Veículo oficial da Prefeitura de Ilhota só pode ser utilizado em serviço

Jetta da Prefeitura de Ilhota

Município de Ilhota firmou acordo com o MPSC e se comprometeu a restringir uso dos veículos oficiais e punir abusos.

O Município de Ilhota firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a disciplinar o uso dos veículos oficiais, identificando-os e determinando sua utilização apenas quando em serviço, entre outras medidas.

O TAC foi proposto pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar, após apurar, em inquérito civil, a falta de controle no uso dos carros oficiais de Ilhota. “O Município não pode permitir que seus servidores utilizem os veículos públicos a seu bel prazer, sem justificativa e muito menos fora do horário de expediente, uma vez que tal prática soa abusiva, além de totalmente irregular”, considerou a Promotora de Justiça Andreza Borinelli ao fazer o acordo.

Ao firmar o TAC, o Município de Ilhota se comprometeu a determinar imediatamente que os veículos oficiais não sejam utilizados fora do horário de expediente, período no qual devem estar guardados em espaço da Prefeitura ou secretaria a que estejam vinculados.

Caso haja uso indevido  – assim considerado, inclusive, o transporte de servidores, secretários, Prefeito ou Vice no trajeto residência/local de trabalho – o Município deverá tomar as medidas administrativas cabíveis e informar ao Ministério Público.

Não será considerado uso indevido quando os servidores permaneçam no local ou nas proximidades no intervalo do almoço no caso de obras realizadas no interior do Município ou distante da sede. Casos excepcionais a serem devidamente como, por exemplo, plantão do Conselho Tutelar e transporte de pacientes para tratamento fora do domicílio deverão ser previamente autorizados pelos Secretários de cada pasta, mediante justificativa.

Além disso, em 30 dias o Município deverá identificar todos os veículos – inclusive os porventura locados – com o brasão do município e o setor a qual estão vinculados e, em 60 dias, disponibilizar no Portal da Transparência as informações referentes a todos os veículos, em conformidade com as informações no site do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SC). Caso descumpra o acordo, o Prefeito do Município de Ilhota fica sujeito à multa de R$ 1 mil por dia de atraso. O valor da multa, se necessária sua aplicação, será revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e destinado financia projetos que atendam a interesses da sociedade.

Ministério Público de Santa Catarina alerta para que municípios não podem conceder alvará sem vistoriar acessibilidade

Acessibilidade

Ministério Público de Santa CatarinaNota Técnica do Grupo SC Acessível considera ilegal a expedição de alvará de funcionamento com base em autodeclaração do interessado.

O Grupo SC Acessível, do qual o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) faz parte, emitiu Nota Técnica na qual sustenta que a Lei Estadual n. 17.071/17, ao admitir a emissão de alvará sem prévia verificação dos requisitos de acessibilidade mediante a simples autodeclaração do interessado, viola direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

A Nota Técnica destaca que a Lei Brasileira de Inclusão – Lei n. 13.146/2015 preceitua que a concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à observação e à certificação das regras de acessibilidade.

Tendo em vista a existência de lei federal condicionando a emissão dos alvarás de funcionamento para empresas à verificação, pelo poder público, dos requisitos de acessibilidade, como forma de assegurar o princípio de inclusão da pessoa com deficiência, não cabe ao Poder legislativo Estadual legislar de forma contrária, afastando a obrigação e, ainda, delegar o poder de polícia dos municípios ao particular
ressalta o texto

A nota lembra, ainda, que o poder de polícia é a atividade do Estado que limita a atuação do particular em nome do interesse público, ensejando medidas preventivas e repressivas, e por isso é indelegável, ainda que temporariamente. Traz ainda, julgado recente no qual o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou sobre a inconstitucionalidade de leis municipais que isentam do cumprimento dos requisitos de acessibilidade.

Na prática, a concessão de alvarás de funcionamento, limitado tão somente a uma simples declaração de compromisso do interessado, conferindo o poder de se autolicenciar e dispensando o controle do órgão municipal competente, além de desvirtuar o sentido da obrigatoriedade da fiscalização prévia, representa uma ilegal delegação do poder de polícia, haja vista que as vistorias devem ser promovidas por equipe técnica da municipalidade
resume a Nota Técnica.

O Grupo SC Acessível tem por objetivo traçar estratégias conjuntas para promover a acessibilidade em edificações públicas e privadas de uso coletivo no Estado de Santa Catarina e é formado pelo MPSC, Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Federação Catarinense de Municípios, União dos Vereadores de Santa Catarina, Ordem dos Advogados do Brasil/SC, Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Associação Catarinense das Fundações Educacionais e Fundação Catarinense de Educação Especial.

Ministério Público de Santa Catarina

Confira dicas para não cair nas armadilhas da Black Friday

Ministério Público de Santa CatarinaPreços maquiados, lojas sem estoque, problemas com trocas e prazos de entrega são comuns nessa data. Uma pesquisa ampla e com antecedência evita prejuízos e estresses desnecessários.

Já planejou suas compras para a Black Friday deste ano? Dia 24 de novembro está chegando e as lojas, tanto físicas quanto online, vêm anunciando promoções imperdíveis.  O MPSC traz algumas orientações para você não cair em armadilhas. O aumento disfarçado dos preços é uma prática comum e que engana muita gente.

Alguns estabelecimentos e e-commerces aumentam os valores dos produtos em um período anterior à Black Friday e voltam a diminuí-los perto da data, dando a impressão de desconto e fazendo a chamada “maquiagem de preços”.

A Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza destaca que “o essencial nesse período é que o consumidor planeje suas compras, verifique a necessidade de aquisição e não compre por impulso, evitando o superendividamento. Caso verifique a necessidade da compra, o consumidor deve ficar atento aos preços apresentados antes da Black Friday para constatar se realmente foi concedido desconto”, afirma.

A Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. O artigo 7º indica que constitui crime fraudar preços por meio de:

  1. alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;
  2. divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;
  3. junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado;
  4. aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços.

Por isso, pesquisar os preços e lojas com antecedência – comparando valores, reputações e condições de pagamento – e conhecer seus direitos são medidas fundamentais para garantir a segurança do seu dinheiro.

Dados sobre e-commerce em 2016

E-commerce

Nos últimos anos, o e-commerce vem ganhando cada vez mais compradores e faturando dinheiro em vendas, em alguns casos até mais do que as lojas físicas. O motivo do crescimento está relacionado à facilidade de pesquisa de preços e à variedade de ofertas, marcas e condições de pagamento.

Quanto ao volume de pedidos, moda e acessórios, eletrodomésticos e livros/assinaturas/apostilas estão entre os produtos mais vendidos de 2016. Em relação ao volume financeiro, porém, eletrodomésticos, telefonia/ celulares e eletrônicos foram os que movimentaram mais dinheiro.

Dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) sobre as principais queixas em relação ao e-commerce entre janeiro e agosto deste ano mostram que os aparelhos celulares estão no topo da lista de assuntos, constituindo 18,3% das reclamações. Logo atrás deles, vêm os móveis e colchões, eletroportáteis (batedeiras, liquidificadores, umidificadores, secadores, etc.), equipamentos de esporte/lazer/festa e itens de vestuário.

Entre os principais problemas, os clientes citam: não entrega/demora na entrega; dificuldade/atraso na devolução de valores pagos/reembolso/retenção de valores; oferta não cumprida/serviço não fornecido/venda enganosa/publicidade enganosa; produto danificado/não funciona – dificuldade em trocar ou consertar no prazo de garantia.

Dados sobre e-commerce em 2016

Compras internacionais

Mesmo com a desvalorização de 5% da moeda nacional, deixando os produtos importados mais caros, 53% dos consumidores compraram em sites de outros países em 2016. Segundo a empresa Ebit, os consumidores virtuais brasileiros gastaram cerca de US$ 2,4 bilhões em sites estrangeiros, aumento de 17% em relação a 2015 e de 38% em relação a 2014.

Nos Top 5 sites mais comprados, estão AliExpress, Amazon, eBay, DealExtreme e Apple Store. Nas categorias mais compradas, ficaram os eletrônicos, produtos de informática, moda e acessórios, telefonia/celulares, brinquedos e games.

A Promotora de Justiça alerta que nas compras internacionais, regra geral, prevalece a legislação brasileira. Contudo, o cuidado deve ser redobrado, tendo em vista a dificuldade posterior de garantia da efetividade desse direito quando o fornecedor não tiver sede, filiais ou representantes no Brasil.

Fique atento: dicas para aproveitar a Black Friday com segurança

  • Não compre produtos lançados na Black Friday. Tratando-se de produto de lançamento, você não tem meios de saber se realmente algum desconto está sendo concedido e se ele vale a pena.
  • Compre apenas aquilo que você consegue pagar. Em hipótese alguma contrate crédito para realizar suas compras e nunca entre no limite do cheque especial ou no crédito rotativo do cartão.
  • Verifique se a loja online informa CNPJ, telefone e endereço.
  • Loja nenhuma existe para ter prejuízo: desconfie de preços muito abaixo da média.
  • Prazo de entrega longo ou não informado? Cuidado! isso pode ser um sinal de que a empresa não possui o item em estoque e provavelmente tentará obtê-lo junto a um fornecedor.
  • Procure no site da empresa por selos como “Internet Segura” e “Site Seguro”. Estas informações indicam que a loja toma medidas de segurança para lidar com suas informações. Condições de uso e políticas de privacidade também são importantes.
  • Se for comprar presentes de Natal antecipados, lembre-se que o prazo estipulado para troca é de 30 dias.
  • Cuidado com ofertas de garantia estendida!

Em qualquer situação de não conformidade, se o consumidor não conseguir resolver o problema com a loja, poderá procurar o Procon para resolver sua relação em particular. “Já nos casos de publicidade enganosa, site que não entrega o produto, problemas que afetam mais de um consumidor, ou seja, a coletividade de consumidores, o Ministério Público deve ser acionado para iniciar investigação”, finaliza.

Prazo de entrega e valor de frete devem estar expostos

Promotores de Justiça da Infância e Juventude discutem defesa dos direitos das crianças em Encontro Estadual

Política para criança e adolescente

Ministério Público de Santa CatarinaO Encontro Estadual dos Promotores de Justiça da Infância e Juventude, em Florianópolis, promove a troca de ideias e divulgação de boas práticas em busca de justiça e equidade social para crianças e adolescentes.

Com o objetivo de debater temas que possam contribuir para a implementação de boas práticas de trabalho, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promove nessa quinta e sexta-feira (16 e 17/11), em Florianópolis, o Encontro Estadual dos Promotores de Justiça da Infância e Juventude. O encontro, que reúne Promotores de Justiça, Assistentes e Analistas em Serviço Social de Santa Catarina, traz entre os temas as atribuições do Conselho Tutelar, acolhimento institucional e a efetivação do Fundo Especial para Infância e Adolescência (FIA).

O Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis e o Coordenador do Centro do Apoio Operacional da Infância e Juventude, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega abriram o evento. Neis destacou o desafio para as Promotorias de Justiça da Infância e Juventude em um momento de crise e contenção de despesas. O Procurador-Geral citou um estudo que demonstra que em vários cenários internacionais, onde houve acréscimo de produção, não houve melhoria do índice de desenvolvimento humano (IDH). Em Santa Catarina, os municípios mais pobres recebem as maiores parcelas tributárias per capta, mas se assemelham ao IDH de países pobres da Europa. ”Se ficarmos esperando que o município primeiro enriqueça, para depois dividir, estamos criando um círculo vicioso. Talvez o Ministério Público seja a principal instituição para mudar a forma de aplicação de políticas sociais no país”, disse.

Para o coordenador do Centro do Apoio Operacional da Infância e Juventude, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega o evento permite a aproximação e a troca de experiência na área da infância. ”O Ministério Público pode servir como um catalizador de forças dispersas na sociedade, estimulando e induzindo políticas públicas que garantam melhorar o interesse e a proteção integral de crianças e adolescentes, por meio da articulação da rede”, disse.

A programação do Encontro iniciou com a palestra “Política Nacional de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto”, ministrada pelo Promotor de Justiça de Minas Gerais, Márcio Rogério de Oliveira. O Promotor de Justiça trouxe uma abordagem das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida no contexto do sistema único de Assistência Social.  A programação seguiu com as oficinas “Conselho Tutelar: Atribuições, encaminhamentos e relação com a rede ; “Rede da Infância: uma experiência possível” e “Formas de Consórcio e Convênio para a implantação de serviços e políticas de atendimento à criança e adolescente”.

Amanhã estão programadas as oficinas “Acolhimento institucional e familiar: construção de fluxos”; “Otimização do trabalho do Promotor de Justiça da Infância e Juventude: redução de acompanhamento de situações individuais e ênfase na tutela coletiva”; “Atuação prática do Promotor de Justiça para a efetivação do FIA. Formas de aplicação, controle e execução de verbas” e para finalizar, a reunião plenária sobre a atuação da COPEIJ e do CIJ.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Estado anuncia lançamento de portal que dá transparência às listas de espera do SUS

Carteira Nacional de Saúde - Cartão do SUS de Dialison Cleber Vitti

A transparência dos serviços da saúde pública é uma das prioridades do MPSC, que trabalhou ativamente para que o Poder Público desse publicidade às listas de espera por procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) anunciou, nesta terça-feira (14/11), o funcionamento do portal com as listas de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas a serem prestados pelo SUS. De acordo com o portal, há mais de 600 mil pacientes aguardando por algum procedimento a ser realizado pelo Estado ou pelos Municípios, seja em estabelecimento público ou privado contratado com a rede pública.

A publicização das filas de espera do Sistema Único de Saúde (SUS) de Santa Catarina na internet tem por finalidade cumprir as disposições da Lei Estadual Nº. 17.066, de 11 de janeiro de 2017, regulamentada pelo Decreto Estadual Nº. 1.168, de 29 de maio de 2017.

A partir da liberação das listas de espera para o público, é possível, por exemplo, que os interessados realizem a consulta da sua colocação a partir do número de CPF ou do Cartão Nacional de Saúde (CNS).

Também ficam disponíveis para consulta as listas de todos os pacientes, a partir da indicação da especialidade, que aguardam por agendamento de consulta, exame ou cirurgia, que já tiveram o procedimento agendado ou já foram atendidos no SUS. Em entrevista coletiva, a Superintendente de Serviços Especializados e Regulação da SES, Karin Geller, apresentou informações sobre implantação do sistema, capacitação dos profissionais envolvidos, carregamento dos dados de pacientes e detalhes sobre o acesso ao portal eletrônico.

Ainda, a Superintendente afirmou que o portal também será fundamental para fazer planejamentos de ações de saúde para os próximos anos. “O planejamento existia, mas sabendo a realidade da demanda reprimida, as ações para os próximos anos são mais fidedignas. Tendo o conhecimento de quantos procedimentos, exames e cirurgias estão aguardando para serem realizadas, podemos trabalhar com dados concretos”, explica a superintendente.

A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do Ministério Público, Promotora Caroline Cabral Zonta, disse que há uma efetiva participação de todos os envolvidos nesse processo, Estado, municípios, Assembleia Legislativa e Ministério Público. “Estado e municípios se mostraram extremamente comprometidos em regular o acesso aos serviços do SUS e publicizar suas listas. Ou seja, estamos diante de uma política com critérios transparentes e objetivos, garantindo ao cidadão acesso à informação e a impessoalidade na gestão da coisa pública. Ajustes no sistema ainda serão necessários, mas o processo da publicização já foi iniciado”, explicou a Promotora.

Karin Geller, destacou que o cronograma para implantação foi cumprido nas datas estabelecidas. “Após 100 reuniões técnicas, realizadas em quatro meses, chegamos a um produto final. Estamos com 60 centrais de regulação ativas, outras 40 estão em processo de implementação. Até o final do ano, estaremos com 100 centrais de regulação em todo o Estado alimentando esse sistema. Em cinco meses, ampliaremos em mais de 200% a cobertura da regulação”, explica Karin.

O portal está disponível para consulta desde 1º de novembro. Como o sistema é novo, nesses primeiros dias pode haver algumas inconsistências no acesso das informações. A equipe da SES está pronta para corrigir as falhas. Os dados das listas de espera serão atualizados todas as segundas-feiras, pelo responsável da Central de Regulação.

O link para acessar as Listas de Espera SUS encontra-se aqui.

SAIBA MAISow.ly/I5DG30gzYGa

MPSC apresenta novas regras para a celebração de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil

Organizações da Sociedade Civil

Em reunião do Conselho Gestor do FRBL foi apresentada a nova regulamentação das parcerias do Fundo, com base no Marco Regulatório do Terceiro Setor.

Foi apresentado na 54ª reunião do Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) o Ato n. 500/2017/PGJ, que estabelece, no âmbito do MPSC, as novas regras para a celebração de parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros do Fundo às organizações da sociedade civil, adequadas à normatização da Lei federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014.

A Lei n. 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabeleceu um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as OCS’s por meio de novos instrumentos jurídicos: os termos de Fomento e de Colaboração, no caso de parcerias com repasse de recursos financeiros, e o Acordo de Cooperação, quando não envolve a transferência de recursos.

“O Ato n. 500/2017/PGJ regulamenta os procedimentos que irão impactar nas relações entre o MPSC e as OSC’s, estimulando a gestão democrática dos recursos e valorizando as organizações da sociedade civil como parceiras na efetivação dos direitos previstos na Lei estadual n. 15.694/2011, que instituiu o FRBL”, explicou a Assessora Jurídico-Administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça, Promotora de Justiça Cristine Angulski da Luz.

A celebração das parcerias traz, como principal inovação, a obrigatoriedade de que sejam precedidas de procedimento de chamamento público. A partir de agora, as OSC’S deverão submeter-se a editais de seleção, que estabelecerá todos os critérios e condições para a escolha da entidade, de forma a tornar mais claros os objetivos pretendidos com a parceria.

A Lei 13.019/2014 consolida novos parâmetros na celebração de parcerias com as OSC’s, e o Ato n. 500/2017/PGJ traz, como desafio, a implementação, pelo MPSC, dos novos fundamentos que nortearão a participação social e a transparência na aplicação dos recursos do FRBL.

Para o Presidente do Conselho Gestor do FRBL e Sub-Procurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Fábio de Souza Trajano, a edição do Ato representa a edição do Ato representa a adequação da legislação do FRBL à legislação federal, permitindo que os recursos possam novamente ser direcionados para projetos de grande repercussão social executados por entidades da sociedade civil.

Nessa sessão também foi discutido e deliberado pelo indeferimento do Projeto “Modernização dos Equipamentos da ETSUS Blumenau”, que havia sido apresentado pela Secretária Municipal de Promoção da Saúde de Blumenau, em razão de o projeto não estar em consonância com as finalidades prioritárias do FRBL.

Perícias

Na reunião também foram aprovados, por unanimidade, 10 requerimentos de perícia solicitados pela Promotoria de Justiça de São José do Cedro (1), 2ª Promotoria de Justiça de Joaçaba (2), 2ª Promotoria de Justiça de Curitibanos (1), 3ª Promotoria de Justiça de Canoinhas (1), 2ª Promotoria de Justiça de Rio Negrinho (1), 2ª Promotoria de Justiça de Ibirama (1) e Promotoria de Justiça de São Carlos (1) e 1ª Promotoria de Justiça de Brusque (2).

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Lei Catarinense de Inclusão da Pessoa com Deficiência contará com fundo específico

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Previsto para entrar em tramitação no Parlamento estadual em meados de 2017, o texto relativo à Lei catarinense da Pessoa com Deficiência deverá conter a previsão de criação de um fundo financeiro especificamente para atender o setor. O encaminhamento foi tomado na manhã do dia 6/9, na sede do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), em Florianópolis, durante uma reunião do grupo de trabalho encarregado da elaboração da proposta.

Segundo a promotora de Justiça do MP-SC, Ariadne Clarissa Klein Sartori, a ideia é que o fundo, de caráter estadual, viabilize a realização de programas e projetos voltados à inclusão social deste segmento da população, sendo gerido pela Secretaria de Estado da Assistência Social, em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conede-SC).

Além das dotações governamentais, o fundo também deve contar com recursos provenientes das multas decorrentes do descumprimento das leis voltadas às pessoas com deficiência, entre elas, a que garante o direito à acessibilidade, acrescentou Ariadne, que atua como coordenadora adjunta do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e do Terceiro Setor do MP-SC. “A legislação que trata da acessibilidade já é bastante antiga, tendo entrado em vigor 2007, mas, infelizmente, muitas edificações de uso coletivo, tanto públicas quanto privadas, ainda não foram adequadas a ela”.

Consulta pública

O cronograma estabelecido pelo grupo prevê a realização de mais três encontros até o final do ano e a entrega de um texto preliminar no início de 2017. A fase seguinte, destaca a assessora técnica da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia, Janice Krasniak, é submetê-lo à consulta pública. “Pretendemos realizar quatro ou cinco audiências públicas pelo estado para colher sugestões da população e de representantes do segmento sobre a iniciativa, que posteriormente será encaminhada ao governo para tramitação na Assembleia Legislativa”.

Integrantes do grupo de trabalho

  • Marcelo Wegner (promotor de Justiça do MP-SC, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude).
  • Ariadne Clarissa Klein Sartori (promotora de Justiça do MP-SC – coordenadora adjunta do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e do Terceiro Setor)
  • Kelly Cristina Cabral (presidente do Conede/SC).
  • Ludmila Hanisch (presidente da Comissão de Defesa dos Diretos da Pessoa com Deficiência da OAB/SC).
  • Tânia Geremias (Comissão de Educação Especial da Secretaria de Estado da Educação).
  • Sérgio Otávio Bassetti (supervisor de Atividades Educacionais Extensivas da FCEE).
  • Alexandre Belino (Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação).
  • Flávia Costa Britto (coordenadora da Área Técnica da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado da Saúde).
  • Janice Krasniak (assessora técnica da Comissão de Defesa dos Diretos da Pessoa com Deficiência da Alesc).

Atenção candidatos, MP alerta: “É proibido pedir votos em templos religiosos”

Todos contra a política na igreja, A prática de candidatos, partidos e coligações pedirem votos em templos religiosos é proibida. Quem desobedecer, pode sofrer penalidades na Justiça Eleitoral, como sanções e até cassação do registro de candidatura no Tribunal Regional Eleitoral.

A prática de candidatos, partidos e coligações pedirem votos em templos religiosos é proibida. Quem desobedecer, pode sofrer penalidades na Justiça Eleitoral, como sanções e até cassação do registro de candidatura no Tribunal Regional Eleitoral.

O Ministério Público (MP) emitiu uma recomendação para lembrar os candidatos sobre as questões religiosas durante o período da campanha eleitoral. A proibição de exibir propaganda política em locais de culto de qualquer crença segue a Lei 13.165/2015, que os define como bens de uso comum. Portanto, é o mesmo que vale para cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios.

Sendo assim, está vedada propaganda de qualquer natureza dentro de templos religiosos, ainda que por terceiros. A promotora do Núcleo de Proteção Étnico-racial do Ministério Público, Mariana Bazzo, afirma que será “Vedada qualquer espécie de propaganda eleitoral positiva e negativa, pedido de voto, ainda que simulado; manifestação de apoio ou agradecimento público a candidatos”.

Ela também esclarece que não pode haver doação direta em dinheiro a propagandas e candidaturas por parte dessas instituições religiosas.

Durante as eleições municiais, cada município conta com pelo menos um promotor com a designação eleitoral para receber as denúncias de irregularidades nas campanhas. Para fazer a denúncia, os cidadãos devem procurar o Ministério Público do seu Estado.

Discriminação religiosa

A promotora Bazzo, reforça o combate à discriminação religiosa. Segundo ela, no período eleitoral, as religiões de matrizes africanas são as que mais sofrem discriminação.

“Pelo princípio da laicidade, primeiro que não se utilize a propaganda eleitoral como forma de ofensa a religiões… Não se pode tolerar que a propaganda eleitoral se utilize de racismo religioso”, enfatiza.

O MP ressalta que as práticas classificadas como racismo religioso também podem resultar na cassação do registro dos candidatos, além da abertura de ações penais pelo Ministério Público.

Fonte: Portal Gospel Prime.

Praia Alegre em Penha passa por obras que somam mais de R$ 1 milhão

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A minha praia ganhará melhorias. Até que enfim elá ficará bonita!

Avenida começou a ser reformulada com drenagem pluvial, asfaltamento e construção de um calçadão; obra soma R$ 1.050.661,37.

Tiveram início na última semana as obras no setor de infraestrutura viária da Rua Ivo Silveira, a avenida Beira Mar da Praia Alegre. Com investimentos superiores a R$ 1 milhão, a via está ganhando sistema de drenagem pluvial, pavimentação asfáltica e um calçadão que será construído em paver.

De acordo com o prefeito, Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB), a obra resultará numa significativa melhora para todo o bairro. “É um investimento que vai trazer reflexos para todo o bairro, assim como para o próprio município. É uma das nossas praias mais movimentadas e que precisava de investimentos significativos para obter maior organização”, analisa.

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Ao todo a ação foi licitada ao valor de R$ 1.050.661,37 e será desenvolvida pela Baltt, com previsão de término de 4 meses, prorrogáveis. A Prefeitura ainda informa que os atuais quiosques de madeira serão destruídos para construção do calçadão. A retirada das “casinhas” vai ao encontro de uma ordem do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

“O Ministério Público determinou a retirada dos quiosques em virtude de estarem localizados em região imprópria”, explicou o prefeito. Agora, após a construção do calçadão, a Prefeitura irá formular um projeto próprio para a questão e licitar as concessões para usufruto dos pontos comerciais. “Durante o verão há uma procura muito grande por estes serviços e por isso vamos reformular o projeto para quiosques”, acrescenta.

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Além da obra na rua Ivo Silveira, a Prefeitura vem investindo outros R$ 837.941,39 na requalificação da Avenida Nereu Ramos, a entrada da cidade, também na região da Praia Alegre. Recapeamento, construção de calçadas padrão, iluminação e trabalho de reurbanização estão no “checklist” da obra.

Juntos, os investimentos somam R$ 1.9 milhões (valores arredondados). Ambas as obras são custeadas com recursos do Governo Estadual, através do Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam) e contrapartida municipal.

O Brasil é nosso! #VemPraRua

Dcvitti é contra a PEC 37

A rua é do povo! E o Brasil é nosso! Milhares foram marchar ontem. Os políticos nos observam com medo e espanto. Eles não entendem que há um novo Brasil surgindo. Um Brasil que é nosso e somos nós que vamos decidir o que fazer com ele.

O preço do ônibus pode subir sem diálogo com a população? Talvez no passado, agora não pode mais — nesse momento os governadores e prefeitos de várias cidades do país estão anunciando a redução das tarifas em coletivas de imprensa. A polícia pode abusar da sua força para reprimir protestos pacíficos e sair impune? Não, se não permitirmos – balas de borracha são mais fracas do que a voz do povo. Nós, brasileiros, agora decidimos virar o jogo: somos nós, cidadãos, que decidiremos o que os políticos e as instituições públicas farão e não o contrário. Essa é a nova democracia que nasceu do povo para o povo.

Dentro de alguns dias, a PEC37 será votada no Congresso — se passar, colocará uma mordaça no sistema de defesa público, barrando a investigação de políticos corruptos. Vamos contra-atacar — os políticos estão com um pé atrás agora e se fizermos barulho suficiente poderemos impedí-los e mostrar que a era de abuso político e impunidade acabou. Junte-se agora e espalhe para todos: http://www.avaaz.org/po/petition/Convencer_senadores_a_rejeitarem_a_PEC_372011_que_limita_o_poder_de_investigacao_do_Ministerio_Publico/?bRPpScb&v=26089.

Essa PEC é um erro. Alguns dos maiores escândalos de corrupção em nosso país só vieram à tona por causa das ações do Ministério Público. No entanto, a nova lei pretende retirar todo o seu poder e legitimidade para investigar práticas de corrupção e os abusos policiais e colocar essa responsabilidade nas mãos da polícia.Com a polícia recebendo ordens dos mesmos políticos que deveriam investigar, como é que vamos saber se escândalos não serão abafados?

Estes protestos começaram como uma forma de expressar a frustração com as tarifas de transporte, mas se tornaram algo muito maior. Agora eles são protestos para mostrar aos nossos políticos que eles devem nos prestar contas – quando decidem gastar dinheiro com a Copa do Mundo ao invés de educação, quando passam orçamentos sem transparência, ou quando enviam a polícia para reprimir manifestantes pacíficos que estão exercendo seus direitos democráticos.

O movimento que está começando agora tem o potencial para remodelar a nossa democracia para melhor, mas só se nos juntarmos e garantirmos que ele oferecerá as verdadeiras reformas que nós precisamos, começando com uma rejeição da PEC 37. Assine agora e compartilhe com os outroshttp://www.avaaz.org/po/petition/Convencer_senadores_a_rejeitarem_a_PEC_372011_que_limita_o_poder_de_investigacao_do_Ministerio_Publico/?bRPpScb&v=26089.

O Brasil está mudando. Estamos construindo a nação que queremos para nossos jovens, nossos filhos e netos. Juntos, nossa comunidade ajudou a trazer essa realidade mais próxima de nós com a aprovação da Ficha Limpa, pressionando os políticos por mais transparência e muito mais. É emocionante ver o que está ao alcance de nossas mãos quando nos unimos.

Com esperança e determinação, Pedro, Diego, Carol, Nadia, Ian, Luis, Ricken e toda a equipe da Avaaz.

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