Câmara de Vereadores de Ilhota irá iniciar o processo de transmissão via internet das sessões

Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Ilhota

Sinceramente, eu não entendi essa Lei. Gratificação para assessor de áudio e vídeo? Como diria o povo joinvillense… Éééguaaa.

Esse projeto é de iniciativa do próprio Poder Legislativo, da Mesa Diretora. O Projeto de Lei Ordinária 01/2018 foi dado entrada no dia 9 de janeiro e deliberado pelo Plenário da Câmara de Vereadores de Ilhota na segunda sessão extraordinária Câmara deste ano, em 5 de fevereiro. Como havia comentado, iniciamos bem os trabalhos legislativos do ano, com sessão extraordinária. Se o projeto passou por alguma comissão, se teve algum parecer jurídico, eu não sei. O que apenas sei, consultando o portal da Câmara de Vereadores de Ilhota, só há o parecer do impacto orçamentário/financeiro e alguns outros anexos, e mais nada. O prefeito, respeitando a decisão do plenário, sancionou no dia 6 de fevereiro.

Entendo que, com essa lei, a Câmara irá transmitir em tempo real as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas.

Como sou um mero mortal e um simples contribuinte, só sei das coisas quando é publicado pelo Diário Oficial dos Municípios e é por lá, oficialmente nesse instrumento, onde eu sei das coisas e emito minha opinião. Graças ao DOM é que nós sabemos das coisas. Os bastidores, as entrelinhas da política, fofoca de homem velho, isso não me interessa, deixamos essa besteirol americano a cargo da rádio pião e rádio corredor. A Lei Ordinária Nº 1903/2018 foi publicado em 8 de fevereiro, ontem.

Cada um faz a lei que entender melhor para o município. É pra isso que elegemos vereador… pra propor leis que irá beneficiar a sociedade no geral, fiscalizar o executivo, discutir, promover debates e votar essas matérias e temos uma assessoria jurídica para emitir os pareceres. Pronto! A partir daí, a democracia representativa está em pleno uso de suas atribuições do estado de direito e exercendo sua função. Mas em minha modesta opinião, se alguém nos consultasse, a respeito dessa lei, eu diria ou aconselharia a criar um novo cargo para administrar todo esse processo. E qual seria esse cargo??? Eu vos apresento… o assessor de imprensa!

Não necessariamente poderia ser um jornalista graduado, formado na Univali, o bom seria, mas uma pessoa que entendesse bem da coisa e fosse linkado com o universo da crossmedia. Esse carinha ou mina da comunicação teria a função de não somente ligar o botão da webcam, dar o play e transmitir as sessões para internet e controlar a mesa de som, mas produzir conteúdo, releases, informações. Além de gerenciar uma conta no YouTube, Facebook, Twitter e Instagram, iria aproximar de fato a comunidade com os vereadores já que é a casa do povo e toda informação, claro, é sempre bem vinda.

Somos carentes de notícias. Ilhota é pobre de conhecimento. As únicas informações que temos hoje da Câmara de Vereadores do município são os atos publicados no portal do legislativo, por que se não fossem obrigatórios, as pautas, atas, tramitações de projetos de leis e otras coisitaas más, nem isso saberíamos, nada seria publicado, mas como é imprescindível, isso dá um trabalho…

Contrata um jornalista aí, presidente! Isso irá fazer bem para todos. Vereador Rogério bem sabe disso. Dinheiro pra isso temos, até porque, foram devolvidos mais de R$ 300 mil pra Prefeitura de Ilhota ano passado.

Se não impulsionar as transmissões e divulgar as coisas deliberadas pela Câmara, serão 800 conto jogado fora. Não estão pensado e esperando que será comunidade que irá fazer isso, né? Vai me dizer que estão? De graça? #SQN

Com alegria,
#DialisonCleberVitti

Vereador Rogério do PT na tribuna da Câmara de Vereadores

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A situação atual da questão agrária no Brasil

A situação atual da questão agrária no Brasil

A realidade agrária do País é marcada pela dominação do capitalismo sobre as formas de ocupação da terra e utilização das florestas, da água e de todos os componentes da natureza. O rural brasileiro, que apresenta a diversidade dos campos, das florestas e das águas, tem como triste marca da sua história a precariedade social das suas populações de camponeses, indígenas, quilombolas, ribeirinhos e todos as categorias de povos e comunidades tradicionais brasileiros.

Escola Nacional de Formação do PT elaborou o curso temático “A Situação Atual da Questão Agrária no Brasil”, com Adriana Margutti, mestre em Ciências Florestais pela Universidade de Brasília (UnB) e membro da Rede de Gestores da Fundação Perseu Abramo.

A estrutura fundiária do Brasil, tanto no passado como no presente, apresenta a predominância das grandes propriedades rurais. A realidade agrária do País é marcada pela dominação do capitalismo sobre as formas de ocupação da terra e utilização das florestas, da água e de todos os componentes da natureza. O rural brasileiro, que apresenta a diversidade dos campos, das florestas e das águas, tem como triste marca da sua história a precariedade social das suas populações de camponeses, indígenas,
quilombolas, ribeirinhos e todos as categorias de povos e comunidades tradicionais brasileiros.

O alicerce da economia brasileira sempre esteve nas grandes propriedades e na exploração da mão de obra. A classe dominante brasileira, por muitos anos, foi representada pelas oligarquias rurais, que oprimiram e exploraram todo o povo e, principalmente, a população rural, caracterizada pelos altos índices de pobreza extrema, bem como pela ausência de políticas públicas e recursos para seu desenvolvimento.

As grandes propriedades possuem 76% da área total dos estabelecimentos rurais do País, enquanto a agricultura familiar detém apenas 24%. Esses números refletem a histórica opressão social, materializada no acesso à terra.

Nada mais atual do que a influência das oligarquias rurais no Brasil. Basta observar, de um lado, o tradicional poder da bancada ruralista na política – com mais de 200 representantes no congresso nacional, dominação dos recursos financeiros governamentais e também dos espaços judiciários e legislativos – e, de outro lado, o predomínio do modelo agroexportador de commodities, produzidas em grandes áreas com a utilização dos pacotes tecnológicos das empresas multinacionais. O agronegócio recebe isenções fiscais e incentivos financeiros de diversas naturezas por ser um expressivo segmento da economia brasileira.

Porém, mesmo que ainda predomine no Brasil as grandes propriedades – cuja origem remonta das capitanias hereditárias –, a situação de organização do território brasileiro não se manteve inalterada. Os números de distribuição fundiária não podem ser analisados friamente, pois isso seria desconsiderar os avanços das lutas sociais dos agentes políticos do campo, das águas e das florestas no País.

As reivindicações da sociedade brasileira pelas reformas de base na década de 1960, a evolução da relação da sociedade com os direitos fundamentais, o reconhecimento da ONU de que era necessária uma ocupação dos territórios e uma produção respeitosa com a natureza, a pressão da sociedade pelas questões socioambientais – como o direito aos territórios tradicionais, que se deu na Conferência de Estocolmo em 1972, primeira conferência da Nações Unidas para o Meio Ambiente Humano – e o crescimento das lutas sociais abriram caminho para a regulamentação da estrutura fundiária brasileira, incluindo as Terras Indígenas, os Territórios Quilombolas e as Reservas Extrativistas. As Terras Indígenas ocupam cerca de 117 milhões de hectares, enquanto as áreas de Reservas Extrativistas ultrapassam os 5 milhões de hectares.

Desse modo, observa-se que a rígida estrutura fundiária brasileira, que parecia inalterada, teve, em seu interior, modificações resultantes da luta social dos povos do campo, das águas e das florestas. Os oprimidos rurais começaram, a partir da década de 1990, a avançar nos seus processos de reivindicação e ter visibilidade social, inclusive internacional, aliando-se a outras pautas como a ambientalista, por exemplo. Os movimentos sociais rurais, cada vez mais, ampliam a sua voz e o seu protagonismo na luta política brasileira. Exemplos disso são o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), a Cooperativa de Assistência Técnica e Educacional para o Desenvolvimento da Agricultura Familiar (COOTRAF) , o Conselho Nacional dos Extrativistas (CNS) e outros.

Com a chegada do governo Lula, o rural começa a conquistar seus direitos. A partir de 2006, as categorias do campo, historicamente oprimidas, têm seu reconhecimento como sujeitos sociais possuidores de direitos, com a Lei 11.326 de 2006, da agricultura familiar. No Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), os governos do PT criaram políticas públicas voltadas às famílias do campo, das águas e das florestas, com foco na organização produtiva, no fortalecimento e na emancipação social. Nesse sentido, foram criados vários programas e políticas, como o Programa Nacional de Documentação da Mulher Rural, Programas Água para Todos e Luz para Todos, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), a política de assistência técnica e extensão rural (ATER), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), entre outros. Ainda nos governos do PT, ocorreu a universalização da Previdência Social no campo, e o rural brasileiro passou a ter dignidade.

A luta pela reforma agrária levou à conquista de 9.365 assentamentos rurais, que ocupam 88 milhões de hectares. Estes assentamentos são de diversas modalidades, que foram se adequando à realidade das regiões brasileiras e às suas populações ali assentadas. Essas categorias são o resultado da compreensão do poder público sobre as necessidades das famílias assentadas, mais uma conquista dos movimentos sociais de luta por territórios no Brasil. As principais modalidades de Projetos de Assentamento são:

  • Projeto de Assentamento Tradicional (PA), Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE); e
  • Projeto de Assentamento Florestal (PAF).

A eletrificação rural brasileira, depois do Programa Luz pra Todos, tornou-se uma realidade e possibilitou o acesso a diversos direitos para muitas comunidades rurais, como, por exemplo, a realização de turmas noturnas em escolas rurais. Em muitos locais, foi a partir deste programa que o trabalhador rural passou a ter acesso à alfabetização por meio da Educação para Jovens e Adultos (EJA).

As mulheres rurais sempre se depararam com um grau superior de dificuldade, com baixo nível de escolaridade e até de acesso mínimo à cidadania, já que um dos problemas mais comuns é a falta de documentação básica (CPF e RG). Tanto que, no governo Lula, foi criado o Programa de Documentação da Mulher Rural (PNDTR), para combater esse sério problema da sociedade brasileira. Até 2010, cerca de 619.000 mulheres rurais foram atendidas pelo PNDTR. Essa conquista de direitos foi fundamental, uma vez que são as mulheres rurais as principais agentes do processo de transformação do campo brasileiro, com a afirmação de produção pelo modelo agroecológico.

Existem movimentos sociais rurais apenas de mulheres camponesas. São os casos do Movimento das Mulheres Camponesas (MMC), do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco (MIQCB) e a ação de mulheres dos movimentos rurais tradicionais – como é o caso da Marcha das Margaridas, organizada pelas mulheres da CONTAG. Pode-se considerar que a maior novidade da luta social no campo brasileiro é o avanço das mulheres organizadas contra o patriarcado.

Mas mesmo com todos os avanços ocorridos nos governos do PT, no Brasil, ainda predominam as grandes propriedades rurais, com modelo de produção explorador do território e de seus recursos naturais e de seu povo. O predomínio da produção de grãos com sementes transgênicas e o uso excessivo de agrotóxicos colocam o Brasil entre os maiores consumidores de agrotóxicos do planeta, com casos de contaminação como o ocorrido em Lucas do Rio Verde/Goiás, onde se identificou resíduo de agrotóxicos no leite materno; ou seja, as mães estavam altamente contaminadas por essas substâncias. Exemplos como esse evidenciam a necessidade de transição de um modelo de produção tradicional para o agroecológico.

Com a ocorrência do golpe parlamentar no governo da presidenta Dilma, iniciou-se o recente desmonte do Estado Brasileiro, com a extinção imediata do MDA e consequentes ataques aos direitos das populações do campo nas três esferas de poder (Executivo, Legislativo e Judiciário).

A mercantilização das terras e a invasão do capital estrangeiro são alguns dos graves problemas que precisam ser enfrentados. Com o governo golpista, terras griladas foram legalizadas pela Lei 13.465 de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária no território nacional. Essa lei representa a maior contrarreforma agrária em terras públicas de que se tem notícia no País. A função social da propriedade no Brasil tem sido desconsiderada, e a violência no campo retorna aos maiores índices da história. Segundo a CPT, o ano de 2017 já contabiliza 65 mortes de trabalhares rurais por conflitos agrários.

Mesmo com todas as dificuldades impostas pela história do campo brasileiro, aliadas aos ataques do golpe parlamentar ocorrido no Brasil, a situação objetiva de luta no campo se alterou e a organização social se apresenta num outro patamar. Os desafios são enormes e se materiazlizam com exemplos de criminalização dos movimentos sociais, aumento da violência no campo e a redução e enfraquecimento da presença institucional no Estado Brasileiro.

O avanço depende da organização unitária dos agentes políticos do campo brasileiro. Nesse sentido, o Partido dos Trabalhadores está reorganizando a Secretária Agrária nos estados e nacionalmente, em parceria com os movimentos sociais rurais do campo da esquerda no País. Seguimos firmes na luta pela construção de um rural solidário, inclusivo e sustentável.

O curso ocorreu presencialmente na sede da Fundação Perseu Abramo, onde está localizada a ENFPT, no dia 10 de outubro de 2017. Aqui você conferiu a íntegra do curso.

Contra a criminalização da previdência complementar

Partido dos Trabalhadores - Destaque estrela

Proposta de moção do 6º Congresso do Partido dos Trabalhadores de Santa Catarina

Os delegados e delegadas participantes do 6º Congresso Estadual do Partido dos Trabalhadores de Santa Catarina, preocupados com a criminalização, açodamento no encaminhamento de denúncias sem provas, perseguição e desmoralização de entidades de previdência complementar e de seus dirigentes aprovam a seguinte Moção:

  1. Os fundos de pensão brasileiros garantem complemento de aposentadoria para mais de três milhões de participantes, investem seus recursos no longo prazo e sempre desempenharam papel importante como fonte de poupança para o desenvolvimento da economia.
  2. Nos últimos anos temos assistido a tentativas de desmonte deste sistema, por meio inclusive da tentativa de criminalizar os fundos de pensão e seus dirigentes, indicados ou eleitos pelos participantes, com acusações feitas de maneira açodada, irresponsável e leviana.
  3. Frequentemente têm sido instaladas comissões parlamentares de inquéritos (CPIs) para apurar as atividades dos fundos de pensão. A última delas foi instalada em 2016, com objetivo de denunciar operações de investimentos que ainda nem tinham sido apuradas pelos órgãos de fiscalização e, com isso, tentar criminalizar o PT e seus quadros. A CPI terminou com o indiciamento de dirigentes e o encaminhamento do relatório ao Ministério Público, sem que o trabalho dos parlamentares elucidasse com profundidade e isenção os supostos desvios.
  4. A imagem das entidades de previdência e de vários dirigentes foi afetada profundamente, sem que as acusações fossem apuradas devidamente ou comprovadas.
  5. Defendemos que todas as denúncias sejam devidamente investigadas pelos órgãos competentes, garantindo o legítimo direito de defesa e contestação por parte dos acusados e a apuração rigorosa dos fatos. Afinal de contas, os recursos dos fundos de pensão pertencem aos participantes ativos e aposentados de cada entidade e devem ser muito bem administrados para garantir-lhes uma aposentadoria tranquila. No entanto, não podemos admitir que se façam denúncias vazias e sem provas, com único objetivo de fazer uma guerra política contra determinados partidos ou dirigentes de fundos de pensão que sempre atuaram com zelo na administração do dinheiro dos participantes.
  6. Investimentos nem sempre dão o resultado esperado, pois as condições de mercado se alteram entre a aplicação dos recursos e o seu retorno. Não se pode confundir investimentos que não deram retorno devido a mudanças nas condições de mercado daqueles que foram feitos de maneira errada, má-fé de dirigentes ou interferência de agentes externos aos fundos. Para acusar, primeiro é preciso investigar de maneira séria e cuidadosa.
  7. O sistema de governança dos fundos de pensão brasileiros está entre os mais avançados do mundo, pois garante a eleição conselheiros deliberativos e fiscais e, em alguns casos, de diretores executivos pelos participantes, verdadeiros donos dos recursos. As decisões sobre investimentos são tomadas por decisões colegiadas, mediante estudos técnicos de viabilidade, retorno e controle de riscos. Todos os dirigentes têm mandatos, inclusive os indicados pelas empresas patrocinadoras, diminuindo assim a interferência das empresas na gestão dos fundos.
  8. Em 2009 foi criada a PREVIC, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, o órgão de fiscalização dos fundos e sua estrutura foi reforçada para poder fiscalizar com profundidade a gestão dos fundos e do patrimônio dos participantes. A PREVIC cobra muita responsabilidade, capacitação e formação dos dirigentes, aplicando inclusive pesadas multas e inabilitando aqueles que comentem irregularidades.
  9. Há fundos de pensão com déficit, que nem sempre é decorrente de maus investimentos. Muitas vezes este desequilíbrio é causado pelo aumento da expectativa de vida dos participantes, que tem aumentado constantemente nos últimos anos, fruto dos avanços da medicina e da qualidade de vida de segmento da população.
  10. É de interesse de todos os participantes dos fundos de pensão e da própria sociedade, que os recursos sejam administrados com muito zelo e eventuais desvios sejam punidos com rigor. O que não se pode admitir é o denuncismo oportunista de parlamentares ou setores da imprensa que visam somente apontar o dedo para os dirigentes, em especial aqueles que possuam vínculo com o movimento sindical ou o próprio PT.
  11. Por isso, o Congresso Estadual do Partido dos Trabalhadores de Santa Catarina orienta seus parlamentares, dirigentes de entidades sindicais e associativas e filiados a adotar ações, atitudes, manifestações, defesas e intervenções que visem a preservar os fundos de pensão e o patrimônio dos trabalhadores e defender os seus dirigentes, particularmente os eleitos pelos participantes, que reconhecidamente não estejam envolvidos em ilícitos e que são acusados irresponsavelmente pela imprensa golpista e seletiva.

Moção apresentada pela Militância Socialista

Sobre a integralidade da aposentadoria no debate da idade mínima

Reforma da previdência

Com a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição a PEC nº 287/2016 estabeleceu que para demandar o benefício da aposentadoria é necessário ter idade mínima de 65 anos e no mínimo 25 anos de contribuição. Acontece que o debate sobre a idade mínima não pode mistificar o debate sobre a integralidade desse benefício como vem ocorrendo. Hoje se alterarmos apenas a idade mínima reduzindo-a, p.ex., para 60 anos, o cálculo do valor do benefício em termos percentuais não se alterará, ou seja, ao reduzirmos a idade mínima não alteramos a idade de aposentadoria com valor integral, sendo que a integralidade estabelecida na PEC nº 287/2016 não é a atual integralidade da regra 85/95.

A tese central do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB/RS) no dia 15 de fevereiro de 2017, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que debate a privatização e o desmonte da Previdência, foi o debate em torno da idade mínima na comparação com os países da OCDE, independente da realidade regional e socioeconômica do Brasil: “Uma das questões que é mais debatida é a questão da idade, da idade mínima para a aposentadoria”, sendo que o mesmo se aposentou aos 53 anos.

Há, portanto um debate mistificador em torno da idade mínima pautado pelo governo golpista e pela base governista. Segundo matéria jornalística estaria sendo articulada uma emenda pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SD/SP) para a redução dessa idade mínima, mas se a idade mínima for reduzida ou diferenciada para homens e mulheres não alterará o cálculo do valor do benefício para aposentadoria reproduzindo as desigualdades domésticas e do mercado de trabalho no valor desse benefício, apenas alterará a possibilidade da aposentadoria sem a integralidade do benefício. Devemos debater o percentual vinculado a idade mínima que hoje é de 51% para uma idade mínima de 65 anos, de forma a aproximar a concessão da integralidade da aposentadoria a idade mínima, pois com a PEC nº 287/2016 mesmo a idade mínima sendo de 65 anos se o trabalhador ou a trabalhadora não tiver 49 anos de tempo de contribuição não haverá integralidade do benefício.

Ao vincular a proposta de redução de idade mínima com o aumento do percentual vinculado avançaríamos para a conquista da aproximação da idade mínima e da integralidade do benefício, mas se mantivermos o atual percentual de 51%, o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria integral será de 49 anos, ou seja, independente da idade mínima só haverá aposentadoria integral ao se alcançar esses 49 anos. Com isso, o debate público sobre o desmonte da previdência tem que se deslocar da fixação da idade mínima para o percentual vinculado a essa idade, de forma que a aposentadoria possa ser alcançada na integralidade.

O debate em torno da idade mínima é inócuo para a esquerda, para a resistência democrática ao golpe parlamentar e de classe e importantíssimo para a direita golpista e rentista, pois independente da fixação da idade mínima continuará reduzindo a despesa previdenciária com a extinção de direitos e reformulando o estado em direção à acumulação rentista em detrimento da democracia brasileira. Esse “espaço” fiscal criado com o desmonte da previdência é necessário tanto para aumentar o percentual da DRU – que aumentou de 20% para 30% – como para que não seja necessária uma reforma tributária progressiva que taxe grandes patrimônios e rendas. É justamente por isso que o governo não faz o debate pelo lado da receita pública (financiamento), mas pelo lado da despesa onde estão estabelecidos os direitos sociais.

Defender apenas a redução da idade mínima, sem o debate do percentual vinculado a essa idade que defini o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria integral é defender: (i) implicitamente o desmonte da previdência pública como sistema de proteção social, (ii) a elite brasileira rentista que apoiou o golpe de estado com o objetivo explícito de desmonte do estado democrático de direito e (iii) defender a revogação da soberania nacional ao desarticular um dos pilares da sustentação financeira dos entes subnacionais (estados e municípios) que é a previdência social e viabilizar a república rentista.

Por Heitor Victor da Silva Brinhosa, economista da Assessoria Coletiva da Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC)

Discurso de Lula no velório de Dona Marisa

Veja a íntegra da fala do ex-presidente durante o adeus à Marisa Letícia Lula da Silva, em São Bernardo do Campo.

Temer agrada patrão com reforma trabalhista, diz procurador

Presidento Michel Meme

O medo do desemprego está sendo utilizado pelo governo de Michel Temer (PMDB) para justificar uma reforma trabalhista que só beneficiará o empregador. É a visão do procurador-regional do Trabalho Sebastião Vieira Caixeta. “Esses projetos só beneficiam o capital. São uma forma de transferir renda da classe trabalhadora para o capital com a justificativa de que estamos em um momento de crise”, afirma o procurador.

No fim de 2016, Michel Temer enviou uma proposta de reforma trabalhista com o intuito de retirar direitos dos trabalhadores. Em nota técnica divulgada na terça-feira (24), o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, rebateu os pontos da proposta de Temer, apontando inconstitucionalidade e desacordo com convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. “Este é claramente um governo que está para atender os interesses do mercado. E isso preocupa nesse momento porque nenhum desses projetos foi amplamente discutido com a sociedade”, diz Caixeta.

Este é claramente um governo que está para atender os interesses do mercado. E isso preocupa nesse momento porque nenhum desses projetos foi amplamente discutido com a sociedade”

“A nossa Constituição estabelece um patamar mínimo de direitos da qual não se pode admitir a retirada, considerando contratos em um patamar civilizatório”, afirma. Para ele, uma reforma como essa deveria ter sido amplamente discutida com a sociedade, e não enviada como projeto de lei em regime de urgência, como foi feito pelo governo golpista.

Com o argumento de proteger empregos, na prática o governo está substituindo contratos protegidos por contratos precarizados, em prejuízo do trabalhador e beneficiando o empregador.

A nota técnica ataca quatro pontos da reforma de Temer. O primeiro é a jornada em tempo parcial. Ao permitir a ampliação do número de horas, ele aproxima o contrato em tempo parcial do contrato normal, estimulando a substituição de um pelo outro. O problema é que o contrato parcial não tem garantias básicas, como o salário mínimo fixo ao fim do mês.

A nossa Constituição estabelece um patamar mínimo de direitos da qual não se pode admitir a retirada, considerando contratos em um patamar civilizatório”

Outro ponto é o fim do limite de 8 horas diárias de jornada normal, instituindo apenas o limite mensal. Assim, um trabalhador pode trabalhar até 24 horas em um dia sem direito a pagamento do tempo que excede ao limite atual – essas horas seriam compensadas no dia seguinte. Segundo a nota técnica, essa prática já ocorre no Brasil ilegalmente. Em alguns casos, trabalhadores chegaram a ter jornadas de 34 horas seguidas. Esse modelo prejudica a saúde do funcionário, além de aumentar o risco de acidentes.

Negociado sobre legislado

Outra crítica é sobre a prevalência do negociado sobre o legislado.  O negociado sobre o legislado prevê que acordos entre sindicatos de trabalhadores e patronais possam prevalecer em relação à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Segundo a nota técnica, a Constituição já prevê que isso ocorra, desde que a nova regra seja em benefício ao trabalhador, e nunca para diminuir seus direitos. Desta forma, a intenção da reforma do governo golpista seria unicamente retirar direitos existentes. “Se a intenção com o PL [projeto de lei] fosse beneficiar os trabalhadores com novos direitos e melhores condições de trabalho, a proposta seria completamente desnecessária.”

“O que o governo quer é a negociação que piora a condição do trabalhador. Ofende a Constituição da República”, diz Caixeta.

O que o governo quer é a negociação que piora a condição do trabalhador. Ofende a Constituição da República”

O último ponto é sobre a representação sindical. Teoricamente, instituir a representação seria uma concessão aos trabalhadores. O problema é que, do jeito que foi colocado pelo governo golpista, esse represante não possui nenhuma garantia e nem acesso a informações da empresa para uma negociação igualitária. Na prática, poderia servir para endossar esses acordos entre empregadores e trabalhadores, mas sem uma condição efetiva de negociação.

Segundo a nota técnica, a reforma viola o disposto no artigo 7º, parágrafo IV, da Constituição Federal de 1988, pois não garante o pagamento de remuneração mínima aos trabalhadores,  e o princípio geral dos contratos, porque o contrato intermitente suprimiria “a certeza e a determinação das duas principais cláusulas do contrato de trabalho”.

Também contraria o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo de San Salvador.  Já a Declaração Sociolaboral do Mercosul define que o trabalhador tem direito a jornada não superior a oito horas diárias, o que seria rompido com a reforma do governo golpista.

Também contraria, segundo o documento, o compromisso que o Brasil estabeleceu na OIT (Organização Internacional do Trabalho)  de promover o trabalho decente e vai na contramão da Agenda Nacional de Trabalho Decente, elaborada em 2006.

Por Clara Roman, da Agência PT de Notícias

Michel Temer agrada patrão

O silêncio dos culpados

O silêncio dos culpados, por Cadu - Carlos Eduardo de Souza

Sim! Aquela hora que você olha para os lados e vê um monte de gente silenciosa. O silencio dos culpados é compreensível apesar de desonesto! Não há o que dizer quando tudo o que foi defendido ou o que foi acusado por estes cai por terra…

O rei fica nú e o espanto se transforma em silêncio.

O governo Temer do PMDB e aliados é uma fraude sem tamanho, um bando de incompetentes que sabem pouco de Brasil e conhecem muito de traficância. Com o golpe na democracia e a derrubada de Dilma (e não adianta justificar que o problema daqui para frente é a herança) as coisas pioraram e muito e a Nau está completamente desgovernada.

Combustíveis sobem, inflação sobe, preço das passagens sobem, idade para se aposentar sobe, os direitos dos trabalhadores diminuem, a dilapidação do patrimônio brasileiro aumenta, a soberania diminui, as políticas sociais são atingidas em cheio, a violência sobe, o desemprego sobe, os ministros caem por escândalos de corrupção, a corrupção aumenta, as investigações diminuem, a sonegação aumenta, os grandes devedores são anistiados, os impostos para os trabalhadores aumentam e a lista de coisas ruins também tendem aumentar. E tudo isso num curto espaço de tempo.

Temer está aí para radicalizar e aprofundar a agenda neoliberal. Defensor da Casa-Grande ele está aí e fará de tudo para que o andar debaixo pague sempre pelo andar de cima. Mais uma vez o embuste da luta contra a corrupção se tornou a grande muralha dos hipócritas e corruptos.

A corrupção que atinge todos os países do Globo terrestre, todos os partidos, todas as instituições, em maior ou menor grau e que deve ser extirpada da cultura de um povo, das empresas privadas, dos setores públicos e do cotidiano das pessoas foi o pano de fundo para caçar um partido, a democracia e uma presidenta eleita pelo seu povo. O modo como foi feito daria inveja a Joseph Goebbels, Ministro da propaganda de Hitler.

Como verdadeiras hienas, seis famílias que comandam 70% da grande imprensa brasileira, com características bem definidas de entreguistas e colonizadas,  buscaram a oportunidade que o agravamento de uma crise econômica criou, para desconstruir a mais robusta experiência da esquerda brasileira nos últimos tempos.

Contaram com a ajuda dos equívocos (tentado acertar) de um governo acuado e de instituições acovardadas, que jamais ousaram romper com o “status quo” do Brasil da Casa-Grande e Senzala.

Acompanhados pelos abutres do legislativo, na esteira do fisiologismo puro, representantes dos latifundiários, do capital financeiro nacional e internacional, do grande empresariado, juntamente a um Judiciário com pompas e privilégios “monárquicos” sedentos de poder, corporativista, com seus super salários, verdadeiro acinte e demonstração de corrupção legalizada, num país de tamanha injustiça, todos estes, covardemente ofenderam, humilharam e defenestraram uma política e uma mulher respeitada…

Num país de pretensa maioria cristã não faltou quem lhe “apedrejasse”, apesar de todos os pecados possíveis que lhes acompanhavam.

Num país onde o patriarcado ainda exerce bastante influência, não faltou vozes masculinas e femininas que se juntaram para se utilizar de palavras com atributos indesejáveis a qualquer ser humano.

Num país criado pela violência autoritária não faltou quem não buscasse as origens fundadoras e encampassem o discurso de extermínio dos diferentes.

Num país de origem colonizada não faltou os que transmitissem todo complexo de vira-latas.

Por trás do golpe esteve a velha defesa intransigente da Terra, Família e Propriedade por uma pequena parcela de abastados, que localizam-se nas trincheiras da disputa pela hegemonia ideológica conservadora.

O pouco tempo da quebra dos padrões da política representativa brasileira, da ascensão de uma classe social, de uma política com diferentes prioridades e em defesa da soberania, foi o suficiente para que todo o ódio que esteve  pausado momentaneamente, por falta de legitimidade, agora viesse a tona.

Os defensores do Estado mínimo e sua verborragia escamoteada de “liberdade”, que tem na meritocracia um padrão a ser seguido (desde que seja pelos outros), ganhou um espaço considerável. Diminui consideravelmente os espaços representativos de governos e partidos populares.

O preço dessa diminuição recai em forma de suor, exaustão, fome, desespero e violência dos que são escravos do relógio.

Apesar de respeitar o silêncio de milhares… Gostaria de escutar os berros ensandecidos de muitos! Ainda há tempo.

Por Carlos Eduardo de Souza
Presidente do PT de Florianópolis

O blog do PT de Ilhota está no ar!

PT

Acesse o link e confira: http://bit.ly/blogptilhota.

Iniciamos um novo desafio neste ano. Com a vitória do companheiro Rogério como vereador na última eleição municipal, muita coisa mudou por aqui, inclusive minha orientação política. Estaremos voltado pra casa, do lugar de onde nunca deveria ter saído.

Com a conquista do companheiro Rogério, sendo eleito o primeiro vereador do partido na cidade, irei assumir a sua coordenação política do seu mandato e responsável pela comunicação do PT em Ilhota. Teremos muito trabalho pela frente e a construção desta plataforma é um dos primeiros passos.

Então, iniciamos os trabalhos de comunicação social da instância municipal dos Partido dos Trabalhadores de Ilhota. O blog já está no ar! Logo, iremos criar nosso próprio site e demais outras mídias para que nossos companheiros, simpatizantes e comunidade se interajam com Partido e acompanham de perto a atuação política e social de nossos dirigentes locais e atuação de nossa bancada na câmara de vereadores de Ilhota, onde o Partido elegeu seu primeiro vereador, desde a sua fundação da estrela na cidade de Ilhota.

O Partido é grande e vamos crescer ainda mais! A comunicação e atuação junto a comunidade são nossos principais instrumentos de transformação. Queremos o melhor para nossa cidade e estamos desenvolvendo desde já as diretrizes para uma elaboração das Políticas Públicas que Ilhota tanto precisa.

Vamos a luta!