O controverso decreto sobre escravidão do Brasil

BRAZIL’S CONTROVERSIAL SLAVERY DECREE

O presidente brasileiro, Michel Temer, respondeu à crítica de um novo decreto que alterou a definição de escravidão no país. Ele diz que o novo decreto será “aperfeiçoado”, mas que não será revogado apesar da reação.

Por anos, o Brasil definiu o trabalho forçado como uma forma de escravidão moderna, incluindo condições como “escravidão por dívidas, condições de trabalho degradantes e longas horas de trabalho que representam um risco para a saúde ou a vida de um trabalhador e violam sua dignidade”. No entanto, no novo decreto revelado na semana passada, o Brasil revisou sua definição de escravidão, afirmando que apenas se aplica aos casos em que as vítimas não têm liberdade de movimento. A mudança é amplamente vista como um ato político para Temer obter apoio do lobby da fazenda no bloqueio de acusações de corrupção.

Conforme relatado pela Fundação Thomson Reuters, isso tem conseqüências severas para casos abertos investigados pelo governo:

“O decreto do governo emitido encerraria 506 de 706 condições de trabalho em casos de investigação, que não serão mais considerados escravos, disse um porta-voz do Ministério Público Federal do Brasil.

Temer inclinou-se contra a pressão do lobby da fazenda para modificar o decreto em um momento em que ele confia nos votos do grupo no Congresso para bloquear acusações de corrupção na próxima semana. O lobby da fazenda elogiou o decreto para esclarecer a definição de trabalho escravo e eliminar “excessos” por inspetores “.

Os ativistas agora se preocupam que milhares de trabalhadores explorados em fábricas e nas fazendas brasileiras, plantações de cana-de-açúcar e fazendas de gado terão dificuldade em acessar a justiça.

Temer diz que o novo decreto levará em consideração as sugestões dos promotores e estabelecerá um departamento de polícia para investigar o trabalho escravo. To read the entire article, click here.

Freedom United

 

Anúncios

O caso em que o Ministério Público Federal prendeu os acusados que desviaram recursos do Instituto de Previdência Município de Tucuruí/PA

Preso o chefe de gabinete do prefeito de Tucuruí (PA), acusado de fraudar a previdência dos servidores municipais

Preso o chefe de gabinete do prefeito de Tucuruí (PA), acusado de fraudar a previdência dos servidores municipais. Dois mandados de prisão foram cumpridos no Pará e um em Santa Catarina.

Em 3 de novembro, após investigação do Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal prendeu três acusados que desviaram recursos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Tucuruí (Ipaset), no Pará. O desvio pode chegar a mais de R$ 4 milhões.

Em Tucuruí, foram presos Ronaldo Lessa Voloski e Ademildo Alves de Medeiros, superintendente e diretor financeiro do Ipaset, respectivamente. Em Blumenau (SC), foi preso o advogado Elsimar Roberto Packer.

Os crimes vinham ocorrendo desde abril de 2015. De forma ilegal e criminosa, os dois integrantes do Ipaset autorizavam transações bancárias, bem como transferências eletrônicas de recursos ou emissões e saques de cheques fraudulentos.

De acordo com as investigações, não há nenhum contrato entre o Ipaset e as empresas beneficiárias do esquema. Os recursos deveriam ter sido investidos em aplicações financeiras com o objetivo de gerar renda para os servidores do município.

As prisões desta quinta-feira foram prisões preventivas em cumprimento a mandados da 4ª Vara da Justiça Federal em Belém, especializada em crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro nacional.

Os acusados já foram denunciados à Justiça pelo MPF. As penas para os crimes, somadas, podem chegar a 21 anos de reclusão, além de multa.

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação

Conheça as alegações finais de Lula no caso triplex

Lula no congresso do PT

Advogados de defesa do ex-presidente protocolaram a peça em que apresentam provas de que o imóvel nunca foi de Lula.

Os advogados que representam Luiz Inácio Lula da Silva protocolaram nesta terça-feira (20) as alegações finais no processo referente ao apartamento tríplex do Guarujá que os procuradores da Operação Lava Jato acusam ser “propriedade oculta” do ex-presidente.

Disponibiliza-se o inteiro teor da peça judicial, que acumula fatos e provas de que tal imóvel não pertence nem nunca pertenceu a Lula. Também resta provado no documento que o armazenamento do acervo presidencial correspondente a Lula não traz qualquer ilegalidade.

Leia aqui neste post uma parte da defesa, a Introdução de todo o documento que está disponibilizado no site lula.com.br que trata as ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS. O documento possui 363 páginas/5.14 MB e pode ser baixado através deste link.

Continuar lendo

Pelo fim do salário vitalício dos ex-governadores catarinenses

Bandeira de Santa Catarina, Dialison Cleber Vitti, Dialison Cleber, Dialison Vitti, Dialison, Cleber Vitti, Vitti, #DialisonCleberVitti, @dcvitti, dcvitti, #blogdodcvitti, Ilhota,

Contra o salário vitalício dos ex-governadores em Santa Catarina e PELO JULGAMENTO DE ADIN NO STF.

O povo de Santa Catarina paga aos ex-governadores um salário vitalício mensal de R$ 28 mil por mês. Qualquer político que assumir o governo em definitivo, mesmo que por apenas alguns dias, recebe o benefício por toda a vida.

Clique aqui pra assinar

O deputado estadual Padre Pedro Baldissera apresentou em 2006 duas ações populares no Tribunal de Justiça e um projeto de lei, solicitando o fim do pagamento. Mas isso não foi suficiente. Por isso queremos apoiar uma luta maior, no Supremo Tribunal Federal (STF), onde duas ações acabam com esta benesse: uma Reclamação (Rcl 5365) apresentada pelo mesmo deputado em 2007 e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3861) proposta pelo Ministério Público Federal (MPF).

O deputado catarinense já abriu mão da reclamação em nome da ADI e por isso queremos o apoio do maior número possível de pessoas para pressionar o STF pela votação da ADI apresentada pelo MPF. Os cidadãos que subscrevem a petição solicitam ao Excelentíssimo senhor Ministro Presidente do STF, que julgue imediatamente a ADI 3861, que já está pronta para ser votada.

Acompanhe no link abaixo a ADIN que acaba com o salário vitalício dos ex-governadores em Santa Catarina: http://bit.ly/1qxlEHX

Eu assine e apoio a iniciativa. 28 mil por mês pra não fazer nada, é muita grana!

Barbosa embolsou r$ 580 mil em auxílios atrasados

Será Joaquin Barbosa o meu presidente?

Será esse o meu presidente da República? É esse o candidato ideal que as vozes roca das ruas tanto clama? Li essa notícia no site 247 e pela sua relevância, resolvi blogar. Leia e reblogue!

O presidente do STF, Joaquim Barbosa, que, no mês passado, criticou o pagamento de benefícios semelhantes no CNJ, recebe bônus por moradia do Ministério Público Federal e licença prêmio pelo período em que foi procurador.

O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, recebeu R$ 414 mil do Ministério Público Federal em benefícios atrasados. Além desse auxílio, em 2007, ele embolsou R$ 166 mil (ou R$ 226,8 mil, em valores corrigidos) mediante a conversão em dinheiro de 11 meses de licenças-prêmio não gozadas.

Chamado de PAE (Parcela Autônoma de Equivalência), o auxílio foi questionado ao longo dos anos. Em junho do ano passado, o conselheiro Bruno Dantas havia interrompido o pagamento dos atrasados por liminar, no julgamento de um pedido da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud). Argumentou que o dinheiro do auxílio-alimentação, quando pago muito tempo depois, acaba sendo destinado para outros fins. Por isso, a verba estaria sendo recebida como um complemento ao salário, e não para custear a alimentação dos juízes.

Mas no mês passado, o CNJ autorizou o pagamento de cerca de R$ 100 milhões a oito tribunais de Justiça nos Estados relativos a auxílio-alimentação, por 8 votos a 5.

O presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, foi contrário e disse que iria propor derrubada da resolução do conselho que ampara os pagamentos. A proposta, no entanto, só será apresentada quando houver mudança na composição do CNJ, no próximo semestre. “Eu proporei à futura composição a revogação dessa resolução esdrúxula”, afirmou. “A resolução 133 do CNJ é inconstitucional”, concordou o conselheiro Jorge Hélio, que é advogado.

Barbosa acrescentou que o pagamento é ilegal, pois é vedado pela Constituição, não está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e foi estabelecido por decisão administrativa do CNJ. “No nosso País nada se faz senão através de lei”, disse. Não caberia, portanto, ao CNJ criar benefícios ou verbas extras aos magistrados. “Vamos falar a verdade constitucional: não cabe ao CNJ criar verbas”, enfatizou Joaquim Barbosa. “A legalidade da decisão (de pagar o benefício, incluindo atrasados) é altamente questionável”, acrescentou.

Segundo informações da Folha, a assessoria do STF informou que Barbosa, após ser empossado na corte, “viu-se impossibilitado” de tirar licenças a que tinha direito e “requereu, com êxito, ao procurador-geral da República” o pagamento delas, o que teria sido feito também “por antigos membros do MPF que ingressaram na magistratura”.

A resposta é diferente da fornecida pela Procuradoria Geral da República, que afirmou: “A conversão do saldo de licença-prêmio não foi feita a pedido do servidor, mas por decisão administrativa”.

O Brasil é nosso! #VemPraRua

Dcvitti é contra a PEC 37

A rua é do povo! E o Brasil é nosso! Milhares foram marchar ontem. Os políticos nos observam com medo e espanto. Eles não entendem que há um novo Brasil surgindo. Um Brasil que é nosso e somos nós que vamos decidir o que fazer com ele.

O preço do ônibus pode subir sem diálogo com a população? Talvez no passado, agora não pode mais — nesse momento os governadores e prefeitos de várias cidades do país estão anunciando a redução das tarifas em coletivas de imprensa. A polícia pode abusar da sua força para reprimir protestos pacíficos e sair impune? Não, se não permitirmos – balas de borracha são mais fracas do que a voz do povo. Nós, brasileiros, agora decidimos virar o jogo: somos nós, cidadãos, que decidiremos o que os políticos e as instituições públicas farão e não o contrário. Essa é a nova democracia que nasceu do povo para o povo.

Dentro de alguns dias, a PEC37 será votada no Congresso — se passar, colocará uma mordaça no sistema de defesa público, barrando a investigação de políticos corruptos. Vamos contra-atacar — os políticos estão com um pé atrás agora e se fizermos barulho suficiente poderemos impedí-los e mostrar que a era de abuso político e impunidade acabou. Junte-se agora e espalhe para todos: http://www.avaaz.org/po/petition/Convencer_senadores_a_rejeitarem_a_PEC_372011_que_limita_o_poder_de_investigacao_do_Ministerio_Publico/?bRPpScb&v=26089.

Essa PEC é um erro. Alguns dos maiores escândalos de corrupção em nosso país só vieram à tona por causa das ações do Ministério Público. No entanto, a nova lei pretende retirar todo o seu poder e legitimidade para investigar práticas de corrupção e os abusos policiais e colocar essa responsabilidade nas mãos da polícia.Com a polícia recebendo ordens dos mesmos políticos que deveriam investigar, como é que vamos saber se escândalos não serão abafados?

Estes protestos começaram como uma forma de expressar a frustração com as tarifas de transporte, mas se tornaram algo muito maior. Agora eles são protestos para mostrar aos nossos políticos que eles devem nos prestar contas – quando decidem gastar dinheiro com a Copa do Mundo ao invés de educação, quando passam orçamentos sem transparência, ou quando enviam a polícia para reprimir manifestantes pacíficos que estão exercendo seus direitos democráticos.

O movimento que está começando agora tem o potencial para remodelar a nossa democracia para melhor, mas só se nos juntarmos e garantirmos que ele oferecerá as verdadeiras reformas que nós precisamos, começando com uma rejeição da PEC 37. Assine agora e compartilhe com os outroshttp://www.avaaz.org/po/petition/Convencer_senadores_a_rejeitarem_a_PEC_372011_que_limita_o_poder_de_investigacao_do_Ministerio_Publico/?bRPpScb&v=26089.

O Brasil está mudando. Estamos construindo a nação que queremos para nossos jovens, nossos filhos e netos. Juntos, nossa comunidade ajudou a trazer essa realidade mais próxima de nós com a aprovação da Ficha Limpa, pressionando os políticos por mais transparência e muito mais. É emocionante ver o que está ao alcance de nossas mãos quando nos unimos.

Com esperança e determinação, Pedro, Diego, Carol, Nadia, Ian, Luis, Ricken e toda a equipe da Avaaz.

Mais informações

Manifestantes fazem “escracho” em frente à casa de acusados de tortura em seis Estados

Em SP, alvo da manifestação foi um delegado aposentado do antigo Dops

Objetivo é expor publicamente ex-militares e policiais por supostos crimes durante ditadura.

Movimentos sociais, coordenados pelo Levante Popular da Juventude, fizeram na manhã desta segunda-feira (26) manifestações para expor publicamente ex-militares e policiais acusados de tortura, abusos sexuais e homicídios durante a ditadura militar (1964-1985).

Os atos ocorreram em frente a casa ou no local de trabalho dos acusados. As ações estão programadas para ocorrer em seis Estados: São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, Pará e Ceará.

Em São Paulo, a sede da empresa de segurança privada Dacala, do delegado aposentado do antigo Dops (Departamento de Ordem Política e Social), David dos Santos Araujo, foi o alvo da manifestação. Cerca de 200 pessoas – com cartazes que traziam estampados os rostos de presos políticos mortos durante a ditadura – denunciaram a participação do ex-delegado em assassinatos e tortura durante o regime.

O ex-delegado Santos Araujo é acusado pelo MPF (Ministério Público Federal) de participar da tortura e do assassinato, em abril de 1971, do ativista político Joaquim Alencar de Seixas. De acordo com o MPF, o ex-delegado foi reconhecido por parentes da vítima.

Em 30 de agosto de 2010, o MPF moveu ação pública para que Araujo fosse pessoalmente responsabilizado pelas práticas criminosas. Segundo o relato do atual presidente do Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana de São Paulo, Ivan Seixas, preso aos 16 anos, junto com o pai, Joaquim Alencar de Seixas, David dos Santos Araujo, o “capitão Lisboa”, estava entre os torturadores.

“[Ele] era o que mais batia”, disse no depoimento ao MPF. Seixas também contou que, como forma de pressão, os policiais o torturaram e o levaram para uma área deserta e simularam seu fuzilamento. Uma das irmãs de Seixas afirmou ao MPF que foi abusada sexualmente por Araujo.

Um dos porta-vozes do movimento, o estudante da Faculdade de Direito da USP Caio Santiago, disse que o ato é para pressionar para que a Comissão da Verdade ocorra de fato.

A gente veio para dialogar com quem trabalha com o acusado de tortura. [É para] expor, constranger e denunciar o torturador para quem convive com ele.

Segundo os organizadores, a manifestação foi inspirada em ações similares feitas na Argentina e no Chile, chamadas de Escracho.

Saímos à rua hoje para resgatar a história do nosso povo e a história do nosso País. Lembramos talvez da parte mais sombria da história do Brasil e que parece ser propositadamente esquecida: a ditadura militar.

A reportagem entrou em contato com a empresa Dacala para tentar ouvir o ex-delegado, mas ainda não obteve retorno.

O Levante Popular da Juventude surgiu em 2006 no Rio Grande do Sul, com jovens de universidades, das periferias das cidades e do campo. Hoje conta com aproximadamente 200 militantes no país. Também participaram do ato em São Paulo membros do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), da Consulta Popular e do Comitê Paulista pela Memória, Verdade e Justiça.

Em 6 meses, Justiça, Ministério Público e ONGs terão de abrir gastos

Dinheiro na Mão

Prestação de contas na internet sobre destino da verba pública administrada é imposição da Lei de Acesso à Informação. Tribunais e procuradorias estão entre os órgãos mais fechados ao controle social. Nova legislação deve impedir repetição de casos como os “atos secretos” do Senado. ONGs que fazem convênios também são atingidas. ‘Lei é revolucionária’, diz secretário.

A Lei de Acesso à Informação sancionada sexta-feira (18), que amplia a transparência do Estado brasileiro e com isso as possibilidades de controle social, deve promover uma pequena revolução quando entrar em vigor, em maio de 2012. A exposição das vísceras financeiras do governo federal na internet, que hoje é quase absoluta, terá de ser uma regra também na Câmara dos Deputados, no Senado e em duas áreas das mais fechadas à sociedade: Justiça e Ministério Público.

Pela lei, todas as cortes, promotorias e procuradorias de Justiça do país terão de informar, na internet, o que fazem com seus orçamentos. Quanto administram, quanto gastam, qual o salário de seus servidores, quanto e para quem repassam recursos, quais as licitações em curso e os contratos assinados. Tudo o que o governo já faz no Portal da Transparência www.portaltransparencia.gov.br.

A mesma imposição vale para Câmara dos Deputados, Senado e todas as casas legislativas estaduais e municipais (se a cidade tiver mais de 10 mil habitantes). O chefe máximo de cada órgão tem dois meses para nomear pessoa ligada diretamente a ele para providenciar o cumprimento da obrigação. “A lei é revolucionária”, diz o secretário de Assuntos Legislativos do ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira.

A “revolução” ajudará a entender melhor movimentações bilionárias. Caso seja aprovada a proposta de orçamento 2012 que o governo mandou ao Congresso, no ano que vem, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá R$ 510 milhões, o Ministério Público da União, R$ 3,8 bilhões, a Câmara, R$ 4,2 bilhões e o Senado, R$ 3,3 bilhões.

Os quatro órgãos já apresentam seus gastos na internet, mas nenhum de forma tão detalhada e ampla como o Portal da Transparência, onde se podia ver inclusive a compra de uma tapioca com cartão oficial por parte de um agora já ex-ministro.

Relator da Lei de Acesso na Câmara, o hoje ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, desconfiava que a dificuldade inicial que a proposta teve no Senado nada tinha a ver com pressões militares e diplomáticas, nem com temores dos senadores ex-presidentes José Sarney e Fernando Collor quanto à revelação de inconfidências. Mas, sim, com pressões contrárias à regra da transparência.

Com a Lei, é quase impossível a repetição de casos como os “atos secretos” praticados no Senado, em que nomeações, salários e gastos foram definidos em documentos jamais publicados em parte alguma. Os agentes públicos que esconderem documentos e, portanto, infringirem a lei, poderão ser alvo de processos por improbidade administrativa.

O que também poderá ficar mais difícil de acontecer será o mau uso de dinheiro público por parte de entidades sem fins lucrativos, como as organizações não governamentais (ONGs). A transparência será exigida delas também. O destino dos recursos recebidos em convênio terá de ser divulgado. Será mais fácil evitar – ou descobrir – irregularidades de um tipo que já custou o cargo de dois ministros do governo Dilma.

As ONGs que omitirem as informações financeiras em suas páginas na internet poderão sofrer advertências, multas, rescisão de contratos e até a classificação de “ininidônea” para firmar novos convênios.

O prazo de 180 dias para a lei entrar em vigor começará a contar a partir do dia em que ela for publicada no Diário Oficial. Apesar de ter sido sancionada pela presidenta Dilma Rousseff na última sexta (18), a lei não está no DO desta segunda (21), como era esperado.

Escrito por André Barrocal.

Brasil: apoie o cacique Raoni

Ligue para a presidente Dilma: Não a Belo Monte!

A presidente Dilma acabou de aprovar a construção de Belo Monte, a barragem que irá devastar uma grande área da Amazônia, destruíndo o Rio Xingú. O cacique Raoni chorou ao prever o futuro do povo caiapó, que será duramente afetado pela represa. Agora suas lágrimas estão inspirando milhões de pessoas a agir para impedir Belo Monte, e nós podemos ajudar a fazer a diferença.

Nos dias seguintes ao anúncio, uma crescente onda de protestos varreu o país e ontem o Ministério Público Federal do Pará entrou com a 11a. ação civil criminal contra Belo Monte pelo não cumprimento de medidas prévias exigidas para preparar a região para os impactos sócio-ambientais. A pressão sobre a presidente Dilma está se intensificandoe se mais brasileiros agirem, nós podemos ter um impacto importante em conseguir reverter a situação.

O governo ainda pode impedir Belo Monte e desenvolver estratégias de energia alternativa sem destruir a Amazônia nem violar os direitos dos povos indígenas e ribeirinhos da região, mas isso só vai acontecer se um número suficiente de brasileiros se manifestarem. Nos próximos dias, vamos apoiar o cacique Raoni telefonando intensamente para a presidenta Dilma pedindo para ela salvar a Amazônia. Veja abaixo o número para o qual ligar e o que dizer. Depois de ligar, veja abaixo o link para compartilhar os detalhes de sua chamada com milhares de brasileiros.

Estes são os números de telefone para ligar para a presidente Dilma

  • (61) 3411-1225
  • (61) 3411-1200
  • (61) 3411-1201

Aqui estão algumas sugestões do que dizer – lembre de ser educado e respeitoso ao ligar.

  • Eu estou ligando para insistir que o projeto da usina de Belo Monte seja interrompido.
  • Construir a usina destruirá 400.000 acres de floresta tropical Amazônica – um desastre para animais, plantas, e pessoas que dependem desse ecossistema sensível para viver.
  • 40% dos requisitos em saúde, educação, saneamento e proteção às terras indígenas não estão sendo garantidos pelo consórcio Norte Energia S.A. (NESA).
  • Violência e especulação de terras cresceram nos últimos meses enquanto saúde, educação e saneamento são escassos na área de Belo Monte.
  • Nós devemos impedir Belo Monte agora, antes que o povo caiapó tome medidas desesperadas e arrisque suas vidas por causa da usina de Belo Monte.

Se não conseguir completar a ligação, continue tentando — isso significa que estamos congestionando as linhas e tendo um impacto.

Depois de fazer sua ligação, clique abaixo para compartilhar os detalhes de sua ligação: http://www.avaaz.org/po/stand_with_chief_raoni/?vl.

O Brasil tem o potencial de ser o maior líder mundial em proteção ambiental, e no ano que vem vai sediar o Rio+20. Porém neste momento, quando outras nações olham para o Brasil, elas vêem um país prestes a destruir florestas tropicais com as alterações no Código Florestal e tirar à força as pessoas de suas terras. Juntos nós podemos salvar a reputação do Brasil pedindo para a presidente Dilma defender o meio ambiente — e construir um futuro de que todos nós, das tribos ao longo do Xingú aos netos das famílias urbanas, podemos ter orgulho.

Com esperança, Ben, Iain, Ricken, Laura, Graziela e toda a equipe Avaaz.

 

Mais informações

Apoie a comunidade da Avaaz! Nós somos totalmente sustentados por doações de indivíduos, não aceitamos financiamento de governos ou empresas. Nossa equipe dedicada garante que até as menores doações sejam bem aproveitadas — clique para doar.