Desemprego no Brasil é maior da América Latina e Caribe

Carteira de Trabalho

De 2015 para 2016, o desemprego no Brasil passou de 9,3% para 13%, segundo dados coletados em 20 regiões metropolitanas do país. O índice de desocupação é o maior da América Latina e do Caribe, revela a nova edição do Anuário Estatístico da Comissão Econômica da ONU para a região, a CEPAL (Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe).

Em 2016, ano em que foram obtidos dados desagregados por gênero sobre desemprego, as mulheres eram as mais afetadas pela falta de postos de trabalho — a desocupação entre elas chegou a 14,7%, ao passo que, entre os homens, o índice era de 11,6%.

Tanto em 2015 quanto em 2016, o Brasil teve taxas de desemprego acima das médias da América Latina e Caribe, apesar da tendência crescente identificada na região. Em 2015, a desocupação afetava 7,4% da população latino-americana e caribenha. Em 2016, o índice subiu para 8,9%. As desigualdades de gênero também foram observadas a nível regional. Quase 11% das mulheres não tinham trabalho em 2016. Entre os homens, a proporção era de 7,9%.

Em 2015, apesar de o desemprego ultrapassar 9%, o Brasil estava melhor que países como Bahamas, Barbados, Belize, Jamaica e Costa Rica. No ano seguinte, o país chegou à pior posição da lista organizada pela CEPAL, com o mais alto índice de desocupação.

Faixa etária e qualificação

Em 2016, a taxa média de desemprego nas cidades latino-americanas e caribenhas chegou a 6,7%, valor que representa um aumento de 0,3 ponto percentual na comparação com 2014. Mas o índice mascara variações consideráveis quando considerada a faixa etária da mão de obra. Entre os jovens de 15 a 24 anos, o desemprego chegou a 15,9% em 2016. Em 2014, o índice entre esse segmento populacional era de 15,1%.

O levantamento da CEPAL também mostra que 44% dos homens e 51% das mulheres atualmente empregados nas cidades latino-americanas e caribenhas trabalham em setores de baixa produtividade (setor informal). O organismo da ONU avaliou a qualificação dos trabalhadores da região. Segundo a comissão, metade das pessoas em idade produtiva — dos 25 aos 59 anos — estudou menos de dez anos e apenas 22% continuaram seus estudos após terminar o ensino médio.

Clique aqui para acessar o relatório completo (em espanhol).

Fonte: ONU Brasil

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Organização Internacional do Trabalho pede apoio socioeconômico a resgatados de trabalho escravo no Brasil

Organização Internacional do Trabalho pede apoio socioeconômico a resgatados de trabalho escravo no Brasil

ONU BrasilDados do Observatório Digital do Trabalho Escravo no Brasil revelam que 1,73% (ou 613) dos 35.341 trabalhadores resgatados da escravidão no país entre 2003 e 2017 foram vítimas desse crime ao menos duas vezes. Quatro pessoas foram resgatadas quatro vezes e outras 22, três vezes. A ferramenta é mantida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A reincidência de trabalhadores que retornam ao ciclo da escravidão é maior entre aqueles com baixo grau de instrução — a taxa para os trabalhadores analfabetos é o dobro daquela dos que possuem ensino fundamental completo. Segundo a OIT, as dificuldades de acesso às políticas públicas, especialmente educação e outros direitos, aumentam a situação de vulnerabilidade social dos trabalhadores, facilitando o seu aliciamento e a exploração do seu trabalho.

Esse cenário aponta a necessidade de fortalecimento de medidas de apoio socioeconômico aos resgatados, uma vez que a reincidência demonstra que não houve mudança significativa em sua vulnerabilidade social, mesmo com a libertação pelas autoridades brasileiras. Dessa maneira, aumentar a resiliência socioprodutiva de trabalhadores resgatados é um objetivo de desenvolvimento com efeitos diretos na vulnerabilidade, de acordo com a OIT.

Segundo a agência da ONU, é importante lembrar que a reincidência é subdimensionada, pois os dados disponíveis se referem apenas aos trabalhadores resgatados que receberam seguro-desemprego. Para isso, o trabalhador deve ter passado pelas etapas de aliciamento, exploração, denúncia, investigação, operação de fiscalização, resgate e, por último, acesso ao benefício.

Estudo da OIT publicado em 2011 (“Perfil dos Atores Envolvidos no Trabalho Escravo rural no Brasil”) dá informações que podem auxiliar na compreensão do subdimensionamento da reincidência de trabalhadores em situação análoga a de escravo.

De 121 trabalhadores rurais resgatados entrevistados entre 2006 e 2007, 59% afirmaram que haviam passado anteriormente por privação de liberdade, porém apenas 9% foram resgatados pela fiscalização. Vale ressaltar que o estudo não considerou o conceito amplo de trabalho escravo, se limitando às situações em que ocorreram vigilância armada, violência física, dívidas ilegais e isolamento geográfico.

Conceito de trabalho escravo

Consolidado por diversos instrumentos internacionais — entre eles, as Convenções nº 29 e 105 da OIT — o conceito de trabalho escravo brasileiro é fundamental para apoiar as ações de fiscalização. Segundo o Código Penal, a escravidão é caracterizada por condições degradantes, jornada exaustiva, trabalho forçado e servidão por dívida.

No entanto, em outubro de 2017, o Ministério do Trabalho (MT) aprovou a Portaria nº 1129, estabelecendo que condições degradantes e jornadas exaustivas só poderiam ser consideradas quando houvesse a privação do direito de ir e vir.

A alteração teria impacto direto no enfraquecimento e na limitação da atuação da fiscalização do trabalho, aumentando as vulnerabilidades dos trabalhadores e os deixando desprotegidos. Após críticas de diversos setores, manifestações da OIT e das Nações Unidas, assim como da suspensão da portaria pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ministério editou em dezembro nova Portaria (nº 1293) para restabelecer o conceito de trabalho escravo previsto na legislação brasileira.

Este novo documento sedimentou o entendimento de que a prática é um atentado aos direitos humanos fundamentais e à dignidade do trabalhador, além de estabelecer encaminhamentos das vítimas às políticas públicas, dando ênfase aos grupos mais vulneráveis como trabalhadores estrangeiros, domésticos e vítimas de exploração sexual.

Em janeiro de 2018, o Ministério do Trabalho divulgou também uma instrução normativa dando novas providências à fiscalização para a erradicação do trabalho escravo (nº 139). Nela, são elencados os indicadores-chave que levam à caracterização das possíveis violações.

Os avanços na erradicação da escravidão e a resistência ao enfraquecimento da fiscalização são celebrados na Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que vai de 28 de janeiro a 3 de fevereiro.

O marco foi instituído como homenagem aos auditores fiscais e servidores assassinados na região de Unaí (MG) durante uma operação de investigação de denúncia de trabalho escravo em 2004. A memória dos auditores fiscais Erastóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, além do motorista Ailton Pereira de Oliveira, é relembrada durante esta semana em atividades de sensibilização da sociedade para o tema da escravidão.

Observatório Digital do Trabalho Escravo

plataforma online foi criada pelo projeto Smart Lab de Trabalho Decente, resultado de uma parceria entre o MPT e a OIT. O Observatório reúne diversos bancos de dados e relatórios governamentais, como o sistema do seguro-desemprego do trabalhador resgatado e o Sistema de Controle da Erradicação do Trabalho (COETE).

O cruzamento das informações permite uma visão integrada da escravidão contemporânea e de seu contexto social, econômico e político. De fácil acesso e com uma interface intuitiva, a plataforma pode apoiar a atuação de gestores públicos, sociedade civil, pesquisadores e jornalistas, principalmente no desenvolvimento de políticas públicas que fortaleçam o combate ao trabalho escravo.

Fonte: ONU Brasil

Temer recua e reedita portaria sobre trabalho escravo

A luta pela terra e o trabalho escravo

Medida suspensa desde outubro, considerada retrocesso institucional no combate à prática, foi repudiada no Brasil e no exterior.

CUT BrasilA edição desta sexta-feira (29) do Diário Oficial da União traz a Portaria 1.293, sobre conceito de trabalho em condições análoga à de escravo. Na prática, o governo recua da Portaria 1.129, em que flexibilizava esses conceitos, provocando repúdio interno e externo, com apoio apenas da bancada ruralista. A medida estava suspensa desde outubro, por decisão liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde então, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, agora demissionário, insistiu no argumento da “segurança jurídica”.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também já havia se manifestado contra a portaria, pedindo sua revogação. Com a mudança feita em outubro, eram desconsiderados itens importantes na definição de trabalho análogo ao escravo como “condições degradantes” e “jornadas exaustivas”.

Agora, pela nova portaria, considera-se que há submissão a trabalho escravo, “de forma isolada ou conjuntamente”, quando existe trabalho forçado, jornada exaustiva, condição degradante de trabalho, restrição, por qualquer meio, da locomoção em razão de dívida e retenção no local de trabalho por cerceamento de transporte, vigilância ostensiva e “apoderamento” de documentos ou objetos pessoais. Trabalho forçado “é aquele exigido sob ameaça de sanção física ou psicológica e para o qual o trabalhador não tenha se oferecido ou no qual não deseje permanecer espontaneamente”.

“O novo texto atende às reivindicações sociais no sentido de reproduzir fielmente o conceito de trabalho escravo previsto em nossa legislação. O governo cedeu”, disse ao Blog do Sakamoto, do jornalista Leonardo Sakamoto, o coordenador do combate à escravidão contemporânea no Ministério Público do Trabalho (MPT), Tiago Cavalcanti. “E isso significa a derrota do retrocesso e o êxito da defesa dos direitos fundamentais e da luta pelo trabalho livre, seguro e decente”.

O combate ao trabalho escravo no Brasil, que já libertou mais de 50 mil pessoas, tornou-se política permanente desde 1995, quando foram criados os grupos móveis de fiscalização.

Confira aqui a íntegra da portaria.

CUT Brasil

Adolescentes são libertados de escravidão em fazenda de pinus

Alojamento oferecido pelo empregador era simplesmente uma caçamba de um caminhão. Os empregados – cinco deles adolescentes, três com menos de 16 anos – dormiam em colchões de espumas colocados diretamente no chão.

Cinco adolescentes, três deles com menos de 16 anos, foram libertados de trabalho análogo à de escravos junto com sete outro adultos pela Gerência do Trabalho e Emprego em Caxias do Sul (RS). As vítimas eram submetidas a essas condições no corte e extração de pinus.

Nenhum dos adolescentes estava acompanhado de pais ou parentes. As atividades desenvolvidas no local constam na lista das piores formas de trabalho infantil, sendo proibidas para pessoas com menos de 18 anos.

Motivada por uma denúncia, a operação teve início na última semana de abril e se encerrou no último dia 3 de maio. A propriedade – que, segundo o gerente do Trabalho e Emprego em Caxias do Sul (RS), Vanius João de Araújo Corte, não tinha nome – ficava a 20 km do centro de Vacaria (RS). Vanius relata que foi complicado encontrar a propriedade e a fiscalização teve de contar com ajuda da Polícia Militar (PM) do município de Vacaria (RS).

O alojamento oferecido pelo empregador era simplesmente uma caçamba de um caminhão, um barraco de lona, com chão de terra batida. “Se é pode se chamar isso de alojamento”, classifica Vanius. Os empregados dormiam em colchões de espumas colocados diretamente no chão, sem roupas de cama. “O local não tinha a mínima condição de ser um alojamento, além de improvisado, estava completamente sujo”, completa o gerente.

Os trabalhadores eram obrigados a preparar suas refeições em um fogão dentro do barraco. O botijão de gás, que estava no local, colocava em risco a segurança dos empregados. A água consumida vinha de córregos.

Não havia instalações sanitárias ou elétricas. Alimentos eram fornecidos pelo empregador, mas não havia local adequado para as refeições. Nenhum equipamento de proteção individual (EPI) era fornecido. Até mesmo as ferramentas de trabalho apresentavam irregularidades pela falta de proteção necessária, o que aumentava o risco de acidentes.

Os trabalhadores foram contratados diretamente pelo dono da fazenda em regiões próximas à propriedade – como nos municípios de Bom Jesus (RS) e Vacaria (RS) -, em meados de fevereiro deste ano.

O pagamento era totalmente irregular e não foi possível constatar como era feito. No período de chuvas, adiciona Vanius, não recebiam absolutamente nada, ficando desprovidos de direitos, já que não tinham a Carteira de Trabalho e da Previdência Social (CTPS) assinada.

A fiscalização lavrou 12 autos de infração. Os trabalhadores, incluindo os adolescentes, foram retirados do local e receberam as verbas rescisórias, que totalizaram R$ 25 mil. Os adultos receberam as guias para sacar o Seguro Desemprego para Trabalhador Resgatado.

O gerente do Trabalho e Emprego em Caxias do Sul não quis identificar o proprietário enquanto os autos de infração não forem julgados. O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Caxias do Sul (SC) aguarda o relatório da ação para tomar as providências que lhe cabem.

Fonte: escrito por Bianca Pyl, do Repórter Brasil.

TST confirma escravidão na fazenda do senador João Ribeiro

Senador João Ribeiro feliz da vida com o trabalho escravo no país

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reitera a caracterização do trabalho análogo à escravidão em propriedade do senador João Ribeiro (PR-TO) – condenado a pagar R$ 76 mil de indenização por danos morais.

Logo após a mais recente decisão do Judiciário sobre o caso de trabalho escravo envolvendo o senador João Ribeiro (PR-TO), em dezembro de 2010, a assessoria do parlamentar se apressou em divulgar que o político tinha sido completamente absolvido na esfera trabalhista.

Tribunal em Brasília confirma inocência de João Ribeiro da acusação de trabalho semelhante a trabalho escravo é o título do informe (confira imagem abaixo) sobre a manifestação dos ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre recurso apresentado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), autor das denúncias contra o congressista.

Na nota, distribuída ao público em geral e reproduzida por alguns veículos de comunicação, a asessoria crava que o TST “confirmou (…), por unanimidade de votos, decisão do TRT do Pará pela inocência do senador João Ribeiro da acusação de ´trabalho análogo a escravo´(sic)”.

 

Clique na imagem acima para conferir a nota divulgada pela assessoria de imprensa do senador

O próprio senador comemora na mesma circular. Segundo ele, a decisão “finalmente coloca um ponto final na questão junto a justiça trabalhista (sic), o que me deixou muito feliz pois entendo (sic) que a justiça foi feita no presente caso e restabeleceu (sic) a verdade dos fatos”.

Ocorre que o TST não absolveu João Ribeiro, em momento algum, quanto à responsabilidade pela exploração de 35 pessoas em condições de trabalho escravo – na Fazenda Ouro Verde, em Piçarra (PA), de acordo com flagrante registrado em fevereiro de 2004. O acordão, que veio a público no mês passado, revela justamente o oposto: reitera a caracterização do trabalho escravo análogo à escravidão e confirma o envolvimento do político, condenado inclusive a pagar indenização por danos morais.

O colegiado da 4ª Turma do TST decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso do MPT contra a decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) por um simples motivo: para os ministros, as reivindicações dos procuradores do trabalho – basicamente a confirmação da ocorrência do trabalho análogo à escravidão e a responsabilização do senador – já estão presentes na decisão proferida pelo órgão regional.

"Fonte" de água utiliza pelas vítimas de escravidão na Fazenda Ouro Verde (Foto: MTE)

Trechos do acórdão, que leva a assinatura do ministro Barros Levenhagen, esclarecem a argumentação adotada. Para o relator, “tanto o relator originário [Lúcio Vicente Castiglioni] quanto os demais integrantes do Colegiado [TRT-8] firmaram entendimento de que a caracterização do trabalho em condições degradantes e de jornadas exaustivas já seriam suficientes para configuração de trabalho em condição análoga a de escravo”.
“Com isso, agiganta-se a inocuidade do registro ali lavrado de que a Turma, por sua maioria, considerara inexistente o trabalho escravo, visto que efetivamente o considerara existente, não na modalidade do trabalho forçado e sim na modalidade do trabalho degradante, a partir da qual foram excluídas da sanção jurídica certas obrigações impostas ao recorrido”, emendou.

A partir da admissão do trabalho escravo na modalidade de trabalho degradante, acrescenta o ministro Barros Levenhagen, é possível concluir que “a evidência de os arestos trazidos à colação [recurso], longe de dissentirem do acórdão impugnado, com ele se coadunam”.

O recurso do MPT visava contestar pontos da decisão tomada no âmbito do TRT-8 ainda em 2006. Na ocasião, ficou estipulada a indenização por danos morais de R$ 76 mil a ser paga pelo político, por conta do que se verificou na Fazenda Ouro Verde. Na primeira instância – Vara do Trabalho de Redenção (PA) -, a indenização fora fixada inicialmente em R$ 760 mil.

Em outra passagem, o colegiado do TST é ainda mais direto no que se refere à ocorrência de flagrante de escravidão contemporânea. O acórdão destaca que o voto condutor do desembargador Lúcio Castiglioni, no julgamento no TRT-8, “deixou consignado, equivocadamente, na fundamentação de fls. 1.039, que a Turma teria considerado inexistente o trabalho escravo”. Ou seja, se a decisão do TRT-8 emitiu sinais contraditórios acerca do ocorrido, o TST foi categórico quanto à caracterização do trabalho análogo à escravidão na fazenda de pecuária bovina do senador.

Reeleito para representar o Estado do Tocantins no Senado com 375 mil votos, João Ribeiro ocupa o posto de 2º Secretário da Mesa Diretora do Senado e atua como coordenador da bancada federal do Tocantins no Congresso. O parlamentar ainda é titular nas Comissões de Assuntos Econômicos, de Ciência e Tecnologia, e de Educação, Cultura e Esporte. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o ex-prefeito de Araguaína (TO) é suplente.

Após a decisão da 4ª Turma do TST, o próprio réu – que mentém, há anos, uma intensa ofensiva judicial em torno da questão – entrou com embargos de declaração. O processo segue curso e passou pela Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília (DF).

Mesmo com a confirmação do trabalho análogo à escravidão pelo TST, o procurador do trabalho Marcelo José Fernandes da Silva, que participou da operação que promoveu as libertações da propriedade do senador, expressa insatisfação quanto à desproporcionalidade entre a situação encontrada, o número de envolvidos, a condição do empregador e uma indenização por danos morais de R$ 76 mil. Para ele, esse tipo de condenações “irrisórias” tendem a enfraquecer o caráter educativo da punição.

Criminal

Além do processo trabalhista, João Ribeiro foi denunciado, em junho de 2004, pelo então procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de redução de pessoas à condição análoga à escravidão, negação de direitos trabalhistas e aliciamento ilegal. Juntas, as penas podem somar até 13 anos de prisão.

Por causa do foro privilegiado do parlamentar, foi dado início a um inquérito para que as 11 autoridades que compõem a Corte máxima do país possam opinar acerca da abertura de um processo criminal contra o senador, que já foi deputado federal por dois mandatos (1995-2003).

O inquérito 2131/2004 ocupou a pauta do STF em outubro do ano passado. A relatora do caso, ministra Ellen Gracie, votou pela abertura do processo criminal para apuração das graves denúncias. Logo em seguida, o ministro Gilmar Mendes pediu vistas e o julgamento foi suspenso. De acordo com levantamento da Transparência Brasil, o senador João Ribeiro responde ainda no STF por outro inquérito (2274/2005) associado a crime contra a ordem tributária, que corre em segredo de Justiça, e por ação penal (399/2005) contra a administração pública – peculato.

Também denunciado, Osvaldo Brito Filho se apresentou como gerente da Fazenda Ouro Verde e foi apontado pelos depoimentos como principal aliciador de mão de obra (“gato”) em Araguaína (TO), Ele recebia salário do governo estadual do Tocantins e estava oficialmente registrado como assessor especial da Secretaria de Governo – pasta que João Ribeiro comandou por um brevíssimo período de 14 dias em 2002.

À fiscalização, Osvaldo admitiu atuar como assessor parlamentar do político e fazendeiro do Tocantins. Há registros da contratação dele como funcionário da Câmara dos Deputados de 1995 a 2002. Em 2000, segundo informações da Casa que foram repassadas à reportagem da Folha de S. Paulo, o preposto chegou a receber até R$ 7 mil por mês. Durante a operação, auditores fiscais fizeram questão de registrá-lo em carteira como administrador da Fazenda Ouro Verde. De 2007 a 2009, Osvaldo fez parte ainda do quadro de assessores do deputado estadual Raimundo Palito (PP).

Organizações da sociedade civil chegaram a organizar, no final do ano passado, um abaixo-assinado dirigido à presidência do STF para que seja dada atenção e celeridade ao processo criminal contra o senador. Coordenador do grupo móvel que vasculhou a Fazenda Ouro Verde (que abrigava cerca de 500 cabeças de gado), Humberto Célio Pereira recorda do cenário de barracos de lona cobertos com folha de palmeira, sob chão de terra batida. Os empregados (entre eles suas mulheres e um jovem com menos de 18 anos de idade), que preparavam a área para a a atividade pecuária, não tinham acesso à água potável e nem a banheiro. A alimentação era precária.

A jornada era de 12 horas diárias, sem descanso semanal. A operação identificou esquema de aliciamento. Carteiras de trabalho não estavam assinadas e o sistema prometido de pagamento era por diária. Havia um armazém no local e, segundo a fiscalização, sistema de dívidas. Problemas relacionados à ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e ao risco de contaminação por agrotóxicos também foram contabilizados. Integrantes da Polícia Federal (PF) que participaram da ação abriram inquérito sobre o caso.

Um dos itens expressamente citados na Lei Complementar 135/10, mais conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, versa sobre o crime de redução de pessoas à condição análoga à de escravo. De acordo com a lei – que só terá validade a partir das próximas eleições de 2012, conforme deliberação do STF -, qualquer indivíduo que for condenado por trabalho escravo “em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena” se tornará automaticamente inelegível.

Fontes consultadas pela Repórter Brasil ponderam que não é preciso que haja necessariamente uma condenação criminal de trabalho análogo à escravidão para que seja aplicado o príncípio da “Lei da Ficha Limpa”. Uma condenação trabalhista determinada pelos tribunais regional e superior, pelo menos em tese, já seriam o suficiente para que o envolvido acabe enquadrado nos casos de inelegibilidade previstos na legislação. Vale lembrar que João Ribeiro entrou para a “lista suja” do trabalho escravo em 2006, após conclusão do processo administrativo no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mas acabou sendo retirado do cadastro por liminar judicial.

A reportagem encaminhou questões para a assessoria de imprensa e para o gabinete do senador João Ribeiro, que não deram nenhum retorno. A assessoria do deputado estadual Raimundo Palito (PP), da Assembleia Legislativa do Tocantins, foi acionada, mas não encaminhou posição a respeito dos serviços prestados por Osvaldo Brito Filho. O gerente da Fazenda Ouro Verde também foi procurado, mas não foi possível contactá-lo.

Escrito Por Maurício Hashizume, da Ong Repórter Brasil. Fotos são do Ministério do Trabalho e Emprego.