ficam disponíveis para consulta as listas de todos os pacientes, a partir da indicação da especialidade, que aguardam por agendamento de consulta, exame ou cirurgia, que já tiveram o procedimento agendado ou já foram atendidos no SUS. Em entrevista coletiva, a Superintendente de Serviços Especializados e Regulação da SES, Karin Geller, apresentou informações sobre implantação do sistema, capacitação dos profissionais envolvidos, carregamento dos dados de pacientes e detalhes sobre o acesso ao portal eletrônico.

Ainda, a Superintendente afirmou que o portal também será fundamental para fazer planejamentos de ações de saúde para os próximos anos. “O planejamento existia, mas sabendo a realidade da demanda reprimida, as ações para os próximos anos são mais fidedignas. Tendo o conhecimento de quantos procedimentos, exames e cirurgias estão aguardando para serem realizadas, podemos trabalhar com dados concretos”, explica a superintendente.

A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do Ministério Público, Promotora Caroline Cabral Zonta, disse que há uma efetiva participação de todos os envolvidos nesse processo, Estado, municípios, Assembleia Legislativa e Ministério Público. “Estado e municípios se mostraram extremamente comprometidos em regular o acesso aos serviços do SUS e publicizar suas listas. Ou seja, estamos diante de uma política com critérios transparentes e objetivos, garantindo ao cidadão acesso à informação e a impessoalidade na gestão da coisa pública. Ajustes no sistema ainda serão necessários, mas o processo da publicização já foi iniciado”, explicou a Promotora.

Karin Geller, destacou que o cronograma para implantação foi cumprido nas datas estabelecidas. “Após 100 reuniões técnicas, realizadas em quatro meses, chegamos a um produto final. Estamos com 60 centrais de regulação ativas, outras 40 estão em processo de implementação. Até o final do ano, estaremos com 100 centrais de regulação em todo o Estado alimentando esse sistema. Em cinco meses, ampliaremos em mais de 200% a cobertura da regulação”, explica Karin.

O portal está disponível para consulta desde 1º de novembro. Como o sistema é novo, nesses primeiros dias pode haver algumas inconsistências no acesso das informações. A equipe da SES está pronta para corrigir as falhas. Os dados das listas de espera serão atualizados todas as segundas-feiras, pelo responsável da Central de Regulação.

O link para acessar as Listas de Espera SUS encontra-se aqui.

SAIBA MAISow.ly/I5DG30gzYGa

MPSC apresenta novas regras para a celebração de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil

Organizações da Sociedade Civil

Em reunião do Conselho Gestor do FRBL foi apresentada a nova regulamentação das parcerias do Fundo, com base no Marco Regulatório do Terceiro Setor.

Foi apresentado na 54ª reunião do Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) o Ato n. 500/2017/PGJ, que estabelece, no âmbito do MPSC, as novas regras para a celebração de parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros do Fundo às organizações da sociedade civil, adequadas à normatização da Lei federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014.

A Lei n. 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabeleceu um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as OCS’s por meio de novos instrumentos jurídicos: os termos de Fomento e de Colaboração, no caso de parcerias com repasse de recursos financeiros, e o Acordo de Cooperação, quando não envolve a transferência de recursos.

“O Ato n. 500/2017/PGJ regulamenta os procedimentos que irão impactar nas relações entre o MPSC e as OSC’s, estimulando a gestão democrática dos recursos e valorizando as organizações da sociedade civil como parceiras na efetivação dos direitos previstos na Lei estadual n. 15.694/2011, que instituiu o FRBL”, explicou a Assessora Jurídico-Administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça, Promotora de Justiça Cristine Angulski da Luz.

A celebração das parcerias traz, como principal inovação, a obrigatoriedade de que sejam precedidas de procedimento de chamamento público. A partir de agora, as OSC’S deverão submeter-se a editais de seleção, que estabelecerá todos os critérios e condições para a escolha da entidade, de forma a tornar mais claros os objetivos pretendidos com a parceria.

A Lei 13.019/2014 consolida novos parâmetros na celebração de parcerias com as OSC’s, e o Ato n. 500/2017/PGJ traz, como desafio, a implementação, pelo MPSC, dos novos fundamentos que nortearão a participação social e a transparência na aplicação dos recursos do FRBL.

Para o Presidente do Conselho Gestor do FRBL e Sub-Procurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Fábio de Souza Trajano, a edição do Ato representa a edição do Ato representa a adequação da legislação do FRBL à legislação federal, permitindo que os recursos possam novamente ser direcionados para projetos de grande repercussão social executados por entidades da sociedade civil.

Nessa sessão também foi discutido e deliberado pelo indeferimento do Projeto “Modernização dos Equipamentos da ETSUS Blumenau”, que havia sido apresentado pela Secretária Municipal de Promoção da Saúde de Blumenau, em razão de o projeto não estar em consonância com as finalidades prioritárias do FRBL.

Perícias

Na reunião também foram aprovados, por unanimidade, 10 requerimentos de perícia solicitados pela Promotoria de Justiça de São José do Cedro (1), 2ª Promotoria de Justiça de Joaçaba (2), 2ª Promotoria de Justiça de Curitibanos (1), 3ª Promotoria de Justiça de Canoinhas (1), 2ª Promotoria de Justiça de Rio Negrinho (1), 2ª Promotoria de Justiça de Ibirama (1) e Promotoria de Justiça de São Carlos (1) e 1ª Promotoria de Justiça de Brusque (2).

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Conselho Gestor do FRBL aprova 12 perícias e veículo para o Procon de Ilhota

Procon Ilhota

Em sua 53ª reunião o Conselho do FRBL aprovou 12 requerimentos de perícia e um a aquisição de um veículo para o Procon de Ilhota.

O Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) reuniu-se na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, no dia 14 de junho para sua 53ª reunião, na qual discutiu e aprovou 12 requerimentos de perícia e um projeto submetido pelo Procon de Ilhota.

Em Santa Catarina, os recursos proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais por danos coletivos causados em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico é revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). O objetivo principal do FRBL é custear projetos que previnam ou recuperem os danos sofridos pela coletividade.

No encontro do mês de junho foram discutidos e aprovados 12 requerimentos de perícia para instruir procedimentos das promotorias de Justiça de Papanduva, Guaramirim, Capital e Fraiburgo. Os requerimentos são relacionados às áreas de moralidade administrativa e do consumidor.

Os Conselheiros também aprovaram com ressalvas o projeto para aquisição de um veículo para o Procon de Ilhota. O projeto, no valor inicial de R$ 69.888, foi aprovado condicionado ao valor de até 40 mil e tem como objetivo adquirir um veículo que será utilizado nas fiscalizações realizadas pelo órgão.

Conselho Gestor do FRBL seleciona projetos e fiscaliza aplicação dos recursos

FRBL aprova 12 perícias e veículo para o PROCON de Ilhota

A seleção dos projetos que recebem os recursos é decidida pelo Conselho Gestor do FRBL, que também fiscaliza a aplicação do dinheiro. O Conselho é presidido pelo MPSC e composto por representantes de órgãos públicos estaduais e de entidades civis.

Os órgãos públicos tem representação permanente e as entidades civis são renováveis a cada dois anos, mediante inscrição e sorteio público. Os recursos do Fundo são solicitados, e os projetos apresentados ao Conselho Gestor do FRBL, que se reúne mensalmente para avaliar os pedidos.

As reuniões são públicas e realizadas de forma itinerante entre os órgãos que compõem o Conselho Gestor do Fundo.

Dos recursos do FRBL, 10% são destinados ao custeio de perícias e 90% ao custeio de projetos. O Fundo tem em caixa, atualmente, cerca de R$ 25 milhões para serem aplicados em prol da coletividade em Santa Catarina.

Dentre os valores que compõem as receitas do FRBL estão os decorrentes de sanções administrativas aplicadas pelo órgão estadual de defesa do consumidor (PROCON), sendo que de 2015 até o momento ingressaram mais de R$ 1 milhão (veja tabela ao lado), inclusive por meio de execução pela Dívida Ativa:

Em 2016, foram aprovados 8 projetos, com a previsão de repasse no valor de R$ 5.252.528,62 a órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado e de Municípios. Além dos projetos, o FRBL financiou 18 perícias que subsidiaram investigações do Ministério Público nas áreas de abrangência do Fundo, no montante de R$ 244.497,45.

Destaca-se que está em fase de análise final a legislação que regulamentará no âmbito do FRBL a Lei Federal n. 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Em seguida, serão definidos os parâmetros para o lançamento de Edital de Chamamento Público visando à captação de projetos a serem executados pelo Terceiro Setor, com recursos do Fundo, nos termos da Lei Estadual n. 15.694/2011 que o regulamenta e determina: “O FRBL destina-se a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo”.

Fonte: MP/SC

Ministério Público catarinense quer explicações sobre repasse de verba do governo aos Gideões

Gideões

MP/SC solicita explicações sobre repasse de R$ 400 mil do governo aos Gideões . Secretaria estadual de Turismo destinou verba pública para a realização do congresso missionário em Camboriú.

O Ministério Público de Santa Catarina exige que a Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte comprove como será utilizada a verba de R$ 400 mil enviada pelo Governo do Estado para o Congresso de Gideões, que começou neste fim de semana em Camboriú.

A procuradora-geral adjunta, Cibelly Farias, requereu cópias de todos os documentos apresentados pela Associação Rádio Paz do Valle FM, organizadora do evento. Se contabilizado o recurso do município — que não é repassado diretamente à organização, mas investido pela própria prefeitura em infraestrutura — o evento evangélico recebeu cerca de R$ 720 mil de dinheiro público.

O congresso, ligado à igreja Assembleia de Deus, é realizado anualmente, sendo considerado o maior da América Latina. No ano passado a procuradora Cibelly Farias recomendou que o Estado e o município não fizessem repasses, por que o edital de liberação não especificava como seria aplicada a verba.

O MP explicou que deseja garantir que o dinheiro seja usado somente em infraestrutura turística, uma vez que o argumento do Estado e da prefeitura é que o evento atrai turistas. Caso entenda que a destinação do dinheiro não cumpre as regras, a procuradora poderá recomendar o não pagamento.

Fonte Clic RBS

Termo de Cooperação Técnica N°. 072/2016

Ministério Público de Santa Catarina

Processo Nº. 2016/009633.
Termo de Cooperação Técnica Nº. 072/2016, firmado em 22/11/2016.
OBJETO: Intercâmbio de comunicação entre as partes visando diminuir as ocupações irregulares, crescimento desordenado, danos ambientais e urbanísticos em solo catarinense.
VIGÊNCIA: 22/11/2016 a 21/11/2021.
AMPARO: Lei 5.194/66, 6.496/77 e 8.666/93.

Este é o resumo do Termo de Cooperação Técnica n. 072/2016 (Processo n. 2016/009633), firmado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina – MPSC, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Santa Catarina – CRECI 11ª Região, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Santa Catarina – CREA-SC, a Fundação do Meio Ambiente – FATMA, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina – ANOREG/SC e o Sindicato da Habitação do Oeste de Santa Catarina – SECOVI OESTE/SC. Cláusula Primeira/Do Objeto : O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto o estabelecimento de intercâmbio de comunicações entre as partes celebrantes visando diminuir as ocupações irregulares, o crescimento desordenado, os danos ambientais e urbanísticos em solo catarinense; assegurar a adequada comercialização, oferta e publicidade dos empreendimentos imobiliários, em especial no que tange à veiculação em jornais, revistas, meio eletrônico e panfletos sobre anúncios de venda de imóveis. Cláusula Quinta/Prazo e Vigência : O presente Termo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de sua assinatura, que se deu em 22/11/2016, e vigorará por 5 anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

CREA-SC
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

CREA-SC